PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelações Cíveis simultâneas. Ação declaratória c/c indenizatória. Apropriação indevida de software. Partes que desenvolveram em conjunto software e o exploraram comercialmente por diversos anos. Abertura de nova empresa e exploração comercial do produto com exclusividade, em prejuízo de uma das pessoas jurídicas sócias. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a existência de sociedade de fato, determinar o retorno de acesso ao programa e condenar ao pagamento de indenização por danos materiais pelo impedimento de exploração comercial do software. Rejeitados os pedidos de concessão de gratuidade de justiça, haja vista a capacidade econômica dos litigantes, todavia, sem declaração de deserção, uma vez que o juízo de origem diferiu o recolhimento das custas para o fim do processo. APELAÇÃO DE SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Prejudicial de prescrição afastada. Prazo de 3 (três) anos (artigo 206, §3º, V, do Código Civil). O que se requer nos autos é a reparação civil pela utilização indevida de software, o que conforme se verifica nos autos, teria ocorrido em novembro de 2018, com a fundação da S.O.S. AUTOMAÇÃO COMERCIAL SOLUÇÕES EM TI LTDA, e apropriação, por seus sócios, do referido programa. Assim, o prazo prescricional apenas se findaria em novembro de 2021, sendo tempestiva a ação ajuizada em agosto daquele ano. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa rejeitada. A legitimidade é requisito que deve ser aferido pela teoria da asserção, isto é, com base nas alegações formuladas pelos acionantes. Haja vista que no caso em comento os autores reclamam reparação civil por atos que alegam terem sido cometidos pelos réus, é evidente a legitimidade de todos eles para figurarem no polo passivo da demanda. Preliminar de incompetência rejeitada. Nas ações de reparação de danos, o foro competente é o lugar do ato ou fato (art. 53, IV, ‘a’, Código de Processo Civil). Nesse contexto, o arcabouço documental demonstra que a exploração comercial do programa, bem como a sua alegada apropriação pelos apelantes ocorreram no Município de Ribeira do Pombal/BA, sendo esta a comarca competente para apreciação do feito. Mérito. Os apelantes afirmam que, diferentemente do quanto fora reconhecido pela sentença, nunca houve sociedade de fato entre a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA. Apontam que, em verdade, o programa “Gestor Soluções” sempre fora de propriedade exclusiva de SELMO PEREIRA, construído a partir de um software anteriormente idealizado por ele, e que apenas fora cedido para a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA para que esta intermediasse a comercialização do produto. Todavia, a documentação coligida aos autos demonstra com bastante solidez que, desde a sua concepção, o “Gestor Soluções” tratou-se de programa desenvolvido em conjunto entre DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA. Destacam-se depoimentos testemunhais que confirmam que o programa foi desenvolvido de forma cooperada entre as partes, sendo que SELMO PEREIRA, embora tenha cuidado da parte da programação, o fez seguindo instruções dadas pela DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a revelar a dinâmica colaborativa para criação do software. Nota-se, inclusive, que a plataforma para desenvolvimento do programa foi custeado por sócio da DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, RICARDO OLIVEIRA, a evidenciar a contribuição material para a formação do produto, o que reforça ainda mais o trabalho colaborativo havido entre estas partes. Outrossim, há nos autos farta documentação a demonstrar a exploração comercial do programa por parte da DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a exemplo de registro na Secretaria da Fazenda, termos de autenticação e laudo de análise funcional, registros no SINTEGRA, design do programa encomendado pela empresa e certificado de conformidade, todos em nome desta pessoa jurídica. A comercialização do programa e repartição do lucro entre as partes é também fato incontroverso, reconhecido por ambas as partes. Nesse contexto, o simples fato de no programa constar a informação de que SELMO PEREIRA seria o seu desenvolvedor, ou que seu nome aparece nos códigos-fonte do software são insuficientes para subverter o panorama fático acima apresentado, que aponta com muito mais solidez para a concepção, desenvolvimento e exploração comercial em conjunto do produto. A necessidade de se comprovar a sociedade de fato exclusivamente por prova escrita (art. 987, CC) tem sido relativizada pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, justamente para que se evite o enriquecimento ilícito. A apropriação do software com exclusividade por estes apelantes é comprovada tanto por depoimentos concedidos à polícia pelo Sr. SELMO PEREIRA e SILAS OLIVEIRA, quanto por e-mail acostado aos autos que revela que foi suspenso o acesso da DESIGNER INFORMÁTICA ao programa, e que o Sr. Selmo Pereira requisitou pagamento de mensalidade para liberação do uso do software. Não se constata a ocorrência de danos morais, haja vista que as publicações em redes sociais não mencionam nominalmente qualquer dos recorrentes, e as veiculações de matérias jornalísticas não podem ser imputadas aos apelados. APELAÇÃO DE DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO. Em sentença e em julgamento de embargos de declaração foi expressamente reconhecida a copropriedade com relação ao programa, de modo explícito e inequívoco, carecendo de interesse recursal pedido de reforma neste sentido. É de ser reconhecida a legitimidade ativa de DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO, na qualidade de sucessores dos antigos sócios da DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, hoje já falecidos, nos termos do que determina o artigo 75, VIII do CPC e artigo 1.829, I, do CC. Quanto ao acréscimo de indenização por danos materiais, é certo que a condenação fixada em sentença já abrange todos os prejuízos advindos dos fatos narrados na presente demanda, em especial a perda da possibilidade de comercialização do software. O arbitramento de valor de indenização adicional exigiria que fosse alegada e demonstrada concretamente a ocorrência de fatos que exorbitassem os já mencionados, e que evidenciassem a ocorrência de danos emergentes ou lucros cessantes, o que não se constata. O acesso ao programa por parte dos apelantes, bem como a repartição dos valores auferidos pela utilização do sistema deve ser autorizada de modo imediato, nos termos do quanto fixado pela sentença, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este último consistente na continuidade dos prejuízos financeiros pela impossibilidade de exploração comercial do software (art. 299 e 300 do CPC). Negado provimento ao recurso de apelação de SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Dado parcial provimento ao recurso de apelação de DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8001493-66.2021.8.05.0213, em que figuram como apelantes SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA, SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS, DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento à apelação interposta por SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS e dar parcial provimento à apelação interposta por DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas em face de Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Ribeira do Pombal/BA, que, nos autos da Ação Declaratória tombada sob o n.º 8001493-66.2021.8.05.0213, ajuizada por DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO em face de SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos lançados na inicial, para:

a) declarar a existência da sociedade de fato para criação do sistema Gestor Soluções entre os sócios Designer Informática e Selmo Pereira (Primeiro Réu), sendo estes os respectivos proprietários;

b) reconhecer a distribuição remuneratória pela utilização do Gestor Soluções pertencente à entidade societária nos termos previstos no ajuste inicial entre as partes, sendo 40% (quarenta por cento) a título de remuneração pelo programa e 20% (vinte por cento) pelo serviço de suporte ao clientes em favor da Designer Informática e 40% (quarenta por cento) a título de remuneração pelo programa em favor do réu Selmo Pereira de Almeida;

c) condenar os réus ao pagamento a título de indenização por danos materiais causados à autora pela utilização unilateral do sistema Gestor Soluções, desde novembro de 2018, o que será verificado em sede de liquidação.

Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos."

Irresignados, SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS apresentaram recurso de apelação no ID 96897278.

Relatam que "Os Apelados narram na petição inicial um emaranhado de fatos, fundamentados em 'provas' descabidas de certeza jurídica, como depoimentos em tabelionatos de notas, transcrições de ligações telefônicas gravadas sem autorização judicial (como critério de ‘acusação’) e comprovantes bancários sem direcionamento lógico (que possam estabelecer nexo de causalidade entre os Requeridos e os Requerentes). (...) Em suas alegações, aponta que, no ano de 2004 e seguintes, as pessoas de Ricardo, Deyvison, Adelson e Selmo foram os criadores do Sistema Gestor Soluções. Diante de tal premissa, construíram um caminho lógico-temporal de que esses mesmo 'criadores' do Sistema Gestor, haveriam constituído uma suposta sociedade de fato para exploração econômica do referido sistema, na qual, os lucros seriam repartidos em cotas iguais. Que, ao decorrer do tempo, apenas Selmo e Ricardo teria mantido essa parceria, visto que os demais foram se desligando da atividade."

Acrescentam que "É proposto na inicial que após o falecimento de Ricardo, as pessoas de Silas e Josefa Mônica haveria traído a empresa, Designer Informática Comércio Serviços e Representações LTDA (uma das Autoras), por serem, em momento anterior, empregados desta e resolveram abrir sua própria empresa para prestação de serviços, o que, por certo, torna evidente a visão dos Requerentes que o 'empregado não pode ser patrão', justificando todos os atos pré-processuais, cíveis, trabalhista e criminal, com a finalidade de INTIMIDAR os Apelantes, e pela força do poder econômico e lei do mercado 'O MAIOR ENGOLE O MENOR', aqui os Requerentes eliminando os Apelantes. Por fim, alegam que, o Sr. Selmo, haveria supostamente se apropriado do Gestor Soluções para si, e permitido que os demais requeridos o comercializassem em sua nova empresa, gerando assim supostos danos matérias e morais para os requerentes."

Esclarecem que "os grandes desenvolvedores de Sistemas, ao disponibilizarem seus softwares empresarias no mercado, através de contratos de licenças e sublicenças, além de cobrar a devida mensalidade pelo uso do produto, forçam o consumidor a adquirir novas atualizações e modificações posteriormente ocorridas, sob pena do programa ficar defasado ou até mesmo não mais funcionar. Diante desta realidade o Sr. Ricardo, não querendo mais ficar gastando continuamente com aquisições deste tipo, resolveu buscar um programa desenvolvido por uma pessoa mais acessível e economicamente viável, devido a necessidade de atualizações e ajustes de acordo com o cliente, e que possibilitasse a cobrança apenas das mensalidades pelo uso do Software, sem a necessidade de aquisição de qualquer outra atualização por fora, tornando o produto assim mais fácil de ser comercializado. Nesse contexto que, surge a pessoa de Selmo Pereira de Andrade"

Alegam que "no ano de 2004 (antes da abertura da Empresa DESIGNER, ora Requerente), o Sr. Selmo conheceu a pessoa de Ricardo (hoje falecido) e este demonstrou interesse em comercializar a sua criação, na medida que seu Software se enquadrava nas necessidades da pessoa de Ricardo, e este de imediato percebeu se tratar de um programa que poderia ter vasta utilização, pelo comércio em geral da região. Então Ricardo, informou a Selmo que possuía uma empresa de prestação de serviços informáticos, e desta forma seria mais viável que o mesmo agisse como um intermediador para Selmo, pois o mesmo por ser servidor público, não teria tempo para se dedicar a práticas comerciais privadas. E assim se iniciou as tratativas entre Ricardo e Selmo, na medida em que O PRIMEIRO SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR VENDER O PRODUTO CRIADO PELO SEGUNDO, que em troca lhe remuneraria com partes dos lucros obtidos, devido a revenda e custos. Ficando previamente também definido que a capacidade de alteração do Software e todas as suas senhas de programação, inclusive o código fonte, seriam de atribuição personalíssima do Sr. Selmo. Constatando se assim a criação, mesmo de que forma informal, de um contrato de autorização de sub-licença personalíssimo verbal entre os dois, pois o único autorizado, Ricardo, teria a licença para sublicenciar o produto e Selmo, e em troca seria remunerado por isso."

Pontuam que "A propriedade sobre o bem em litígio é cristalina, visto que fora Selmo quem criou o programa, o atualizava, e realizava toda a manutenção de funcionamento no quesito programação, já que TODAS as assinaturas existentes no software são de Selmo, a pasta Fonte Geral encontra em seu computador, com arquivos datados desde 1996 até os dias atuais, o código-fonte encontra se na sua máquina, diversas telas do sistema reservam os direitos autorais para Selmo Pereira de Almeida, todas as senhas de alteração e modificação são do programador, de seu único e exclusivo conhecimento, nunca houve qualquer compartilhamento."

Expõem que "No tocante aos Réus Silas e Josefa Mônica, isso torna se ainda mais curioso, os dois estão sendo demandados por terem estabelecido uma Empresa no mesmo ramo da Designer Informática. E por serem ex-empregados da mesma são acusados de traição, afirmando que os mesmos teriam apagados do computador principal da Designer Informática inúmeros arquivos importantes, como também supostas senhas que davam a Ricardo o poder de interferir na criação e administração do Gestor Soluções, mas nada juntou para comprovar tais condutas. Não houve qualquer tipo de perícia para comprovar tais condutas."

Aduzem que "se quem necessita provar a existência da sociedade são os seus próprios sócios – com a finalidade, por exemplo, de discutir a partilha dos investimentos –, só se admite a prova por escrito, ou seja, a apresentação do instrumento contratual ou, pelo menos uma minuta que faça prova da vontade de associasse para o desemprenho da atividade. Não houve nos autos da demanda qualquer elemento de prova juntado pelos APELADOS, que cumpra esse requisito indispensável para o Código Civil e para a jurisprudência pátria."

Defendem que "do falecimento de Ricardo, 03/05/2018 à propositura desta ação 12/08/2021, conforme se contata nos autos deste processo, se passaram mais de 03 (três) anos e 03 (três) meses, o que inviabiliza a cobrança de qualquer tipo de indenização a título de reparação civil por danos morais ou materiais, visto que, resta cristalino a não ocorrência de quaisquer atos que impedissem ou interrompessem a contagem do prazo prescricional supracitado."

Apontam que "imperiosa se faz a necessidade de reforma do comando sentencial ora rechaçada, para que seja acolhido o pedido para expedição de ofício ao CARTÓRIO DE NOTAS e PROTESTOS, conforme apontado em sede de contestação e reconvenção que, não constam nos sistemas disponíveis do judiciário da Bahia (PJE), abertura de processo de inventário em nome destes (SÓCIOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AOS ATUAIS) PARA CERTIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO E/OU INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM NOME DE: RICARDO OLIVEIRA CARVALHO e de JOSÉ MARIO OLIVEIRA CARVALHO, tendo em vista que não constam nos sistemas disponíveis do judiciário da Bahia (PJE), abertura de processo de inventário em nome destes, bem como QUE seja certificado pelo Cartório Cível desta Comarca a Existência ou não de ação de inventário em nome de RICARDO OLIVEIRA CARVALHO e de JOSÉ MARIO OLIVEIRA CARVALHO 'IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS"

Firmes nestas razões, requerem o provimento do recurso de apelação para:

"1) que seja de plano acolhida a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA dos Apelados ESPECIALMENTE DA DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme demonstrado na contestação e durante toda instrução processual, nos exatos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC;

2) Que seja acatada a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA dos Apelantes, alega na contestação e demonstrada durante toda instrução processual, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, XI c/c o art. 338, todos do CPC, com a consequente condenação do Autor, nos consectários legais;

3) Seja reconhecida a incompetência do Juízo Cível da Comarca de Ribeira do Pombal/Bahia, para processar e julgar a presente demanda, na forma da fundamentação colacionada na contestação, para extinção do feito e baixa definitiva;

4) A declaração da ilicitude das provas produzidas por meio de gravação clandestina e suas transcrições, sem consentimento dos Requeridos, com finalidade de incriminá-los, por ser prova ilegal, sem qualquer valor probante, conforme fundamento em contestação;

5)INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO COM A EMPRESA DESIGNER, BEM COMO SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE, não há nos autos qualquer lastro de prova pré-constituída que favoreça os autores em suas pretensões, tampouco suas TESTEMUNHAS FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE SELMO E RICARDO, MAS AO CONTRÁRIO, TODAS FORAM CATEGORICAMENTE UNÍSSONAS EM SEUS DEPOIMENTOS EM ‘NÃO CONHECER DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE ELES (SELMO E RICARDO)’, CONFORME SE DEMONSTRA PELA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, bem como pela não demonstração dos requisitos indispensáveis ao instituto da responsabilidade civil, para fins de reparação de danos materiais e morais, tampouco pela não especificação, por meio hábil, do valor dos danos materiais ora pleiteados, PELAS RAZÕES JÁ ABORDADAS, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser medida da mais escorreita JUSTIÇA;

6) para que seja acolhida a tese da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo em vista a consonância de toda instrução processual e o conjunto de normas e aplicações concernente ao direito brasileiro, cabendo RECAPITULAR NOBRE JULGADORES, que, do falecimento de RICARDO, 03/05/2018 à propositura desta ação 12/08/2021, conforme se constata nos autos deste processo, se passaram mais de 03 (três) anos e 03 (três) meses, o que inviabiliza a cobrança de qualquer tipo de indenização a título de reparação civil por danos morais ou materiais;

7) reforma do comando sentencial ora rechaçado, para que seja acolhido o pleito de conversão do julgamento em diligência, para expedição de ofício ao CARTÓRIO DE NOTAS e PROTESTOS, conforme apontado em sede de contestação e reconvenção que, não constam nos sistemas disponíveis do judiciário da Bahia (PJE), abertura de processo de inventário em nome destes (SÓCIOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AOS ATUAIS) PARA CERTIFICAR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO E/OU INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM NOME DE: RICARDO OLIVEIRA CARVALHO e de JOSÉ MARIO OLIVEIRA CARVALHO, tendo em vista que não constam nos sistemas disponíveis do judiciário da Bahia (PJE), abertura de processo de inventário em nome destes, bem como QUE seja certificado pelo Cartório Cível da Comarca de Ribeira do Pombal/Bahia, a Existência ou não de ação de inventário em nome de RICARDO OLIVEIRA CARVALHO e de JOSÉ MARIO OLIVEIRA CARVALHO ‘IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS, como medida da mais límpida justiça;

8) Ainda, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS ORA APELANTES, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, E JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUIZO DE PISO, A FIM DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA E CONDENAR OS AUTORES, ORA APELADOS A INDENIZAR MORALMENTE OS REQUERIDOS, ORA APELANTES, em valores a ser arbitrados por Vossa Excelência, nos termos que lastrearam seu Requerimento, INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL"

DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO apresentam recurso de apelação no ID 96897279.

Afirmam que "A sentença reconheceu expressamente que a Designer Informática e o Apelado Selmo Pereira formavam sociedade de fato para criação, desenvolvimento e comercialização do sistema Gestor Soluções, com divisão de lucros e participação ativa de ambos nas funções de suporte, comercialização e aprimoramento do programa. Também reconheceu que os Apelados se apropriaram indevidamente das senhas, do banco de dados e da carteira de clientes, passando a explorar o sistema de forma exclusiva a partir de novembro de 2018, o que fundamentou a condenação por danos materiais. No entanto, não há na parte dispositiva a declaração da propriedade do software em favor da sociedade formada entre as partes, embora seja este o efeito jurídico necessário do reconhecimento da sociedade de fato, conforme artigos 986, 987, 1.003 e 1.004 do Código Civil e artigo 4º da Lei 9.609/98. Se há sociedade e se o software foi criado e explorado conjuntamente, o sistema constitui patrimônio comum da sociedade e não pode ser apropriado individualmente pelo Apelado."

Alegam que "A continuidade da exploração exclusiva do sistema pelos réus vem ampliando o dano patrimonial e impossibilitando que a Apelante retorne ao mercado. O perigo de dano é concreto e atual, pois cada mês de uso indevido representa desvio de clientela, perda de faturamento e desprestígio comercial."

Reforçam que "Com o falecimento de Mário e Ricardo, as respectivas quotas, direitos e créditos decorrentes da atividade foram automaticamente transferidos aos seus sucessores, por força dos artigos 1.028 e 1.057 do Código Civil, que estabelecem que os direitos patrimoniais resultantes da participação societária integram o acervo hereditário. Assim, os herdeiros não figuram no processo como terceiros estranhos à relação jurídica, mas como legítimos titulares dos direitos sucessórios relacionados ao patrimônio da sociedade de fato, que inclui o software e os lucros a ele vinculados."

Apontam que "reconhecida a sociedade e reconhecida a apropriação do bem comum, como hábil e expressamente apresentado na sentença, é juridicamente necessária a condenação dos Apelados ao pagamento da indenização correspondente também aos herdeiros dos sócios falecidos."

Com base no exposto, requerem:

"a) o conhecimento e provimento da presente apelação, reformando-se a sentença em todos os pontos impugnados;

b) a reforma do dispositivo para declarar expressamente que o Sistema Gestor Soluções é propriedade da sociedade de fato formada entre a Designer Informática e Selmo Pereira, sendo ilícita a exploração exclusiva pelos réus, com determinação de imediata abstenção de uso unilateral;

c) a concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que os réus cessem a exploração exclusiva do sistema e restabeleçam o acesso integral da Apelante ao software, incluindo a entrega de logins, senhas, bancos de dados e chaves de acesso, bem como, seja determinado que 40% do faturamento do software seja destinado aos Apelantes, sob pena de multa diária a ser arbitrado por esse juízo de segundo grau;

d) que seja expressamente reconhecida a legitimidade dos herdeiros dos sócios falecidos para integrar o polo ativo da presente ação, na condição de sucessores dos antigos sócios da sociedade de fato;

e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização referente aos prejuízos patrimoniais que cabem aos herdeiros dos sócios falecidos, sucessores dos titulares originais da sociedade, considerando que a exploração indevida do sistema violou a participação patrimonial transmitida aos espólios;

f) a manutenção da condenação já reconhecida pela sentença no tocante aos danos materiais, ampliando-se a liquidação para contemplar também os valores devidos aos herdeiros dos sócios falecidos, nos termos da fundamentação;"

Estes apelantes apresentaram contrarrazões no ID 96897284.

Preliminarmente alegam a impossibilidade de conhecimento do recurso ante a ausência de recolhimento das custas.

Defendem que "Os recorrentes insistem na tese de que o Apelante apenas cedia o uso do software Gestor Soluções e que a Designer funcionava como mera intermediária comercial, prestando suporte e efetuando cobranças por conveniência. Alegam também que os atos da Designer não demonstrariam qualquer affectio societatis e que inexistiriam elementos mínimos capazes de caracterizar a formação de sociedade empresária irregular. A instrução processual, contudo, apresenta quadro fático diametralmente oposto ao sustentado na apelação. A prova testemunhal é firme e convergente no sentido de que havia atuação conjunta e divisão de lucros, elementos essenciais à formação de sociedade de facto."

Esclarecem que "A instrução processual demonstrou que o software foi desenvolvido de forma colaborativa e que diferentes profissionais contribuíram tanto para sua concepção funcional quanto para seu aperfeiçoamento ao longo dos anos."

Obtemperam que "Os documentos de IDs Num. 126381994 e 126390815 registram que a Designer adquiriu programas-base, módulos e ferramentas de desenvolvimento fundamentais para a construção do Gestor Soluções, o que revela aporte material ao processo criativo. A participação financeira da Designer na formação do produto evidencia parceria técnica e intelectual, já que os módulos adquiridos eram integrados ao sistema desenvolvido."

Defendem que "Diante do conjunto probatório, fica evidente que a tese de autoria exclusiva não encontra amparo nos autos. A participação técnica e intelectual de Ricardo, Mário e outros membros da equipe da Designer está amplamente demonstrada pelos depoimentos e documentos, enquanto a apelação se limita a negar tais elementos sem apresentar provas para isso."

Salientam que "A análise do conjunto probatório demonstra, conforme demonstrado nos dois tópicos anteriores, que a Designer é parte absolutamente legítima para integrar o polo ativo da ação, por ter sociedade com o Apelante e ser coautora do sistema Gestor Soluções."

Apontam que "A instrução demonstrou que Silas e Josefa ocupavam funções estratégicas dentro da Designer, com acesso direto ao software, ao banco de dados e às informações comerciais da empresa, vejamos. Os autos revelam que, logo após o falecimento de Ricardo, ambos se desligaram da Designer de forma repentina e passaram, no dia seguinte, a desempenhar atividades idênticas em empresa concorrente, ofertando serviços aos mesmos clientes que atendiam anteriormente, o que foi objeto de detalhada descrição nas alegações finais constantes do ID Num. 420927094. Essas circunstâncias evidenciam a ruptura abrupta e planejada da relação profissional, com aproveitamento indevido de informações internas"

Destacam que "O nexo causal é direto, uma vez que a interrupção das operações ocorreu imediatamente após os Apelantes removerem informações e se desligarem da empresa, levando à paralisação dos serviços e à consequente queda de faturamento. A sentença analisou o conjunto probatório de maneira detalhada e concluiu corretamente pela configuração da responsabilidade civil dos Apelantes, tanto por atos de concorrência desleal quanto por violação da boa -fé objetiva e ruptura abusiva da relação empresarial."

Ao fim, requerem que seja negado provimento ao recurso de apelação apresentado pela parte contrária.

SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS apresentaram contrarrazões no ID 96897285.

Em sede de preliminar, apontam a ausência do preparo recursal.

Reiteram que "no ano de 2004 (antes da abertura da Empresa DESIGNER, ora Requerente), o Sr. Selmo conheceu a pessoa de Ricardo (hoje falecido) e este demonstrou interesse em comercializar a sua criação, na medida que seu Software se enquadrava nas necessidades da pessoa de Ricardo, e este de imediato percebeu se tratar de um programa que poderia ter vasta utilização, pelo comércio em geral da região. Então Ricardo, informou a Selmo que possuía uma empresa de prestação de serviços informáticos, e desta forma seria mais viável que o mesmo agisse como um intermediador para Selmo, pois o mesmo por ser servidor público, não teria tempo para se dedicar a práticas comerciais privadas. E assim se iniciou as tratativas entre Ricardo e Selmo, na medida em que O PRIMEIRO SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR VENDER O PRODUTO CRIADO PELO SEGUNDO, que em troca lhe remuneraria com partes dos lucros obtidos, devido a revenda e custos. Ficando previamente também definido que a capacidade de alteração do Software e todas as suas senhas de programação, inclusive o código fonte, seriam de atribuição personalíssima do Sr. Selmo. Constatando se assim a criação, mesmo de que forma informal, de um contrato de autorização de sub-licença personalíssimo verbal entre os dois, pois o único autorizado, Ricardo, teria a licença para sublicenciar o produto e Selmo, e em troca seria remunerado por isso."

Salientam que "A propriedade sobre o bem em litígio é cristalina, visto que fora Selmo quem criou o programa, o atualizava, e realizava toda a manutenção de funcionamento no quesito programação, já que TODAS as assinaturas existentes no software são de Selmo, a pasta Fonte Geral encontra em seu computador, com arquivos datados desde 1996 até os dias atuais, o código-fonte encontra se na sua máquina, diversas telas do sistema reservam os direitos autorais para Selmo Pereira de Almeida, todas as senhas de alteração e modificação são do programador, de seu único e exclusivo conhecimento, nunca houve qualquer compartilhamento."

Asseveram que "Não há nos autos, uma prova mínima de criação e elaboração realizada pelos requerentes no software, como demonstrações de códigos de programação, espelhos de assinaturas autorais, apenas uma suposta divisão de tarefas apontadas em depoimentos em tabelionato de notas, sem qualquer força probante. Alegando que o falecido Ricardo e a pessoa de Deyvison seriam responsáveis pela parte criativa, mas nada fora juntado para se tornar verdade essa força criativa dos dois, que diante desta versão torna o Sr. Selmo apenas um simples programador que cumpria as ordens."

Alegam que "Silas e Josefa estão sendo perseguidos simplesmente por comercializar atualmente o Gestor, pertencente a Selmo, da mesma forma que Ricardo realizava, os mesmos vendem o programa e recebem comissões do criador do Software. Conforme INDUBITAVELMENTE COMPROVADO PELA INTRUÇÃO PROCESSUAL, a pessoa de Selmo Pereira (ora Requerido) nunca possuiu qualquer relação jurídica com a Designer Informática ou mesmo com a pessoa de Mário Oliveira. O que ocorria na verdade era uma permissão de venda de licença de software, criado exclusivamente pelo Sr. Selmo. Licença essa, que ao ser revendida proporcionava a Ricardo (pessoa física) ficar com uma parte dos lucros da negociação, como remuneração."

Sustentam que "se quem necessita provar a existência da sociedade são os seus próprios sócios – com a finalidade, por exemplo, de discutir a partilha dos investimentos –, só se admite a prova por escrito, ou seja, a apresentação do instrumento contratual ou, pelo menos uma minuta que faça prova da vontade de associasse para o desemprenho da atividade. Não houve nos autos da demanda qualquer elemento de prova juntado pelos APELADOS, que cumpra esse requisito indispensável para o Código Civil e para a jurisprudência pátria."

Diante disso, requerem que seja negado provimento ao recurso de apelação.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador, 03 de fevereiro de 2026

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conforme exposto, trata-se de demanda na qual foi alegado que no ano de 2004, a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, que à época possuía como sócios RICARDO OLIVEIRA e MÁRIO OLIVEIRA teriam se unido à SELMO PEREIRA para o desenvolvimento e distribuição do programa “Gestor Soluções”.

A parceria comercial teria seguido sem maiores entraves até 2018, quando SILAS PEREIRA e JOSEFA MÔNICA, tendo fundado a empresa S.OS. AUTOMAÇÃO COMERCIAL SOLUÇÕES EM TI LTDA, teriam se apropriado do referido programa, tendo passado a explorá-lo comercialmente com exclusividade, tudo a convite de SELMO PEREIRA.

Em virtude deste quadro, a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, bem como os sucessores dos antigos sócios, quem sejam: DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO, ajuizaram a presente demanda não só para reconhecer a sociedade de fato havida entre a mencionada empresa e SELMO PEREIRA, como também para requerer as devidas repercussões patrimoniais disto advindas.

A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme trecho já transcrito no relatório, e em face de tal comando judicial todos os litigantes apresentaram insurgência recursal.

De plano, rejeita-se o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO, haja vista que, conforme assinalado pela sentença, os elementos documentais nos autos apontam para a possibilidade financeira destes de arcarem com as custas processuais.

Todavia, afasta-se também a preliminar de inadmissibilidade do recurso pela deserção, invocado por ambos os recorrentes, haja vista que o juízo de piso diferiu o momento de recolhimento das custas para o fim do processo, de modo que o seu pagamento não se afigura como condição para a interposição do recurso.

Passa-se a análise, em apartado de cada um dos recursos de apelação.

APELAÇÃO DE SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Estes recorrentes alegam a ocorrência de prescrição, haja vista que o falecimento de RICARDO OLIVEIRA teria ocorrido em 03/05/2018, e a ação apenas fora proposta em 12/08/2021, sendo o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

Todavia, o que se requer nos autos é a reparação civil pela utilização indevida de software, o que conforme se verifica nos autos, teria ocorrido em novembro de 2018, com a fundação da S.O.S. AUTOMAÇÃO COMERCIAL SOLUÇÕES EM TI LTDA, e apropriação, por seus sócios, do referido programa.

Assim, o prazo prescricional apenas se findaria em novembro de 2021, sendo tempestiva a ação ajuizada em agosto daquele ano.

Em igual medida não podem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa das partes.

Isso porque, a legitimidade é requisito que deve ser aferido pela teoria da asserção, isto é, com base nas alegações formuladas pelos acionantes.

Haja vista que no caso em comento os autores reclamam reparação civil por atos que alegam terem sido cometidos pelos réus, é evidente a legitimidade de todos eles para figurarem no polo passivo da demanda.

A ausência de envios de ofícios para cartórios para verificar a abertura de inventários igualmente não tem o condão de alterar substancialmente o julgamento do presente feito, haja vista que os recorrentes deixaram de formular qualquer alegação concreta de irregularidade da constituição de pessoa jurídica ou de sua representação.

Ainda que assim não o fosse, vê-se que os autores são sucessores dos sócios originais da empresa, e, em tal qualidade, possuem legitimidade para figurar no feito, ainda que como representantes do espólio, fato que será esclarecido com maior minudência linhas à frente.

Em igual medida, não se cogita de incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o lugar do ato ou fato (art. 53, IV, ‘a’, Código de Processo Civil).

Nesse contexto, o arcabouço documental demonstra que a exploração comercial do programa, bem como a sua alegada apropriação pelos apelantes ocorreram no Município de Ribeira do Pombal/BA, sendo esta a comarca competente para apreciação do feito.

Afastadas a prejudicial de mérito e preliminares invocadas pelos recorrentes, cumpre apreciar as alegações de mérito.

Em seu recurso, os apelantes afirmam que, diferentemente do quanto fora reconhecido pela sentença, nunca houve sociedade de fato entre a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA.

Apontam que, em verdade, o programa “Gestor Soluções” sempre fora de propriedade exclusiva de SELMO PEREIRA, construído a partir de um software anteriormente idealizado por ele, e que apenas fora cedido para a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA para que esta intermediasse a comercialização do produto.

Em primeiro plano, é preciso conceituar o que seja uma sociedade empresária:

"Sucintamente, pode-se dizer que o direito societário compreende o estudo das sociedades. E as sociedades, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito privado, decorrentes da união de pessoas que possuem fins econômicos, ou seja, são constituídas com a finalidade de exploração de uma atividade econômica e repartição dos lucros entre seus membros"

(RAMOS, André Luiz Santa Cruz, Direito empresarial esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 159)

Nos termos da doutrina, portanto, sociedades empresárias são pessoas jurídicas que têm como finalidade a exploração de uma atividade econômica e repartição dos lucros entre seus membros.

Ainda que seja certo que tais pessoas jurídicas se constituam a partir do seu regular registro, é igualmente incontroverso que em diversos casos é possível visualizar atividades econômicas que materialmente evidenciam a existência de uma sociedade empresária, ainda que não formalizada.

São as chamadas sociedades de fato ou sociedade em comum:

“A contratação da sociedade antecede o seu registro. Desde quando as partes ajustaram entre si que irão constituir uma pessoa jurídica para explorar uma atividade negocial, já há um contrato de sociedade: a sociedade em comum. Os atos desenvolvidos ao longo do processo de constituição da pessoa jurídica e do estabelecimento em que atuará são atos de execução deste contrato. Quando, enfim, redigem e assinam o contrato social, levando-o ao registro, exingue-se a sociedade em comum e, simultaneamente, cria-se a sociedade, ou seja, a pessoa jurídica. Mas há contrato de sociedade em comum desde quando as partes se ajustaram”

(MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial, 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 31)

Este trecho doutrinário, inclusive, reforça tese que foi apresentada linhas atrás: a sociedade constitui-se principalmente pelo acordo de vontades em explorar determinada atividade econômica, sendo este o seu núcleo material.

Pois bem.

A documentação coligida aos autos demonstra com bastante solidez que, desde a sua concepção, o “Gestor Soluções” tratou-se de programa desenvolvido em conjunto entre DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA.

Nesse sentido, destaquem-se os depoimentos de JOSÉ VINÍCIUS, DEYVISON ARAÚJO e VANDERLEY DE JESUS (ID 96896195, 96896196 e 96896201) que confirmam que o programa foi desenvolvido de forma cooperada entre as partes, sendo que SELMO PEREIRA, embora tenha cuidado da parte da programação, o fez seguindo instruções dadas pela DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a revelar a dinâmica colaborativa para criação do software.

Destaca-se que tais alegações foram confirmadas em mesa de audiência pelas testemunhas DEYVISON ARAÚJO GONÇALVES, JARDEL OLIVEIRA DE ALMEIDA e JOSÉ VINÍCIUS SILVA DE SANTANA, que inclusive acompanharam, em graus variados, o momento de nascimento do programa.

É possível notar, inclusive, que foi RICARDO OLIVEIRA o responsável por custear plataforma para desenvolvimento do programa (ID 96896198), a evidenciar a contribuição material para a formação do produto, o que reforça ainda mais o trabalho colaborativo havido entre estas partes.

Nesse contexto, as conversas de aplicativo apresentadas no ID 96897115 - Pág. 70 e seguintes apenas corroboram a tese de desenvolvimento e utilização conjunta do programa, pois revelam que a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA solicitava alterações no programa a SELMO PEREIRA, evidenciando a direção conjunta do programa para sua utilização comercial.

Para além disto, há nos autos farta documentação a demonstrar a exploração comercial do programa por parte da DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a exemplo de registro na Secretaria da Fazenda (ID 96896213), termos de autenticação e laudo de análise funcional (ID 96896213), registros no SINTEGRA (ID 96896216), design do programa encomendado pela empresa (ID 96897084) e certificado de conformidade (ID 96897085), todos em nome desta pessoa jurídica.

Outrossim, o fato de que este programa era comercializado pela DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, que com isto auferia lucros e os repartia com SELMO PEREIRA é incontroverso, reconhecido por ambas as partes.

A tese do apelante de que a relação havida era de mera intermediação comercial carece de prova nos autos.

Nesse contexto, o simples fato de no programa constar a informação de que SELMO PEREIRA seria o seu desenvolvedor, ou que seu nome aparece nos códigos-fonte do software são insuficientes para subverter o panorama fático acima apresentado, que aponta com muito mais solidez para a concepção, desenvolvimento e exploração comercial em conjunto do produto.

Repita-se que para que haja sociedade em comum basta o mútuo acordo de exploração econômica da dada atividade visando o lucro, e isto, pelo quanto demonstrado, evidenciou-se entre a DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA com relação ao programa gestor soluções.

Em que pese o Código Civil, em seu artigo 987 exija a prova escrita a respeito da sociedade de fato, tal requisito tem sido relativizado por nossos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que tais sociedades, por excelência, carecem de registros documentais.

Assim, seria excessiva a exigência de tal forma de prova, a chancelar, inclusive, o enriquecimento ilícito.

Desse modo, há corrente entendimento jurisprudencial de que a existência de sociedade de fato pode ser demonstrada por outras vias probatórias:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL . DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO . SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus . 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. ‘Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro’ (REsp n . 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4 . O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido."

(STJ - AgInt no REsp: 2106099 PR 2023/0387763-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) (grifos aditados)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SÓCIO NÃO FORMALIZADO NO CONTRATO SÓCIO. PROVA ESCRITA . ART. 987 /CC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. SOCIEDADE FAMILIAR . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código Civil, ao tratar sobre a sociedade empresária, estabeleceu que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981) . 2. Enquanto não registrado o contrato, a sociedade não possui personificação; após o registro, a sociedade é dotada de personalidade jurídica e de distinção da pessoa dos sócios. De todo modo, mesmo nas sociedades registradas, é possível falar em irregularidade na composição social, especialmente quando não constar todos os sócios, de fato, da sociedade no contrato ou estatuto social. Eventual prova acerca da existência da sociedade (de fato, comum ou irregular), o que não se confunde com a personalidade jurídica, somente pode ocorrer por escrito, pouco importando a natureza dessa sociedade . 3. Embora a lei diga respeito à ?prova escrita? (art. 987 /CC) para os sócios, entre si, demonstrarem a existência da sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de esclarecer que a exegese não exclui a possibilidade de complementação do conjunto probatório por outras provas documentais admitidas no direito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 4 . No caso dos autos, o conjunto fático-probatório é suficiente para comprovar que realmente a sociedade era composta por três sócios (irmãos). Cada qual possuía uma função na sociedade, compartilhando os riscos do negócio e os lucros, razão pela qual a sentença deve ser confirmada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ."

(TJ-GO 57334274120228090137, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) (grifos aditados)

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE FATO ¿ACALANTO¿ CRECHE ESCOLA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, AINDA QUE A INICIAL INDIQUE A FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS . ATOS DE GESTÃO PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE POR SI É INCAPAZ DE DETERMINAR O AFFECTIO SOCIETATIS. POSSÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE FATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABÍOLA FERREIRA DE SOUZA BEZERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com apuração de haveres, movida em face de MARIA EDUARDA LOPES BEZERRA MARTINS julgou improcedente o pleito autoral, haja vista não haver nenhum registro documental que indique a intenção de formar a sociedade, com um patrimônio comum, com deliberações, ajustes acerca de qual seria o capital social, sobre as integralizações das cotas sociais, e quem administraria a suposta sociedade de fato. 2 . O cerne da presente demanda, conforme bem salientado pelo d. julgador de origem, passa pela análise de verificação no caso concreto da existência de sociedade de fato entre a parte autora, ora apelante, e a requerida. Dentre os elementos essenciais da sociedade, destacam-se a participação nos lucros (art. 1 .008, CC), que envolve a divisão dos resultados, e a participação no capital, que se refere à contribuição financeira. A existência desses dois elementos é fundamental para caracterizar a estrutura societária contratual. A ausência de ambos inviabiliza a existência de uma sociedade. 3 . Entre os sócios, a comprovação da existência da sociedade deve ser documentada. Entretanto, a aplicação rígida do art. 987 do CC não deve ser um obstáculo, como destacado em uma decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, conforme voto da Ministra NANCY ANDRIGHI: a ‘resguardar iniquidades ou privilegiar comportamentos desleais entre as partes que atuam, conjuntamente, à margem da regularidade, porém licitamente no desempenho da atividade empresarial.’ (REsp n . 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, Djede 8/9/2014).Quanto à comprovação, é importante salientar que deve ser o mais abrangente possível, permitindo o uso de documentos circunstanciais, perícias e testemunhos . 4. Por outra banda, inexiste nos autos prova documental, ainda que mínima e inicial, que demonstre cabalmente que a parte autora intervia em gestão do negócio, inexiste também documento que ateste participação na formação do capital social da sociedade de fato, como também não há prova de recebimento dos valores referentes à participação no lucro da sociedade. Ainda que não se possa exigir e restringir o reconhecimento a prova escrita pronta e definitiva, a parte autora ainda possui o ônus probatório de demonstrar o ¿affectio societatis¿, o que não ocorreu. 5 . Mesmo considerando a prova testemunhal que indica que ¿as partes se apresentaram em conjunto como sócias no negócio¿, as demais provas dos autos, em especial a documental, não corrobora com a tese da parte autora, que, novamente, não trouxe aos autos comprovantes de investimentos no capital social, ou atos de gestão que pudessem indicar a qualidade de sócia, muito menos recibos ou comprovante de transferência de valores referentes à distribuição do lucro. Sem esse arcabouço documental mínimo, não subsiste considerar apenas a prova testemunhal como definidora para o reconhecimento da sociedade de fato, não excluindo a possibilidade da parte autora ter prestado serviços durante o período, o que ensejaria uma ação adequada caso repute o enriquecimento ilícito da parte requerida, contudo, resta impossível reconhecer nos autos a sociedade de fato como pretendida. 6. Apelação conhecida e não provida . ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora."

(TJ-CE - Apelação Cível: 0197067-64.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (grifos aditados)

Outrossim a apropriação do software e posterior comercialização deste por parte de JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS com o apoio de SELMO PEREIRA foi igualmente comprovada, podendo ser verificada no depoimento de ID 96896199, prestado pelo Sr. Selmo:

“Diante disso, iniciaram-se alguns desentendimentos entre o interrogado e MARIO, foi quando SILAS e MONICA saíram da Designer e abriu sua empresa, nesse momento o interrogado disponibilizou o sistema para os mesmos prestarem assistência aos clientes, ficando responsáveis pela revenda e suporte”

Esses fatos são corroborados pelos depoimentos prestados por JOSEFA MÔNICA e SILAS OLIVEIRA em audiência de instrução (ID 96897207).

Outrossim, quanto à apropriação do programa com exclusividade e evasão de carteira de clientes, é possível verificar indícios de sua ocorrência no depoimento de SILAS OLIVEIRA prestado à Polícia (ID 96897082):

"PERG. Se após ter pedido demissão da empresa Designer Informática, o interrogando fez contatos com clientes da mencionada empresa para que os mesmos efetuassem pagamentos em nome de sua empresa? RESP. Afirmativamente. Que após ter saído da empresa, SELMO lhe disse que a empresa Designer não podia ser mais fornecedora da revenda do sistema gestor soluções."

Tal indício é corroborado pelo e-mail de ID 96897145, enviado pela DESIGNER INFORMÁTICA solicita liberação do programa, a evidenciar que o seu uso não estava sendo franqueado aos recorridos.

Em resposta a tal mensagem, foi acostado e-mail de autoria do próprio SELMO PEREIRA, no qual se lê o seguinte (ID 96897144 - Pág. 1):

"Como a Designer Informática Comércio Serviços e Representações LTDA não representa o Gestor Soluções SA na região, informo que o custo mensal é de R$ 220,00. Caso possua interesse no uso do mesmo, entre em contato com a SOS Automação Comercial, representante para a região, para instruções referentes ao pagamento."

Assim, ainda que os recorrentes afirmem que o software teria permanecido à disposição dos apelados, além de tal informação não haver sido suficientemente comprovada, ela contrasta com outros elementos de prova presentes nos autos, que evidenciam que o Sr. SELMO PEREIRA requereu o pagamento de valores para liberação de uso do sistema.

Por fim, o pedido de danos morais formulado em reconvenção igualmente não pode ser acolhido.

Conforme corretamente compreendido pela sentença, as mencionadas publicações em redes sociais não mencionam nominalmente qualquer dos recorrentes, não sendo possível acolher a tese de que tenham violado a sua privacidade ou honra.

Outrossim, a veiculação de matéria jornalística não decorreu de ação ou omissão de qualquer dos recorridos, não havendo nexo de causalidade que ligue diretamente o fato a conduta a eles imputável.

A simples notícia a respeito de inquérito policial não tem o condão de, por si só, gerar danos morais, exceto se houver qualquer excesso, sendo certo que, neste caso, este seria imputável ao veículo de imprensa responsável pela divulgação, e não aos apelados.

Conclui-se, desse modo, que deve ser negado provimento a este recurso de apelação.

APELAÇÃO DE DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO

No referido recurso de apelação, requer-se a reforma da sentença, em síntese, para: a) que seja expressamente reconhecida a copropriedade do software; b) declarar a legitimidade de DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO para figurarem no feito; c) conceder indenização por danos materiais em favor dos sucessores.

Requereu-se ainda a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse dado imediato acesso ao software bem como determinar o pagamento de 40% do faturamento com o programa.

Quanto ao primeiro ponto, não se verifica o interesse recursal dos apelantes.

Isso porque, a copropriedade do programa foi reconhecida expressamente pela sentença (ID 96897212 - Pág. 9):

"a) declarar a existência da sociedade de fato para criação do sistema Gestor Soluções entre os sócios Designer Informática e Selmo Pereira (Primeiro Réu), sendo estes os respectivos proprietários;" (grifos aditados)

E foi reiterada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID 96897275 - Pág. 1):

"De fato, restou consignado no comando judicial que a sociedade de fato foi constituída para a criação do sistema em comento, com participação conjunta no desenvolvimento do programa, sendo inequívoca a conclusão de que ambos os sócios são coproprietários do referido sistema.

Sendo assim, o fato da sentença não apresentar o termo 'propriedade pertencente à sociedade de fato' não configura omissão, pois tal conteúdo está implícito e explícito no reconhecimento da sociedade e na declaração de que ambos são proprietários." (grifos aditados)

Assim, não há no comando judicial de origem qualquer ambiguidade a respeito da declaração de copropriedade do sistema em questão, não se justificando pedido de reforma neste sentido.

Já no que é atinente ao pedido de reconhecimento de legitimidade ativa, assiste razão aos recorrentes.

Isso porque, no presente caso, requer-se o reconhecimento de sociedade de fato entre DESIGNER INFORMÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e SELMO PEREIRA com relação ao desenvolvimento e comercialização do programa “Gestor Soluções”.

Conforme alteração contratual de ID 96896184, as atuais sócias da referida empresa são DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE e PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES.

Nos termos do Código de Processo Civil, a representação da sociedade cabe à quem os atos constitutivos designarem, ou aos seus diretores:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Uma vez que no referido instrumento não há nenhuma indicação específica de quem deva representar a sociedade, vê-se que ambas as sócias estão habilitadas para isto.

Ainda que assim não o fosse, nota-se que os sócios originários da referida pessoa jurídica eram JOSÉ MÁRIO OLIVEIRA CARVALHO e RICARDO OLIVEIRA CARVALHO (ID 9689707) sendo certo que seriam eles, enquanto vivos, que possuíam capacidade para representar em juízo a sociedade.

Haja vista que já falecidos, tal legitimidade passa a seus sucessores, conforme determina o Código Civil:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

Nesse contexto, vê-se que DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE possuiria legitimidade por ser companheira sobrevivente de RICARDO OLIVEIRA CARVALHO; e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, possuiriam legitimidade por serem, respectivamente, companheira sobrevivente e filhos de JOSÉ MARIO OLIVEIRA CARVALHO (ID 96896194).

Assim, sendo as partes acima mencionadas sucessores dos sócios originários da pessoa jurídica em juízo, possuem legitimidade para figurar no feito, devendo a sentença ser reformada nesse sentido.

Quanto ao pedido de atribuição de indenização por danos materiais em favor dos apelantes, é certo que a condenação fixada em sentença já abrange todos os prejuízos advindos dos fatos narrados na presente demanda, em especial a perda da possibilidade de comercialização do software.

O arbitramento de valor de indenização adicional exigiria que fosse alegada e demonstrada concretamente a ocorrência de fatos que exorbitassem os já mencionados, e que evidenciassem a ocorrência de danos emergentes ou lucros cessantes. Como isto não ocorre na espécie, deve ser mantida a indenização já fixada pelo juízo originário.

Por fim, tendo em vista que a sentença expressamente reconheceu a copropriedade com relação ao software, é apenas corolário lógico que todos os poderes relativos ao domínio podem ser exercidos pelos proprietários.

Assim, deve ser determinado que de logo seja franqueado à DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME a possibilidade de uso e comercialização do sistema “Gestor Soluções”, que poderá ser utilizado tanto por ela quanto pelo outro coproprietário (SELMO PEREIRA DE ALMEIDA).

Em igual medida, haja vista que a sentença também reconheceu a distribuição remuneratória pela utilização do sistema no importe de 40% para a DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, é de ser reconhecida a necessidade de imediato repasse de 40% dos valores a serem auferidos pelo uso do programa, nos termos do quanto posto pelo comando judicial de origem.

Salienta-se que o montante que já foi recepcionado pela comercialização do sistema unicamente pelos recorridos integra a indenização por danos materiais, a ser liquidada em cumprimento de sentença.

Para além da probabilidade do direito dos recorrentes, explicitada nas razões acima, nota-se também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente na continuidade dos prejuízos financeiros pela impossibilidade de exploração comercial do software.

Assim, com fulcro nos artigos 299, parágrafo único e 300 do CPC, é de ser concedida a tutela antecipada em via recursal.

Diante do exposto:

A) nega-se provimento ao recurso de apelação apresentado por SELMO PEREIRA DE ALMEIDA, JOSEFA MÔNICA SANTOS DE SANTANA e SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS;

B) dá-se parcial provimento ao recurso de apelação de DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO, para:

b.1) reconhecer a legitimidade ativa de DAIZE NASCIMENTO DE ANDRADE, ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO, PALOMA OLIVEIRA CARVALHO RODRIGUES e LETÍCIA OLIVEIRA CARVALHO para figurarem no feito;

b.2) determinar que seja dado imediato acesso ao sistema “Gestor Soluções” para que possa ser utilizado e explorado comercialmente tanto pela DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME quanto por SELMO PEREIRA DE ALMEIDA;

b.2) determinar que haja o imediato repasse à DESIGNER INFORMATICA COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME de 40% de toda remuneração auferida com a utilização do sistema “Gestor Soluções”, a partir da publicação deste acórdão, nos estritos termos do quanto delimitado pela sentença.

Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,             de                         de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA