PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000146-21.2021.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS |
| Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, DANILO COSTA DE ALMEIDA |
| APELADO: MARCELO SILVA MINHO SOUZA |
| Advogado(s): MATHEUS PEREIRA COUTO |
ASB00
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o Apelante é isento/dispensado do preparo recursal (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC).
A demanda em questão visa compelir o Município Apelante a pagar verbas trabalhistas (saldo de salário, férias proporcionais, metade de 13° salário, bem como o pagamento de valores a título de FGTS de todo o período laborado) ao Autor, que entende devidas em decorrência da sua nomeação e posterior exoneração para exercer cargo em Comissão de Procurador CCE-06.
Pois bem. Extrai-se dos autos que o Autor/Apelado foi contratado para exercer cargo comissionado no Município Réu em 04/02/2020 (ID 79480862), sendo exonerado em 01/01/2021 (ID 79480866).
Prefacialmente, insta registrar que, embora a Constituição da República, no seu art. 37, tenha estabelecido, como regra, o concurso público para ingresso no serviço público, ressalvou a possibilidade da contratação para cargo em comissão, nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(destaquei).
Ressalte-se que a excepcionalidade trazida pelo texto constitucional advém da natureza das atribuições do cargo (direção, chefia e assessoramento), assim como na hipótese dos autos.
Noutro vértice, a Constituição da República, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores em geral o direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, garantia extensiva aos servidores ocupantes de cargo público, consoante estabelecido no art. 39, § 3º, da Carta Magna, in verbis:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
(destaquei).
Deste modo, pode-se constatar a abrangência dos direitos aos ocupantes de cargo comissionados, tendo em vista pertencerem ao rol dos ocupantes de cargos públicos, ainda que o citado cargo possua natureza administrativa e possa ser admitido e exonerado ad nutum.
Neste diapasão, é devido ao servidor comissionado exonerado a indenização de férias, acrescidas de um terço, e 13º proporcionais, já que os direitos sociais do décimo terceiro e férias com adicional de um terço da remuneração são decorrentes da atividade laboral plena do servidor. A não indenização desses direitos, quando da exoneração do servidor, infringe a garantia constitucional estabelecida no artigo 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
In casu, o Autor/Apelado sustentou que, ao ser exonerado, “...não recebeu o salário de dezembro/2020, saldo de salário, metade do décimo terceiro, férias proporcionais e nunca houve depósitos de FGTS na sua conta vinculada.”, sendo-lhe reconhecido na sentença, ora combatida, apenas o direito à percepção “...da remuneração devida pelo mês de dezembro de 2020 e da segunda parcela do décimo terceiro salário do referido ano, bem como das férias proporcionais indenizadas e terço de férias constitucional referentes ao ano de 2020...”.
Da remuneração do mês de dezembro e do 13º salário de 2020:
Em que pese o Autor/Apelado alegar veementemente que não recebera a remuneração do mês de dezembro de 2020, bem como a integralidade do 13º salário daquele mesmo ano, o Município, por meio dos contracheques de ID 79481489 (pp. 01/03), demonstrou o adimplemento de tais verbas salariais, inclusive comprovando o adiantamento da primeira metade do 13º salário, no mês de maio/2020.
Vale registrar que os contracheques, por serem documentos públicos, emanados da Administração Pública, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que só pode ser ilidida por meio de provas robustas, produzidas em sentido contrário.
Assim, embora nas ações de cobrança visando o adimplemento de verbas salariais devidas a servidores, ser da Administração o ônus de provar o respectivo pagamento, no presente caso, o servidor Apelado limitou-se a afirmar que não recebeu os valores constantes nos seus contracheques. Não apresentou extratos bancários ou outro documento como contraprova, para evidenciar que não recebeu os valores correspondentes.
Com efeito, em vista da presunção de legitimidade e veracidade dos contracheques, caberia ao Autor provar que o numerário não foi depositado em sua conta.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA. CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOV. E DEZ. DE 2016. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO. CONTRACHEQUES COMPROVAM O PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA APELADA DE DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DOS HOLERITES. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2016. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL APÓS A SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
(TJBA, APC / ReeNec nº 8000465-49.2017.8.05.0069, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Quinta Câmara Cível, Publicado em 24/04/2024)(destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
[...]
2. Os contracheques emitidos pela Administração Pública são documentos públicos derivados da prática de ato administrativo, razão pela qual gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Cabe ao servidor, ao alegar que não recebeu as quantias ali constantes, fazer a contraprova.
[...]
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APC nº 5107381-74.2019.8.09.0006, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, Quinta Câmara Cível, Publicado em 21/07/2023)(destaquei).
Destarte, por não ter o Autor/Apelado se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, impositiva a reforma da sentença neste capítulo.
Das férias proporcionais indenizadas, acrescidas do terço de férias constitucional do ano de 2020:
Na hipótese, o Autor/Apelado foi nomeado em 04/02/2020, de modo que os seus períodos aquisitivos devem ser contabilizados de fevereiro a fevereiro de cada ano.
Assim, tendo o Promovente produzido esteio probatório hábil a atestar a existência de relação laborativa com a Administração, esta última, como detentora dos documentos públicos, deve demonstrar o pagamento de tal verba ao servidor exonerado, porquanto se trata de prova evidentemente negativa, que implica em excessiva dificuldade para o cumprimento de tal encargo.
Vale registrar que se trata de prova de fácil produção por parte do Município, na medida em que este ente tem o dever de manter o registro dos atos praticados pela Administração Pública.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. INADIMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PARCELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJBA, APC nº 0300188-27.2013.8.05.0105, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Publicado em: 01/07/2020).
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PAGAR O VALOR DEVIDO. ART. 7º, XVII C/C ART. 39, §3º. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC).
1.Verifica-se que o autor apresentou documentos que embasam sua pretensão e conferem verossimilhança em seus argumentos. O município apelante, por sua vez, não logrou comprovar qualquer fato impeditivo do direito do demandante, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, inc. II, do CPC;
2.Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se desonerado da prova do adimplemento da parcela reclamada, correto está o capítulo da sentença que determinou o pagamento da remuneração a servidora, eis que, nos lindes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor;
3. Sentença a quo mantida;
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJBA, APC nº 0002623-94.2009.8.05.0264, Rel. Des. Ivanilton Santos Da Silva, Publicado em: 28/04/2020).
Voltando ao caso em exame, verifica-se que a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não consta dos documentos juntados aos autos a prova do pagamento reclamado.
Deste modo, tendo em vista que o Município não se desincumbiu da obrigação de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito do Autor, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, inc. II, do CPC, e considerando que a exoneração ocorreu em 01/01/2021, faz jus a parte autora ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas de um terço, em relação ao período compreendido entre fevereiro/2021 e dezembro/2021 (11/12), merecendo a sentença ser reformada nesse sentido, para a correção de erro material relativo ao ano.
Dos honorários sucumbenciais:
Não obstante a ausência de recurso voluntário nesse sentido, a sentença merece reparos quanto aos honorários sucumbenciais.
É que, embora a sentença tenha sido ilíquida, o Magistrado a quo fixou, desde logo, o seu percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.
Ocorre que, não sendo líquida a sentença contra a Fazenda Púbica, a fixação do quantum a título de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer em liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitados os limites impostos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Assim, imperiosa se apresenta a alteração na estipulação da referida verba, o que faço de ofício, a fim de adequar a sua fixação à forma disposta no CPC.
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, dou parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença e condenar o Município Réu apenas ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas de um terço, em relação ao período compreendido entre fevereiro/2021 e dezembro/2021 (11/12).
De ofício, modifico a sentença, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Ritos, observada a sucumbência recíproca.
Ante a modificação da sentença em fase recursal, determino o rateio, pro rata, das despesas processuais, observando-se a isenção/dispensa do Município/Apelante (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC), bem como que, tal obrigação, em relação à parte autora, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes dos §§ 1° e 3º do art. 98 do CPC.
É o voto.
Salvador, de de 2025.
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora