PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n.º 8026014-59.2026.8.05.0000
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Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
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Relatora: Desa. IVONE BESSA RAMOS
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IMPETRANTE: LUCIANO GENNER NOVATO PINTO (OAB/BA n.º 19.227)
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PACIENTE: LUCIO CAIRES PINTO
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA
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O/E
No caso em apreço, sustenta o Impetrante que LÚCIO CAIRES PINTO sofre constrangimento ilegal ao argumento de que a recusa ministerial ao Acordo de Não Persecução Penal seria genericamente fundamentada, impondo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, postulando, subsidiariamente, o trancamento da Ação Penal por inépcia da Denúncia e ausência de justa causa, bem como a cassação da Decisão que indeferiu a requisição de documentos administrativos relativos ao cancelamento da licença ambiental da empresa corré.
Para adequada elucidação do substrato fático dos autos de origem, extrai-se da Denúncia ofertada nos autos da Ação Penal n.º 8007294-91.2024.8.05.0201 (ID. 103617881) que os Denunciados Lúcio Caires Pinto e a empresa Central Brasil Combustíveis Ltda teriam suprimido, sem a respectiva Autorização de Supressão Vegetal, 38,11 hectares de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica na Fazenda Bela Vista, Porto Seguro/BA, conforme apurado pelo sistema MapBiomas, atingindo áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, com a finalidade de conversão do solo para cultivo de eucalipto e extração de areia; quanto ao Paciente, a peça acusatória lhe atribui a condição de sócio-administrador, presente na fiscalização da CIPPA, de onde se teria evadido ao ser chamado a esclarecimentos, circunstância da qual o Parquet extraiu sua atuação como mandante da conduta, com incidência da agravante do art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.605/98, por suposto intuito de vantagem pecuniária.
Ao seu turno, as informações prestadas pela Autoridade Impetrada (ID. 107296097) delineiam, de forma suficiente, o iter procedimental do feito de origem. Noticiou o Magistrado a quo que a Denúncia foi recebida em 17.09.2024, por entender preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e presentes indícios de autoria e materialidade. Destacou, ainda, ter reputado legítima a recusa ministerial ao ANPP, por considerá-la fundamentada "na magnitude da lesão ambiental provocada em bioma protegido", ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução para 21.05.2026. Acrescentou, por fim, que, em cumprimento à liminar concedida por esta Relatora, a referida audiência foi cancelada, permanecendo o feito suspenso até a deliberação final desta Corte.
Delineado o panorama fático, passa-se ao exame das alegações defensivas.
Pois bem, malgrado seja perfeitamente sustentável a argumentação deduzida na Inicial, não consiste o referido acordo em direito subjetivo do Denunciado, tampouco se opera de maneira automática o encaminhamento dos autos à instância superior do Ministério Público ante o mero inconformismo da defesa com a negativa do Órgão Acusatório em oferecer a proposta, sob pena de reduzir-se o Juízo a simples chancelador do requerimento defensivo, providência que se mostraria atentatória à própria lógica negocial do instituto, erigido como mecanismo de justiça penal consensual inserido pela Lei n.º 13.964/2019 no sistema processual brasileiro.
Sucede que, conforme assentado pela jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em exegese ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não é legítimo ao Poder Judiciário promover o exame meritório da recusa ministerial para efeito de obstar a remessa dos autos à instância revisora do Parquet, ficando circunscrita a negativa judicial às hipóteses de flagrante e manifesta inadmissibilidade do acordo — vale dizer, à ausência dos requisitos objetivos legalmente exigidos —, sob pena de afronta ao sistema acusatório e à natureza negocial de tal instituto. Nesse sentido, é emblemático o seguinte precedente:
"Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal." (STF, 2.ª Turma, HC 194.677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.05.2021, DJe 12.08.2021)
Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a ausência de oferecimento do ANPP não constitui óbice ao regular processamento da ação penal, mas, uma vez ciente o Acusado da recusa, assiste-lhe o direito de requerer, na primeira oportunidade, a remessa dos autos ao órgão revisor do Parquet:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2. O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, II, do CPP. [...] 4. Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira oportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp n.º 2.047.673/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023)
E, mais recentemente, reafirmou que o controle judicial sobre a matéria deve restringir-se aos requisitos objetivos do instituto:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR MINISTERIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 4. O § 14 do art. 28-A do CPP é norma de ordem pública, que não confere ao magistrado discricionariedade para avaliar o mérito da recusa ministerial, devendo remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, salvo manifesta inadmissibilidade. 5. A recusa do Ministério Público baseou-se em critérios subjetivos, como habitualidade delitiva, que não configuram manifesta inadmissibilidade objetiva, não justificando a negativa de remessa dos autos. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. O § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos. 2. A recusa baseada em critérios subjetivos não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa dos autos. 3. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ'." (STJ, 6.ª Turma, REsp n.º 2.126.729/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025)
Lançadas essas premissas, debruça-se o presente voto sobre o teor da motivação efetivamente exarada pelo Órgão Ministerial para a recusa do benefício no caso em concreto.
Conforme se extrai da manifestação lançada na própria Denúncia, o Parquet limitou-se a consignar que "deixa de oferecer ANPP aos denunciados uma vez que o acordo não se revela suficiente para reprovação e prevenção do crime, [...] tendo em vista a importância do bem jurídico tutelado", reforçando, em manifestação posterior, que a "supressão ilegal de vegetação em área de preservação permanente e reserva legal, inserida no bioma Mata Atlântica, afronta diretamente valores constitucionais de especial tutela".
Tal fundamentação, conquanto formalmente articulada, não passa de reprodução, com outras palavras, da própria descrição típica do crime imputado: o art. 38-A da Lei n.º 9.605/98 já pressupõe, como elementar normativa, a destruição ou dano à vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica, de sorte que invocar a relevância desse mesmo bioma como óbice ao acordo equivale a transformar a própria tipicidade da conduta em fundamento de sua excepcional gravidade — raciocínio que peca por circularidade lógica e esvazia o caráter de discricionariedade regrada que deveria nortear o ato ministerial.
Nesse particular, é precisamente esse o vício que esta Relatoria identificou na apreciação liminar, ao consignar que "nenhum dado concreto e excepcional da conduta imputada foi apontado para justificar a exclusão do benefício, o que torna a recusa materialmente genérica, independentemente da forma com que foi articulada". Não se trata de equiparar a magnitude do dano ambiental a um dado irrelevante, mas de reconhecer que a invocação da natureza protegida do bioma, desacompanhada de circunstância fática singular que distinga o caso de outros subsumíveis ao mesmo tipo penal, não constitui motivação idônea para a recusa do acordo, sob pena de o intérprete erigir, por via transversa, uma vedação genérica ao ANPP em toda hipótese de crime ambiental contra a Mata Atlântica, providência que o legislador não autorizou — justamente onde a lei penal ambiental mais reclama, por sua vocação reparadora, soluções consensuais que conciliem a responsabilização do agente com a recomposição do dano.
Demais disso, cumpre anotar que o crime imputado ao Paciente é cominado com pena mínima de 1 (um) ano de detenção — patamar manifestamente inferior ao limite de 4 (quatro) anos estabelecido no caput do art. 28-A do CPP —, e que a conduta narrada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de sorte que, em juízo de cognição sumária própria desta sede, não se vislumbra a manifesta inadmissibilidade do benefício, única hipótese que, à luz da jurisprudência colacionada, autorizaria o Juízo a quo a obstar o encaminhamento dos autos à instância revisora.
Tampouco prospera o reforço argumentativo de que o ANPP não constituiria direito subjetivo do Acusado — afirmação correta em sua essência, mas que, isoladamente considerada, não confunde nem substitui o exame que aqui se promove, eis que o que se discute não é a existência de um direito ao acordo em si, e sim o direito, este sim inequívoco, ao reexame da recusa ministerial pela instância superior do Parquet, expressamente assegurado pelo § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal a todo investigado ou acusado que o requeira tempestivamente, como de fato ocorreu na espécie. Reforça essa conclusão o Enunciado n.º 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), segundo o qual "o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto" — locução que deixa entrever, com nitidez solar, que essa "última análise" pertence ao próprio Parquet, por seu órgão de revisão, e não ao Juízo processante, a quem compete apenas o controle de admissibilidade formal do pedido de remessa.
Anote-se, por oportuno, que precedentes desta Corte, em situações substancialmente análogas, já assentaram idêntico entendimento. No âmbito desta própria Câmara, restou consignado:
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). DENÚNCIA RECEBIDA. RECUSA MINISTERIAL QUANTO À OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA REVISORA DO PARQUET. NEGATIVA JUDICIAL. INDEVIDO CONTROLE DE MÉRITO. PRECEDENTES I. Em interpretação ao art. 28-A, § 14, do CPP, não cabe ao Poder Judiciário o exame meritório da recusa ministerial em ofertar acordo de não persecução penal para fins de apreciação da remessa dos autos à instância revisora do Parquet, sob pena de violação à natureza negocial do ato e ao sistema acusatório, limitando-se o indeferimento do pedido defensivo à hipótese de manifesta inadmissibilidade da avença. [...] III. Não verificada a flagrante inadmissibilidade do benefício almejado, e inexistindo qualquer condicionante legal à adoção da providência prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, não há espaço para a negativa judicial a tal medida, sendo imperioso o encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Parquet, para reavaliação meritória quanto à eventual pertinência do acordo de não persecução penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 28-A, § 14, DO CPP, BEM COMO SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM ATÉ A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO." (TJBA, 1.ª Câmara Criminal – 1.ª Turma, HC n.º 8041029-10.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Ivone Bessa Ramos)
No mesmo sentido, a Segunda Câmara Criminal desta Corte, ao apreciar hipótese em que o Juízo a quo também indeferira o pedido de remessa sob o fundamento de que a recusa ministerial estaria amparada no livre convencimento motivado do Parquet, assentou:
"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE MERITÓRIA que COMPETE À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28, §14, DO cpp. PARECER MINISTERIAL PELO CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. [...]5. Ao rejeitar o pleito da defesa de encaminhamento dos autos ao Procurador de Justiça do Estado da Bahia, o juízo primevo destacou que a justificativa da recusa do benefício mostrou-se legítima e adequada, considerando que o Ministério Público agiu de acordo com seu livre convencimento motivado. 6. Malgrado, a última análise acerca de tal requisito compete ao próprio Parquet, através de órgão superior, conforme a prescrição legal (art. 28-A, § 14, do CPP) e o Enunciado n. 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM). [...] 8. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA." (TJBA, 2.ª Câmara Criminal – 2.ª Turma, HC n.º 8041976-30.2023.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti)
Tais precedentes aplicam-se, mutatis mutandis, com inteira pertinência ao caso vertente, porquanto também aqui o Magistrado a quo, ao reputar suficiente a fundamentação ministerial, promoveu indevida incursão sobre o mérito da recusa, providência vedada pelo arcabouço normativo e jurisprudencial que disciplina a matéria.
No que concerne, por fim, às demais teses devolvidas pela impetração — quais sejam, a inépcia da Denúncia por suposta imputação de responsabilidade penal objetiva ao Paciente, a ausência de justa causa pela fragilidade do lastro probatório e o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da requisição de documentos administrativos relativos ao cancelamento da licença ambiental —, tem-se que sua apreciação, com o escopo de desconstituir, em definitivo, o juízo de recebimento da Denúncia, reclamaria inevitável e profundo mergulho no conjunto fático-probatório carreado aos autos da Ação Penal originária, providência de todo incompatível com a via estreita do Habeas Corpus e com a cognição sumária própria desta sede.
Aferir se a participação do Paciente extrapola a mera condição de sócio-administrador, se os relatórios técnicos de monitoramento remoto bastam à comprovação da materialidade delitiva independentemente de laudo pericial complementar, ou se a documentação administrativa cuja requisição foi indeferida seria, de fato, indispensável ao exercício da ampla defesa, são questões que pressupõem exame que apenas o Juízo natural da causa, no curso da instrução criminal, encontra-se em condições de realizar com a profundidade que o tema exige, não sendo dado a esta Corte, em sede de habeas corpus, substituir-se a essa atividade cognitiva sem incorrer em indevida supressão de instância.
Conforme relatado, cinge-se a presente impetração, de início, quanto à controvérsia relativa à remessa dos autos ao órgão superior do Parquet, após recusa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.
Inicialmente, é importante assentar que o Acordo de Não Persecução Penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de Denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da Ação Penal.
Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é, de fato, direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao membro do órgão ministerial a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o referido acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Ademais, consoante o entendimento das Cortes Superiores, o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos. Conforme assentado no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA . EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art . 396 do CPP). 3. Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução criminal. Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo órgão acusador . 4. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 5. Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art . 28-A, § 14, do Código de Processo Penal ( CPP) (2), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. (HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021 .Informativo n. 1017). 6. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art . 28 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 668520 SP 2021/0156468-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)”
No presente caso, vê-se que o Magistrado a quo deixou de efetuar a remessa por entender que a justificativa ministerial estava devidamente fundamentada na "importância do bem jurídico tutelado e a magnitude da lesão", concluindo pelo prosseguimento da Ação Penal. Ocorre, todavia, que, o fundamento empregado pelo Parquet para recusar o ANPP limita-se a invocar elementos que são, em verdade, elementares do próprio tipo penal descrito no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98, que pressupõem, por definição, a tutela do Bioma Mata Atlântica. Nenhum dado concreto e excepcional da conduta imputada foi apontado para justificar a exclusão do benefício, o que torna a recusa materialmente genérica, independentemente da forma com que foi articulada (ID 103617869).
Nesse cenário, constata-se que, em juízo preambular, parece assistir razão ao Impetrante quanto a possível ilegalidade na recusa de remessa dos autos ao órgão superior do Parquet, após o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em inobservância ao disposto no art. 28, § 14, do Código de Processo Penal.
No que concerne às demais teses veiculadas na impetração, quais sejam, inépcia da Denúncia por imputação de responsabilidade penal objetiva ao Paciente LÚCIO CAIRES PINTO, ausência de justa causa pela inexistência de laudo pericial conclusivo e cerceamento de defesa pelo indeferimento da requisição de documentos administrativos, a sua apreciação, com o fito de desconstituir, em definitivo, o juízo de recebimento da Denúncia, repise-se, reclama profundo exame de fatos e provas, de todo incompatível com a via estreita do Writ e com a cognição sumária própria desta sede liminar, razão pela qual o conhecimento do presente Habeas Corpus, neste momento, restringe-se à questão da remessa ao órgão superior do Parquet.
Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11 .343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. ALEGADA NULIDADE DE PROVA . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel . Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022; HC nº 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min . Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022. 2. In casu, em sede de apelações da defesa e da acusação, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos e o paciente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10 .826/2003. 3. O mandamus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC nº 213 .160 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 1º/9/2022; HC nº 218.517-AgR, Primeira Turma, Rel . Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/9/2022. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos . 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno . Precedentes: HC nº 221.579-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/2/2023; HC nº 222 .412-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/2/2023. 7 . A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC nº 124 .487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015; Pet nº 10.368-AgR, Tribunal Pleno, Rel . Min. Dias Toffoli, DJe de 17/2/2023. 8. Agravo interno DESPROVIDO .” (STF - HC: 00000000000000266086 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/02/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2026 PUBLIC 23-02-2026, grifos acrescidos)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. [...] VII - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 748718 SE 2022/0179677-9, Relator: Min Jesuíno Rissato,Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)"
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - No que diz respeito ao pleito de nulidade em razão da alegada infração à garantia da inviolabilidade do domicílio do paciente, assinale-se que o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções àquele direito previsto no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado Aliás, é o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, ‘nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência’. Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. [...] Agravo Regimental desprovido. (STJ: AgRg no HC 592.815/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020, grifos acrescidos)”
Por essa razão, tal qual já assentado por ocasião do exame liminar, o conhecimento do presente Habeas Corpus permanece restrito, também por ocasião deste julgamento de mérito, à questão da remessa dos autos ao órgão superior do Parquet.
Ante todo o exposto, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM, em sua parte conhecida, confirmando-se a medida liminar anteriormente deferida, apenas para determinar a remessa dos autos originários à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, mantendo-se suspensa a tramitação da Ação Penal n.º 8007294-91.2024.8.05.0201, de origem, até a efetiva apreciação da matéria pelo Órgão Superior do Ministério Público Estadual.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora