PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177216-22.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GPB CLUBE DE BENEFICIOS |
| Advogado(s): CINTIA SOUZA DOS SANTOS |
| APELADO: LUIZ CLAUDIO NOBRE DOS SANTOS |
| Advogado(s): ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária, promovida pela associação de proteção veicular GPB Clube de Benefícios, em razão de alegado descumprimento contratual por parte do associado Luiz Claudio Nobre dos Santos, bem como à existência ou não de dano moral indenizável.
A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço prestado e a ré é fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.
O autor comprovou ter lavrado boletim de ocorrência no mesmo dia do roubo do veículo, em 01/07/2022 (ID 83397825), e que enviou os documentos solicitados à ré posteriormente. A Apelante alega que a comunicação tardia à associação – em 25/07/2022 – implicaria descumprimento de cláusula contratual e configuraria hipótese de perda da cobertura.
No entanto, conforme bem fundamentado na sentença, a cláusula contratual relevante (ID 83397845) apenas exige a comunicação à autoridade policial no prazo de 24 horas, o que foi devidamente cumprido.
Nesse contexto, a negativa de cobertura sem fundamento contratual plausível constitui inadimplemento objetivo da obrigação contratual, ensejando a responsabilização nos termos do art. 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”.
Portanto, mantêm-se os termos da sentença quanto à obrigação de indenizar pelo valor de mercado do veículo (Tabela FIPE em 01/07/2022), sendo incabível, neste ponto, a alegação de inexistência de cobertura.
A cláusula contratual invocada pela ré, que prevê o abatimento de 8% (oito por cento) da indenização devida sob o pretexto de "solidariedade entre associados", revela-se abusiva, pois impõe ônus desproporcional ao consumidor, reduzindo o valor da indenização sem qualquer contrapartida efetiva, dissociando-se da natureza indenizatória da cobertura contratada.
A jurisprudência tem se posicionado com firmeza contra esse tipo de disposição contratual:
SEGURO. COBRANÇA. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada . Aplicação do CDC. Precedentes desta Câmara. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Negativa de pagamento da indenização que não se sustenta . Crime comunicado às autoridades competentes tão logo dele soube o autor. Boletim de ocorrência lavrado em menos de 24 horas do evento. Inexistência de agravamento intencional do risco. Indenização devida em observância à boa-fé objetiva . Tabela FIPE a servir de base para a formação do convencimento quanto ao numerário indenizável. Divergência entre a proposta de adesão e o regimento interno da ABPV a ser dirimida em benefício do consumidor, que tem direito à adequada e clara informação, corolário da impositiva transparência. Art. 46 e 47 do CDC . Desconto da cota de participação inviável. Furto de motocicleta a tanto não previsto no regulamento. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas desprovido .
(TJ-SP - AC: 10083549620208260001 SP 1008354-96.2020.8.26 .0001, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Cláusula de desconto da cota de participação do montante indenizatório. Inviável . Relação De Consumo. Abusividade. Art. 51, IV, do CDC . Entrega de documentos. Omissão Reconhecida. Parcial Provimento.
(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10138838220238260004 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/09/2024)
Seguro de veículo. Associação. Contratação de benefícios conferidos a associado, conforme previsão regulamentar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso . Furto do veículo segurado. Negativa de pagamento. Indenização devida. Desconto da cota de participação que é indevido . Danos morais inexistentes. Mero inadimplemento contratual. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso do autor improvido e recurso da ré também improvido .
(TJ-SP - AC: 10055184120208260005 SP 1005518-41.2020.8.26 .0005, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 01/06/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021)
Logo, não merece acolhimento o pedido da apelante de aplicação do referido desconto, impondo-se a integração do valor da Tabela FIPE como parâmetro indenizatório integral, como corretamente decidido pelo juízo a quo.
No que concerne à exigência da entrega da documentação completa, como DUT, chave reserva, manual e eventuais baixas de gravames ou ônus, como condição à indenização integral, para permitir a subsequente transferência do bem à associação, evitando enriquecimento indevido, a mesma é indevida, uma vez que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva.
Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária.
3. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva.
5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021).
6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem.
7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga.
8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).
9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
( REsp n. 1.903.931/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (grifos nossos)
Quanto à condenação por danos morais, entendo que a sentença deve ser mantida.
A conduta da ré em negar a cobertura securitária de forma injustificada, mesmo após o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do autor, extrapola o mero dissabor contratual e representa violação objetiva à boa-fé, especialmente diante da necessidade do bem para atividades pessoais e profissionais do segurado.
A jurisprudência do STJ reconhece, em situações análogas, o cabimento de indenização moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa . 3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016)
O valor arbitrado (R$ 3.000,00) observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, e não caracteriza enriquecimento sem causa.
Mantidos os honorários fixados na origem (10%), observada a distribuição proporcional da sucumbência (80% para a ré, 20% para o autor), com a devida suspensão da exigibilidade em relação ao recorrido, beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora