PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030433-32.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| APELANTE: MARCOS AZEVEDO GOES e outros |
| Advogado(s): ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS, THIAGO FERNANDES MATIAS, GEORGE VIEIRA CESAR, RAFAEL FERNANDES MATIAS registrado(a) civilmente como RAFAEL FERNANDES MATIAS, DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): GEORGE VIEIRA CESAR, ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS, THIAGO FERNANDES MATIAS |
O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.
De início, cumpre assinalar que a análise do Agravo Interno deve se restringir à verificação da existência de similitude fático-jurídica entre a controvérsia dos autos e os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da sistemática da repercussão geral.
O recurso foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, reconhecendo a compatibilidade entre o acórdão recorrido e os entendimentos consagrados nos Temas 339 e 895 do STF.
Em que pese as alegações do agravante, observa-se que o acórdão combatido (ID 70821116), prolatado pela Terceira Câmara Cível, examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos da demanda, para manter a determinação de cancelamento do registro da penalidade imposta ao autor, vejamos trechos da decisão:
De plano, cabe afastar a alegação do Estado da Bahia de inaplicabilidade do art. 56, da Lei n.° 7.990/2001, para alcançar a penalidade ocorrida na vigência do antigo Estatuto da Polícia Militar.
Isso porque, a retroatividade da lei mais benéfica é direito fundamental, garantido pelo inciso XL, do art. 5°, da Constituição Federal:
“XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Sem razão, portanto, o Estado da Bahia.
Fixadas essas premissas, deve-se reconhecer que o ordenamento jurídico pátrio não admite a existência de penas perpétuas, circunstância que, transportada para o âmbito disciplinar, importa no cancelamento daquelas anotações após o transcurso de determinado lapso temporal, consoante previsão do art. 5°, XLVII, da CF/88:
Art. 5°. Omissis
(...)
XLVII - não haverá penas:
(…)
b) de caráter perpétuo;
Quanto ao tema, vejamos, desta forma, o que dispõe a Lei Estadual n.º 7.990/2001:
Art. 56 - A penalidade de advertência e a de detenção terão seus registros cancelados, após o decurso de dois anos, quanto à primeira, e quatro anos, quanto a segunda, de efetivo exercício, se o policial militar não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único – O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos retroativos.
Verifica-se, nestas condições, que o Estado da Bahia não trouxe qualquer alegação ou prova de que o autor teria incorrido em nova prática infracional disciplinar, durante o período de carência para cancelamento dos registros anteriores.
[...]
No particular, o Estado da Bahia se limita a alegar que o assentamento funcional deveria ser mantido por influenciar no cálculo de vantagens e na concessão de direitos do policial militar.
Contudo, a legislação invocada não vincula qualquer dos benefícios exemplificados ao regime disciplinar policial, de modo que se está tentando criar hipótese de repercussão não prevista na lei.
Por tudo quanto exposto, impõe-se a negativa de provimento dos apelos interpostos, com a manutenção da sentença recorrida, por conseguinte. (Id. 70821116)
Desse modo, quanto à alegação de violação ao dever de fundamentação do julgado, verifica-se que não deve prosperar a tese do agravante. O acórdão recorrido expôs com clareza os fundamentos jurídicos da decisão, estando em perfeita harmonia com a tese firmada no Tema 339 do STF, que dispõe:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”
(AI 791.292-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010)
Assim, estando suficientemente fundamentada a decisão, desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos levantados pelas partes, sendo prescindível a resolução individualizada de cada ponto controverso.
No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), pois o mérito da causa foi examinado e decidido, inexistindo óbice ilegítimo à prestação jurisdicional. A esse respeito, aplica-se a orientação fixada pelo STF no Tema 895, cujo teor é:
“A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.”
(RE 956.302-RG/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009)
Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os parâmetros definidos pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Por fim, cabe esclarecer que a negativa de seguimento ao recurso especial ou extraordinário, por esta 2ª Vice-Presidência, quando verificada a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, constitui cumprimento de imposição legal expressa, nos termos do art. 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do art. 1.040, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não se confundindo com apreciação de mérito do recurso extremo.
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno oposto, mantendo-se inalterada a decisão agravada.
Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).
Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior
2º Vice-Presidente