PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA, FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PROVOCAÇÃO REGULAR DOS LEGITIMADOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE A POSTULADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO JUDICANTE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO OFICIOSA. PROVA DIGITAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (ART. 171, § 5º, DO CP). INAPLICABILIDADE. DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONTEMPORANEIDADE. ATUAÇÃO DELITIVA PROLONGADA E FATO POSTERIOR DE IDÊNTICO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. EXTENSÃO DE EFEITOS (ART. 580 DO CPP). FUNDAMENTO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Everardo Lima Ramos Junior em favor dos pacientes Simone Luz Quirino e Bruno das Dores dos Santos, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA que decretou suas prisões preventivas, em 18 de junho de 2026, no âmbito de persecução instaurada para apurar a prática de extorsão qualificada, furto qualificado, falsidade ideológica e organização criminosa. A impetração sustenta: (i) nulidade da custódia por decretação de ofício, em afronta ao art. 311 do CPP, dado que a autoridade policial representou pela prisão temporária e o Ministério Público opinou no mesmo sentido, tendo o magistrado imposto medida mais gravosa não requerida; (ii) ilicitude do acervo probatório, por quebra da cadeia de custódia da prova digital (capturas de tela, vídeos e áudios extraídos de aplicativo de mensagens, sem código hash e sem documentação da coleta); (iii) ausência de condição de procedibilidade, por falta de representação da vítima (art. 171, § 5º, do CP); (iv) ausência de contemporaneidade e fundamentação genérica, ancorada em gravidade abstrata; e (v) suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), diante de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita). Sobreveio, ainda, pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC nº 8047014-18.2026.8.05.0000, favorável ao corréu Rosivaldo Santos da Silva (art. 580 do CPP, ID. 111919213). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, ponderando: (a) inexistir decretação de ofício, ante a regular provocação dos legitimados; (b) não demonstrada de forma inequívoca a quebra da cadeia de custódia nem o prejuízo dela decorrente, tratando-se de matéria a exigir dilação probatória incompatível com o writ; (c) achar-se a custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal; (d) inaplicável a exigência de representação, por se cuidar de crimes de ação penal pública incondicionada; (e) não obstarem a custódia as condições pessoais favoráveis; e (f) inviável a extensão do art. 580 do CPP, por inexistência de identidade jurídica entre as situações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada de ofício, em violação ao art. 311 do CPP; (ii) estabelecer se a alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital é cognoscível na via estreita do habeas corpus; (iii) determinar se a persecução depende de representação da vítima como condição de procedibilidade; (iv) verificar a contemporaneidade e a concretude da fundamentação do decreto prisional; (v) aferir a adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais dos pacientes; e (vi) decidir sobre o cabimento da extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por atuação de ofício. Regularmente provocada a jurisdição pela autoridade policial, que representou pela imposição de prisão cautelar, com manifestação favorável do órgão ministerial à segregação, ainda que na modalidade temporária, coube ao magistrado, à luz da adequação e da necessidade (art. 282, I e II, do CPP), eleger a providência proporcional. A opção pela preventiva não inaugurou tema estranho à provocação, mas exerceu juízo de adequação inerente à função judicante, sem inovar a iniciativa. 4. É incognoscível, na via eleita, a alegação de ilicitude da prova digital por quebra da cadeia de custódia. A aferição de autenticidade, integridade e eventual adulteração de elementos informáticos demanda dilação probatória e contraditório efetivo, incompatíveis com a cognição sumária do writ. Ademais, o regime de rastreabilidade dos arts. 158-A e 158-B do CPP volta-se aos vestígios apreendidos e manipulados pelo aparato estatal; distinta é a situação dos registros voluntariamente entregues por particular, no caso, pela própria ofendida e por sua filha, que ingressam nos autos com natureza de prova documental, cuja infirmação reclama indício concreto de fraude, adulteração ou montagem, inexistente na espécie. Acresce que a validade do decreto não repousa exclusivamente sobre o material digital, bastando ao art. 312 do CPP a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 5. A alegada ausência de condição de procedibilidade assenta-se em capitulação alheia à causa. A exigência de representação do art. 171, § 5º, do CP restringe-se ao estelionato, que não integra a imputação. A custódia decorre da apuração de extorsão qualificada, furto qualificado, falsidade ideológica e organização criminosa, todos de ação penal pública incondicionada, para os quais a legislação não reclama manifestação de vontade da vítima. 6. Presentes a contemporaneidade e a fundamentação concreta. O requisito da contemporaneidade reclama vínculo atual entre os fundamentos da constrição e a necessidade da medida, e não mera proximidade cronológica com o fato. A conduta imputada não é episódio isolado, mas suposto esquema de atuação prolongada ao longo de 2025 e 2026, somada a notícia de fato posterior, ocorrido em maio de 2026, atribuído a uma das pacientes, com idêntico modo de agir na intimidação e cobrança de terceiro. O decreto, ademais, particulariza a periculosidade em dados objetivos: a exploração da vulnerabilidade de vítima acometida de esquizofrenia e depressão; a instituição de cenário contínuo de intimidação mediante falsas ameaças de divulgação de imagens íntimas e simulação de dívidas; a obtenção de vantagem patrimonial superior a meio milhão de reais, mediante transferências à conta vinculada a uma das pacientes; a invasão de domicílio e a subtração de bens; e a reiteração de ameaças a familiares. A esse quadro agrega-se fundamento autônomo de conveniência da instrução criminal, ante relatos de intimidação de testemunhas e coação de terceiros ligados à apuração. 7. Inadequadas as medidas cautelares diversas e insuficientes as condições pessoais favoráveis. Demonstrada a periculosidade concreta pelo modo de execução e evidenciado risco à instrução criminal, providências menos gravosas mostram-se inaptas a neutralizar os riscos que fundamentam a segregação. As condições pessoais invocadas (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), ainda que presentes, não infirmam, isoladamente, a preventiva quando subsistem elementos concretos a justificá-la, registrando-se, ademais, que os pacientes respondem a outras persecuções penais em curso, dado que relativiza a alegada primariedade e reforça o risco de reiteração. 8. Incabível a extensão de efeitos do art. 580 do CPP. A ordem concedida ao corréu Rosivaldo Santos da Silva assentou-se em circunstância peculiar, qual seja, sua inclusão no decreto diretamente pelo magistrado, sem constar da representação policial ou da manifestação ministerial. Diversa é a situação dos pacientes, que figuraram, desde a origem, entre os destinatários da provocação cautelar regularmente formulada, o que torna inaplicável a extensão pretendida. 9. Do exame conjunto das teses, não se vislumbra ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, subsistindo os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A; 158-B; 282, § 2º; 311; 312; 319; 580; CP, art. 171, § 5º; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 892.531/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº 8048443-20.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR, e pacientes SIMONE LUZ QUIRINO e BRUNO DAS DORES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM DO HABEAS CORPUS, nos termos do voto da eminente Relatora.
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048443-20.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR e outros (2)
Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR
IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIME DE VALENÇA-BAHIA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 25 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Everardo Lima Ramos Junior (OAB/BA nº 20.823), advogado, em favor dos pacientes Simone Luz Quirino e Bruno das Dores dos Santos, qualificados na inicial, contra suposto ato de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA. Segundo a petição inicial, os pacientes foram presos preventivamente em 18 de junho de 2026, em cumprimento a mandado expedido no procedimento nº 8002753-28.2026.8.05.0271, instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de extorsão qualificada, furto qualificado, falsidade ideológica e organização criminosa, tendo a persecução evoluído para a ação penal tombada sob o nº 8004663-90.2026.8.05.0271. A impetração sustenta, em síntese, os seguintes fundamentos: (i) nulidade absoluta da custódia, por decretação da prisão preventiva de ofício, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a autoridade policial representou pela prisão temporária e o Ministério Público opinou no mesmo sentido, tendo o magistrado imposto medida mais gravosa não requerida; (ii) ilicitude do acervo probatório, por quebra da cadeia de custódia da prova digital, consistente em capturas de tela, vídeos e áudios extraídos de aplicativo de mensagens sem verificação de autenticidade, sem código hash e sem documentação dos passos de coleta; (iii) ausência de condição de procedibilidade, por falta de representação da vítima, invocando o art. 171, § 5º, do Código Penal; (iv) ausência de contemporaneidade e fundamentação genérica, ao argumento de que os fatos remontariam ao período de julho a outubro de 2025 e de que a decisão se ampararia em gravidade abstrata; e (v) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), aliada à existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita). Ao final, requereu, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura com a revogação da prisão preventiva; no mérito, a concessão definitiva da ordem para anular a decisão constritiva; e, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido por esta Relatoria (decisão de 13/07/2026, ID. 109889999), ao fundamento de que, em cognição sumária, não se evidenciava ilegalidade flagrante nem constrangimento ilegal manifesto, porquanto a decisão constritiva apontava elementos concretos aptos a justificar a segregação, e a provocação dos órgãos legitimados afastava, ao menos naquela quadra, a alegada atuação oficiosa. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora as prestou (ID. 112231593) noticiando o histórico do feito, os fundamentos do decreto prisional e a subsistência dos motivos autorizadores da custódia, além de esclarecer que o material digital fora disponibilizado espontaneamente pela ofendida e por sua filha, e que os delitos apurados são de ação penal pública incondicionada. Sobreveio, ainda, petição da defesa requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus nº 8047014-18.2026.8.05.0000, favorável ao corréu Rosivaldo Santos da Silva, com invocação do art. 580 do Código de Processo Penal (ID. 111919213). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (ID. 112887083), por não vislumbrar ilegalidade na segregação cautelar. Quanto à alegada nulidade, ponderou não haver decretação de ofício, porquanto a autoridade policial representou pela imposição de prisão cautelar e o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à segregação, ainda que na modalidade temporária, o que configura regular provocação dos legitimados. No tocante à prova digital, entendeu não demonstrada, de forma inequívoca, a quebra da cadeia de custódia nem o prejuízo dela decorrente, tratando-se de matéria a demandar dilação probatória incompatível com a via estreita do writ. Reputou a custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, à vista da gravidade concreta dos fatos. Afastou a alegação de ausência de contemporaneidade, ao registrar a persistência da atuação delitiva no período de 2025 a 2026 e a notícia de fato posterior de idêntico modo de agir. Consignou, ademais, que a exigência de representação não se aplica à espécie, por se cuidarem de delitos de ação penal pública incondicionada, e que as condições pessoais favoráveis não obstam a custódia diante dos elementos concretos verificados. Por fim, opinou pela impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, ante a inexistência de identidade jurídica entre as situações. Relatados, restituo os autos à Secretaria, para inclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. Salvador, 14 de agosto de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048443-20.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR e outros (2)
Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR
IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIME DE VALENÇA-BAHIA e outros
Advogado(s):
RELATÓRIO
Relatora
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. O habeas corpus, remédio constitucional destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção, possui natureza excepcional e cognoscibilidade limitada, sendo cabível apenas diante da ocorrência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Não se presta, portanto, à substituição das vias ordinárias de impugnação nem à reapreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, devendo sua utilização observar os estreitos limites que lhe são inerentes. Fixada tal premissa, passa-se ao exame das teses defensivas, na ordem em que deduzidas. 1. Da alegada nulidade por decretação da prisão preventiva de ofício (art. 311 do CPP). A defesa sustenta a nulidade da custódia tendo em vista que a autoridade policial representou pela prisão temporária, o Ministério Público opinou no mesmo sentido, e o magistrado impôs modalidade mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva, o que configuraria iniciativa oficiosa vedada após a Lei nº 13.964/2019. No entanto, a tese não merece prosperar. A vedação inscrita nos arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, na redação conferida pelo Pacote Anticrime, dirige-se à iniciativa da constrição: o que a lei proíbe é que o juiz instaure, por impulso próprio e sem provocação, a discussão sobre a segregação cautelar. Não se confunde a vedação da atuação oficiosa com a delimitação da espécie de medida a ser aplicada. Uma vez regularmente provocada a jurisdição por quem detém legitimidade, no caso, a autoridade policial, que formalmente representou pela imposição de prisão cautelar, secundada por manifestação favorável do órgão ministerial, incumbe ao magistrado, à luz dos princípios da adequação e da necessidade (art. 282, I e II, do CPP), eleger, entre as providências cautelares, aquela que repute proporcional à situação concreta. O pedido de prisão temporária, longe de restringir a cognição do juízo à modalidade postulada, exterioriza inequivocamente a pretensão de segregação cautelar do investigado, delimitando o objeto sobre o qual o magistrado é chamado a decidir. Ao optar pela prisão preventiva, o Juízo a quo não inaugurou tema estranho à provocação recebida, mas exerceu o juízo de adequação inerente à sua função, sem inovar a iniciativa. Não há, pois, decretação de ofício, mas escolha, dentro dos limites da provocação, da medida tida por idônea ao acautelamento invocado. Neste mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL . CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da Lei n . 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC n . 131.263/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 2. Contudo, no caso, o Ministério Público, durante a audiência de custódia, requereu fossem fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art . 319 do Código de Processo Penal, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio" (AgRg no HC n. 846.420/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023), ausente, portanto, a ilegalidade arguida. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, após se desentender com sua companheira, o agravante voltou-se contra ela com o objetivo de atingi-la com uma faca, momento em que o padrasto da ofendida interveio com o objetivo de evitar a conduta criminosa. Além disso, destacaram as instâncias de origem que a vítima já teria sido agredida pelo agravante em outras ocasiões, "classificando[-o] como insolente, por meio da expressão 'desaforento (cf. mídia), o qual, mesmo na presença dos demais familiares da vítima, não se mostrou inibido em praticar a conduta delitiva" (e-STJ fl. 66) . Tais circunstâncias denotam a periculosidade do réu e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 5. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 892531 SP 2024/0054306-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifos aditados. Ausente, por conseguinte, a nulidade arguida. 2. Da alegada ilicitude da prova digital e da quebra da cadeia de custódia. Aduz a impetração que a custódia dos paciente se ampara em exclusivamente em capturas de tela, vídeos e áudios extraídos de aplicativo de mensagens, sem preservação de metadados, sem geração de código hash e sem documentação dos passos de coleta, o que tornaria o material imprestável e, por consequência, ilegal a prisão. No entanto, duas ordens de razões afastam o acolhimento da tese nesta via. A aferição da autenticidade, da integridade e da eventual adulteração de elementos informáticos demanda dilação probatória e contraditório efetivo, incompatíveis com a cognição sumária do writ. A alegação de imprestabilidade, tal como posta, não vem acompanhada de demonstração concreta de manipulação, mas de objeção genérica quanto à forma de coleta, matéria própria da instrução, e não do juízo perfunctório do habeas corpus. Outrossim, o regime de rastreabilidade dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal foi concebido para os vestígios apreendidos e manipulados pelo aparato estatal, cuja idoneidade depende do registro documentado de cada etapa da cadeia. Situação distinta é a dos registros voluntariamente entregues por particular, no caso, pela própria ofendida e por sua filha, que ingressam nos autos com natureza de prova documental. Em tal hipótese, a ausência de perícia técnica não conduz, por si só, à ilicitude, exigindo-se, para infirmar o conteúdo, a indicação de indício concreto de fraude, adulteração ou montagem, o que não se verifica na espécie. Acrescente-se no atual estágio, a validade do decreto não repousa exclusivamente sobre o material digital, exigindo o art. 312 do CPP apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, ou seja, um juízo de probabilidade, e não de certeza. Eventual controvérsia sobre a higidez dos elementos digitais poderá ser plenamente deduzida no curso da ação penal, sede própria à sua depuração. 3. Da alegada ausência de condição de procedibilidade (representação da vítima). Invoca a defesa o art. 171, § 5º, do Código Penal, para sustentar que a persecução dependeria de representação da ofendida, cuja falta maculariam de nulidade os atos subsequentes. O argumento parte de premissa que não corresponde à imputação. A exigência de representação prevista no § 5º do art. 171 restringe-se ao crime de estelionato, que não integra o objeto da presente persecução. A custódia foi decretada em razão da apuração de extorsão qualificada, furto qualificado, falsidade ideológica e organização criminosa, todos delitos de ação penal pública incondicionada, para os quais a legislação não reclama qualquer manifestação de vontade da vítima como condição de procedibilidade. Sendo assim, a condição cuja ausência se alega sequer é aplicável aos tipos penais em apuração, revelando-se inócua a tese, que se assenta em capitulação alheia à causa. 4. Da contemporaneidade e da fundamentação concreta da custódia. Sustenta a impetração que os fatos remontariam a período pretérito e que o decreto se ampararia em gravidade abstrata e em fórmulas genéricas de garantia da ordem pública. Quanto à contemporaneidade, o requisito reclama vínculo atual entre os fundamentos da constrição e a necessidade da medida, e não simples proximidade cronológica entre a data do fato remoto e a da prisão. Na espécie, a conduta imputada não se apresenta como episódio isolado e exaurido, mas como esquema de atuação prolongada, estendido ao longo dos anos de 2025 e 2026, ao que se soma a notícia de fato posterior, ocorrido em maio de 2026, atribuído a uma das pacientes, com emprego de idêntico modo de agir na intimidação e cobrança de terceira pessoa. Tais circunstâncias evidenciam a persistência do risco que a segregação visa a conjurar. Quanto à suficiência da motivação, o decreto não se limita a invocar a gravidade em abstrato dos delitos. Extraem-se dos autos elementos fáticos concretos que particularizam a periculosidade: a exploração da vulnerabilidade de vítima acometida de esquizofrenia e depressão; a instituição de cenário contínuo de intimidação, mediante falsas ameaças de divulgação de imagens íntimas e simulação de dívidas; a obtenção de vantagem patrimonial expressiva, superior a meio milhão de reais, mediante transferências dirigidas a conta vinculada a uma das pacientes; a invasão de domicílio e a subtração de bens; e a reiteração de ameaças dirigidas não apenas à ofendida, mas também a seus familiares. A esse quadro agrega-se fundamento autônomo de conveniência da instrução criminal, ante os relatos de intimidação de testemunhas e de coação voltada a terceiros ligados à apuração, circunstâncias que projetam risco concreto à regular colheita da prova. Trata-se, pois, de fundamentação ancorada em dados objetivos do caso, e não em considerações genéricas sobre a natureza dos crimes, o que satisfaz a exigência de concretude reclamada para a legitimidade da medida extrema. 5. Da inadequação das medidas cautelares diversas e das condições pessoais favoráveis Postula a defesa, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP, realçando a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita dos pacientes. A pretensão não se sustenta. Demonstrada a periculosidade concreta pelo modo de execução dos fatos e evidenciado risco à instrução criminal decorrente da suposta intimidação de pessoas ligadas à apuração, providências menos gravosas, como o comparecimento periódico em juízo ou a monitoração eletrônica, mostrar-se-iam insuficientes para neutralizar os riscos que fundamentam a segregação. A adequação das cautelares alternativas pressupõe compatibilidade com a intensidade do perigo verificado, o que aqui não se afigura. De igual modo, as condições pessoais invocadas, ainda que presentes, não possuem, isoladamente, aptidão para infirmar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos a justificá-la. Registra-se, ademais, que as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que os pacientes respondem a outras persecuções penais em curso, dado que relativiza a alegada primariedade e reforça o quadro de risco de reiteração, sem prejuízo de eventual conferência da situação processual atualizada de cada paciente. 6. Do pedido de extensão dos efeitos (art. 580 do CPP). Por fim, pleiteia a defesa a extensão aos pacientes da decisão favorável proferida em favor do corréu Rosivaldo Santos da Silva, com apoio no art. 580 do Código de Processo Penal. O dispositivo autoriza a comunicação, aos demais corréus, de decisão fundada em motivo de caráter objetivo, comum a todos, vedando-a quando o fundamento for de natureza exclusivamente pessoal. É precisamente esta a hipótese dos autos. A ordem concedida ao corréu assentou-se em circunstância que lhe era peculiar, qual seja, a sua inclusão no decreto prisional diretamente pelo magistrado, sem que seu nome constasse da representação da autoridade policial ou da manifestação ministerial. Diversa é a situação dos pacientes, que figuraram, desde a origem, entre os destinatários da provocação cautelar regularmente formulada. Cuidando-se de fundamento de índole subjetiva, atrelado à peculiar posição processual do beneficiado, e não de motivo objetivo comum, resulta inaplicável a extensão pretendida. Do exame conjunto das teses, não se vislumbra ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, subsistindo os pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e revelando-se inadequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas. Face ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM, mantendo a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva dos pacientes. Salvador/BA, Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048443-20.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR e outros (2)
Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR
IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIME DE VALENÇA-BAHIA e outros
Advogado(s):
VOTO