PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042952-66.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: ZELITA GOMES BRITO |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente por se tratar de decisão interlocutória que julga parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese de cabimento expressamente prevista no Código de Processo Civil.
A matéria objeto do presente Agravo de Instrumento cinge-se à verificação da adequação da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o direito da exequente à complementação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, em observância ao título executivo judicial, e mantendo a multa diária anteriormente fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado.
O cerne do inconformismo reside na tese de que a GEAC já teria sido integralmente absorvida pelo regime de subsídio e/ou pela VPNI em percentual superior (48,85%) ao determinado no título judicial (31,18%), de modo que não haveria saldo a ser complementado.
Contudo, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório e dos limites da coisa julgada.
O título executado, consubstanciado no Acórdão do Mandado de Segurança Coletivo n. 8019104-26.2020.8.05.0000, determinou expressamente a incorporação da GEAC aos proventos da servidora, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico. Vejamos a ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA ESTENDIDA A TODA A CATEGORIA. CONCESSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS QUE FAZEM JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. CONCESSÃO CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO CARGO DE PROFESSOR. POSTERIOR AMPLIAÇÃO LEGAL DAS HIPÓTESES. NÃO RECEBIMENTO DA VANTAGEM APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
O princípio da unicidade sindical insculpido no inciso II do art. 8º da Constituição Federal direciona e condiciona a atuação das organizações sindicais, não limitando o funcionamento das associações, que, ademais, podem coexistir com os sindicatos na mesma base territorial e desempenhar suas finalidades institucionais. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
No julgamento do ARE nº 1293130/RG (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”, vez que, ao impetrar ação mandamental coletiva, a associação age como substituta processual (art. 5º, LXX, b, da CF), de modo que a coisa julgada beneficia toda a categoria.
Não há falar em prescrição da pretensão de implementação da GEAC nos proventos e pensões se o vínculo mantido entre servidores inativos e pensionistas e o Estado gera obrigação de trato sucessivo, insuscetível aos efeitos da prescrição do fundo de direito. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Arguição de prescrição rejeitada, inclusive por não ter havido norma de efeito concreto expressamente indeferindo o direito vindicado.
Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial se faz a partir do recebimento dos proventos/pensão (sem o pagamento da GEAC), a cada mês. Decadência inocorrente, na espécie.
A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, instituída pela Lei Estadual nº 6.870/1995 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.410/1995 e pela Lei Estadual nº 8.261/2002, é vantagem dotada de caráter geral, porquanto o seu pagamento está condicionado ao efetivo exercício de regência de classe, que é atribuição típica do cargo de Professor e, além disso, é também concedida a Professores que não estão exercendo a referida atividade, investidos em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar ou participando de Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação.
Embora seja expressivo o número, informado pelo Estado da Bahia, dos servidores do Magistério que não percebem a GEAC (mais de 3.000), as circunstâncias em que os mesmos se encontram, também segundo informações do Ente Estatal, são excepcionais e, por isso, não servem de parâmetro para afirmar que a vantagem tem caráter pro labore faciendo (professores considerados excedentes; que estão servindo no órgão central da Secretaria da Educação, nas Diretorias Regionais de Educação - DIREC's ou exercendo atividades técnico-administrativas em Unidades Escolares; que percebem a GEAC em valor proporcional, por laborarem com carga horária reduzida; ou que desenvolvem projeto pedagógico não aprovado pela Secretaria de Educação). Precedentes.
Não há que se falar em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental, vez que o próprio Estado da Bahia admite que não reconhece o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GEAC, o que leva à conclusão de que a previsão de reajuste administrativo, trazida na referida lei, não assegura que a mencionada gratificação integre os proventos e pensões dessas categorias específicas.
Comprovado pelo servidor inativo ou pelo pensionista que faz jus à paridade remuneratória e reconhecido o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, possuem eles direito líquido e certo a que a referida verba passe a integrar os seus proventos de inatividade e pensões, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos, sendo devidas, ainda, as diferenças decorrentes do não pagamento da verba desde a data da impetração, as quais serão pagas nos termos do art. 100 da CF.
As dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, de uma só vez, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança, este último a partir da notificação do Impetrado na presente ação.
Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas.
Segurança parcialmente concedida.
Analisando os argumentos e documentos apresentados pela parte agravante, concluo que o Agravo de Instrumento deve ser desprovido.
Os extratos apresentados pela parte agravada no Id. 87156087, não demonstraram a implantação integral da GEAC após o julgamento do mandado de segurança coletivo, sendo flagrante o descumprimento da determinação judicial.
A alegação de que a servidora recebia 48,85% de GEAC em 04/2012 é irrelevante para fins de cumprimento do título executivo, cuja determinação é a incorporação do percentual de 31,18% na remuneração atual. O descumprimento da obrigação de fazer (incorporar) configura, portanto, a necessidade de prosseguimento da execução e a legitimidade da multa cominatória.
Ademais, todos os demais argumentos suscitados pelo Agravante, especialmente aqueles que visam rediscutir a natureza jurídica da GEAC (se geral ou pro labore faciendo), sua inclusão no regime de subsídio ou a forma de cálculo (piso nacional), já foram profundamente analisados e afastados nos autos do título executado (Mandado de Segurança Coletivo nº. 8019104-26.2020.8.05.0000), estando, assim, acobertados pelo manto da coisa julgada material.
Revela-se incabível, em sede de cumprimento de sentença e, por consequência, em sede recursal de Agravo de Instrumento, reexaminar questões definitivamente decididas por Acórdão que transitou em julgado.
A fase executiva se presta tão somente a dar efetividade ao que foi determinado no título, sendo vedada a inovação ou a rediscussão do mérito da lide.
Dessa forma, a decisão agravada merece ser integralmente mantida, porquanto alinhada à autoridade da coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, revelando-se correta a rejeição da tese de incorporação integral e a manutenção da multa diária, esta última como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.
Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC . SERVIDORA INATIVA COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia com o objetivo de reformar decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC aos proventos de servidora inativa, nos mesmos moldes e percentuais praticados para os servidores ativos, com fixação de multa cominatória diária em caso de descumprimento. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a existência do direito à incorporação da GEAC aos proventos da servidora inativa com paridade; (ii) verificar se houve cumprimento espontâneo da obrigação por parte do ente público, a afastar o suposto inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A decisão exequenda, já transitada em julgado, reconhece expressamente o caráter genérico da GEAC e sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.260, Tema 139 da repercussão geral. 4. É vedada, nos termos dos arts . 502, 503, 507 e 508 do CPC, a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada, sendo incabível alegar, em sede de cumprimento de sentença, argumentos que poderiam ter sido deduzidos na fase de conhecimento. 5. O acórdão exequendo afastou a tese de incompatibilidade entre o regime de subsídio e o pagamento da GEAC, por tratar-se de vantagem incorporável por força da paridade, não configurando bis in idem. 6 . A jurisprudência do STF admite o pagamento de vantagens remuneratórias de caráter geral a inativos com paridade, sendo irrelevante a instituição do regime de subsídio quando a verba é decorrente de paridade ou decisão judicial. 7. O Estado da Bahia não demonstrou o cumprimento integral da obrigação, tampouco provou que a GEAC já estaria incluída nos proventos da servidora, inviabilizando o reconhecimento de “dano zero” e confirmando o inadimplemento da obrigação. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80395487520238050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/11/2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006265-27.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JUCILENE MARIA LOYOLA SETUBAL Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8019104-26 .2020.8.05.0000 . OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE – GEAC –. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA CERTIFICADO EM 10/05/2024 . PROCURAÇÃO JUNTADA AO FEITO ATUALIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA . DISCUSSÃO SUPLANTADA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART . 292, §§ 2º E 3º, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O SUBSÍDIO . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONSOANTE JULGAMENTO DO TÍTULO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RESSALVA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRELADA AO PISO NACIONAL. INVIABILIDADE . PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO A FIM DE COMPELIR O ENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERGAÇÃO, CONTUDO, PARA MOMENTO ULTERIOR . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 973 DO STJ . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE . 1. De partida, anoto que, consultando os autos primevos, é dizer, o Mandado de Segurança n. 8019104-26.2020 .8.05.0000, observo que, em 10/05/2024, houve o trânsito em julgado do título coletivo, na forma como certificado ao ID 61955077 daquele feito. Logo, não se trata mais de execução provisória, mas sim de execução definitiva do título formado na referida ação mandamental coletiva .
[...]
9 . No mérito, O Acórdão concessivo da segurança fora claro ao prever que “as inovações trazidas pela Lei Estadual nº 12.578/2012, diferentemente do que alega o Estado da Bahia, não constituem óbice ao reconhecimento do direito aqui postulado” (p. 35 de ID 57147172). Ressaltou, ainda, não há falar “(…) em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pelo referido diploma legal, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental .” 10. Na mesma linha, pelas mesmas razões já expostas, quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, entendo que à obrigação de fazer deve guardar correlação com os exatos termos do título ora executado, ou seja, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos (p. 42 de ID 57147172), levando-se em consideração o vencimento básico/subsídio total preponderante quando do efetivo implemento da obrigação. 11 . Noutro giro, embora não haja óbice à imposição da multa diária a fim de se compelir o Estado da Bahia ao cumprimento da obrigação, entendo que a imposição, neste momento processual, mostra-se descabida, já que o Estado da Bahia ainda não fora intimado para o cumprimento da obrigação de fazer de forma espontânea. Nesse sentido, postergo a fixação da multa diária, no caso de eventual descumprimento, para momento ulterior, qual seja, trânsito em julgado da presente execução individual do título coletivo. 12. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 345 da mesma Corte, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental, aplicando-se, ainda, a hipótese dos autos Tema 973, no bojo do qual a Corte Cidadã entendeu que “O art . 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” 13. No caso, a verba honorária deve corresponder a 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido corrigido de ofício, montante que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do causídico atuante nestes autos. 14 . Por fim, conquanto seja possível o desconto de honorários contratuais na folha de pagamento, inexistente, nos autos, o referido contrato e especificação do pedido pela parte, já que não é do Estado o ônus de proceder tal cálculo, tampouco deste juízo, acolho a impugnação do Estado no particular e indefiro o pedido para desconto de valores eventualmente devidos a título de honorários contratuais na folha de pagamento. 15. Preliminares parcialmente rejeitadas. Impugnação acolhida em parte tão só para afastar, no caso concreto, o pedido de desconto em folha dos honorários contratuais .
(TJ-BA - Petição: 80062652720248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 27/05/2024, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 09/07/2024)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada.