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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de Apelações interpostas pelos acusados Ítalo de Jesus Santos Oliveira, Elaine Dantas de Alcântara e Felipe Aquino Carvalho da Silva, contra a sentença que os condenou como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal.
Inicialmente, em relação ao acusado Felipe Aquino Carvalho da Silva, como relatado, observa-se a apresentação sucessiva de razões recursais, a primeira, pela Defensoria Pública (id. 106856361, fls. 23/43) e a segunda, pelo advogado constituído (id. 106856362). Ocorre que, no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da unirrecorribilidade, sendo certo que, tendo ocorrido a preclusão consumativa quando da apresentação da primeira peça recursal, é defeso a apresentação de sucessivas razões recursais em favor do mesmo réu e contra a mesma decisão hostilizada. Em igual direção:
“(...) 5. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão pelas mesmas partes configura preclusão consumativa, em razão do exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro recurso.
6. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não conhecido."
(STJ, AgRg no AREsp 3089165/MG, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 4/8/2026, DJEN 13/8/2026);
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição simultânea, pela mesma parte, de dois agravos regimentais contra a mesma decisão judicial, operando-se a preclusão consumativa com o protocolo do primeiro recurso.
2. Não se conhece do segundo agravo regimental, porquanto já exercido o direito de recorrer mediante a anterior interposição de recurso contra o mesmo pronunciamento judicial.
3. Agravo regimental não conhecido.”
(STJ, AgRg no REsp 2265531/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24/6/2026, DJEN 2/7/2026).
Portanto, feitas essas considerações, operada a preclusão consumativa em relação às razões acostadas no id. 106856362, conheço somente das razões recursais interpostas pela Defensoria Pública, no id. 106856361, fls. 23/43.
Os recursos dos apelantes Elaine e Ítalo são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que deles conheço.
Narra a denúncia (id. 101583533) que, no dia 18 de novembro de 2018, entre as 19h e 22h45min, no evento Festa Beira Mar, na Bahia Marina, situada na Avenida Contorno, no Bairro do Comércio, nesta Capital, os acusados, em comum acordo e previamente ajustados, subtraíram para si um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone, pertencente à vítima Giulia Martins Pinto Lima e um aparelho celular da marca Motorola, modelo Z2Play, pertencente à vítima Vanessa Ribeiro de Souza, sendo posteriormente detidos por seguranças do evento.
Consta que a vítima Giulia Lima chegou ao evento por volta das 19h e cerca de três horas depois, percebeu que o seu aparelho celular havia desaparecido, observando que outros frequentadores da festa também relatavam o sumiço de seus telefones celulares. A vítima Vanessa Souza também percebeu que seu celular, que estava guardado no interior da sua bolsa, havia sumido, procurando, então, a organização do evento para reportar a situação. Nesse momento, foi informada pelos seguranças que já haviam tomado conhecimento da presença de indivíduos praticando furtos no evento.
Diante dos diversos relatos de furtos de aparelhos celulares, os seguranças do evento, Danilo da Silva Moreira Gomes e Jônatas Ferreira Lopes passaram a averiguar os relatos, momento em que foram informados por outros frequentadores que havia um casal praticando os furtos, apontando para os denunciados Felipe Aquino e Elaine Alcântara.
Infere-se, ainda, que os seguranças realizaram buscas pessoais no denunciando Felipe, encontrando três celulares em suas vestes, enquanto a ré Elaine Alcântara tentava ludibriar a equipe, informando que os aparelhos lhes pertenciam, contudo, não conseguiram desbloqueá-los quando solicitado, demonstrando não conhecer as senhas. Ato contínuo, o acusado Felipe recebeu uma ligação em seu aparelho pessoal, do também denunciado Ítalo, que lhe dizia: “Velho, saia daí, pois sujou”. Os seguranças, então, monitoraram o aparelho e localizaram Ítalo e, com ele, mais quatro aparelhos subtraídos no evento. Consta, por fim, que as vítimas reconheceram os celulares e os réus foram conduzidos à autoridade policial.
Processados e julgados, foram condenados como incursos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal. A Felipe Aquino Carvalho da Silva e a Elaine Dantas de Alcântara foram impostas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 215 dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato; e Ítalo de Jesus Santos Oliveira foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 113 dias-multa, no mesmo valor unitário. Foi, ainda, fixada indenização mínima de R$ 1.500,00 para cada vítima, a ser suportada proporcionalmente pelos condenados (id. 101584433).
De pronto, cumpre apreciar a tese preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa, suscitada pela defesa do apelante Ítalo de Jesus Santos Oliveira. O pedido merece acolhimento.
Ítalo de Jesus Santos Oliveira foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, cumulada com o pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II e IV c/c art. 71, ambos do CP.
Na hipótese, aplica-se a orientação consolidada na Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, de modo que, em crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta, desconsiderado o aumento pela continuidade delitiva. Assim, considera-se, para fins de prescrição, a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, o que conduz ao prazo de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal), ex vi STJ, EDcl no AgRg no REsp 2110026/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/6/2026; DJEN 23/6/2026; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2891606/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/6/2026; DJEN 16/6/2026.
Contudo, como se observa na documentação constante dos autos (id. 101583534, fl. 31; id. 101583535, fl. 13), o Apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, o que atrai a incidência do art. 115 do Código Penal, reduzindo, pela metade, o lapso prescricional, isto é, 4 anos.
O reconhecimento da prescrição retroativa aplicada ao caso tem como base a pena aplicada, considerando os dois aspectos temporais objetivos: a data do recebimento da denúncia – art. 117, I, CP; e o dia da publicação da sentença condenatória – art. 117, IV, CP, com trânsito em julgado para a acusação.
Nesse contexto, a denúncia foi recebida no dia 10/4/2019 (id. 101583537), e a r. Sentença foi publicada nos autos em 23/7/2025 (id. 101584433). Outrossim, apesar de intimado (id. 101584434), o Ministério Público registrou ciência da sentença (id. 101584452), mas não recorreu, concretizando a reprimenda no quantum precitado.
Desse modo, transitado em julgado o r. decisio para a acusação, e tendo transcorridos mais de 6 (seis) anos, entre os termos a quo e ad quem do lapso prescricional, conforme dispõe o art. 109, IV, c/c art. 115 e 114, II, todos do CP, cumpre declarar a extinção da punibilidade do Apelante Ítalo de Jesus Santos Oliveira, pela prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise das demais teses recursais por ele deduzidas.
Passo à análise dos recursos interpostos por Felipe Aquino Carvalho da Silva e Elaine Dantas de Alcântara.
Os réus suscitam, em sede preliminar, a nulidade do processo por ilegalidade das provas. De maneira genérica, sustentam que as provas foram obtidas por meio ilícito, alegando, ainda, violação à ampla defesa e ao contraditório. Não há nulidade a ser reconhecida, no caso concreto.
Conforme se extrai da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, a atuação dos seguranças decorreu das diversas reclamações formuladas pelas vítimas e demais frequentadores do evento privado acerca da prática reiterada de furtos de aparelhos celulares, circunstância que motivou o imediato monitoramento da situação, identificação dos suspeitos em posse dos bens subtraídos e comunicação dos fatos à polícia militar.
Em linhas gerais, as vítimas ouvidas em Juízo ressaltaram que não viram o momento exato da subtração dos seus aparelhos nem os responsáveis pelo furto, consignando que os telefones estavam no interior da bolsa e, em dado momento do evento, sentiram falta dos pertences, buscando apoio junto à organização do evento que passou a monitorar o local, logrando encontrar os acusados em posse de diversos aparelhos subtraídos.
As testemunhas arroladas pela acusação - os seguranças Danilo e Jônatas -, embora não conseguissem recordar detalhes da situação, devido ao tempo – já que passados cerca de cinco anos dos fatos -, pontuaram que receberam diversas ocorrências de vítimas, noticiando furtos de celulares na festa, uma delas tendo informado ao segurança Danilo, que saberia reconhecer os autores e, diante dos fatos, a coordenação de segurança passou a monitorar o local, logrando encontrar os aparelhos subtraídos em poder dos acusados e, após a chegada da polícia, foram conduzidos à autoridade policial, ressaltando que muitas vítimas optaram por não registrar o boletim de ocorrência, tendo os aparelhos restituídos ainda no local do evento mediante senha de desbloqueio; que se recordavam que foram detidos dois homens e uma mulher, nessa situação. A testemunha Jônatas, que compunha a operação de localização e restituição desses bens furtados, relatou que percebeu quando um casal entrou no banheiro masculino, ocasião em que a equipe solicitou que saíssem e, na busca, as res furtivae foram encontradas; que um terceiro indivíduo chegou e ao ver a abordagem, tentou evadir, mas os seguranças o alcançaram e, como ele, também havia celulares subtraídos. Ambos afirmaram categoricamente que os aparelhos celulares foram encontrados com o grupo, cerca de oito ou nove celulares, mas que a maioria não quis registrar ocorrência, recebendo os aparelhos ainda no evento, já que provaram ser os proprietários, e que somente duas vítimas seguiram para a delegacia.
A testemunha Sgt/PM Jamerson Medeiros do Carmo se recordou da situação, narrando ao Juízo que conduziu os suspeitos e os pertences subtraídos à autoridade policial, ressaltando que os seguranças já haviam realizado a abordagem e recuperado os aparelhos celulares.
Os réus, por sua vez, negaram os fatos. Felipe disse que estava na festa, que à época namorava Elaine, mas haviam brigado e que não estava na companhia dos demais acusados. Já Elaine contradisse o depoimento de Felipe, afirmando que estavam juntos na festa e que não conhecia o outro indivíduo (referindo-se a Ítalo). Ítalo, por sua vez, narrou que estava na festa com duas mulheres e, ao sair do banheiro, foi revistado; afirmou que havia encontrado 4 aparelhos no vaso do banheiro e iria devolvê-los, momento em que foi acusado do furto.
Como é possível verificar no caso concreto, em que pese os agentes de segurança privada não tenham poder de polícia, eles podem, assim como quaisquer cidadãos, prender em flagrante quem está cometendo ou acabou de cometer uma infração penal, conforme disposto nos artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal:
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.
É notório que os seguranças atuaram em situação típica de flagrância, após sucessivas notícias de furtos ocorridos no interior da festa, oportunidade em que realizaram operação no local a fim de buscar os responsáveis e evitar que continuassem a prática criminosa. Após o acompanhamento da situação, a equipe logrou encontrar um casal no banheiro, ocasião em que foi abordado e encontrado parte dos aparelhos celulares subtraídos; em seguida, o comparsa se aproximou e com ele também foi encontrada outra quantidade de telefones subtraídos que, por sua vez, foram restituídos às vítimas. Portanto, não há irregularidade na atuação da equipe de segurança. Em igual direção, tem sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.
1. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS RELACIONADOS À LIBERDADE. 2. REVISTA PESSOAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA. FLAGRANTE DELITO. 3. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. APREENSÃO EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). AGENTE VISTO EM COMPANHIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).
1. Merecem ser conhecidos os pedidos formulados em prol de acusado em recurso de apelação, ainda que não dirigidos ao primeiro grau de jurisdição, se os requerimentos tiverem relação, ainda que mediata, com a liberdade de locomoção.
2. É lícita a revista pessoal realizada por agentes de segurança privada se ela é realizada em decorrência de situação de flagrante delito; e o fato de os suspeitos terem sido vistos, no interior de uma boate, manuseando diversos aparelhos celulares, e isso depois de telefones terem sido furtados naquele estabelecimento, é indicativo do propósito criminoso dos agentes e da corrente execução de um delito, de forma a autorizar a busca por ocasião de sua apreensão.
3. As declarações da vítima, no sentido de que os acusados foram vistos juntos, no interior da casa noturna onde ocorreram diversos furtos de celulares, manuseando uma pluralidade de aparelhos telefônicos; aliadas à apreensão, em poder dos denunciados, dos telefones subtraídos; são provas suficientes da autoria do crime de furto a ponto de autorizar a condenação. (...).
RECURSOS CONHECIDOs E DESPROVIDOS.“
(TJSC, Apelação Criminal nº. 5016648-43.2022.8.24.0005, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28/3/2023; Publicado: 28/3/2023)
“Apelação – Furtos qualificados pelo concurso de agentes e destreza – Inconformismo defensivo. Preliminares de nulidade Rejeição Preliminar de nulidade pela abordagem e busca pessoal realizada por seguranças privados - Presente a fundada suspeita a partir de relatos das vítimas apontando características dos agentes - Encontrados os objetos subtraídos em posse dos recorrentes - Não obstante aos agentes de segurança privada não seja autorizada a prática de atos de competência da polícia, não se vislumbra irregularidade, haja vista a situação de flagrante delito, conforme disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal (...)”.
(TJSP, Apelação Criminal nº. 1502566-71.2022.8.26.0228, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/8/2025; Publicação: 21/8/2025)
E, mutatis mutandis, recentemente, o STJ se manifestou no sentido de que a atuação dos agentes de segurança privada em contexto de flagrante delito é legítima e não se aplica o previsto nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal quando as circunstâncias se amoldam às hipóteses de flagrância do art. 302 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se:
“Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Furto Qualificado. Abordagem e Detenção por Agentes de Segurança Privada. Flagrante Delito. Recurso Desprovido. (...)
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada considerou legítima a atuação dos agentes de segurança da CPTM, com base no art. 301 do Código de Processo Penal, que autoriza "qualquer do povo" a prender quem for encontrado em flagrante delito, e no art. 302 do CPP, que define as hipóteses de flagrância.
6. As instâncias ordinárias reconheceram que o delito ocorreu dentro da malha metroviária, com a vítima identificando os autores e acionando os agentes de segurança, que realizaram a detenção em estação subsequente, configurando flagrante delito nos termos dos incisos II e III do art. 302 do CPP.
7. A tentativa de deslocar o reconhecimento para o regime de "fundada suspeita" dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP foi afastada, pois as circunstâncias fáticas amoldam-se às hipóteses de flagrante delito.
8. A pretensão de reexame probatório para afastar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca do estado de flagrância e da dinâmica da abordagem encontra óbice na Súmula 7/STJ.
9. O precedente invocado pelo agravante (HC 470.937/SP) não se aplica ao caso, pois trata de "fundada suspeita" em contexto de busca pessoal relacionada ao tráfico de drogas, enquanto o caso em análise envolve flagrante delito por furto qualificado.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A atuação de agentes de segurança privada em contexto de flagrante delito, conforme previsto nos arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, é legítima.
2. A tentativa de deslocar o reconhecimento de flagrante delito para o regime de "fundada suspeita" dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal não prospera quando as circunstâncias fáticas amoldam-se às hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do CPP.
3. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas para afastar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. (...)”.
(STJ, AgRg no REsp 2193372/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25/3/2026; DJEN 30/3/2026)
Ausente, portanto, qualquer elemento concreto que evidencie atuação arbitrária, clandestina ou desvinculada da situação de flagrante. Ao contrário, os objetos apreendidos foram regularmente apresentados à autoridade policial, sendo lavrados os competentes autos de flagrante, de exibição e apreensão, e de restituição dos bens às vítimas, tudo posteriormente submetido ao contraditório judicial.
Ademais, não se verifica prejuízo à Defesa, que participou ativamente da ampla instrução probatória, não havendo que falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, inexistindo demonstração objetiva de ilegalidade apta a contaminar a prova produzida, não há falar em nulidade processual, pelo que rejeito a preliminar de nulidade por ilicitude de provas.
No mérito, a Defensoria Pública sustenta a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, requerendo a absolvição dos acusados. Tal pretensão não merece prosperar.
A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante (id. 101583534, fl. 2), Auto de Exibição e Apreensão (id. 101583534, fl. 17), pelos Autos de Entrega dos aparelhos celulares às respectivas proprietárias (id. 101583534, fls. 18 e 19), pelo Boletim de Ocorrência (id. 101583534, fls. 39 e 40, e id. 101583535, fls. 1 e 2) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
Também não subsiste a alegação de ausência de comprovação da autoria.
Conquanto as vítimas não tenham reconhecido os réus nem presenciado o exato momento da subtração, circunstância inerente aos delitos patrimoniais praticados mediante destreza, sobretudo em locais com grande aglomeração de pessoas, a autoria restou demonstrada mediante um conjunto probatório coerente, convergente e harmônico, formado pelos depoimentos das vítimas, das testemunhas presenciais, pelas circunstâncias da prisão em flagrante, estando os réus em posse das res furtivae.
A vítima Vanessa Ribeiro de Souza, ouvida em juízo, declarou:
“(...) que teve um celular furtado nesse dia; que, durante o evento, a declarante sentiu falta do celular e foi até a organização do evento para saber se tinham achado algum telefone; que o telefone estava dentro da sua bolsa, junto ao corpo da declarante; que o celular foi subtraído de dentro da sua bolsa e não percebeu; que a organização do evento solicitou que a declarante se direcionasse para a entrada do evento por conta de uma operação que estava ocorrendo, para ver se algum dos celulares encontrados lhe pertencia; que soube nesse momento, que eles já haviam encontrado alguns telefones; que ao verificar, um dos celulares era o da declarante, na época, salvo engano era um Samsung; que o celular estava com um dos policiais da operação; que eles lhe disseram que estavam fazendo uma operação e haviam recolhido alguns celulares e era para a declarante verificar; que eles não falaram com quem estavam os telefones, só mencionaram a operação; que eles lhe orientaram a comparecer à central de flagrantes, fazer o boletim, reconhecer e retirar o celular lá; que não ficou sabendo que teria subtraído o seu celular; que haviam umas pessoas detidas mas a declarante não tinha como reconhecer; que seu aparelho foi devolvido na delegacia”. (PJe Mídias)
No mesmo sentido, a vítima Giulia Martins Pinto Lima confirmou que seu aparelho celular estava acondicionado em sua bolsa durante a festa, percebendo posteriormente seu desaparecimento. Vejamos:
“(...) que estava no show com uma amiga e estava com os celulares das duas guardados na sua bolsa, e em um certo momento na festa, a amiga pediu o celular, ocasião em que verificou que apenas o aparelho dela estava na bolsa, o da declarante havia sido furtado (...); que tentou buscar o localizador na hora, mas estava muito nervosa; que foi à portaria da festa para reportar o caso à organização do evento, momento em que encontrou outras pessoas que tiveram o celular roubado, nervosas, chorando; que em seguida apareceu o responsável que sinalizou sobre a operação de busca e foi falado que foi identificada uma quadrilha que havia feito os furtos e pediram para a declarante e demais vítimas se apresentarem na delegacia para prestar depoimento, identificar e reaver os aparelhos; que foi para a delegacia, prestou queixa e recebeu o celular de volta; reiterou que o celular estava dentro da bolsa, quando foi subtraído; que para tirar o celular, tinha que abrir a bolsa (...); que o aparelho foi recuperado na delegacia; que não consegue recordar quem eram as pessoas que estavam na delegacia; que não se recorda sobre a recuperação dos celulares das outras vítimas”. (PJe Mídias)
As declarações das vítimas são corroboradas, de maneira consistente, pelos depoimentos das testemunhas responsáveis pela segurança do evento.
O segurança Jonatas Ferreira Lopes relatou o seguinte:
“que trabalha de segurança; que não se recorda totalmente, mas se lembra que teve uma certa quantidade de furto de celulares no local e a equipe foi designada para procurar; que, então, encontraram um casal no banheiro masculino, sendo que era uma mulher e estavam os dois na mesma cabine, e com certeza com a desconfiança, alguns colegas pediram para abrir a porta e foram encontrados na revista; que foi encontrado, a sra. Elaine e, salvo engano, o Ítalo, com os aparelhos; quem estava com mais aparelhos foi a mulher; que os conduziram, perguntou se havia mais alguém com eles; que as pessoas começaram a aparecer, vítimas dos aparelhos furtados, perguntando; que algumas pessoas estavam na portaria, não queriam deixar ninguém sair ou entrar e apareceu a terceira pessoa; que essa terceira pessoa foi procurar os mesmos, momento em que o depoente e a equipe encontraram também alguns aparelhos com ele; que ele estava procurando mas quando percebeu a abordagem, tentou se evadir do local, momento em que alguns seguranças foram atrás dele e encontraram mais alguns aparelhos com ele; sobre a ligação telefônica entre os réus, disse que aconteceu, mas o depoente não se recorda totalmente; que não se recorda se foi a mulher ou ele que desbloqueou o telefone e tinha essa mensagem; logo em seguida, a outra pessoa apareceu e foi levado junto; que já faz muitos anos e trabalha com muitos eventos, não consegue se recordar de tudo; que os aparelhos celulares foram encontrados com eles; que apareceram muitas pessoas e chegaram a recuperar os celulares no momento, mas não quiseram prestar queixa; que quando estavam na portaria, surgiram muitas pessoas, aconteceu até agressão física com os mesmos e a equipe tentou separar, pois tinha muita gente agoniada, revoltada, querendo agir com a própria mão; que, salvo engano, foram recuperados 8 ou 9 celulares, mas algumas pessoas não chegaram a prestar queixa; que, salvo engano, somente duas vítimas acompanharam o depoente pois queriam prestar queixa; que muitas pessoas recuperaram o celular na hora, colocaram a senha lá na hora e foi comprovado que era o dono mesmo (...); que não se recorda de ter dito em delegacia que teria uma quarta pessoa envolvida (...); que participou da revista nos homens com outros colegas, mas não na mulher (...); que foram revistados os presos novamente pelos policiais; que não se recorda de quem atendeu o celular no momento da revista (...)”. (PJe Mídias)
De igual forma, o segurança Danilo da Silva Moreira Gomes declarou que:
“eu estava executando uma função de segurança nesse evento, fazendo a portaria principal de acesso ao espaço. E no decorrente do evento, vieram algumas pessoas correndo, informando que estava sendo furtado o celular dentro do espaço, solicitando que a segurança bloqueasse o acesso das pessoas a saírem. Eu disse a ela que essa função não caberia a mim, e sim a organização do evento e as pessoas que estavam acima de mim, da parte de liderança da segurança. Eu mandei ela ter um pouco de calma, procurei as pessoas responsáveis do evento, informei o fato. Logo em seguida apareceu mais outra situação de outra senhora que foi também furtada. Só que essa terceira pessoa que já veio até a mim já falou assim: ‘eu sei quem foi que me roubou’. Aí foi na hora que chegou a organização do evento, ela adentrou para o espaço junto com a organização do evento, igual algumas pessoas estavam fazendo a segurança também junto comigo, foi alguns policiais, e lá foi que foi feito o procedimento de recuperação desses celulares, foi que constatou que tinha uma senhora com uma cinta na cintura e foi constatado que ela estava com vários celulares em posse dela. E eu retornei para a portaria e assim eu permaneci na portaria, foi na hora que estava vindo já eles dois e uma mulher, sendo conduzido pelos policiais. (...) Como eu estava na portaria principal, o organizador da parte da Segurança pediu que eu conduzisse eles para a delegacia que foi a central de Flagrante, ao lado da Universal, no Iguatemi. E assim eu fiz com outros colegas que estavam junto comigo liderando a segurança. Até então, o que eu fiz, o meu procedimento foi esse. Que quando adentrei para procurar a organização do evento, veio a terceira vítima dizendo que tinham furtado o celular dela e foi nessa hora que fui junto com a equipe de segurança identificar essas pessoas. Aí, a pessoa responsável pela equipe de segurança pediu que eu retornasse para a portaria, ele iria procurar junto com a equipe dele essas pessoas. Foi nessa hora que eles já vieram, identificaram as pessoas e vieram de encontro a mim, já com as pessoas contidas. Perguntei as duas meninas que me procuraram: ‘e ai, foi eles?’ e elas disseram: ‘não sei, só posso verificar se são eles quando apresentarem meu celular'; foi quando apareceu a menina, com o celular na cintura e fizeram a abordagem nela e constataram o celular dessas duas vítimas de posse dessa senhora; (...) A abordagem não saiu de mim, mas dos colegas que estavam lá (...), que Elaine, quando foi abordada estava em posse de 9 celulares e as pessoas que estavam lá, algumas vítimas não quiseram registrar boletim de ocorrência na delegacia e como foi identificado o celular deles lá, foi entregue a cada um lá na hora; salvo engano, duas mulheres acompanharam na delegacia (...); que tem muito tempo isso e não recorda detalhes (...); sobre a ligação que Felipe teria recebido de Ítalo, crê que, nessa hora, os policiais abordaram eles; que havia uma equipe que abordou eles e levou para a frente da portaria e eu fiquei recuado, pois não podia sair do meu setor (...); e as outras equipes seguiram para fazer o processo de averiguação; não me recordo da situação da ligação nem como chegaram a Ítalo; que muitas vítimas tiveram os bens recuperados e entregues no mesmo momento; que o organizador do evento falou para que formalizassem a situação, e que teriam que conduzir todo mundo para a delegacia, mas algumas pessoas não quiseram ir e, como elas já haviam identificado os seus aparelhos, foi feito o procedimento de abrir as câmeras, ver se realmente eram deles e foi dando porque constatavam que realmente eram deles; reiterou que foram duas vítimas para a delegacia, duas mulheres, cujos nomes o depoente não se recorda; que o depoente não se recorda da fisionomia dos acusados, mas foram dois homens e uma mulher; (...) a moça entrou no banheiro, uma guardete adentrou no banheiro porque uma das vítimas conseguiu identificar ela, foi nessa hora que conseguiram saber quem era a pessoa que estava armazenando os aparelhos; que a guardete fez a vistoria e constatou que ela estava com os celulares (...); que foi levado para um setor mais distante do evento, para realizar a abordagem (...); que o depoente soube das informações via rádio (…); que pelo tempo decorrido e tantos detalhes para lembrar, o depoente não recorda; que o depoente foi conduzido para a delegacia pois estava sendo responsável pela segurança na portaria e por isso foi até o posto policial; reiterou que soube o desenrolar da abordagem por estava acompanhando via rádio e ouviu, pelo rádio, que os celulares foram encontrados na mão da pessoa e esses celulares, foi constatado que eram das vítimas que tinham sido furtadas (…)”. (PJe Mídias)
Embora o policial militar Jamerson Medeiros do Carmo não tenha presenciado a abordagem inicial, confirmou que, ao chegar ao local, os acusados estavam detidos e os aparelhos celulares apresentados, sendo conduzidos à autoridade policial:
“que estavam de serviço e foram solicitados pelo CICOM sobre essa situação no Bahia Marina; quando chegaram lá, o pessoal de apoio, salvo engano, de segurança de lá, passou a situação dos três acusados e do aparelho celular; que o depoente os conduziu para a delegacia; que não foi a equipe do depoente quem pegou, mas o pessoal de apoio da Bahia Marina; que não se recorda o que o segurança lhe disse, mas viu a apresentação os celulares, pois já faz uns 5 anos; que não se recorda se as vítimas estavam no local; que se recorda que foram apresentados os telefones celulares objeto do furto; que, pelo decurso do tempo, não se recorda quantos celulares foram encontrados nem os modelos; que não se recorda se eles estavam feridos; que não se recorda se eles negaram na delegacia (…)”. (PJe Mídias)
Em seu interrogatório judicial, Felipe Aquino Carvalho da Silva negou a prática delitiva, afirmando que estava sozinho na festa e que não participou dos furtos:
“que é acusação não é verdadeira; que quando saiu do banheiro foi abordado e ficou inconsciente por ter sido agredido; que não estava com Elaine, foi sozinho para o show; que estava brigado com Elaine e não foram juntos para a festa; que não chegou a ver Elaine na festa; que não se envolveu com o furto; que não estava com Elaine no banheiro; que não falou com ninguém no celular; que é autônomo, mas na época dos fatos trabalhava como promotor de vendas (...); que não está junto com a Elaine atualmente; que foi mera coincidência ter sido abordado com a Elaine na ocorrência; que não acharam nada com o interrogado; que chegou a desmaiar com as agressões que sofreu, inclusive com spray de pimenta (...); que não teve nenhum contato com a Elaine após o acontecido e anteriormente já tinha tempos sem ter contatos com ela; que tem o costume de ir a shows; que nunca recebeu nenhuma informação sobre o processo que responde, relacionado a violência doméstica” (PJe Mídias)
A ré Elaine Dantas de Alcântara, por seu turno, embora tenha negado os fatos, trouxe relato diverso do seu então namorado/companheiro, Felipe; disse que estavam juntos na festa e que o aguardava na área de acesso ao banheiro, quando ele foi abordado:
“que é inocente das acusações; que à época era companheira do Felipe e estava tomando cerveja do lado de fora do banheiro e que quando viu Felipe ele estava sendo abordado; que na hora procurou saber sobre o acontecido e em seguida foi agredida e colocada junto com Felipe, acusados de estarem furtando; que bateram muito na interrogada (…); que eles deram uma volta e já voltaram com esse terceiro rapaz, dizendo que os três estavam furtando; que não viu nenhum celular (…); que nenhum celular foi encontrado com a interrogada, exceto o de sua propriedade, nem com Felipe, nem na mão do menino; que foram acusados de terem furtado 4 celulares e até a chegada da polícia militar, apanhou muito; (...) que estava junto com Felipe curtindo o show (...); que não conhece o réu Ítalo; que a depoente e Felipe marcaram de se encontrar na festa”. (PJe Mídias)
O relato da ré Elaine também diverge da versão apresentada pelo corréu Ítalo. Enquanto ela disse que nenhum aparelho celular foi encontrado com nenhum deles, o próprio acusado narrou que os seguranças encontraram 4 celulares em sua posse – embora tenha dito que achou os equipamentos no banheiro e pegou para devolver à organização da festa:
“que a acusação não é verdadeira; que foi a uma festa com duas mulheres e começaram a beber; que foi ao banheiro e ao sair, já estava tendo a abordagem, todo mundo sendo revistado na saída do banheiro; que o interrogado tinha encontrado 4 celulares no banheiro, pegou os celulares e levou; que achou celulares em cima do vaso no banheiro; que ia devolvê-los; que saiu para levar os celulares, mas em seguida foi acusado de tê-los furtado; que quando saiu do banheiro, foi agredido; que não conhece os outros acusados (...); que não conhece o réu Felipe e que foi torturado na festa; que teve o celular desbloqueado; que foi torturado com spray de pimenta; que foi colocado embaixo de uma mesa e foi agredido com chutes; que não fez nenhum exame de corpo de delito”. (PJe Mídias)
As versões exculpatórias se revelaram isoladas e incompatíveis entre si e com o conjunto probatório produzido.
Ademais, a posse de diversos aparelhos celulares pertencentes a terceiros, imediatamente após os furtos, constitui circunstância objetiva extremamente relevante para a formação do convencimento judicial, sobretudo porque os recorrentes não apresentaram qualquer justificativa plausível para explicar a origem dos objetos encontrados em seu poder, fazendo incidir o disposto no art. 156 do CPP. No mesmo sentido:
“(...) 5. A afirmação de que a apreensão da res furtiva em poder do agente impõe à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse não configura inversão inconstitucional do ônus da prova, mas aplicação do art. 156 do CPP, sendo inviável, na via especial, reexaminar o elemento subjetivo do tipo. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.827.252/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, DJEN de 18/8/2025.
6. Agravo regimental não provido.”
(STJ, AgRg no AREsp 3195372/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/8/2026; DJEN 14/8/2026)
Assim, diferentemente do que sustentam as Defesas, não se está diante de condenação fundada exclusivamente em presunções ou meros indícios. Ao revés, a condenação decorreu da conjugação de diversos elementos probatórios independentes e convergentes: os depoimentos das vítimas que narraram ter seus aparelhos subtraídos sem que tivessem percebido, enquanto estavam guardados no interior de suas bolsas; os depoimentos dos seguranças do evento que realizaram a abordagem e, categoricamente, afirmaram a situação de diversos furtos na festa e o encontro dos aparelhos em poder do trio que foi posteriormente conduzido à delegacia, onde lavrou-se o flagrante e dois dos aparelhos foram restituídos; a apreensão dos celulares em poder dos acusados, a recuperação dos bens logo após os fatos, o reconhecimento dos aparelhos pelas vítimas e as inconsistências verificadas nas versões apresentadas pelos próprios recorrentes. Portanto, não prospera o pleito absolutório fundado na alegada insuficiência de provas.
De igual modo, não merecem acolhimento os pedidos subsidiários de exclusão das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.
A qualificadora da destreza restou suficientemente demonstrada.
As duas vítimas afirmaram que mantinham seus aparelhos celulares guardados em bolsas presas ao corpo durante todo o evento e que não perceberam o momento da subtração, circunstância que evidencia habilidade especial dos agentes para retirar os bens sem despertar a percepção das ofendidas. Em igual direção:
“(...) 4. A destreza foi configurada pela habilidade do agente em subtrair o celular da vítima sem que esta percebesse, aproveitando-se do momento de distração ao subir no ônibus.
5. A presença de testemunha que presenciou o delito não descaracteriza a qualificadora da destreza, pois esta se refere à habilidade do agente em relação à vítima, que não percebe a subtração.
6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios idôneos, não sendo possível a revisão do julgado em recurso especial devido à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
7. Recurso desprovido.”
(STJ, AREsp 2435177/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; DJEN 25/2/2025)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. HABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a 'destreza' (REsp n. 1.478.648/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, REPDJe de 26/2/2015, DJe de 02/02/2015). No caso, o agente utilizou-se de habilidade para retirar o celular da mochila da vítima sem que por ela tenha sido notado.
2. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no depoimento de testemunha em juízo, concluído que o agente utilizou-se de habilidade para subtrair o bem sem ser percebido pela vítima, caracterizando a qualificadora relativa à destreza, alterar a referida conclusão demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.”
(STJ, AgRg no AREsp 2065000/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, j. 2/8/2022; DJe 5/8/2022)
Igualmente configurada a qualificadora do concurso de pessoas.
Os elementos probatórios revelam que os três denunciados atuavam em comunhão de desígnios. Felipe e Elaine foram abordados conjuntamente, sendo surpreendidos na posse de diversos aparelhos celulares, enquanto Ítalo foi localizado posteriormente, portando outros aparelhos provenientes da mesma sequência criminosa, circunstâncias que demonstram atuação previamente ajustada. Inviável, pois, o afastamento das qualificadoras.
Não merece acolhimento, outrossim, o pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito de furto privilegiado, na modalidade tentada.
Na hipótese, restou amplamente demonstrado pela prova produzida sob o crivo do contraditório, que os apelantes foram encontrados com ao menos oito ou nove celulares subtraídos no evento. Portanto, os réus lograram retirar os aparelhos celulares da esfera de vigilância das vítimas, passando a exercer posse sobre os bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo, os quais somente foram recuperados em razão da pronta atuação da equipe de segurança do evento.
Tais circunstâncias evidenciam que a inversão da posse ocorreu de forma efetiva, consumando-se o delito, sendo irrelevante o fato de os bens terem sido recuperados posteriormente. É o que preconiza a teoria da amotio, ex vi STJ, AgRg no HC 1048077/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17/3/2026; DJEN 24/3/2026.
Igualmente inviável o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Além de a sentença consignar que os recorrentes ostentam condenação penal definitiva por fato anterior, circunstância que afasta o requisito da primariedade, o contexto fático evidencia a apreensão de ao menos dois aparelhos celulares – registrados no boletim de ocorrência -, sendo um iPhone 7 Plus e um Motorola Z2 Play, equipamentos que ultrapassavam um salário mínimo. Indefiro o pleito desclassificatório.
A Defensoria Pública pede, ainda, o afastamento da continuidade delitiva. Sem razão.
Restou demonstrado que os furtos foram praticados no mesmo evento, em curto espaço de tempo, contra vítimas distintas, mediante idêntico modus operandi e unidade de desígnios, circunstâncias que justificam a incidência do art. 71 do Código Penal, exatamente como reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, ex vi STJ, AgRg no HC: 737897/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, j. 8/11/2022; DJe 11/11/2022.
Desse modo, mantêm-se integralmente as condenações de Felipe Aquino Carvalho da Silva e Elaine Dantas de Alcântara, porquanto devidamente comprovadas a materialidade, a autoria, a incidência das qualificadoras da destreza e do concurso de pessoas, nos exatos termos reconhecidos pelo Juízo de primeiro grau.
A Defensoria Pública sustenta que o Juízo Sentenciante fixou pena maior aos apelantes, sem justificativa adequada.
Passo, então, à análise da dosimetria da pena.
Em relação ao apelante Felipe Aquino Carvalho da Silva
- Vítima Giulia Martins Pinto Lima:
Na primeira fase, foram valoradas em seu desfavor os maus antecedentes e as circunstâncias do delito, fixando a pena-base em “5 (cinco) anos de reclusão e 185 dias-multa, no valor unitário de 1/5 sobre o salário mínimo vigente ao tempo do fato”, reprimenda que restou definitiva, “à falta de modificadoras outras”.
Sabe-se que a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada e não se submete a critério aritmético obrigatório, admitindo-se fração superior aos parâmetros usuais (1/6 ou 1/8), quando idoneamente motivada e proporcional.
Na hipótese, mantenho as vetoriais consideradas em desfavor do réu, porquanto lastreadas em elementos concretos dos autos; contudo, considero que o quantum adotado se revelou desproporcional em relação à quantidade de vetoriais sopesadas, sem motivação correlata.
Desse modo, reputo adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena em abstrato, que repercute 9 (nove) meses por circunstância judicial. Portanto, mantidos os dois vetores negativos, fica a pena redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
- Vítima Vanessa Ribeiro de Souza
Sendo idênticas as circunstâncias, aplica-se a mesma pena, ora redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Por fim, reconhecida a continuidade delitiva, considerando a prática de 2 (dois) delitos contra duas vítimas distintas, mantenho o aumento da pena de um dos crimes – já que iguais - em 1/6 (um sexto), levando-a ao patamar total definitivo de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.
Para guardar proporcionalidade à reprimenda corporal imposta, fica a pena pecuniária fixada em 131 (cento e trinta e um) dias-multa.
Em relação à apelante Elaine Dantas de Alcântara
- Vítima Giulia Martins Pinto Lima:
Na primeira fase, foram valoradas em seu desfavor os maus antecedentes e as circunstâncias do delito, fixando a pena-base em “5 (cinco) anos de reclusão e 185 dias-multa, no valor unitário de 1/5 sobre o salário mínimo vigente ao tempo do fato”, reprimenda que restou definitiva, “à falta de modificadoras outras”.
Sabe-se que a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada e não se submete a critério aritmético obrigatório, admitindo-se fração superior aos parâmetros usuais (1/6 ou 1/8), quando idoneamente motivada e proporcional.
Na hipótese, mantenho as vetoriais consideradas em desfavor da ré, porquanto lastreadas em elementos concretos dos autos; contudo, considero que o quantum adotado se revelou desproporcional em relação à quantidade de vetoriais sopesadas, sem motivação correlata.
Desse modo, reputo adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena em abstrato, que repercute 9 (nove) meses por circunstância judicial. Portanto, mantidos os dois vetores negativos, fica a pena redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
- Vítima Vanessa Ribeiro de Souza
Sendo idênticas as circunstâncias, aplica-se a mesma pena, ora redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Por fim, reconhecida a continuidade delitiva, considerando a prática de 2 (dois) delitos contra duas vítimas distintas, mantenho o aumento da pena de um dos crimes – já que iguais - em 1/6 (um sexto), levando-a ao patamar total definitivo de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.
Para guardar proporcionalidade à reprimenda corporal imposta, fica a pena pecuniária fixada em 131 (cento e trinta e um) dias-multa.
Observo, ademais, que, na hipótese vertente, o Juízo a quo aplicou cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Entendo, todavia, que o patamar estabelecido pelo Juízo de Primeiro Grau, embora possível, considerando o intervalo estabelecido no art. 49, §1º, do CP (1/30 a 5 vezes o salário) não apresentou fundamentação concreta, sobretudo diante da condição econômica dos Apelantes. No caso concreto, a fração mínima se mostra adequada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Portanto, de ofício, reduzo o valor unitário para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, para ambos os apelantes.
Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não é pautada somente pela quantidade da pena, mas também pelas circunstâncias judiciais e peculiaridades do caso concreto, com base no art. 59 c/c §§ 2º e 3.º do art. 33, ambos do CP.
Na hipótese dos autos, o Magistrado a quo, considerando o histórico criminal dos Apelantes, que ostentam condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, valorou em seu desfavor os maus antecedentes, além do concurso de qualificadoras (destreza e concurso de agentes), utilizando uma delas para exasperar a pena-base. Por esta razão, à luz do art. 33, § 3º, do CP, fixou o regime inicial fechado, já que a situação apresentada exige a imposição de regime mais severo para o início do cumprimento da reprimenda, ex vi STJ, AgRg no HC 777678/SP, Rel Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025; DJEN 24/2/2025; AgRg no AREsp 3053443/ES, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25/2/2026; DJEN 3/3/2026. Mantenho, pois, o regime inicial fechado, para ambos os apelantes.
Ratifico a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44, I e III, do CP, por se tratar de pena superior a quatro anos e réus que ostentam circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes, bem como a inviabilidade da suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, do mesmo Diploma.
Os Apelantes pedem, ainda, o afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, sob o argumento de que não houve instrução específica acerca do pleito indenizatório e do quantum fixado. Merece provimento o pedido formulado.
Nesse contexto, em que pese a previsão expressa do art. 387, IV, do CPP e a existência de pedido formulado em sede de alegações finais, na hipótese vertente, o quantum da condenação, em nenhum momento, restou discutido nos autos, seja pelas declarações das vítimas, seja pelo interrogatório dos Apelantes.
Sobre o tema, ensina Ricardo Schmitt:
“(...) Neste contexto, para que possa o juiz aplicar a norma prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deverá haver a necessária correlação entre o pedido formulado na denúncia ou queixa e a decisão, sem prejuízo, ainda, de toda a formação da prova a ser feita na fase instrutória do processo penal.
Em outras palavras, para que seja aplicada a reparação do dano, deverá a peça inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime) estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. (…)
Decerto, é notoriamente ilegal a conduta de arbitramento dos danos, sem que as partes tenham oportunidade de dizer sobre o quantum a ser estabelecido. (...).” (in Sentença Penal Condenatória, 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2022. p. 541/542 - grifei).
No mesmo sentido, reputo adequado o entendimento quanto à necessária indicação do valor mínimo pretendido e instrução específica para se definir o montante devido, sobretudo no caso concreto, em que bens de valores diversos foram subtraídos de vítimas distintas, sendo a elas restituídos. Mutatis mutandis:
“(…) II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante pretendido e instrução probatória específica sobre o dano e sua extensão.
III. Razões de decidir
4. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos materiais ou morais na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.
5. No caso concreto, o recorrente não indicou o valor pretendido para a reparação dos danos, violando o princípio da congruência e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
6. A ausência de indicação do valor pretendido impede a fixação de indenização mínima, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido”.
(AgRg no REsp 2213747/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03/09/2025; DJEN 08/09/2025)
“(...) II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa.
5. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público formulou apenas pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem estimar o valor pretendido.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido."
(REsp 2185737/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/08/2025; DJEN 25/08/2025)
Na hipótese dos autos, o Ministério Público não formulou pedido de indenização na inicial acusatória (101583533), vindo a fazê-lo em sede de alegações finais (id. 101584422). Ademais, não há qualquer elemento nos autos que permita a formação de juízo de convicção em relação ao quantum aferível a título de reparação de danos morais suportados pelas vítimas e, de igual modo, observada a restituição dos bens subtraídos, tem-se por imperativa a reforma do julgado para que dela seja excluída a respectiva condenação.
Por fim, no tocante ao prequestionamento formulado pela Defensoria Pública, destaco que ao Julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxeram manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
Ante o exposto, conheço os recursos, acolho a preliminar de extinção da punibilidade suscitada pela Defesa de Ítalo de Jesus Santos Oliveira; rejeito a preliminar suscitada pelos apelantes Felipe Aquino Carvalho da Silva e Elaine Dantas de Alcântara e, no mérito, dou parcial provimento aos recursos, apenas para redimensionar as penas impostas e afastar a condenação dos Recorrentes ao pagamento de indenização às vítimas. De ofício, altero o parâmetro indexador da pena pecuniária, para fazer constar como referência, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0518769-20.2019.8.05.0001)
