PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0816100-62.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: AVELINO RIBEIRO DA SILVA FILHO |
| Advogado(s): |
Examinando-se os fólios, verifica-se que o inconformismo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade.
A controvérsia central do presente Apelo reside na verificação da incidência da prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal, instituto que visa evitar a perpetuação de cobranças judiciais sine die, prestigiando a segurança jurídica e a razoável duração do processo. O tratamento da matéria é regido, primordialmente, pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
A sistemática para a contagem deste prazo foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (Temas nºs 566 a 571). A tese firmada estabeleceu que a contagem do prazo de suspensão e, subsequentemente, da prescrição intercorrente, possui natureza automática e independe de pronunciamento judicial específico para iniciar-se.
Sobre a necessidade de harmonização entre as normas, cabe destacar a literalidade dos dispositivos pertinentes:
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
(...
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Nesse cenário, a jurisprudência consolidada afasta a necessidade de arquivamento formal dos autos para o início da contagem. O que importa para a deflagração do prazo é a ciência da Fazenda Pública, quanto à frustração das diligências de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue rigorosamente tal entendimento:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300489-15.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: DAMIANA MARIA DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas para cobrança de IPTU, após anos de inércia processual e ausência de atos úteis à citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o lapso temporal de inatividade processual superior a cinco anos, após tentativa infrutífera de citação e sem atos impulsionadores do feito, configura a prescrição intercorrente na forma do art. 40 da LEF. III. Razões de decidir 3. A prescrição foi interrompida com o despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. Após tentativa frustrada de citação e ciência da Fazenda em 2016, não houve atos úteis por mais de cinco anos, atraindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A alegação de ausência de intimação sobre desarquivamento não afasta a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 40, §4º, da LEF. 6. Cabe à Fazenda diligenciar para localização do devedor e não se beneficiar de sua própria omissão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente um ano após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A ausência de intimação sobre o desarquivamento não impede o reconhecimento da prescrição já consumada." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, I; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); STJ, Súmula 314. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0300489-15.2015.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada DAMIANA MARIA DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300489-15.2015.8.05.0004,Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO,Publicado em: 19/08/2025).
Portanto, a análise da prescrição intercorrente deve focar na observância dos marcos temporais fixados pela lei e pelo precedente vinculante, observando se houve inércia qualificada do Exequente no período subsequente à suspensão obrigatória.
Compulsando-se os autos, com base na cronologia processual, constata-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo Juízo de primeiro grau, mostra-se tecnicamente escorreito, em conformidade com o regramento jurídico vigente.
O marco interruptivo inicial da prescrição foi o despacho ordenador da citação, proferido em 22 de novembro de 2012, nos moldes do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Ocorre que, após este ato, as tentativas de localização do Executado restaram infrutíferas, culminando na decisão de suspensão do feito, datada em 11 de dezembro de 2014 (ID 100996668).
Conforme estabelecido no Tema nº 566 - STJ, o prazo de suspensão de um ano previsto no caput do art. 40 da LEF inicia-se, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso em tela, a certidão de remessa para intimação da Fazenda Municipal ocorreu em 28 de maio de 2015, tendo a Procuradoria tomado ciência inequívoca da suspensão em 03 de junho de 2015 (ID 100996670).
Dessa forma, o prazo de um ano de suspensão, durante o qual o prazo prescricional não corre por força de lei, findou-se em 03 de junho de 2016. A partir do dia seguinte, iniciou-se, automaticamente, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou despacho de arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula nº 314 - STJ.
Nesse contexto, a contagem do quinquênio prescricional, iniciada em 04 de junho de 2016, teve seu termo final em 03 de junho de 2021. Observa-se que, durante todo esse interregno, o Exequente não logrou êxito em efetivar a citação válida do devedor ou realizar qualquer constrição patrimonial frutífera que pudesse interromper, novamente, o fluxo prescricional, nos termos da tese fixada pelo STJ, no mencionado recurso repetitivo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a inércia administrativa, após frustradas as tentativas iniciais de citação, conduz à extinção do crédito:
SÚMULA STJ nº 314 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL]: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJe 08/02/2006).
A fundamentação adotada pelo Tribunal Superior é no sentido de que o espírito do art. 40 da LEF é impedir que a Execução Fiscal permaneça eternamente sem solução. No presente caso, entre a ciência da suspensão (2015) e a prolação da sentença (2025), transcorreram quase dez anos, período no qual o crédito tributário foi atingido pela prescrição, diante da ausência de atos processuais úteis.
A manutenção do entendimento da sentença é imperativa, consoante se extrai de julgado análogo deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0781194-75.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SALEM MOTOS LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa à Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, sob fundamento de prescrição intercorrente.O processo permaneceu paralisado por cerca de seis anos, sem qualquer tentativa de citação do executado após o despacho citatório, apesar de requerimento do Município para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de diligência citatória, a paralisação originada exclusivamente no aparelho judiciário e a necessidade de delimitação dos marcos temporais previstos no art. 40 da LEF e no REsp 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR Não demonstrada qualquer desídia do Município, sendo a paralisação do feito decorrente de falha dos mecanismos do Judiciário, incide a Súmula 106 do STJ, afastando a prescrição intercorrente. A sentença não delimitou os marcos de início da suspensão, do arquivamento, nem do prazo prescricional quinquenal, em desconformidade com a tese 4.5 do repetitivo do STJ (REsp 1.340.553/RS). Ausente ciência inequívoca da Fazenda quanto à tentativa frustrada de citação, não se aperfeiçoa o termo inicial do procedimento do art. 40 da LEF, sendo inviável reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: A paralisação do feito decorrente exclusivamente da inércia dos mecanismos do Judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106/STJ). A aplicação do art. 40 da LEF exige ciência da Fazenda acerca da tentativa frustrada de citação e delimitação expressa dos marcos temporais pelo juízo (tese 4.5 do REsp 1.340.553/RS). Inexistente inércia da Fazenda Pública, não há falar em prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40; CPC/2015, art. 487, II; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (repetitivo); TJ-BA, APL 0700048-03.1991.8.05.0103. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso instrumental, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 12 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0781194-75.2014.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 16/12/2025).
Assim, verificada a consumação do prazo prescricional integral em 03 de junho de 2021, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva superveniente, a declaração de extinção do crédito tributário pelo Magistrado a quo é medida que se impõe, ante a manifesta perda da pretensão executória pelo decurso do tempo.
O Município de Salvador fundamentou sua insurgência na suposta aplicação da Súmula nº 106 - STJ, aduzindo que a demora na condução do processo deve ser imputada exclusivamente ao mecanismo judiciário. Contudo, a análise detida do histórico processual revela que a paralisação do feito decorreu da ausência de diligências efetivas e frutíferas por parte da Fazenda Pública, que não logrou êxito em fornecer elementos capazes de viabilizar a citação ou a constrição de bens.
Não se verifica, no caso em exame, qualquer falha ou omissão do aparelho judiciário que justifique o afastamento da prescrição. Pelo contrário, o Juízo de origem atuou prontamente ao suspender a Execução em 2014 e ao intimar o Exequente no ano de 2015. A inércia que se seguiu é atribuível à dificuldade do credor em localizar o devedor, ônus que lhe compete exclusivamente. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a Súmula nº 106 - STJ não serve como salvo-conduto para a perpetuação de Execuções Fiscais, quando a Fazenda Pública, embora intimada, deixa de promover atos úteis à satisfação do crédito.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado deste Tribunal:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Candeias contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em 2007 para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2006, extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN). O apelante sustenta que a demora na concretização da citação do executado decorreu de razões inerentes ao mecanismo da Justiça e não de inércia da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do processo e a demora na citação do executado caracterizam inércia da Fazenda Pública apta a configurar a prescrição intercorrente; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto, diante da alegação de culpa exclusiva do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse interregno, a Fazenda Pública deve demonstrar diligência para evitar o reconhecimento da prescrição. 4. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese de que o prazo de suspensão e o início do prazo prescricional não dependem de decisão judicial expressa, mas decorrem automaticamente da ciência da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de prosseguir com a execução. 5. No caso dos autos, a demora na expedição do mandado de citação, após o despacho citatório de 2016, ocorreu por subversão dos atos cartorários e omissão do juízo de origem, configurando culpa exclusiva do Poder Judiciário e afastando a imputação de inércia ao exequente. 6. A aplicação da Súmula 106 do STJ é pertinente, pois estabelece que a demora na citação, quando decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade da prescrição intercorrente em casos de atraso imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, determinando o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CTN, art. 174, parágrafo único, I; CPC, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018; TJBA, Apelação nº 0756974-13.2014.8.05.0001, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 13.07.2021; TJBA, Apelação nº 0172039-49.2004.8.05.0001, Rel. Des. Ícaro Almeida Matos, j. 22.06.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0003525-86.2013.8.05.0044, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CANDEIAS e como apelada VALDELICE OLIVEIRA TEIXEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO à presente apelação, anulando a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal de origem, nos termos do voto do Relator. Presidente PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR Procurador de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001292-87.2011.8.05.0044,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 28/01/2025).
Ademais, é preciso enfrentar o argumento de que o peticionamento realizado pelo Município, a 26 de abril de 2018, solicitando nova tentativa de citação postal em endereço diverso, teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Ocorre que tal diligência restou novamente frustrada, com a devolução do aviso de recebimento, no mês de maio de 2018, não atingindo a finalidade de angularizar a relação processual ou garantir o Juízo (ID 100996677).
Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 568 (REsp 1.340.553/RS), o mero peticionamento em Juízo, sem que resulte em efetiva citação ou constrição patrimonial, é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente. A norma visa prestigiar a utilidade do ato processual, impedindo que requerimentos inócuos ou diligências repetidamente infrutíferas suspendam, indefinidamente, o prazo prescricional.
Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese vinculante:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 568 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. — Paradigma: REsp 1340553/RS.
Portanto, a responsabilidade de diligenciar endereços atualizados e localizar bens passíveis de penhora recai sobre a Fazenda Pública. O fato de o devedor não ter sido encontrado no endereço indicado pelo Exequente, em 2018, reforça a ausência de um ato interruptivo válido. A manutenção da Execução por tempo indeterminado, sem perspectiva de satisfação, viola o princípio da razoável duração do processo e a sistemática introduzida pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO, preservando o comando sentencial obliterado em todos os seus termos.
Salvador, Sala de Sessões, data conforme o protocolo de assinatura digital.
LIDIVALDO REAICHE
RELATOR