PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011208-79.2024.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: FELIPE DE LIMA DA SILVA |
| Advogado(s): HORRANA EVELLYN SILVA FERRAZ, EMILLE BEATRIZ SANTANA DE ANDRADE |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
D
I. Da admissibilidade
Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.
II.A. Da dosimetria
A presente insurgência defensiva concentra-se essencialmente na alegada impropriedade da exasperação da pena-base acima do patamar mínimo legal, sustentando que a valoração negativa das circunstâncias do crime teria se calcado em fundamentos genéricos e inerentes à tipicidade penal, violando, destarte, os postulados da individualização da pena e da fundamentação idônea. Concomitantemente, postula a defesa a concessão da suspensão condicional da pena, a suspensão da exigibilidade da multa por alegada hipossuficiência econômica e a manutenção do regime aberto com preservação da detração já reconhecida.
Por oportuno, transcreve-se a combatida dosimetria (ID 92195446):
“Primeira Fase: Análise das Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP)
Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do réu revela-se normal à espécie, não havendo elementos que demonstrem uma maior intensidade do dolo.
Antecedentes: O réu possui outra ação penal em curso pelo mesmo crime de roubo (Processo nº 8005483-12.2024.8.05.0229). Contudo, em observância ao princípio da presunção de inocência e à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso ou inquéritos policiais não podem ser valorados negativamente a título de maus antecedentes. Assim, esta circunstância é considerada neutra.
Conduta Social: Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social de forma desfavorável.
Personalidade do Agente: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma análise aprofundada de sua personalidade.
Motivos do Crime: O motivo, consistente na obtenção de lucro fácil, é inerente ao tipo penal.
Circunstâncias do Crime: As circunstâncias são desfavoráveis, pois o crime foi cometido em via pública, durante o dia, em local de grande movimento, o que demonstra maior audácia e desprezo pela ordem social.
Consequências do Crime: As consequências não foram graves, pois o bem não foi subtraído e a vítima não sofreu lesões físicas.
Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.
Diante da análise das circunstâncias judiciais, e havendo apenas um vetor desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Segunda Fase: Atenuantes e Agravantes
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena
Presente a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), resultando em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa.
Presente a causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, do CP), e considerando que o iter criminis foi interrompido em seu início, diminuo a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços).
Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, calculado o dia-multa no valor mínimo legal.”
A análise detida da fundamentação expendida pelo juízo sentenciante revela que a valoração desfavorável das circunstâncias do crime encontrou sólido respaldo em elementos concretos e objetivos extraídos da instrução processual, que evidenciaram inequívoca exacerbação da gravidade na execução do delito em relação ao padrão médio de reprovabilidade já contemplado abstratamente pelo legislador no tipo incriminador.
Deveras, o Magistrado a quo consignou, de forma expressa e fundamentada, que o delito foi perpetrado em via pública, durante o horário diurno, em local de intenso movimento de pessoas. Tais elementos não constituem meras ilações ou considerações abstratas, mas sim circunstâncias objetivamente demonstradas pelos depoimentos colhidos em audiência, que evidenciaram ter o crime ocorrido nas imediações da Loja Miúcha, área central da cidade, em horário de significativo fluxo comercial e de pedestres.
A vítima Laiana dos Santos Rocha Reis, em seu depoimento judicial, narrou de forma firme e coerente como foi abordada pelo réu, que, empunhando uma faca tipo peixeira, anunciou o assalto com a expressão "perdeu, passe o celular". Confirmou que, em razão da grave ameaça sofrida, empreendeu fuga para buscar socorro, logrando impedir a consumação do delito. Significativamente, a ofendida encontrava-se grávida de cinco meses à época dos fatos, circunstância que acentua a reprovabilidade da conduta delitiva.
Os depoimentos das testemunhas policiais corroboraram integralmente a narrativa da vítima. O SGT PM Adson Oliveira Santos relatou que foram acionados pela vítima logo após o ocorrido e, com base nas informações fornecidas por ela, localizaram o réu nas proximidades em menos de cinco minutos. Confirmaram que ele trajava as mesmas roupas descritas pela ofendida e que, durante a abordagem, encontraram em sua posse a faca utilizada na empreitada criminosa. O SD PM Adalton Passos Barbosa complementou que o acusado foi capturado cerca de cem metros após o local dos fatos, ainda portando a arma branca, tendo a vítima posteriormente confirmado ser ele o autor do delito.
A prática de crime patrimonial mediante grave ameaça em contexto de elevada circulação de pessoas durante o período diurno revela, inequivocamente, maior ousadia e audácia do agente criminoso, extrapolando significativamente a gravidade ordinária contemplada no tipo penal do artigo 157 do Código Penal. Enquanto a norma incriminadora contempla genericamente a subtração de bem alheio mediante violência ou grave ameaça, não estabelece parâmetros específicos sobre local, horário ou contexto de execução. É justamente na análise desses elementos circunstanciais que o magistrado sentenciante identifica se a conduta praticada se situa no padrão médio de reprovabilidade abstratamente considerado pelo legislador ou se apresenta caracteres de maior gravidade que legitimam a elevação da sanção penal.
No caso vertente, a escolha deliberada de local movimentado para a perpetração do roubo demonstra comportamento que transcende manifestamente a gravidade ordinária do tipo penal. O recorrente não apenas colocou em risco o patrimônio e a integridade psicofísica da vítima diretamente abordada, mas também causou intranquilidade, temor e sensação de insegurança a todos os transeuntes e comerciantes que presenciaram ou tomaram conhecimento do episódio delituoso, potencializando o alarme social decorrente da conduta criminosa.
Ademais, mostra-se manifestamente improcedente a alegação defensiva de que teria havido dupla valoração de circunstâncias, porquanto a fundamentação da sentença demonstra cristalina distinção entre os elementos considerados em cada fase da dosimetria. Na primeira fase, o juízo analisou as circunstâncias do crime sob a perspectiva exclusiva do contexto espacial e temporal de execução, ao passo que na terceira fase aplicou a causa de aumento prevista no inciso VII do §2º do artigo 157 do Código Penal em razão do emprego de arma branca. Cuida-se, portanto, de valorações absolutamente autônomas e independentes, sem qualquer sobreposição ou violação ao princípio do non bis in idem.
Destarte, verifica-se que a pena-base foi estabelecida em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão de forma absolutamente regular, com rigorosa observância dos requisitos legais e constitucionais, dotada de fundamentação adequada, específica e proporcional, inexistindo qualquer vício que justifique sua redução ao patamar mínimo legal.
II.B. Da suspensão condicional da pena privativa de liberdade
Relativamente ao pleito de concessão da suspensão condicional da pena, a pretensão defensiva esbarra em óbice legal intransponível de natureza objetiva. O caput do art. 77 do Código Penal permite que o instituto em comento se aplique, unicamente, para penas privativas de liberdade não superior a 2 (dois) anos. No presente caso, a pena privativa de liberdade foi tornada definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto.
II.C. Da inexigibilidade da pena de multa
A Defesa pretende a exclusão da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do Apelante. O pleito não procede, porque a pena de multa é arbitrada pelo julgador, dentro dos parâmetros legais, conforme previsão no tipo penal, necessária para a reprovação e prevenção do crime. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora prevista no art. 157 do Código Penal, sendo de incidência obrigatória, não podendo ser excluída em razão de hipossuficiência do Acusado.
Assim, efetivamente, a multa deve ser fixada no édito condenatório, como parte do preceito secundário da norma violada. Eventual impossibilidade de pagamento ou necessidade de parcelamento, ante a hipossuficiência do condenado, deve ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais, conforme art. 169 da Lei de Execução Penal e art. 58 do Código Penal.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONCURSO FORMAL. SÚMULA 07/STJ. REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. SÚMULA 07/STJ. NULIDADE DECISÕES DA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em favor de réu condenado por porte e disparo de arma de fogo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão da Corte de origem acerca da tese de violação ao princípio da congruência, se houve nulidade das provas coletadas durante a prisão em flagrante, alegadamente por agressões, e se a decisão que recebeu a denúncia e determinou a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada.
3. A questão em discussão também envolve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte e disparo de arma de fogo, e a possibilidade de aplicação do concurso formal ou desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para uso permitido. Ainda, discute a licitude das imagens coligidas aos autos.
4. A questão em discussão inclui ainda a análise da possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal e a isenção do pagamento de multa devido à hipossuficiência do condenado.
III. Razões de decidir
5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Não houve omissão do acórdão recorrido e não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa.
7. A Corte local asseverou que os delitos foram praticados em condutas distintas e autônomas, com intervalo de tempo entre elas e motivados por desígnios autônomos, características incompatíveis com a consunção e com o concurso formal de delitos. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. As instâncias de origem constataram que a ação policial foi justificada e regular, não havendo comprovação de qualquer atitude ilícita dos agentes públicos. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
9. Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à decisão que recebeu a denúncia e que decretou a quebra de sigilo telefônico, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
10. O Tribunal de origem asseverou que as imagens foram obtidas pela quebra de sigilo de dados autorizada judicialmente e submetidas a laudo pericial, não havendo que se falar em ilicitude das provas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
11. No que tange à análise dos requisitos atinentes ao ANPP, mostra-se preclusa a tese segundo a qual houve violação ao art. 28-A do CPP. Recusado o oferecimento da benesse pelo Parquet, devidamente motivado no não preenchimento dos requisitos legais pelo recorrente, a defesa deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno.
12. O acessório apreendido modifica as condições de emprego da arma de fogo, convertendo-a em uma "submetralhadora", caracterizando produto controlado de uso restrito, inviabilizando a desclassificação para uso permitido.
13. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais.
IV. Dispositivo e tese
14. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. A ação policial justificada e regular não gera nulidade das provas. 2. O princípio da consunção não se aplica a delitos praticados em condutas autônomas. 4. A desclassificação do crime de porte de arma de uso restrito para uso permitido é inviável quando o acessório modifica as condições de emprego da arma. 5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados configura deficiência na fundamentação recursal. 6. Se a defesa discorda da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, motivada no não preenchimento dos requisitos legais, deve se valer do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno. 7. A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16; CPP, arts. 157, 158, 384, 619 e 620; CP, arts. 60 e 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015; STJ, AgRg no HC 665.574/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.” (AREsp n. 2.798.592/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
III. Dispositivo
Ante todo o exposto, CONHECE-SE da presente Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora