Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE CONTRATUAL. TEMA 1.061/STJ. TEMA 1.368/STJ. TEMA 929/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS.  

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra acórdão que manteve a nulidade de contratos de empréstimo consignado nºs 624807041 e 623156484, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e redistribuiu integralmente os ônus sucumbenciais. O embargante alegou omissão quanto à aplicação dos Temas 1.061, 1.368 e 929 do STJ, bem como sobre a caracterização do dano moral em contratação fraudulenta.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve omissão na valoração das provas documentais e na aplicação do Tema 1.061/STJ acerca do ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada; (ii) estabelecer se os consectários legais deveriam ser adequados ao Tema 1.368/STJ, com aplicação da SELIC como índice único; (iii) determinar a incidência da modulação temporal do Tema 929/STJ quanto à restituição do indébito; e (iv) definir se o precedente REsp 2.161.428/SP afasta o dano moral presumido em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O Tema 1.061/STJ transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, sem impor a perícia grafotécnica como único meio de prova, cabendo ao julgador valorar a suficiência dos elementos produzidos.  

4. O conjunto probatório apresentado pelo banco mostra-se insuficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora, diante da ausência de prova técnica da autenticidade das assinaturas e da circunstância atípica de contratação por correspondente bancário localizado em município distante da residência da autora idosa.  

5. O Tema 1.368/STJ estabelece que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a SELIC constitui índice único para atualização monetária e juros moratórios das dívidas civis, vedada sua cumulação com correção monetária e juros autônomos.  

6. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública e devem ser adequados de ofício aos precedentes vinculantes do STJ, admitindo-se correção por embargos de declaração com efeitos infringentes.  

7. O Tema 929/STJ impõe modulação temporal objetiva, determinando restituição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e restituição em dobro para cobranças posteriores, salvo demonstração de má-fé específica anterior ao marco.  

8. A condenação por danos morais decorre dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, situação que compromete o mínimo existencial e configura dano moral in re ipsa.  

9. O REsp 2.161.428/SP não possui caráter vinculante nem afasta a orientação jurisprudencial predominante acerca do dano moral presumido em descontos indevidos sobre benefício previdenciário.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes e integrativos.  

Tese de julgamento: 

1. A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061/STJ.  

2. A SELIC constitui índice único de atualização monetária e juros moratórios para dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024, vedada sua cumulação com outros índices, conforme Tema 1.368/STJ.  

3. A restituição do indébito em relações de consumo observa a modulação temporal do Tema 929/STJ, com devolução simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores.  

4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido quando comprometem o mínimo existencial.  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 927, III, 1.022, parágrafo único, I, 1.025 e 1.026, §2º; CC, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Tema 1.061, j. 24.11.2021; STJ, REsp 2.199.164/PR, Tema 1.368; STJ, EAREsp 676.608/RS, Tema 929; STJ, REsp 2.161.428/SP. 

   

  

ACÓRDÃO  

  

Relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, opostos nos autos da Apelação Cível nº 8001348-94.2022.8.05.0109, da Quarta Câmara Cível, sendo embargante BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. e embargada IRACI DOS SANTOS, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES E INTEGRATIVOS, nos termos do voto do Relator. 

  

 

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. 

 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara Cível no julgamento do Agravo Interno interposto nos autos da Apelação Cível nº 8001348-94.2022.8.05.0109, pelo qual se negou provimento ao recurso do banco agravante, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 624807041 e 623156484, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de IRACI DOS SANTOS, com abatimento dos valores creditados, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), redistribuindo-se integralmente os ônus sucumbenciais. 

O embargante, em suas razões de ID 103894820, sustenta a existência de quatro alegadas omissões no acórdão embargado: 

(i) omissão na apreciação das provas documentais produzidas e na correta aplicação do Tema 1.061/STJ, relativo ao ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada; 

(ii) omissão quanto à aplicação do Tema 1.368/STJ (REsp 2.199.164/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), que fixou a SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios para dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024; 

(iii) omissão sobre a modulação temporal dos efeitos do Tema 929/STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo a qual a restituição em dobro aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, devendo as anteriores ser restituídas de forma simples; e 

(iv) omissão quanto ao entendimento fixado no REsp 2.161.428/SP, que afastaria o dano moral in re ipsa quando o autor permanece com os valores creditados em sua conta. 

A embargada IRACI DOS SANTOS apresentou contrarrazões (ID 104051802), pugnando pelo integral desprovimento dos embargos e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 

É o relatório.  

Inclua-se em pauta de julgamento. 

  

Salvador/BA, data registrada no sistema.   

  

  

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator

1. ADMISSIBILIDADE 

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e encontram fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que admite o recurso quando a decisão embargada contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 

  

2. DA ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ 

O embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar as provas documentais que teria produzido, cópia dos contratos com assinatura, documentos pessoais da contratante e comprovantes de transferência (TED) e que, à luz do Tema 1.061/STJ, tais elementos seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, independentemente da realização de perícia grafotécnica. 

A alegação não prospera. 

De início, é necessário precisar o alcance do Tema 1.061/STJ, cuja tese restou assim fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA, j. 24/11/2021): 

  

"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 

  

A tese repetitiva, corretamente interpretada, não exige a perícia grafotécnica como único meio hábil à comprovação da autenticidade. O que ela impõe é o deslocamento do ônus probatório: diante da impugnação da assinatura pelo consumidor, como ocorreu nos presentes autos, na réplica da autora (ID 86412271), incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por qualquer meio de prova idôneo, nos termos do art. 369 do CPC. 

A questão, portanto, não é de omissão, mas de resultado da valoração probatória. O acórdão embargado, em linha com a decisão monocrática, apreciou o conjunto de elementos trazidos pelo banco (contratos, documentos pessoais e comprovantes de TED) e os reputou insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da contratante. Esse entendimento foi fundamentado em dois eixos autônomos e convergentes: (i) a ausência de prova técnica quanto à autenticidade das assinaturas; e (ii) a circunstância absolutamente atípica de que os contratos foram supostamente firmados por correspondente bancário sediado em Iepe/SP, município distante da residência da autora, idosa e residente em zona rural de Irará/BA. 

Não há, pois, omissão. O acórdão enfrentou a matéria de forma expressa e fundamentada. O que o embargante pretende, a esta altura, é rediscutir a valoração do conjunto probatório já examinado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito (art. 1.022, CPC). 

Rejeito os embargos neste ponto. 

  

3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — TEMA 1.368/STJ 

O embargante alega que a sentença e as decisões subsequentes foram omissas ao não observar o Tema 1.368/STJ, que fixou a SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios para dívidas de natureza civil, vedando sua cumulação com outro índice de correção. 

Neste ponto, a razão está com o embargante, e os embargos merecem acolhimento com efeitos infringentes. 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.199.164/PR sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.368), fixou a seguinte tese: 

  

"O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." 

  

A tese consolida entendimento no sentido de que a SELIC já engloba, em sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, razão pela qual sua aplicação isolada é a única compatível com o art. 406 do CC/2002 para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. A cumulação da SELIC, ou de qualquer outro índice equivalente, com juros moratórios autônomos implica bis in idem, vedado pelo ordenamento. 

Na hipótese dos autos, a sentença de origem fixou como critérios de atualização: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse critério, que resulta em cumulação de índices, não foi modificado em nenhuma das decisões subsequentes, nem na decisão monocrática, nem no acórdão do agravo interno. 

Cuida-se, portanto, de omissão real e sanável. Os consecutários legais constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e sua adequação aos precedentes vinculantes do STJ é obrigação imposta pelo art. 927, inciso III, do CPC. A correção por via dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, encontra respaldo no art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ. 

Assim, acolho os embargos neste ponto para, com efeitos infringentes, determinar a aplicação da SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em substituição ao critério fixado na sentença de origem (INPC + juros de 1% ao mês). Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os índices oficiais de correção monetária e a taxa de juros legais por ela estabelecidos. 

 

4. DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MODULAÇÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TEMA 929/STJ 

O embargante sustenta que o acórdão desconsiderou a modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS (Tema 929/STJ), determinando a restituição em dobro da integralidade dos valores descontados sem observar o marco temporal de 30/03/2021, data da publicação daquele julgado. 

O ponto merece acolhimento com efeitos infringentes. 

Ao julgar o EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese relativa à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo, estabelecendo o seguinte critério temporal objetivo: 

 

As cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (data da publicação do acórdão do Tema 929) devem ser restituídas em dobro; as realizadas antes dessa data, de forma simples, ressalvada a demonstração de má-fé específica anterior ao marco. 

 

A modulação foi fixada como critério objetivo de segurança jurídica, visando a evitar impactos retroativos excessivos decorrentes da consolidação da tese. As instâncias ordinárias estão vinculadas à sua observância, conforme o art. 927, inciso III, do CPC. 

Na hipótese concreta, os descontos indevidos iniciaram-se em agosto de 2020 (contrato nº 624807041) e em novembro de 2021 (contrato nº 623156484). Há, portanto, valores efetivamente descontados em período anterior ao marco de 30/03/2021, o que torna a modulação temporal concretamente relevante. 

O acórdão embargado, ao manter a restituição em dobro integral com fundamento na ausência de boa-fé objetiva e de engano justificável por parte da instituição financeira, deixou de enfrentar expressamente a modulação temporal do Tema 929/STJ e sua incidência sobre as parcelas descontadas antes do referido marco. Essa omissão é real e passível de correção. 

Diante disso, impõe-se acolher os embargos com efeitos infringentes para adequar o julgado ao Tema 929/STJ, nos seguintes termos: os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em período anterior a 30/03/2021 (referentes ao contrato nº 624807041, cujos descontos se iniciaram em agosto de 2020) deverão ser restituídos de forma simples; os valores descontados a partir de 30/03/2021, decorrentes de ambos os contratos, deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 

Ressalve-se que essa adequação não afeta os demais termos da condenação, mantendo-se íntegros: (i) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 624807041 e 623156484; (ii) o cancelamento definitivo dos descontos; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a distribuição integral dos ônus sucumbenciais ao banco réu. 

 

5. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL IN RE IPSA — RESP 2.161.428/SP 

O embargante invoca o REsp 2.161.428/SP para sustentar que o acórdão teria sido omisso ao manter a condenação por danos morais sem enfrentar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que afastaria o dano presumido quando o autor permanece na posse dos valores creditados. 

A alegação não tem sustentação. 

A questão do dano moral foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que manteve a condenação com fundamento na violação à dignidade do consumidor idoso decorrente dos descontos indevidos mensais em seu único benefício de subsistência, e não, simplesmente, do crédito dos valores do empréstimo. A ofensa ao mínimo existencial e à dignidade de beneficiária idosa, que viu sua aposentadoria continuamente comprometida por descontos não autorizados, configura dano moral in re ipsa em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 

O precedente isolado invocado pelo embargante (REsp 2.161.428/SP) não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, não tem força vinculante apta a afastar a jurisprudência predominante que reconhece o dano moral presumido em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Ao contrário do que sustenta o banco, a invocação de precedente isolado e não vinculante não gera omissão no julgado que se alinha à orientação majoritária. 

O que o embargante busca, em verdade, é rediscutir a valoração já realizada pelo colegiado sobre a configuração do dano moral, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que não se admite. 

Rejeito os embargos neste ponto. 

 

6. DO CARÁTER PROTELATÓRIO E DA MULTA 

A embargada postula a aplicação de multa por caráter protelatório, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. 

O pedido não merece acolhimento. Os embargos de declaração ora julgados, ainda que parcialmente infundados, veiculam questões jurídicas legítimas relacionadas a precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas 1.368 e 929, cujo acolhimento com efeitos infringentes afasta o caráter exclusivamente protelatório do recurso. Descabe a imposição de multa quando os embargos são, ao menos em parte, procedentes. 

 

7. DISPOSITIVO  

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes quanto à omissão referente à análise probatória e ao Tema 1.061/STJ (ponto 2) e à omissão sobre o dano moral in re ipsa (ponto 5), que ficam rejeitados; e COM EFEITOS INFRINGENTES nos seguintes pontos: 

(i) quanto aos critérios de atualização monetária: determino a aplicação da SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios para todo o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em observância ao Tema 1.368/STJ, afastando-se o critério fixado na sentença de origem (INPC + juros de 1% ao mês); e 

(ii) quanto à modulação temporal da repetição do indébito: determino a observância do Tema 929/STJ (EAREsp 676.608/RS), de modo que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em período anterior a 30/03/2021, referentes ao contrato nº 624807041, com início dos descontos em agosto de 2020, sejam restituídos de forma simples; e os valores descontados a partir de 30/03/2021, relativos a ambos os contratos, sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

Ficam mantidos, na íntegra, os demais termos do acórdão embargado: (i) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 624807041 e 623156484; (ii) o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iv) a distribuição integral dos ônus sucumbenciais ao banco réu, com os honorários recursais já majorados. 

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. 

 

 

Salvador, data registrada em sistema. 

 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

 

(RRD5)