PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8034638-36.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARILZA CERQUEIRA VILARIM |
| Advogado(s): TAMARA DOS REIS DE ABREU |
| APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA |
| Advogado(s): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS |
1. ADMISSIBILIDADE:
Recurso tempestivo. Defiro os benefícios da gratuidade aos apelantes para o processamento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. MÉRITO:
A presente controvérsia recursal centra-se na validade da extinção do processo por ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da autora original durante a tramitação da ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde.
Saliente-se que os herdeiros requereram tempestivamente a habilitação em 12/12/2022 (Id 84015994) e o feito prosseguiu regularmente por mais de dois anos, com o recebimento pelo juízo a quo de diversas manifestações processuais dos próprios sucessores (réplica, pedido de julgamento antecipado, reiteração de petição de habilitação, etc).
Em dezembro de 2024, sobreveio Sentença (Id 84016018), onde foi reconhecida a insuficiência documental para comprovação do grau de parentesco, gerando a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação dos herdeiros aos ônus sucumbenciais, decisão essa impugnada pelos apelantes que sustentam a aceitação tácita da habilitação pelo juízo, a suficiência da documentação apresentada, a violação aos princípios da economia processual e cooperação judicial, bem como a aplicação equivocada dos critérios de fixação dos honorários advocatícios em detrimento do princípio da causalidade.
Observa-se no processo pedido de habilitação tempestiva dos apelantes em Juízo de primeiro grau, que, após o referido pedido, procedeu ao andamento do feito. O exame dos autos revela situação processual peculiar, que não pode ser ignorada: a habilitação dos sucessores foi requerida em 12/12/2022, instruída com documentação pertinente, e o processo prosseguiu regularmente por mais de dois anos.
Durante esse período, o juízo de origem recebeu e processou réplica apresentada pelos sucessores, deferiu pedido de julgamento antecipado formulado pelos herdeiros, e, em nenhum momento, questionou a legitimidade dos habilitandos.
Nomeiam-se as seguintes manifestações processuais dos sucessores, anteriores à prolação da sentença: - em 30/01/2023: réplica apresentada pelos herdeiros (Id 84016003); - em 25/07/2023: petição requerendo julgamento antecipado (Id 84016010) e em 22/07/2024: nova petição ratificando a habilitação (Id 84016017).
Apenas em 17/12/2024, após mais de dois anos de tramitação regular, o Juízo a quo reconheceu a "ilegitimidade ativa superveniente" e extinguiu o processo, sob o fundamento de que os documentos de habilitação seriam insuficientes para comprovar o grau de parentesco.
Os princípios da segurança jurídica e boa-fé, corolários do Estado de Direito, exigem previsibilidade e estabilidade nas relações processuais. Não se pode admitir que, após dois anos de tramitação regular, com participação ativa dos sucessores e aquiescência do juízo, seja reconhecida tardiamente a ilegitimidade ativa.
O art. 5º do CPC consagra o princípio da boa-fé processual, aplicável tanto às partes quanto ao juízo. A conduta contraditória do órgão jurisdicional, que primeiro aceita implicitamente a habilitação e depois a rejeita, contraria este postulado fundamental.
Os documentos juntados pelos apelantes evidenciam em parte o vínculo sucessório:
- A carteira de motorista de Luciano Cerqueira Vilarim (Id 84015996) indica expressamente "MARILZA CERQUEIRA VILARIM" como genitora;
- O passaporte de Cláudia Lúcia Shouse apresenta o sobrenome "CERQUEIRA VILARIM";
- A carteira de identidade de Wilson Luiz Cerqueira Vilarim (Id 84015998) indica expressamente "MARILZA CERQUEIRA VILARIM" como genitora;
- A procuração conjunta demonstra atuação coordenada dos sucessores (Id 84015995).
A jurisprudência pátria e do STJ é pacífica no sentido de dispensar formalidades excessivas para habilitação de herdeiros:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem o encerramento de inventário - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100418-72.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.
(STJ - AgInt no REsp: 1600735 PR 2016/0116311-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016)
O processo civil contemporâneo privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC). O rigor formal excessivo na análise da habilitação de sucessores contraria estes princípios fundamentais, especialmente quando presente documentação razoavelmente suficiente.
De igual sorte, o princípio da economia processual, consagrado no art. 139, IV, do CPC, impõe ao juiz o dever de promover o andamento célere do processo, evitando dilações desnecessárias. A extinção abrupta do feito, após mais de dois anos de tramitação regular, contraria frontalmente este postulado.
O art. 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, determinando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Este dispositivo impõe ao magistrado o dever de auxiliar as partes na superação de eventuais deficiências processuais.
Se o juízo de origem entendia insuficiente a documentação apresentada para habilitação, poderia ter determinado a juntada de documentos complementares, mediante intimação específica dos interessados, concedendo prazo razoável para suprimento das alegadas deficiências.
A extinção do processo, sem oportunizar o saneamento das questões processuais relativas ao pedido de habilitação, viola não apenas o princípio da cooperação, mas também configura cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal.
Considerando que a extinção foi indevida e que houve vício no processamento da habilitação, os autos devem retornar ao estado anterior ao despacho que determinou a sucessão processual, permitindo o regular desenvolvimento do incidente de habilitação.
Esta medida assegura não apenas a preservação dos atos já praticados, mas também garante às partes a oportunidade de regularização adequada do polo ativo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. DISPOSITIVO:
Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de habilitação, observando-se os princípios da cooperação e economia processual, conforme aqui delineado.
É como voto.
Salvador, [data da sessão de julgamento]
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora