PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043651-88.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GERSON DA CRUZ LEITE |
| Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, GENNER SOARES SAMPAIO |
| APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legalidade das limitações impostas pela ré no programa de fidelidade, bem como a eventual ocorrência de falha na prestação do serviço ou violação ao dever de informação, e, por conseguinte, a configuração de danos morais indenizáveis.
Inicialmente, cumpre destacar que os programas de fidelidade mantidos por companhias aéreas constituem mecanismos de relacionamento comercial voltados à fidelização do consumidor, mediante a concessão de bonificações decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pela empresa.
Embora seja possível ao consumidor adquirir pontos por vias indiretas — como a adesão a clubes de benefícios ou transferências oriundas de instituições financeiras —, a natureza jurídica do programa permanece vinculada à lógica de bonificação e fidelização, não se confundindo com ativo financeiro livremente negociável.
Nesse contexto, a alteração do regulamento que limita a emissão de passagens a cinco beneficiários previamente cadastrados revela-se medida legítima de gestão do programa, destinada a coibir a comercialização profissional de milhas por terceiros, prática vedada pelo regulamento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da matéria, reconhecendo a validade das restrições destinadas a impedir a comercialização indiscriminada de milhas, conforme se extrai do julgamento do REsp 2.011.456/SP, no qual restou consignado que os pontos oriundos de programas de fidelidade constituem bonificação decorrente da relação de consumo principal, sendo legítima a imposição de limitações destinadas a preservar a finalidade do programa. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF . CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART . 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS . CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO . (...) 7. Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 2011456 SP 2020/0213407-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) (grifos acrescidos)
Cumpre consignar, ainda, que a limitação refere-se apenas ao número de beneficiários que podem constar simultaneamente na lista de cadastrados, permanecendo facultado ao participante substituir beneficiários previamente registrados, sem restrição quanto à quantidade de alterações.
Assim, a limitação de beneficiários não suprime o direito do consumidor de usufruir das milhas acumuladas, mas apenas disciplina o modo de utilização do benefício, preservando o equilíbrio contratual e evitando a exploração comercial indevida do sistema.
Ademais, o limite estabelecido — cinco beneficiários cadastrados — revela-se razoável e proporcional, permitindo que o titular utilize os pontos para si próprio e para pessoas de seu círculo familiar ou social próximo, sem impedir a fruição regular do programa.
Conclui-se, assim, que a cláusula impugnada não impõe desvantagem exagerada ao consumidor, limitando-se a organizar o uso do benefício concedido, em consonância com a boa-fé objetiva e a função econômica do programa.
No mesmo sentido, a imposição de prazo de sessenta dias para substituição de beneficiários cadastrados constitui medida acessória à limitação principal, igualmente voltada a impedir a rotatividade artificial de nomes cadastrados para fins de comercialização de passagens.
Logo, a referida restrição não se mostra desarrazoada, tratando-se de instrumento legítimo de controle e segurança do sistema, sem qualquer supressão do direito do consumidor de usufruir de seu saldo de pontos.
Também não prospera a alegação de violação ao dever de informação. Consoante se extrai dos autos, a alteração do regulamento do programa de fidelidade ocorreu no ano de 2020, tendo sido precedida de comunicado aos participantes e da disponibilização dos novos termos nos canais oficiais de relacionamento da companhia aérea, conforme demonstram as telas juntadas no bojo da contestação (ID 99405224).
Ademais, observa-se que o autor permaneceu utilizando o programa e acumulando milhas mesmo após a implementação e ciência das novas regras, circunstância que evidencia a continuidade da relação contratual sob o novo regramento.
Importa ressaltar que o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor não impõe a imutabilidade das cláusulas contratuais ao longo do tempo, mas assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços e suas condições. No caso concreto, não se vislumbra qualquer situação de surpresa ou quebra de expectativa legítima, pois as modificações foram previamente divulgadas e inserem-se no âmbito da gestão do programa de fidelidade, voltadas justamente a coibir práticas incompatíveis com sua finalidade, como a comercialização profissional de milhas — conduta que, inclusive, já era vedada pelo regulamento anterior.
Ressalte-se, ainda, que o fato de o autor ostentar categoria elevada no programa, como “diamante”, confere-lhe determinadas vantagens operacionais e comerciais, porém não o exime da observância das normas de segurança e gestão do sistema, as quais são indispensáveis para a preservação da integridade e da sustentabilidade do modelo de negócios adotado pela companhia aérea.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão ao apelante.
A responsabilidade civil pressupõe a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, entretanto, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela companhia aérea, que apenas exerceu regularmente o direito de regulamentar o seu programa de fidelidade.
Além disso, os autos demonstram que não houve bloqueio da conta do autor, cancelamento de milhas ou perda do saldo acumulado, permanecendo plenamente possível a utilização dos pontos, desde que observadas as regras do programa.
A situação descrita configura, quando muito, mero dissabor decorrente da dinâmica contratual, incapaz de atingir os direitos da personalidade do consumidor.
O entendimento jurisprudencial, nesse sentido, mostra-se farto e uníssono, inclusive em casos envolvendo o mesmo programa de fidelidade e a mesma apelada, conforme demonstram os julgados a seguir:
Direito do consumidor. Apelação cível. Programa de fidelidade para aquisição de passagens aéreas. Alteração de regulamento . Limitação ao uso de pontos por terceiros. Inexistência de prova da adesão anterior à alteração. Legalidade. Improcedência dos pedidos iniciais. I. Caso em exame: 1. Ação objetivando a declaração de abusividade em cláusulas de programa de fidelidade para aquisição de passagens aéreas que limitaram o número de beneficiários, ou seja, a utilização de pontos acumulados a terceiros, sob alegação de ausência de prévia notificação e prejuízo ao consumidor. II . Questão em discussão: 2. Legalidade da alteração unilateral do regulamento de programa de milhagem e eventual abusividade na limitação de transferência de pontos, considerando a ausência de comprovação de adesão antes das alterações. III. Razões de decidir: 3 . Não foi comprovado que o autor aderiu ao programa de fidelidade antes da alteração do regulamento, vigente no momento da adesão, que previa a possibilidade de modificações mediante prévio aviso. 4. A natureza jurídica dos pontos acumulados em programas de milhagem é tida como crédito especial, sujeito às regras contratuais previamente aceitas pelo consumidor. 5 . A limitação de beneficiários visa coibir práticas de comercialização e é compatível com a boa-fé objetiva, não configurando vantagem desproporcional ou prejuízo excessivo ao consumidor. 6. O regulamento estabelece de forma clara e acessível as condições aplicáveis, e a adesão e permanência no programa são facultativas. IV . Dispositivo 7. Recurso provido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08196365020228205001, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Câmara Cível)(grifos acrescidos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE MILHAS - LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES EM FAVOR DE TERCEIROS -REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Sendo livre a adesão ao programa de milhagens, deve o aderente se submeter ao regulamento deste. A restrição imposta no regulamento da companhia área não impede o consumidor de usar os seus pontos, mas tão somente a emissão excessiva de bilhetes em favor de terceiros. Estando a previsão do regulamento de acordo com o CDC e o CC, não há que se falar em prática abusiva, nem tampouco em abusividade contratual. (TJ-MG - Apelação Cível: 52368137620228130024, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2024)(grifos acrescidos)
Diante desse contexto, verifica-se que a conduta da ré não configura prática abusiva nem afronta às normas de proteção ao consumidor, inexistindo violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou aos artigos 6º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença vergastada.
Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo permanecer suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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