O recurso é tempestivo, tendo a apelação sido protocolada dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante em grau recursal, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que inexistem elementos nos autos que infirmem a presunção de miserabilidade jurídica da aludida parte. Outrossim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

A questão devolvida ao conhecimento desta Colenda Câmara é estritamente delimitada: a Apelante não impugna o enquadramento funcional concedido pela sentença a partir de 17/01/2019 (data de vigência da Lei Municipal nº 450/2019), mas pretende a extensão retroativa dos seus efeitos à data da posse (02/05/2012), com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 

De início, cumpre assentar que a inclusão dos psicopedagogos no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Serra do Ramalho pela Lei nº 450/2019 não padece de inconstitucionalidade, porquanto configura hipótese de reestruturação convergente de carreiras análogas, admitida pelo Supremo Tribunal Federal quando presentes a similitude de atribuições, a equivalência dos requisitos de escolaridade e a compatibilidade remuneratória entre os cargos envolvidos (ADI 7.012/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 1.591/ES; ADI 2.713/DF). No caso dos autos, a autora ingressou por concurso público, as atribuições do psicopedagogo — conforme o próprio edital e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) — são substancialmente idênticas às do magistério, e o requisito de escolaridade (nível superior com especialização) é igual ou superior ao exigido dos demais integrantes da carreira. 

Assim, assentada a constitucionalidade do enquadramento, a controvérsia restringe-se à possibilidade de retroação dos seus efeitos ao período anterior a 17/01/2019. Todavia, tal pretensão recursal não merece prosperar. 

A Lei Municipal nº 450/2019 (ID 95070185), ao acrescentar o inciso X ao art. 2º e alterar o art. 3º da Lei nº 372/2015 (ID 95069983), não previu qualquer hipótese de aplicação retroativa. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a garantia fundamental da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF/88), de sorte que, ausente cláusula expressa de retroação, os efeitos da norma são exclusivamente prospectivos (ex nunc). Nessa esteira, a sentença andou bem ao fixar o marco temporal de 17/01/2019 como dies a quo dos direitos reconhecidos à Apelante no plano do magistério. 

Ademais, não assiste razão à Apelante quando invoca o princípio da primazia da realidade para fundamentar a retroação pretendida. Trata-se de postulado próprio do Direito do Trabalho, aplicável às relações celetistas, cuja transposição para o regime estatutário, regido pela legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88), não se opera com a extensão pretendida. No âmbito do serviço público, os direitos e vantagens dos servidores decorrem exclusivamente da lei, não sendo possível ao Poder Judiciário criar direitos não previstos pelo legislador, sob pena de afronta à separação dos poderes. É o que dispõe a Súmula Vinculante 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 

A esse respeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico (STF, RE 563.708/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013). Assim, a inclusão de categoria funcional em plano de carreira por lei superveniente constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, cujos efeitos se projetam para o futuro, sem alcançar situações pretéritas. 

A sentença apelada, portanto, merece integral manutenção, porquanto reconheceu acertadamente o marco temporal de 17/01/2019 e concedeu à autora as vantagens devidas a partir daquela data, em conformidade com a legislação municipal e os precedentes das Cortes Superiores. Sobre o tema, confira-se ainda: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICOPEDAGOGA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2019. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação: 80013936320168050027, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2025) 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pela Apelante, cujo percentual deverá ser fixado em liquidação a teor do art. 85, § 4°, inc. II, CPC, observada a gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, §3º, CPC). 

É como voto. 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora