PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8001269-15.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: GENILSON DA SILVA DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): VALDERSON DE JESUS MENDES |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA |
| Advogado(s): |
1. Do Conhecimento do Habeas Corpus
O presente Habeas Corpus preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo a via processual adequada para a análise da legalidade do ato que manteve a custódia cautelar do paciente. Portanto, conheço da impetração.
2. Da Análise do Mérito
A pretensão do impetrante, contudo, não merece acolhimento. As alegações de constrangimento ilegal não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos, sendo a manutenção da prisão preventiva medida que se impõe, conforme passo a detalhar.
2.1. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo
O primeiro argumento da defesa se concentra na suposta demora excessiva para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, o que configuraria constrangimento ilegal. Embora a celeridade processual seja um direito fundamental, a análise do excesso de prazo não se resume a uma simples contagem aritmética dos dias.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que a aferição de eventual ilegalidade deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, ponderando-se as especificidades de cada caso.
A esse respeito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DA CAUSA . COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, objetivando a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do agravante, sob alegação de excesso de prazo na instrução criminal. O agravante está preso cautelarmente desde 24/03/2022, acusado de tráfico de drogas e organização criminosa, e alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para o início da instrução criminal . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus, e se tal situação configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III . Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Precedentes. 4 . O prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade. 5. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia. 6 . No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o Juízo de primeira instância está realizando os atos judiciais necessários, quanto que se trata de processo com certa complexidade, tratando-se de crime grave, com pluralidade de réus e que tramita regularmente, inclusive com marcação de audiência e revisões da prisão preventiva. 7. A reanálise do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese do agravante ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus.IV . Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 956604 BA 2024/0408836-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025)
No caso em análise, não estamos diante de uma investigação trivial. Trata-se da "Operação Agro – Fase 2", um procedimento complexo que apura a atuação de um grupo criminoso estruturado, com múltiplos investigados e uma cadeia delitiva que envolve furto qualificado de semoventes, abate clandestino e distribuição irregular de carne (ID 99170080, p. 1).
A desarticulação de esquemas dessa natureza exige diligências aprofundadas, como quebras de sigilo, interceptações telefônicas, e a identificação de todos os envolvidos e suas respectivas funções na organização. Tais medidas, por sua própria natureza, demandam um tempo superior ao previsto para investigações de crimes mais simples.
A complexidade do caso, portanto, justifica a dilação do prazo para a conclusão do inquérito. Não há nos autos qualquer indício de inércia por parte da autoridade policial, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Ao contrário, o que se percebe é a continuidade das investigações para a completa elucidação dos fatos.
Assim, a demora apontada não se revela desarrazoada ou desproporcional, mas sim uma consequência direta da complexidade da causa, o que afasta, por ora, a tese de constrangimento ilegal.
2.2. Da Subsistência dos Requisitos da Prisão Preventiva e da Gravidade Concreta da Conduta (Art. 312 do CPP)
A defesa alega que não subsistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Contudo, uma análise detida dos autos revela o contrário. A decisão que indeferiu a revogação da custódia (ID 97199147), bem como as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 100761773) e o parecer do Ministério Público (ID 101232084), demonstram de forma inequívoca a presença do fumus comissi delicti e, principalmente, do periculum libertatis.
O fumus comissi delicti, ou seja, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, está devidamente evidenciado pelos elementos colhidos na investigação policial, que apontam o paciente como um dos integrantes do grupo criminoso. O ponto central da controvérsia, no entanto, reside no periculum libertatis, o risco que a liberdade do paciente representa. E, neste ponto, os fundamentos para a custódia são robustos e se baseiam em dois pilares: a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
A garantia da ordem pública não se fundamenta na gravidade abstrata dos delitos, mas sim na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, reveladas pelo modus operandi empregado. As investigações indicam que o paciente integrava um grupo criminoso com estrutura organizada e divisão de tarefas, dedicado à prática reiterada de crimes que não só atingem o patrimônio alheio, mas também colocam em risco a saúde pública, pela comercialização de carne de origem clandestina. Essa sofisticação e reiteração delitiva demonstram um profundo desrespeito pelas normas sociais e legais, indicando um elevado risco de que, em liberdade, o paciente volte a delinquir.
O fator mais contundente para justificar a prisão, no entanto, é a expressa menção, no parecer ministerial de primeiro grau (ID 97199150, p. 6), de que a investigação aponta para vínculos do grupo criminoso com a facção BDM (Bonde do Maluco).
A participação em uma organização criminosa dessa magnitude, conhecida por sua extrema violência e poder de intimidação, eleva exponencialmente a periculosidade do agente. A liberdade de um indivíduo ligado a tal facção representa uma ameaça concreta à ordem pública, não apenas pelo risco de reiteração de crimes patrimoniais, mas também pela possibilidade de utilização da estrutura violenta da organização para intimidar testemunhas, obstruir a justiça e perpetuar um clima de insegurança na comunidade. A prisão, nesse contexto, é uma medida indispensável para interromper a atividade criminosa do grupo e proteger a sociedade.
Além disso, a prisão é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme informado categoricamente pelo Juízo de origem (ID 100761773) e corroborado pelas demais peças processuais, o paciente encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão. Sua não localização, apesar das diligências policiais, não pode ser interpretada como um mero desencontro. Trata-se de uma conduta deliberada de evasão, que demonstra a clara intenção de se furtar à responsabilidade pelos seus atos e frustrar a ação da justiça. A apresentação espontânea, oferecida pela defesa meses após o início da fuga (ID 97199149), não tem o condão de apagar a má-fé inicial e não constitui garantia de que o paciente permanecerá à disposição do juízo.
Pelo contrário, a fuga inicial reforça a convicção de que, se solto, ele não hesitará em desaparecer novamente, tornando inócua a eventual aplicação da lei penal. A condição de foragido é, por si só, um fundamento sólido e autônomo para a manutenção da prisão preventiva.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa . 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos.5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida .6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO7 . Ordem denegada.
(STJ - RHC: 185017 PI 2023/0274910-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024)
2.3. Da Inaplicabilidade de Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319 do CPP)
A defesa pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contudo, diante do cenário delineado, tal substituição é manifestamente inadequada e insuficiente. A prisão preventiva, no sistema processual penal brasileiro, é a ultima ratio, devendo ser decretada apenas quando as demais medidas se mostrarem ineficazes. É exatamente o que ocorre no presente caso.
A periculosidade acentuada do paciente, evidenciada pela gravidade dos crimes e, principalmente, por sua suposta ligação com a facção BDM, demonstra que medidas como comparecimento periódico em juízo ou monitoramento eletrônico seriam incapazes de neutralizar o risco de reiteração delitiva e de obstrução da justiça.
Mais importante, a condição de foragido do paciente torna qualquer medida cautelar alternativa inexequível. Não é possível impor obrigações ou monitorar alguém cujo paradeiro é desconhecido. A aplicação de cautelares diversas pressupõe, no mínimo, a submissão do investigado ao controle do Estado, o que não ocorre quando ele deliberadamente se oculta para não ser encontrado. A inadequação das medidas do artigo 319 do CPP é, portanto, uma consequência lógica e inafastável da própria conduta do paciente.
2.4. Da Inocorrência de Violação aos Princípios da Homogeneidade e da Contemporaneidade
Por fim, as alegações de violação aos princípios da homogeneidade e da contemporaneidade também não prosperam.
O princípio da homogeneidade veda que a medida cautelar seja mais severa do que a sanção penal que provavelmente será imposta ao final do processo. No entanto, a análise da pena em perspectiva é, neste momento processual, um mero exercício de especulação, inviável na via estreita do Habeas Corpus. O paciente é investigado por crimes graves, como furto qualificado e, principalmente, integração em organização criminosa. A soma das penas, somada à possível reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode perfeitamente resultar em uma condenação a ser cumprida em regime inicial fechado. Assim, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que a prisão preventiva seja desproporcional.
Quanto à contemporaneidade, o risco que a liberdade do paciente representa é atual e persistente. A prisão não se baseia em fatos pretéritos e superados. Ao contrário, o fundamento principal – o risco à aplicação da lei penal – é reforçado a cada dia em que o paciente permanece foragido. A ameaça à ordem pública, por sua vez, também é contemporânea, pois a organização criminosa à qual ele supostamente pertence continua ativa, e a sua liberdade poderia permitir a continuidade de suas atividades ilícitas.
A situação fática que justificou a decretação da prisão não apenas subsiste, como se agravou com a fuga, mantendo-se plenamente hígidos os fundamentos da custódia.
3. Dispositivo
Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus para, no mérito, DENEGÁ-LA, mantendo a prisão preventiva de GENILSON DA SILVA DE OLIVEIRA, por subsistirem os fundamentos que a justificam, notadamente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
GDH6