PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Apelação Criminal n. 8029733-80.2025.8.05.0001
Apelante: Alexsandro de Jesus Fiuza
Advogada: Dra. Geielle Sales Fernandes (OAB/BA 72.685)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora de Justiça: Dra. Elza Maria de Souza
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença que homologa laudo elaborado em incidente de insanidade mental, concluindo pela imputabilidade ou inimputabilidade do acusado, possui natureza de decisão interlocutória mista com força de definitiva, sendo impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
A tempestividade também está demonstrada. No caso, o Juízo de origem consignou que a interposição ocorreu no último dia do prazo legal, embora realizada nos autos principais, circunstância que, à luz dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, não compromete a regularidade do inconformismo.
Presentes, ainda, a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal.
1. Das preliminares: alegações de nulidade por cerceamento de defesa
A defesa sustenta a nulidade do incidente de insanidade mental, ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em razão da ausência de apresentação de quesitos, da não realização de tomografia computadorizada de crânio atualizada e da alegada inexistência de representação processual adequada quando da intimação para manifestação no incidente.
As alegações não merecem acolhimento.
Consta dos autos que, ao instaurar o incidente de insanidade mental, o Juízo de origem determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos, no prazo legal, tendo o Ministério Público exercido essa faculdade processual. A defesa, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
A ausência de quesitos, nessas circunstâncias, decorreu de exclusiva inércia da defesa, não sendo possível convertê-la, posteriormente, em causa de nulidade. Ademais, o recorrente participou regularmente do incidente, teve acesso ao laudo pericial e apresentou impugnação fundamentada às suas conclusões, circunstâncias que evidenciam a plena observância do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de qualquer prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
Também não procede a alegação de ausência de representação processual. A renúncia de mandato registrada nos autos refere-se expressamente ao corréu José Marcos Oliveira de Jesus, que, inclusive, passou a ser assistido pela Defensoria Pública. O apelante, por sua vez, permaneceu regularmente representado por advogada constituída durante toda a tramitação do incidente, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a validade da intimação para apresentação de quesitos.
Igualmente não prospera a alegação de insuficiência da prova pericial em razão da ausência de tomografia computadorizada de crânio atualizada. Conforme consignado pela perita, foram solicitados exames complementares, tendo o periciando apresentado apenas o eletroencefalograma realizado em 17/10/2025, cujo resultado revelou discretos sinais de disfunção cortical de caráter inespecífico. A ausência da tomografia, contudo, não comprometeu a confiabilidade da perícia, que foi elaborada com base em exame clínico direto, entrevista com fonte colateral, documentação médica produzida ao longo de vários anos e exames complementares contemporâneos.
Além disso, a não apresentação do exame de imagem decorreu de circunstância atribuída ao próprio periciando, não sendo possível imputar à perita deficiência decorrente da ausência de documento cuja apresentação incumbia à parte interessada, sobretudo em incidente instaurado em benefício do acusado.
A propósito, esta Corte já assentou que a anulação da sentença homologatória de incidente de insanidade mental exige a demonstração objetiva de vício técnico apto a comprometer a confiabilidade do laudo ou de efetivo prejuízo à defesa, não se justificando a renovação da prova pericial quando as conclusões técnicas se mostram suficientemente fundamentadas e coerentes (TJBA, Apelação Criminal n.º 8002747-03.2024.8.05.0041, Segunda Câmara Criminal, 1ª Turma, Rel. Des. Nartir Dantas Weber, j. 14/08/2025).
Ausente qualquer demonstração de prejuízo efetivo ou de irregularidade capaz de macular a regularidade do incidente, rejeitam-se as preliminares.
2. Do mérito
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à validade do Laudo de Exame de Sanidade Mental n.º 2025 00 IM 042980-01, cuja homologação a defesa pretende desconstituir ao sustentar que a perícia teria desconsiderado elementos clínicos relevantes, apresentado inconsistências metodológicas e concluído, de forma equivocada, pela imputabilidade penal do recorrente.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento.
O laudo foi elaborado por perita oficial, médica psiquiatra forense do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, que procedeu ao exame clínico direto do periciando, realizou entrevista com fonte colateral de informações e analisou amplo acervo documental produzido entre os anos de 2017 e 2025, compreendendo exames de imagem, eletroencefalogramas, relatórios médicos, receituários e documentos relacionados ao procedimento de curatela.
A prova técnica não se limitou à reprodução dos documentos apresentados pela defesa. Ao contrário, procedeu à análise crítica dos elementos clínicos constantes dos autos, confrontando os registros médicos pretéritos com os achados obtidos durante a avaliação pericial. Ao final, concluiu não terem sido identificados elementos neuropsiquiátricos ou documentais capazes de demonstrar que, ao tempo dos fatos, o acusado fosse portador de doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado aptos a comprometer sua imputabilidade penal.
A circunstância de a perita haver divergido das conclusões lançadas pelos médicos assistentes não compromete a credibilidade do laudo. Ao contrário, constitui expressão da autonomia técnica inerente à atividade pericial, cabendo ao expert formar sua convicção a partir do exame direto do periciando e da apreciação crítica do conjunto probatório disponível.
Nessa perspectiva, também os documentos produzidos no procedimento de curatela, embora relevantes para a aferição da capacidade civil do recorrente, não se prestam, por si sós, a demonstrar sua inimputabilidade penal, cujos pressupostos são distintos e devem ser analisados à luz do art. 26 do Código Penal.
No caso concreto, a conclusão pericial encontra amparo não apenas na documentação examinada, mas também nos achados do exame psiquiátrico, que evidenciaram preservação das funções psíquicas relevantes para a aferição da imputabilidade, sem sinais objetivos de comprometimento cognitivo ou psicopatológico capazes de indicar incapacidade de compreensão ou de autodeterminação.
Também não prospera a alegação de insuficiência da prova pericial em razão da ausência de tomografia computadorizada atualizada. Conforme consignado no laudo e destacado na sentença recorrida, a perícia foi realizada com base em conjunto probatório suficiente, compreendendo exame clínico direto, entrevista com fonte colateral, eletroencefalograma contemporâneo e ampla documentação médica produzida ao longo de vários anos. Ademais, a não apresentação do exame solicitado decorreu de circunstância atribuída ao próprio periciando, não sendo possível imputar à perícia deficiência decorrente da ausência de documento cuja apresentação lhe incumbia.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de contradição entre a classificação constante da folha de codificação do instrumento HCR-20 e a fundamentação desenvolvida pela perita. Como corretamente reconheceu o Juízo de origem, trata-se de mero erro material de preenchimento, porquanto toda a fundamentação do laudo converge para a classificação de risco moderado de violência. A anotação constante da folha de codificação, isoladamente considerada, não tem o condão de infirmar a conclusão técnica amplamente fundamentada pela expert.
A defesa sustenta, ainda, que a postura pouco colaborativa do recorrente durante a avaliação psiquiátrica deveria ter sido interpretada como manifestação da própria enfermidade mental, e não como limitação metodológica da perícia.
Também nesse ponto não lhe assiste razão.
O laudo registra que, embora o periciando tenha demonstrado reduzida colaboração durante a entrevista, foi possível realizar avaliação clínica completa, complementada pelas informações prestadas por sua companheira e pela análise dos elementos clínicos constantes dos autos. Os achados do exame psíquico revelaram preservação das funções cognitivas e volitivas relevantes para a aferição da imputabilidade, circunstância suficiente para conferir consistência às conclusões alcançadas pela perita, independentemente da postura adotada pelo examinado.
No que concerne à imputabilidade, igualmente não prospera a invocação do princípio do in dubio pro reo.
Nos termos do art. 26 do Código Penal, o reconhecimento da inimputabilidade exige a demonstração de que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente, em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
No caso concreto, a perícia oficial concluiu que não foram identificados elementos clínicos ou documentais aptos a demonstrar que o recorrente, à época dos fatos, padecia de doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado capazes de comprometer sua capacidade de compreensão ou de autodeterminação.
É certo que, ao responder ao primeiro quesito, a perita consignou não possuir elementos inequívocos para afirmar ou negar a existência de doença mental ao tempo da ação. Essa resposta, entretanto, não pode ser interpretada isoladamente. Ao contrário, deve ser compreendida em conjunto com as demais conclusões do laudo, que afastaram expressamente a existência de quadro incapacitante, respondendo negativamente aos quesitos relativos à perturbação da saúde mental, ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado e à incapacidade, total ou parcial, de entendimento ou de autodeterminação.
A cautela metodológica adotada pela expert, ao reconhecer as limitações inerentes à reconstrução retrospectiva do estado mental do examinado, revela rigor científico e não se confunde com dúvida probatória relevante. Não há, portanto, incerteza apta a justificar a incidência do princípio do in dubio pro reo, mas conclusão técnica no sentido da inexistência de elementos suficientes para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade.
Também não infirmam essa conclusão os diagnósticos de traumatismo cranioencefálico, demência ou transtorno neurocognitivo registrados pelos médicos assistentes. Tais elementos evidenciam histórico clínico relevante, mas não demonstram, por si sós, que o recorrente, na data dos fatos, estivesse privado da capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Mostra-se igualmente pertinente a observação lançada pela perita de que a dinâmica da conduta atribuída ao recorrente — consistente na atuação coordenada com corréus, apresentação como policiais civis, negociação com as vítimas e adoção de providências voltadas à obtenção da vantagem ilícita — evidencia planejamento, organização e capacidade de autodeterminação incompatíveis com o quadro incapacitante sustentado pela defesa. Evidentemente, tal circunstância não constitui fundamento isolado da conclusão pericial, mas elemento adicional que, apreciado em conjunto com os demais dados clínicos e documentais, reforça a higidez do parecer técnico.
Também não procede a alegação de que o Juízo de origem teria homologado automaticamente o laudo oficial. Ao contrário, a sentença recorrida enfrentou, de forma individualizada, todas as impugnações formuladas pela defesa, examinando a alegada existência de prova nova, as supostas inconsistências do exame, a metodologia empregada, a relevância dos documentos médicos apresentados e a necessidade de realização de nova perícia, concluindo, de maneira fundamentada, pela suficiência e confiabilidade da prova técnica produzida.
Tal proceder encontra respaldo no art. 182 do Código de Processo Penal, segundo o qual o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que motive adequadamente sua decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que o princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a acolher ou afastar as conclusões periciais, desde que o faça mediante fundamentação idônea (HC n.º 1.020.664/RJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 20/02/2026).
Diante desse contexto, inexistindo elementos capazes de comprometer a confiabilidade da perícia oficial ou de demonstrar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que homologou o Laudo de Exame de Sanidade Mental n.º 2025 00 IM 042980-01 e determinou o regular prosseguimento da ação pena
3. Conclusão
Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que homologou o Laudo de Exame de Sanidade Mental n.º 2025 00 IM 042980-01.
É como voto.
Salvador, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora