PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300595-06.2016.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: EDEZIO CALAZANS DE BRITO |
| Advogado(s): BENNET COSTA SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
C
Integra o presente voto o relatório submetido à apreciação da eminente Desembargadora Revisora.
De início, cabe registrar que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, além disso, pela parte que detém legítimo interesse na modificação da sentença, sendo de rigor, por conseguinte, o CONHECIMENTO do mesmo.
I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO
Em sede preliminar, sustenta o Apelante EDEZIO CALAZANS DE BRITO a nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial.
Entretanto, cuida-se de argumentação inábil a ensejar a pretendida nulificação das provas e consequente absolvição do Réu.
Pois bem, como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2015, e colimando evitar a banalizada flexibilização da inviolabilidade de moradia no âmbito penal, firmou o entendimento, sob repercussão geral (RE n.º 603.616/RO), de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (Tema 280).
Na hipótese dos autos, verifica-se que a busca domiciliar foi antecedida de fundadas razões. O conjunto probatório evidencia que a Polícia Militar foi acionada por funcionários após o setor de fraudes do estabelecimento “DACASA Financeira” recusar o pedido de empréstimo solicitado pelo Apelante. Chegando ao local, a Guarnição verificou a utilização de documento falso pelo Acusado para o aludido fim – eis que em nome de “Roque” –, tendo o mesmo, inclusive admitido o uso, havendo contraído empréstimos, anteriormente, do mesmo modo fraudulento.
A propósito, em juízo, o Acusado confirmou: “eu fui à loja, porém, não consegui realizar o empréstimo. E aí, fui pego por Policiais e fui conduzido até a minha casa. E, chegando lá, viram os documentos, foram os dois ou três, mas não me recordo, porque já faz muito tempo. Daí, então, me levou pra delegacia” (sic). Indagado pela Magistrada, ademais, o Réu expressamente confessou que estava usando documento de identificação em nome de “Roque”, tudo a evidenciar situação de flagrante delito (vide interrogatório registrado no sistema PJe Mídias).
A diligência configurou desdobramento necessário da prisão pelo crime contra fé pública, caracterizando a exceção constitucional prevista no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. Não se trata de busca arbitrária ou exploratória, mas de medida vinculada à confissão do Acusado e à necessidade de apreensão imediata dos instrumentos do delito. A entrada foi precedida de justa causa configurada pela admissão espontânea da prática delitiva e pela informação concreta sobre a existência de documentos falsificados no imóvel. Inexiste constrangimento ilegal quando a busca decorre logicamente da confissão e visa preservar elementos probatórios em situação de flagrância. A urgência dispensava autorização judicial prévia.
Diante do panorama delineado, conclui-se que a busca domiciliar efetuada em desfavor do Réu se mostrou inteiramente consentânea às diretrizes extraídas da mais atual jurisprudência do Pretório Excelso a respeito do tema, bem como em harmonia com julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se cogitando, em razão da diligência em questão, de afronta às previsões dos arts. 240, § 2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (CPP), tampouco de ofensa à proteção constitucional da intimidade.
Portanto, identificada a efetiva higidez do acervo probatório reunido nos autos, pois lastreado em diligências idôneas e desprovidas de arbitrariedade, rejeita-se a preliminar de nulidade.
II – MÉRITO
Ingressando no mérito da demanda, o Réu postula sua absolvição por insuficiência probatória quanto à falsificação documental (art. 297 do CP), com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP.
Quanto ao pedido absolutório, verifica-se a existência de provas cabais de conduta ilícita perpetrada pelo Recorrente.
De fato, o Acusado compareceu à “DACASA Financeira” portando documento de identidade falsificado em nome de “Roque”, mediante o qual tentou obter empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todavia, o setor de fraudes do estabelecimento impediu a contratação do empréstimo, sendo a Polícia Militar imediatamente acionada, sendo encontrados, em poder do Réu, diversos outros documentos inautênticos, conforme descrito no auto de exibição e apreensão de ID 88637275:
- 01 cartão da CAIXA em nome de ARNALDO OLIVEIRA SANTOS;
- 01 CPF 35728051553, em nome de IVANILTON CORDEIRO DA SILVA;
- 01 cópia de RG em nome de EDEZIO CALAZANS DE BRITO;
- 01 cartão Bradesco Chave de Segurança;
- 01 Cartão do idoso em nome de JOSÉ SILVA LEITE;
- 01 RG 01.547.532-90, em nome de VALDINEZ LUIZ DA CRUZ;
- 01 RG 2013499302 em nome de OTÁVIO FIGUEIREDO DA CRUZ;
- 01 RG 08.015.764-58 SSP-BA, em nome de SALVADOR DA PAIXÃO;
- 01 RG 1311382518 SSP-BA, em nome de MARIA NILZA PEREIRA DE CARVALHO;
- 01 RG 09.627.219-80 SSP-BA, em nome de EDEZIO CALAZANS DE BRITO;
- 01 CNH Nº 04014656981, em nome de ANTONIO JOAQUIM FERREIRA;
- 01 CNH Nº 04014656981, em nome de ROQUE MACHADO DOS SANTOS;
- 01 recibo de CPF nº 07851126509, em nome de João Vitor oliveira;
- 01 contrato de seguro da Caixa Econômica Federal, em nome de EDEZIO CALAZANS DE BRITO;
- 01 COMPROVANTE DE ABERTURA DE POUPANÇA DA CAIXA EM NOME DE ANTONIO JOAQUIM FERREIRA;
- 01 EXTRATO DE BENEFICIO INSS EM NOME DE ROQUE MACHADO DOS SANTOS;
- FOTOGRAFIAS 3X4 DO FLAGRANTEADO; [...]
O laudo pericial n.° 2021 00IC 003437 01 (ID 88637442/88637451), ademais, atestou:
[…] De acordo o resultado dos exames, são inautênticos, produto de contrafação e montagem com dados de outros indivíduos os documentos descritos como:
1- CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PQ1 e PQ2 nominais a ROQUE MACHADO DOS SANTOS e ANTONIO JOAQUIM FERREIRA.
2- CARTEIRAS DE IDENTIDADE civil, PQ3, PQ4, PQ5, PQ6 nominais a EDEZIO CALAZANS DE BRITO, OTAVIO FIGUEREDO DA CRUZ, VALDINEZ LUIZ DA CRUZ e SALVADOR DA PAIXÃO. [...]
Em juízo, como visto, o Réu efetivamente confessou tentativa de adquirir o empréstimo por meio do uso de identidade em nome de “Roque”, situação, ainda, corroborada por Warley de Oliveira Ribeiro, Policial responsável pela diligência que culminou na prisão em flagrante do Acusado (PJe Mídias).
Interrogado pelos policiais militares, confessou a utilização dos documentos falsos, conduzindo os agentes até sua residência, onde foi apreendida vasta documentação falsificada. A confissão extrajudicial, corroborada pelo interrogatório judicial e pelos elementos probatórios coligidos, não deixa margem a dúvidas razoáveis sobre a prática delitiva. Rejeita-se, pois, o pedido de absolvição.
A análise probatória revela aspecto crucial para a correta tipificação da conduta: a despeito da quantidade significativa de documentos inautênticos apreendidos na residência do Apelante, não foram encontrados quaisquer petrechos, instrumentos ou equipamentos destinados à contrafação documental. A ausência de materiais típicos da atividade de falsificação — tais como impressoras especiais, plastificadoras, carimbos, papéis específicos ou softwares de edição gráfica — constitui elemento probatório negativo relevante, que afasta a imputação pelo crime do art. 297 do Código Penal.
Em verdade, os autos carecem de esclarecimentos sobre a origem dos documentos falsificados. Inexistem elementos que permitam concluir pela autoria material da falsificação. A prova produzida não demonstra que o Réu tenha confeccionado, alterado ou adulterado os documentos apreendidos. Essa lacuna probatória impede a subsunção da conduta ao tipo penal da falsificação documental, que exige demonstração inequívoca da ação de falsificar ou alterar.
Resta evidente, porém, conduta diversa e juridicamente relevante: o Acusado detinha posse de documentos de identidade falsos pertencentes a terceiros e utilizou concretamente um deles para tentativa de obtenção de empréstimo fraudulento. Em outras palavras, a ausência de prova da falsificação não elide a responsabilização pelo uso efetivo do documento inautêntico, conduta autônoma e igualmente reprovável.
No ponto, a pretensão defensiva de desclassificação para o delito de falsa identidade não merece acolhimento. A conduta praticada pelo Réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 304 do Código Penal, que prevê: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”, cominando pena de reclusão de dois a seis anos e multa. O art. 307, por sua vez, tipifica: “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”, estabelecendo sanção de detenção de três meses a um ano ou multa.
A distinção fundamental reside na natureza subsidiária do crime de falsa identidade. O tipo do art. 307 aplica-se exclusivamente quando o agente atribui-se identidade diversa verbalmente ou mediante declarações, sem emprego concreto de documento falsificado. A efetiva utilização de documento objeto de falsificação material ou ideológica afasta automaticamente a incidência do tipo subsidiário, prevalecendo a tipificação mais gravosa.
No caso concreto, o Recorrente não se limitou a declarar falsa identidade. Utilizou concretamente documento de identidade falsificado em nome de “Roque” para contratar empréstimo na instituição financeira. O emprego material do documento inautêntico caracteriza inequivocamente o delito do art. 304, absorvendo a conduta subsidiária de atribuição de falsa identidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha nesse entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA IMPEDIR IDENTIFICAÇÃO COMO FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal para o crime previsto no art. 307 do mesmo diploma legal, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente “fez uso de documento público falso durante abordagem policial”, objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo.
2. A “efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, que tem caráter subsidiário” (REsp 1.710.259/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).
3 . Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 628425 SC 2020/0308331-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)
A desclassificação operada se amolda perfeitamente na hipótese de emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. A modificação da capitulação jurídica do art. 297 para o art. 304 do Código Penal mantém inalterada a descrição fática da denúncia, alterando-se exclusivamente a definição jurídica atribuída aos fatos. Os elementos nucleares da imputação — uso de documento falsificado para obtenção de vantagem indevida — permanecem intactos, subsistindo identidade substancial entre a acusação e a condenação. A emendatio prescinde de aditamento ministerial ou reabertura de prazo defensivo quando a alteração decorre de mero erro na classificação jurídica e não implica surpresa ou prejuízo ao contraditório. As penas cominadas aos arts. 297 e 304 são idênticas, excluindo qualquer gravame à defesa. A correção tipológica constitui poder-dever jurisdicional de adequação da norma ao fato, materializando o princípio da verdade real e da correlação lógica entre acusação e sentença.
Assim, deve ser rechaçada a pretensão absolutória e parcialmente acolhido o pedido de desclassificação, a fim de condenar o Apelante pelo crime previsto no art. 304 c/c o art. 294, ambos do CP.
Subsidiariamente, o Apelante requer “a redução da pena com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”.
Pois bem, de início, repise-se que a reprimenda cominada em abstrato ao delito do art. 304 corresponde à pena do crime do art. 297 na espécie, qual seja, reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa – aspecto que afasta, inclusive, eventual tese de reformatio in pejus.
Feita essa ressalva, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ao considerar inidôneas as vetoriais antecedente criminais, conduta social e circunstâncias do crime, nos seguintes termos:
[…] Antecedentes: Conforme Certidão de ID 454994404, que atesta consulta aos sistemas BNMP2, e-SAJ, PROJUDI, SEEU e PJE, foi encontrada "Ação Penal transitada em julgado em desfavor do réu". Embora a certidão não detalhe os processos, o documento SAJ (ID 454996610) lista diversos processos em nome de EDEZIO CALAZANS DE BRITO com a situação "Baixado", o que indica o trânsito em julgado. A existência de condenação anterior transitada em julgado configura maus antecedentes, o que justifica a exasperação da pena-base.
Conduta Social: O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 475408764), ressaltou que o réu "responde pelo crime de estelionato em concurso de pessoas em PJE nº 0553954-56.2028.8.05.0001 e pelo crime de falsificação de documento público em PJE nº 0301285-06.2014.8.05.0274, o que denota a sua habitualidade delitiva em praticar crimes que envolvam necessariamente ludibriar terceiros para obtenção de vantagem própria". Embora a existência de outros processos em andamento não possa ser utilizada para agravar os antecedentes (Súmula 444 do STJ), a "habitualidade delitiva" e a reiteração em crimes da mesma natureza (falsificação e estelionato) revelam uma conduta social desajustada e voltada para a prática de ilícitos, especialmente aqueles que envolvem fraude e lesão à fé pública. Tais elementos justificam a valoração negativa dessas circunstâncias.
[…]
Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão de seis documentos públicos falsificados distintos na residência do réu, além daquele utilizado na tentativa de estelionato, demonstra uma organização e uma predisposição criminosa que extrapolam o tipo penal básico. Não se trata de uma falsificação isolada, mas de um arsenal de documentos forjados, indicando uma atividade contínua e planejada de fraude. […]
Com efeito, a fundamentação empregada na sentença em relação às circunstâncias judicias antecedentes e conduta social não se revela apta a justificar o incremento da pena-base, por força do enunciado da súmula n.º 444 do STJ.
Isso porque, a certidão apontada pela Juíza primeva, de ID 454994404, e o documento de ID 454994404 (ambos identificadores correspondente aos autos do PJe1G) indicam a existência de condenação anterior, transitada em julgado em 28.09.2018, por fatos ocorridos em 06.02.2018, pelo crime do art. 171, § 3.°, do CP, oriunda da 2.ª Vara Federal de Vitória da Conquista (vide evento 1.6, autos n.° 0010744-96.2020.8.16.0013, disponíveis no sistema SEEU).
Tratando-se, pois, de condenação definitiva por fato posterior (2018) ao delito em julgamento (2016), tal aspecto não pode servir de lastro ao recrudescimento da sanção, de acordo com a jurisprudência do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A BENESSE COM BASE EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.
2. Ações penais em curso não são suficientes para afastar a aplicação ou mesmo modular a minorante de tráfico de drogas. Precedentes.
3. Outrossim, "condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". (AgRg no AREsp n. 894.405/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016.). Assim, também não se prestam tais condenações ao afastamento da benesse prevista na Lei de Drogas.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DELA RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado à ora agravada.
2. A condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. No caso, não obstante a primariedade e os bons antecedentes, a aplicação da minorante foi negada, exclusivamente, por responder a acusada outra ação penal, por fato praticado em momento posterior.
Entretanto, da leitura dos autos, não se verifica a presença de outros elementos que permitam concluir com clareza a dedicação ao tráfico de forma habitual, revelando-se inidônea, em consequência, a motivação utilizada para a negativa do privilégio.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 805.800/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)
Além do mais, em consulta ao sistema PJe Mídias, as ações penais citadas, n.° 0301285-06.2014.8.05.0274 e n.º 0553954-56.2028.8.05.0001, ainda estão em andamento, sendo impossível utilizadas, portanto, na dosimetria.
A fundamentação judicial quanto às circunstâncias do crime, por outro lado, está juridicamente idônea e tecnicamente adequada. A constatação de inúmeros documentos públicos falsificados distintos, além daquele efetivamente utilizado na tentativa de obtenção fraudulenta de empréstimo, são aspectos que transcendem o tipo penal básico. O arsenal de documentos forjados demonstra predisposição criminosa qualificada, caracterizando atividade fraudulenta planejada e reiterada, e não conduta isolada ou episódica, vinculando adequadamente elementos fáticos concretos à negativação dessa vetorial.
Desse modo, sendo desfavorável ao Réu apenas as circunstâncias do crime, redimensiona-se a pena-base para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Passando-se à segunda fase da dosimetria, vê-se que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP) foi efetivamente reconhecida na sentença, razão pela qual reduz-se a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), alcançando a reprimenda de 02 (dois) anos de 01 (um) mês de reclusão.
Ademais, a desclassificação operada para o delito do art. 304 do CP impõe consequência jurídica necessária: a exclusão do concurso material realizado na sentença. A fundamentação condenatória estabeleceu concurso material pela existência de 06 (seis) documentos públicos falsificados distintos, cada qual com potencialidade lesiva autônoma, aplicando a regra do art. 69 do CP.
Tal fundamentação, contudo, vincula-se indissociavelmente à condenação pelo crime de falsificação documental (art. 297). A pluralidade de documentos falsificados caracteriza, nessa hipótese, pluralidade de condutas de falsificar, configurando crimes autônomos em concurso material. Cada ato de falsificação representa execução distinta e independente do tipo penal.
A condenação pelo art. 304, diversamente, pressupõe conduta única: o uso efetivo de documento falsificado. O réu utilizou um único documento na tentativa de obtenção de empréstimo fraudulento. A mera detenção dos demais documentos falsificados não configura uso, elemento nuclear do tipo penal. O crime de uso de documento falso consuma-se pela efetiva utilização, não pela posse de múltiplos documentos.
Afasta-se, ainda, a incidência do art. 69 do Código Penal, reconhecendo-se crime único de uso de documento falso, restando a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.
O regime inicial de cumprimento há de ser o aberto, a teor do art. 33, alínea “c”, do CP.
Impossível, todavia, a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a expressa vedação contida no art. 44, inciso III, do CP, eis que as circunstâncias do crime foram valoradas de forma negativa na espécie.
Por fim, o pedido de reconhecimento da prescrição não merece acolhimento. A pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão prescreve em 08 (oito) anos, a teor do art. 109, inciso IV, do CP, lapso temporal não transcorrido entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 25.05.2021 (ID 88637483), e a publicação da sentença condenatória em mãos do escrivão, efetivada em 19.08.2025. Além disso, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12.234/2010, que revogou o § 2.º do art. 110 do CP e modificou a redação do § 1.º do mesmo dispositivo, vedou expressamente a prescrição retroativa que tenha por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.
Ante todo o exposto, CONHECE-SE do Recurso, AFASTA-SE a preliminar de nulidade e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto, para DESCLASSIFICAR a conduta praticada pelo Réu para o crime previsto no art. 304 c/c o art. 294, ambos do CP, AFASTAR a valoração negativa atribuída às vetoriais antecedentes criminais e conduta social e, via de consequência, REDIMENSIONAR as penas para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora