O Município de Salvador insurge-se contra a decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, reconheceu a necessidade de complementar a análise da apelação e, sanando omissão, limitou a multa cominatória ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sustentando que a multa deveria ser totalmente afastada, invocando a inexistência de recalcitrância e a alegada impossibilidade de aplicação de astreintes ao ente público, razão pela qual pleiteia a reforma integral da decisão.

Não lhe assiste razão.

Observa-se que o que se busca no presente agravo interno não é a limitação do valor, mas sim a exclusão integral da multa, sob o argumento de que não houve descumprimento voluntário da decisão judicial e que o Município teria adotado todas as medidas necessárias ao cumprimento tempestivo da obrigação.

Entretanto, a tese não prospera.

Ocorre que, as astreintes constituem instrumento legítimo destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, conforme preceitua o art. 537 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a multa não se destina a punir, mas a compelir o devedor ao adimplemento da ordem, e somente pode ser afastada quando demonstrada a absoluta inutilidade do meio coercitivo ou quando restar evidente que jamais houve resistência ou demora imputável ao devedor.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . DESAPARECIMENTO DA CAUSA DE FIXAÇÃO. REVOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART . 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014) . 2. Conforme entendimento da Corte Especial, "pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença." (EAREsp n. 650 .536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021) 3. Caso concreto no qual a anulação do processo alcançou a sentença e seu cumprimento, inclusive os atos executórios consistentes na penhora de alugueis devidos à parte executada e na imposição de astreintes para seu depósito por terceiro arrendatário. Inexistência de preclusão ou trânsito em julgado da fixação de multa cominatória, notadamente quando a própria causa da imposição desapareceu. 4 . Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2070775 GO 2022/0038786-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ASTREINTES . SÚMULA 7/STJ. FERIADO LOCAL. 1. Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial . 2. Nos termos do Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. É possível a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória, na via do recurso uniformizador, por meio do exame da questão de direito processual adjacente, mormente diante do flagrante exagero da quantia alcançada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento sem causa . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2081571 MG 2023/0218689-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023)

No caso concreto, a análise dos autos demonstra que o cumprimento da obrigação judicial não se deu imediatamente, tendo havido necessidade de sucessivas determinações e acompanhamento judicial para assegurar sua efetivação, portanto, ainda que se reconheça que a Administração Pública segue procedimentos internos e etapas administrativas obrigatórias, tais circunstâncias não afastam, por si sós, a incidência da multa, tampouco evidenciam inexistência de recalcitrância.

Sendo assim, a decisão agravada, ao limitar a multa, já contemplou adequadamente a alegada complexidade administrativa, reduzindo o impacto patrimonial da penalidade e evitando eventual desproporção entre o valor original e a expressão econômica da obrigação.

Por outro lado, a exclusão total das astreintes, como pretende o agravante, implicaria esvaziamento do instituto, além de contrariar a função coercitiva da medida, suprimindo o único instrumento eficaz para compelir o cumprimento das ordens judiciais dirigidas ao ente público.

Também não se identifica violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que o teto fixado, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra respaldo na jurisprudência, preserva a proporcionalidade e impede enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que mantém íntegra a força coercitiva necessária para garantir o respeito às determinações judiciais.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo-se incólume a decisão monocrática.