PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044374-83.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES MENDES |
| Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SOARES MAY XAVIER |
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença de id. nº 25741501, que, no Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Ricardo Rodrigues Mendes, concedeu a segurança para “determinar que o impetrado promova a inclusão do autor na lista para a realização do Curso Especial de Formação de Sargentos PM 2019.3, com a devida retificação da data de promoção a Cabo PM, como requerido na inicial.”
Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme relatado, o apelado foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua demissão das fileiras da PM do Estado da Bahia vindo o referido ato administrativo a ser anulado por força de decisão judicial exarada no âmbito da Ação Ordinária de nº 055991983.2016.8.05.0001, tendo sido reintegrado ao cargo em janeiro de 2019.
Após sua reintegração, o apelado realizou o Curso de Formação de Cabo PM, logrando êxito total. Apesar disso, teve seu nome excluído da lista de cabos/PM que iriam frequentar o Curso de Formação para Sargentos 2019.3, sob a justificativa de que não teria antiguidade suficiente para participar do referido Curso.
Irresignado, impetrou o presente Mandado de Segurança requerendo a antecipação da tutela para ser incluído na lista para realização do Curso Especial de Formação de Sargentos PM 2019.3, com a devida retificação da data de promoção a Cabo PM.
O juízo a quo julgou procedente a ação ao fundamento de que: “com a determinação judicial de reintegração o impetrante deveria retornar a corporação ocupando a sua devida posição na escala hierárquica, inclusive, se resguardando todos os direitos inerentes ao cargo, a exemplo da promoção.”
Inconformado com a sentença prolatada, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação (id. nº 25741510), alegando, em síntese, que a lista de promoção foi elaborada conforme o artigo 11 da Lei Estadual nº 7990/01.
O apelo não merece prosperar.
O Estado da Bahia sustentou que o ato que inabilitou o impetrante à promoção à graduação de Sargento PM decorreu de óbice legal, com espeque no artigo 11, §1º do Estatuto da Polícia Militar, Lei nº 7.990/2001, por não atender ao critério da antiguidade, haja vista que o mesmo foi promovido à graduação de Cabo em 31 de maio de 2019.
Aplica-se ao caso, entretanto, o artigo 126, V, § 5º, a, 3 e 4, do referido estatuto, relacionado à “promoção em ressarcimento de preterição”, hipótese reservada ao militar que foi impedido de ascender na carreira em razão de processo administrativo disciplinar e/ou judicial.
O artigo 126, V, § 5º, do Estatuto garante aos militares na situação do apelado a chamada "promoção em ressarcimento de preterição", consubstanciada no direito do militar, anteriormente preterido à promoção, ser promovido como se o houvesse sido na época devida.
Vejamos:
Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de:
(…)
V - ressarcimento de preterição.
(…)
§ 5º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, outorgada após ser reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito ao policial militar preterido à promoção que lhe caberia, observado o seguinte:
a) caracteriza-se essa hipótese e o seu direito à promoção quando o policial militar.
1.tiver solução favorável a recurso interposto;
2.tiver cessada sua situação de desaparecido ou extraviado;
3.for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo, quando a sentença transitar em julgado;
4.for considerado não culpado em processo administrativo disciplinar.
b) a promoção em ressarcimento de preterição será considerada efetuada segundo os critérios de antigüidade, recebendo o policial militar promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Ademais, a decisão que anulou o ato administrativo o fez com efeitos ex tunc, determinando a reintegração do policial ao cargo anteriormente ocupado com percepção de todas as vantagens que auferia ao tempo de sua demissão, bem como dos salários não recebidos pelo período compreendido entre a demissão e a reintegração.
É inegável o enquadramento do apelado à hipótese contemplada na legislação pertinente para que não seja prejudicado funcionalmente diante de ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário.
Uma vez anulada a punição, não pode o servidor ser penalizado de forma indireta pela negativa de computo do período em que esteve afastado para efeito de promoção.
Com a determinação judicial de reintegração o impetrante deveria retornar à corporação ocupando a sua devida posição na escala hierárquica, resguardando-se todos os direitos inerentes ao cargo, a exemplo da promoção.
Sobre o tema, vale transcrever:
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Policial militar reintegrado aos quadros da corporação. Pretensão de ter o nome incluído em lista de promoção por antiguidade. Concessão da ordem . Pretensão de reforma. Impossibilidade. Impetrante que foi reintegrado por força de decisão da Justiça Militar, com efeitos"ex tunc". Aplicação do princípio"restitutio in integrum" . Direito ao cômputo do período em que esteve afastado para todos os fins legais, inclusive promocionais . Garantia, ademais, de gozar de todos os direitos e vantagens inerentes à sua situação funcional, como se o período de afastamento nunca tivesse existido . Situação que leva a reputar preenchido, no caso concreto, o requisito para promoção por antiguidade previsto no art. 2o, VII, da LCE n. 892/01, sob pena de violação da decisão que determinou a reintegração do impetrante. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Sentença mantida na forma do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Não provimento da apelação, com solução extensiva ao reexame necessário. (TJ-SP - Apelação nº. 1016463-50.2014.8.26.0053 - Rel. Desa. Maria Olívia Alves - Publicação: 04/03/2015). Grifei
No mesmo sentido já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA COM A PROMOÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 126, INCISO V, § 5º DA LEI 7.990/01, GARANTINDO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EFETUADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE, RECEBENDO O POLICIAL MILITAR PROMOVIDO O NÚMERO QUE LHE COMPETIA NA ESCALA HIERÁRQUICA, COMO SE HOUVESSE SIDO PROMOVIDO NA ÉPOCA DEVIDA. PROCEDIMENTO PENAL JULGADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05769282420178050001, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO" EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ". APELO PROVIDO. O policial militar de graduação 1º Sargento da PM indevidamente excluído da Corporação, privado, por erro da Administração, de ascender na carreira pelos critérios de antiguidade e merecimento, uma vez declarada a nulidade do ato de exclusão e determinada sua reintegração, faz jus à promoção,"em ressarcimento de preterição", ao posto de 1º Tenente PM. Inteligência do art. 126, V, § 5º, b, e 127, VI, da Lei 7990/2001. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ/BA - Apelação Nº 0116628-11.2010.8.05.0001 - Rel. Desa. Telma Laura Silva Britto - Publicação: 19/05/2015).
Por essas razões, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a segurança anteriormente concedida.
Sala das sessões, de de 2022.
Presidente
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
Relator