Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas junto a empresa aérea promovida. Afirma que houve atraso no voo. Assim, requereu indenização por danos morais.
O Juízo a quo, em sentença afastou as preliminares, julgou parcialmente improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Destaco trechos da peça de defesa (ev. 14 – contestação):
“Como alegado pela própria parte autora, o atraso do voo foi inferior a 4 horas, o voo que estava programado para às 06h30min foi alterado para às 08horas, conforme bilhete anexado, vejamos:
Conforme dispõem os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas em caso de atraso superior a 4 (quatro) horas, deverá a empresa prestar assistência como transporte, hotel, entre outros:”
De fato, o atraso fora inferior a 4 horas.
RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ACIONADA COMPROVA AUSÊNCIA DE FALHA INDENIZÁVEL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0024397-96.2022.8.05.0080, Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 20/04/2023).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INFERIOR À QUATRO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0190672-78.2022.8.05.0001, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 17/04/2023) (grifei)
Todo o esse contexto impede o acolhimento do pleito.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.”
Irresignada, a parte acionada a parte autora interpôs recurso inominado
Contrarrazões foram apresentadas
Nos termos do art. 15, incisos XI e XII da Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, são atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal negar seguimento ou dar provimento, em decisão monocrática, baseando-se o seu entendimento em súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, conforme redação dada pela Resolução nº 20/2023 (DJE 14/12/2023).
Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso à justiça.
Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0000403-93.2024.8.05.0201; 0021594-48.2019.8.05.0080; 0068631-46.2021.8.05.0001; 0080011-66.2021.8.05.0001;0164612-05.2021.8.05.0001; 0182823-89.2021.8.05.0001;
Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que deve ser provido.
A sentença hostilizada entendeu, equivocadamente, que o atraso suportado pela parte autora foi inferior a quatro horas, no entanto restou comprovado nos autos o atraso de 8 horas.
As passagens aéreas, adquiridas, para o dia 22/09/2023 às 06h30min partindo de Salvador com o destino para Belo Horizonte com a chegada às 08h:20min pela companhia área GOL. No entanto, conforme cartão de embarque, o mesmo só ocorreu às 14:45, assim, o atraso ultrapassou oito horas.
Inicialmente, cumpre salientar que a hipótese se trata de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, a parte autora não teve atendidos, com a prontidão necessária, a essas necessidades básicas, na medida em que o autor teve o seu voo inicial atrasado, o que acarretou no atraso chegando ao seu destino final após 8h do horário inicial.
No caso em tela, restou comprovado o atraso do voo, não tendo a empresa aérea produzido prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim, não há como afastar a responsabilidade objetiva da empresa aérea, diante dos problemas apontados.
Deve o recorrido reparar o dano moral que provocou ao apelado, ante a situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança por ele vivenciada, notadamente em razão do atraso do voo para o seu destino final, o que acarretou no atraso de 8 horas até o seu destino final.
Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, gerando o dever de reparar os danos causados, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 11. Correto o entendimento que assevera que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.
Portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14). É certo que os transtornos ocasionados à autora, em virtude da falha na prestação do serviço, refoguem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros importando em violação aos direitos integrantes da personalidade.
Sabe-se que o fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC.
Acresça-se que a falha do serviço é evidente e o dano moral exsurge da narrativa dos acontecimentos, uma vez que qualquer indivíduo que empreenda uma viagem, de trabalho ou lazer, tem a expectativa de usufruir da oportunidade, com tranquilidade e segurança e pontualidade, não estar exposto a inconvenientes como os retratados.
Nesta senda, é inegável que um atraso de mais de 8 horas causa danos morais ao consumidor, pois a resolução da ANAC, os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se sobrepõe, na hipótese, ao CDC, com regra primária a ser seguida. Há um dano moral experimentado o qual foi causado por conduta direta das requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviço (artigo 14 do CDC), e, uma vez, afastada a exclusão de responsabilidade, nasce para a requerida o dever de indenizar.
Por derradeiro, no que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida.
Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos.
Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dito isso, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequada ao caso concreto.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO Nº 0016108-28.2019.8.05.0001 RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: ALEXANDRE BARREIRO DURAN DE SOUZA ADVOGADO: MONICA DE ASSIS SAMPAIO JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE VOO NACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO. ATRASO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO O RÉU POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. PROVA DE LESÃO SUBJETIVA INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU PELOS FATOS E DANOS OBSERVADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DEBATIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-BA - RI: 00161082820198050001, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/04/2020)
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO NACIONAL. TESE DEFENSIVA PAUTADA NA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI AVISADO COM 24H DE ANTECEDÊNCIA. RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL NA ORIGEM (R$ 4.500,00). CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000992-58.2021.8.05.0244,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/12/2022 )
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 SEM PRÉVIO AVISO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 25, §1º, E 34 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (PROCESSO Nº 0013838-15.2021.8.05.0113/ ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS/ CLASSE: RECURSO INOMINADO/ ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT)/ RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS)
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. ATRASO DO VOO DE 12 (DOZE) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) E QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0189779-87.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA,Publicado em: 20/09/2023 )
Ante o quanto exposto, DOU PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de origem para condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação.
Sem custas e honorários
Salvador, data registrada no sistema.
CLAUDIA VALERIA PANETTA
Juíza Relatora