II – A irresignação não comporta acolhimento.

 

A controvérsia cinge-se à verificação da adequação do critério equitativo adotado na fixação dos honorários sucumbenciais em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente diante da alegação de existência de proveito econômico mensurável.

 

Colaciona-se a decisão agravada:

 

I - O Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, interpôs Embargos de Declaração contra a decisão (ID 82690047) que indeferiu a petição inicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito (com base nos arts. 485, I; 319, V; e 321 do CPC) e cassou decisão liminar anterior.Alegou omissão da decisão quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, §6º, do CPC, que determina a fixação de honorários inclusive nos casos de improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito.

O Estado fundamenta seu pedido em jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade da fixação de honorários em tais hipóteses, inclusive em demandas envolvendo a Fazenda Pública.

Diante disso, requer a condenação da parte autora ao pagamento de honorários, a serem fixados com base na dimensão econômica da demanda ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa.

Passo ao exame do pleito.

II - O Código de Processo Civil disciplina a matéria discutida nesses aclaratórios em seu art. 85, nos seguintes termos:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.(...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (...) (grifos nossos).O Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses acerca da matéria através do Tema Repetitivo nº. 1076, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.(...)24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) 

Verifica-se que o STJ, na ocasião supra colacionada, analisava situações nas quais os valores da condenação da causa ou do proveito econômico da demanda eram considerados elevados, mas acabaram por firmar entendimento no sentido de admitir o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo.

As regras constantes nos §§8º e 8º-A determinam fixar os honorários de maneira equitativa, atentando-se aos requisitos elencados no §2º, utilizando como parâmetro “os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.

Quanto à referida normativa, o Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência firmada no sentido de não ser vinculante a tabela formulada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mas servir, tão somente, como parâmetro a orientar o magistrado no momento de estabelecer os honorários advocatícios.

Isto porque o Tribunal da Cidadania entende que cada caso deve ser analisado conforme suas especificidades, de tal forma que o Juízo responsável pela decisão é que está apto a auferir o valor adequado a servir de retribuição à atuação dos patronos naquele determinado trâmite processual, considerando, por exemplo, o trabalho realizado, a complexidade do feito e o tempo decorrido até o fim do processo.

[...]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADOTAR A TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VALOR FIXADO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que, na fixação de honorários por equidade, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não necessariamente adotá-los. (…)(AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) 

Em verdade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nada mais é do que a aplicação do princípio da razoabilidade, pois não é adequado simplesmente fixar valor constante em tabela formulado pelo Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a toda e qualquer situação, sem considerar as especificidades do caso em concreto.

Na presente ação, o Estado da Bahia sequer apresentou contestação, apresentou agravo interno e opôs os Embargos de Declaração após o proferimento da decisão de extinção do feito, para reclamar arbitramento de honorários sucumbenciais.

Verifica-se não se tratar de feito complexo, realizando-se poucos atos para a sua tramitação, sem a necessidade de trabalho frequente das partes, além de o processo ter seguido curso em tempo reduzido.

Observa-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado, a utilização da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia não é obrigatória, e, tendo em vista que deve-se levar em consideração também as peculiaridades do caso concreto, notadamente em face da ausência de complexidade na hipótese dos autos e da mínima atuação do Embargante na tramitação do processo, conclui-se adequado o valor de R$1.621,70 (um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos) a ser pago como honorários sucumbenciais, correspondente ao montante previsto na tabela de honorários adotada no Estado de Minas Gerais para advogados Dativos, ora utilizada como parâmetro.

III – Sendo assim, acolho os Embargos de Declaração interpostos, para fixar o valor nominal de R$1.621,70 (um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos) a serem pagos a título de honorários sucumbenciais pelo Município de Firmino Alves.

 

O art. 85 do Código de Processo Civil consagra modelo normativo estruturado em ordem de preferência lógica e subsidiariedade escalonada, segundo a qual a fixação dos honorários deve observar, sucessivamente o valor da condenação, o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa e apenas, subsidiariamente, o critério equitativo (art. 85, § 8º).

 

Tal sistemática foi densificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1.850.512/SP), no qual se firmou a tese de que a apreciação equitativa não é admissível quando houver base econômica concreta, aferível e adequada para a aplicação dos percentuais legais.

 Todavia, a interpretação desse precedente não pode ser realizada de forma descontextualizada ou mecânica, sob pena de subversão de sua ratio decidendi.

No caso concreto, a demanda originária foi extinta sem resolução do mérito, não havendo formação de título condenatório nem reconhecimento judicial de direito material apto a gerar proveito econômico direto ou imediato.

A pretensão recursal do Estado agravante, no sentido de vincular os honorários ao valor global de convênio administrativo, parte de uma ficção econômica dissociada da realidade processual, confundindo o conteúdo abstrato da relação jurídica subjacente com o resultado efetivo da prestação jurisdicional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao repelir tal equiparação indevida, assentando que o proveito econômico relevante para fins de fixação de honorários deve ser concreto, direto e juridicamente mensurável, e não meramente potencial ou hipotético.

Nesse sentido:

 

“A utilização do valor da causa ou de parâmetro econômico abstrato deve ser afastada quando não representar a efetiva dimensão da controvérsia, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
(AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/06/2024)

 

A ratio desse entendimento reside na necessidade de preservar a correlação entre remuneração e atividade profissional efetivamente desempenhada, evitando distorções que conduzam a resultados incompatíveis com a lógica do sistema.

 A aplicação do critério equitativo, longe de representar exceção arbitrária, constitui instrumento de conformação material da norma processual aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Como bem delineado pela Corte Superior:

 

“A fixação dos honorários por equidade deve considerar as peculiaridades do caso concreto, notadamente o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço.” (AgInt no AREsp 2.725.733/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/03/2025)

 

No caso em exame, os elementos fático-processuais evidenciam ausência de instrução probatória, inexistência de dilação cognitiva relevante, com tramitação célere, atuação processual reduzida da parte agravante, restando evidente natureza eminentemente processual da controvérsia.

Diante desse contexto, a adoção automática de percentuais sobre base econômica artificial implicaria remuneração desproporcional, em manifesta desconformidade com os vetores normativos do art. 85, § 2º, do CPC.

Importa consignar, ainda, que a utilização de parâmetros oriundos de tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente orientativa, não vinculando o magistrado, a quem incumbe proceder à valoração concreta da atividade profissional.

Nesse sentido:

 

“A tabela da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado na fixação dos honorários.”
(AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/06/2024)

 

Tal compreensão reforça a ideia de que a fixação da verba honorária constitui típico ato de juízo prudencial qualificado, sujeito a controle apenas em hipóteses excepcionais.

Não se evidencia, na hipótese, qualquer desproporção manifesta, seja por irrisoriedade, seja por exorbitância, que autorize a intervenção deste órgão colegiado.

Assim, verifica-se que a decisão agravada observou a estrutura normativa do art. 85 do CPC, aplicou corretamente o critério equitativo em hipótese juridicamente adequada, respeitou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 e fixou valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

CONCLUSÃO

 

III – Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno.

 

 

Sala das Sessões, data e assinatura constantes da certidão eletrônica de julgamento.

 

 

Presidente

 

 

Desembargador Eserval Rocha

 

Relator

 

 

Procurador (a) Geral de Justiça