PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. CONTRADIÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO E O FIXADO NO DISPOSITIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM ALTERAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária de telefonia para afastar indenização material e reduzir o valor da condenação por danos morais, negando provimento ao apelo do consumidor.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão reside em examinar se existe contradição no julgado apta a ensejar provimento integrativo por meio de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Configura-se contradição sanável pela via integrativa a existência de desarmonia lógica entre o valor indenizatório discutido no corpo da fundamentação e o efetivamente fixado no dispositivo do acórdão.

4. Constatado o erro no corpo da motivação, impõe-se o acolhimento do recurso apenas para corrigir a inexatidão de modo a fazer constar no trecho fustigado o valor de R$ 2.000,00, harmonizando a linha de fundamentação ao dispositivo final e ementa.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição e determinar a correção de erro de digitação no corpo do voto condutor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024629-35.2023.8.05.0080, em que figuram como embargante TELEFONICA BRASIL S.A. e outros e como embargado FRANCISCO BITTENCOURT JUNIOR e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a contradição apontada e retificar o trecho da fundamentação do voto condutor, que passará a ser lido como “...necessária a redução do montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que suficiente para compensar os transtornos experimentados pelo autor...", nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do relator. 

Des(a). Presidente

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

Procurador(a) de Justiça

RM08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 99576551) opostos por FRANCISCO BITTENCOURT JUNIOR contra TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão do acórdão de ID 98461446, que conheceu de ambos os recursos de apelação, dando parcial provimento ao apelo da Telefônica Brasil S/A para afastar a condenação referente à restituição da quantia de R$ 9,38, paga com transporte e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, além de negar provimento ao recurso de apelação do autor.

Requer o embargante o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição no quantum indenizatório.

Em suas razões, aponta que, na fundamentação do voto condutor, assentou-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) seria adequado e proporcional para atender às finalidades compensatória e pedagógica da reparação moral, considerando-se a interrupção de dezenove dias consecutivos do serviço de internet de banda larga. Contudo, em descompasso com a referida fundamentação, o dispositivo do voto e o respectivo acórdão consolidaram a redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contrarrazões de ID ID 100764296, a parte embargada alega que, de uma leitura global e sistemática do julgado, depreende-se que o órgão colegiado concluiu pela redução da condenação para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme registrado expressamente na ementa, no dispositivo e na proclamação do resultado do julgamento. Defende que a menção ao valor de R$ 3.000,00 em um trecho isolado da fundamentação configura simples inexatidão material, o que não autoriza a modificação do comando decisório final.

Examinei os autos, inclua-se em pauta de julgamento conforme determina o art. 325, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido.

Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão judicial ou erro material, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Ab initio, cumpre destacar que os aclaratórios necessitam, para seu acolhimento, ser enquadrados em um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não tendo o condão de impulsionar o Magistrado a renovar ou fortalecer os fundamentos da decisão, nem mesmo fazê-lo reexaminar o mérito, quando já embasou o julgado, sanando o tema posto à apreciação. Deve a parte que não concorda com os fundamentos adotar a via recursal cabível.

Analisando os termos da decisão colegiada embargada de ID 98461446, verifica-se que assiste razão ao embargante no que tange à indicação de vício na fundamentação do acórdão.

Como sabido, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela de caráter interno, caracterizada pela existência de proposições logicamente inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado, seja entre os capítulos da fundamentação, seja entre a motivação e o dispositivo final.

O voto condutor apresenta uma desarmonia lógica entre a fundamentação, que assenta a fixação do montante indenizatório de R$ 3.000,00, e o dispositivo, que reduz o quantum indenizatório para R$ 2.000,00. Por essa razão, é imperioso sanar o vício integrando o julgado.

No caso, o exame detido das premissas fáticas descritas no voto revela que o órgão colegiado, de fato, entendeu que a redução da indenização extrapatrimonial para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) era a medida mais consentânea com a situação dos autos.

Conforme consignado na ementa (ID 93081473) e nos fundamentos do acórdão (ID 98461446), a ausência de prova de que o autor trabalhava em regime de home office durante os dezenove dias de interrupção do sinal retirou o gravame especial que havia motivado o juízo de primeiro grau a arbitrar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Sem essa comprovação, restou configurado o dano moral puro decorrente do descaso no restabelecimento de serviço essencial, patamar este que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia costuma fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em situações assemelhadas.

Ademais, no dispositivo proclamado em sessão (ID 98461439) e na redação final da ementa (ID 93081473), constou expressamente a importância de R$ 2.000,00. Logo, a indicação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na fundamentação decorre de erro da relatoria, que acabou gerando a contradição interna sanável por esta via aclaratória.

Assim, para restabelecer a coesão lógica interna do julgado, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro e sanar a contradição existente no voto condutor, constante no acórdão de ID 98461446.

Por conseguinte, onde se lê, no voto condutor (ID 98461446, fl. 06), “...necessária a redução do montante indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que suficiente para compensar os transtornos experimentados pelo autor...”; deve-se passar a ler “...necessária a redução do montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que suficiente para compensar os transtornos experimentados pelo autor...”, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, para tão somente sanar a contradição apontada e retificar o trecho da fundamentação do voto condutor, nos termos da fundamentação supra.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM08