PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. VIA RECURSAL ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível devido à inadequação da via eleita. A apelação original (ID 95591385) atacava decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (ID 95591376) que, embora tenha resolvido incidentes sobre reparos construtivos e responsabilidade técnica, não declarou a extinção do processo executivo.

II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se a decisão que decide incidentes no cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva possui natureza de sentença ou decisão interlocutória, e se a interposição de apelação nessa hipótese permite a aplicação do princípio da fungibilidade.

III. Razões de decidir: De acordo com o art. 203, § 1º, do CPC, a sentença é o ato que põe fim à execução. Pronunciamentos decisórios que não encerram a fase executiva possuem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC) e devem ser desafiados por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação em face de decisão interlocutória na fase executiva caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza o aproveitamento do recurso pela fungibilidade, conforme precedentes deste Tribunal.

IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

 Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra decisão proferida em cumprimento de sentença que não extingue a execução é o agravo de instrumento. 2. A utilização de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Referências: Código de Processo Civil, arts. 203, 1.009, 1.015 e 1.021. Jurisprudência do TJBA: Apelação nº 0529393-65.2018.8.05.0001 (Segunda Câmara Cível) e Apelação nº 8013736-96.2021.8.05.0001 (Quinta Câmara Cível).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0516284-86.2015.8.05.0001, em que figuram como agravante Hamig Empreendimentos Ltda. e como agravado Condomínio Edifício Spazio Pituba.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 100994824) interposto pela Hamig Empreendimentos Ltda. contra a decisão monocrática de ID 98897196, que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pela agravante. O fundamento central do não conhecimento foi a inadequação da via eleita; o tribunal entendeu que o recurso correto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução é o Agravo de Instrumento, e não a Apelação.

Em suas razões (ID 100994824), a agravante sustenta que a decisão de primeiro grau (ID 95591376) possui natureza de sentença. Alega que o pronunciamento judicial criou um novo título executivo e alterou a natureza da obrigação anteriormente pactuada no acordo homologado. Com base nisso, defende a admissibilidade da apelação ou, caso o erro seja reconhecido, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento.

O Condomínio Edifício Spazio Pituba apresentou contrarrazões (ID 103285745), nas quais defende a manutenção da decisão monocrática. Argumenta que a decisão atacada resolveu apenas um incidente sobre a responsabilidade pelos reparos e não encerrou a fase de execução, o que torna a interposição de apelação um erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

É o relatório. 

Salvador, data registrada no sistema.

 Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

A controvérsia apresentada neste agravo interno refere-se à natureza jurídica da decisão de primeiro grau e, consequentemente, ao recurso cabível para atacá-la. 

Após analisar os autos, verifica-se que a decisão monocrática de ID 98897196 agiu corretamente ao não conhecer da apelação por erro na via eleita.

O Código de Processo Civil define como sentença apenas o pronunciamento que encerra a fase de conhecimento ou que extingue a execução. Todos os outros atos judiciais com conteúdo de decisão que não encerram o processo são classificados como decisões interlocutórias.

No caso em exame, a decisão de ID 95591376 tratou de descumprimento parcial de acordo, definiu responsabilidades por obras de reparo e determinou a execução de serviços pela construtora, mas não declarou o fim do processo executivo.

Pela sistemática processual vigente, o recurso adequado contra decisões interlocutórias proferidas especificamente na fase de cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 

A interposição de apelação em uma situação onde a lei aponta claramente outro recurso configura erro grosseiro. Esse tipo de equívoco impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não existe dúvida objetiva sobre qual caminho processual seguir.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme ao rejeitar apelações interpostas contra decisões que não encerram a fase executiva:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 0529393-65.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JESSE SANTOS MENEZES Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por entender inadequada a via recursal eleita, considerando que a decisão de primeiro grau teria natureza interlocutória e seria cabível o Agravo de Instrumento. 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada teria conteúdo de sentença por encerrar etapa substancial do Cumprimento de Sentença com a definição do quantum debeatur. 3. A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolhe a Impugnação ao Cumprimento de Sentença fixando o valor devido e determinando a expedição de alvará possui natureza de sentença ou se trata de decisão interlocutória recorrível por Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão da eminente Magistrada de primeiro grau acolheu Impugnação ao Cumprimento de Sentença fixando o valor devido e determinando expedição de alvará, sem extinguir o incidente, pois haverá o prosseguimento do feito pelo saldo devedor reconhecido no decisum recorrido, o que evidencia sua natureza interlocutória. 6. Em razão dessa natureza mostra-se incabível o manejo de Apelação e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da caracterização de erro grosseiro. 8. O entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ, que considera inadmissível a Apelação em hipóteses similares, por violar a lógica recursal do CPC. 9. Precedente: “O recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.” (STJ - AgInt no AREsp: 2580727 PB, j. 30/09/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo Interno conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: “A decisão que acolhe a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sem extinguir o incidente, possui natureza interlocutória e desafia Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação nessa hipótese configura erro grosseiro insuscetível de fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 203, 1.009,1.015 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2580727 PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 0529393-65.2018.8.05.0001, agravante JESSE SANTOS MENEZES e agravado BANCO DAYCOVAL S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. IV ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0529393-65.2018.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 14/11/2025 )

No mesmo sentido, o entendimento desta Corte permanece estável:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013736-96.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: ADRIANO EURICO SILVA COSTA Advogado(s):ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da inadequação da via eleita. No caso, o recurso foi interposto contra decisão interlocutória que homologou cálculos apresentados em cumprimento de sentença e determinou a intimação para pagamento, sem extinguir a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação em face de erro na escolha da via recursal adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologou os cálculos apresentados e determinou a intimação para pagamento possui natureza interlocutória, pois não extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso adequado contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O erro na interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Não há dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão recorrida, dado que a legislação processual é clara em distinguir entre sentença e decisão interlocutória no contexto de cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais confirma que decisões interlocutórias na fase executiva, que não põem fim ao processo, desafiam agravo de instrumento, e não apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença que não extingue a execução possui natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável em caso de erro grosseiro decorrente da interposição de apelação contra decisão interlocutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, caput; 1.015, parágrafo único; 203, § 1º e § 2º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1901120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/04/2021; TJ-SP, AC 0002043-18.2018.8.26.0344, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 15/02/2021. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o recurso de agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 01 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8013736-96.2021.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 28/01/2025 )

Portanto, não há justificativa jurídica para reformar a decisão monocrática. A natureza interlocutória da decisão atacada é evidente e o descumprimento da regra técnica de interposição de recursos impede o conhecimento da insurgência da agravante.

Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por inadequação da via eleita.

Salvador, data registrada no sistema.

 Desa. Gardênia Pereira Duarte

 Relatora