AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. REFORMA DA SENTENÇA. PROGRESSÃO À CLASSE III. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 

 

Trata-se de Agravo Interno interposto por ODETE DA SILVA DA ROCHA, referente à decisão de Id n. 45125960, em que julguei procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta pela autora, nos seguintes termos:  

  

          ...Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, e determino a progressão funcional da servidora/apelante a fim de que seja enquadrada na Classe II com acréscimo em folha de 20% sobre o piso salarial anterior, conforme previsão legal (Lei 762/2007), determino ainda que sejam pagos os valores retroativos a título indenizatório, conforme percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração da Requerente, desde a data do requerimento administrativo, bem como determino ainda a incidência de atualização monetária e juros na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

  

     

Irresignada, a recorrente/agravante pugnou pela reforma da decisão, para que seja corrigido o enquadramento da agravante na Classe III e não II, conforme decisão agravada. 

Aduz que esta relatoria poderia ter-se equivocado em face da redação do art. 23 da lei nº 762/07, de 10 de julho de 2007 e pleiteia a reforma da decisão nesse ponto. 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazoes, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis, o referido prazo. 

  

É o relatório. Estando o feito em condições de julgamento, determino sua inclusão em pauta. 

  

  F

 

Verifica-se da análise do Agravo assistir razão à recorrente, porquanto a decisão que deu provimento ao recurso de apelação, assim se pronunciou:  

  

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, e determino a progressão funcional da servidora/apelante a fim de que seja enquadrada na Classe II com acréscimo em folha de 20% sobre o piso salarial anterior, conforme previsão legal (Lei 762/2007), determino ainda que sejam pagos os valores retroativos a título indenizatório, conforme percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração da Requerente, desde a data do requerimento administrativo, bem como determino ainda a incidência de atualização monetária e juros na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

Por fim, condeno o Ente Público recorrido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, em razão da sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, parágrafo 11o do CPC. 

  

Nos termos do art. 23 da lei no. 762/2007, de fato a redação correta seria a abaixo transcrita abaixo: 

  

Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em avaliação periódica de desempenho – APD, ou titulação (merecimento da Classe I a III, e escolaridade - graduação - classe IV /especialização – classe V) que lhe assegure ou habilite à progressão ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: 

  

Em sendo assim, acolho o Agravo Interno e pelo Princípio de Fungibilidade, recebo-o como Embargos de Declaração para, suprindo o vício apontado, determinar a progressão da embargante/recorrente para a Classe III, conforme art. 23 supratranscrito com acréscimo em folha de 20% sobre o piso salarial anterior, conforme previsão legal (Lei 762/2007). 

  

  

É como voto.