PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITA MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VALIDAMENTE PRATICADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FASE PRELIMINAR DOS ARTS. 4º A 6º DA LEI Nº 8.038/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno interposto por ex-Prefeita do Município de Araçás/BA contra decisão monocrática que, em ação penal proposta pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967, indeferiu a submissão ao Órgão Colegiado das teses deduzidas na resposta à acusação, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e o pedido de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da instrução. A defesa sustenta que o deslocamento superveniente da competência para o Tribunal impõe a adequação do procedimento ao rito da Lei nº 8.038/1990 e do art. 289 do RITJBA, com apreciação colegiada das teses defensivas, e requer efeito suspensivo para sobrestar a carta de ordem e a audiência de instrução. Há três questões em discussão: (I) definir se o deslocamento superveniente da competência para o Tribunal exige a reabertura da fase preliminar prevista nos arts. 4º a 6º da Lei nº 8.038/1990 e no art. 289 do RITJBA, com submissão colegiada das teses apresentadas na resposta à acusação; (II) estabelecer se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e se as alegações de ausência de dolo específico, inexistência de dano ao erário, distinção entre os objetos contratuais, efetiva prestação dos serviços e caráter meramente formal dos atos administrativos autorizam a absolvição sumária; e (III) determinar se estão presentes os pressupostos para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Interno e paralisar a instrução criminal. A modificação superveniente da competência alcança o processo no estado em que se encontra e preserva os atos processuais validamente praticados pelo órgão jurisdicional competente ao tempo de sua realização, em observância ao princípio tempus regit actum. O recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau permanece válido, pois ocorreu quando aquele órgão detinha competência para conduzir o processo, sendo desnecessária sua ratificação ou renovação pelo Tribunal após o reconhecimento superveniente do foro por prerrogativa de função. Os arts. 4º a 6º da Lei nº 8.038/1990 e o art. 289 do RI TJBA disciplinam etapa anterior ao recebimento da denúncia, na qual compete ao Colegiado deliberar sobre o recebimento ou a rejeição da acusação ou sobre sua improcedência quando a decisão não depender de outras provas. O deslocamento da competência após o recebimento válido da denúncia não converte a resposta à acusação apresentada com fundamento no art. 396-A do CPP em resposta preliminar prevista no art. 4º da Lei nº 8.038/1990, nem determina a reabertura da etapa procedimental prevista no art. 6º do mesmo diploma. Superada validamente a fase de recebimento da denúncia, incumbe à Relatora, na condição de magistrada da instrução, conduzir o regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.038/1990 e do art. 285 do RI TJBA. O HC nº 444.860/SP não se aplica à hipótese, pois naquele caso houve pronunciamento sobre a absolvição sumária proferido por Juízo já incompetente e posteriormente renovado monocraticamente no Tribunal, situação diversa da presente, em que o recebimento da denúncia permaneceu válido e as teses defensivas estavam pendentes de apreciação quando do deslocamento da competência. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve suficientemente os fatos imputados à acusada e individualiza sua atuação no contexto das contratações questionadas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. As alegações de ausência de dolo específico e de dano ao erário, distinção entre os objetos contratuais, efetiva prestação dos serviços e caráter meramente formal dos atos administrativos demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária própria dessa etapa processual, não se evidenciando, portanto, hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, o que impõe o regular prosseguimento da ação penal. O Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 320 do RI TJBA, e a realização da audiência de instrução, com participação integral da defesa, não demonstra prejuízo concreto que justifique a paralisação excepcional do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, II; Lei nº 8.666/1993, art. 25, II; Lei nº 8.038/1990, arts. 2º, 4º, 5º e 6º; CPP, arts. 396-A, 397, III e IV, e 563; RITJBA, arts. 285, 289 e 320. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF; STF, Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787; STJ, APn nº 902/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024, DJEN 19.12.2024; STJ, AgRg na APn nº 940/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.06.2021, DJe 23.06.2021; STJ, HC nº 444.860/SP, Rel. Min. Felix Fischer. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Ação Penal nº 8011763-63.2022.8.05.0004, em que figura como Agravante MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE LEAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada quanto ao regular prosseguimento da ação penal, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões,
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8011763-63.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: MARIA DAS GRACAS TRINDADE LEAL
Advogado(s):CAIO MOUSINHO HITA, MAURICIO BAPTISTA LINS
EMENTA
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Desprovido. Unânime.
Salvador, 24 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE LEAL, ex-Prefeita do Município de Araçás/BA, contra a decisão monocrática de ID 112772145, por meio da qual esta Relatoria indeferiu o pedido de submissão das teses deduzidas na resposta à acusação a novo exame pelo Órgão Colegiado, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e o pedido de absolvição sumária, e determinou o regular prosseguimento da ação penal com expedição de carta de ordem para realização dos atos de instrução. A presente Ação Penal foi originariamente proposta pelo Ministério Público perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, atribuindo à acusada a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a denúncia, a ré, no exercício da Chefia do Poder Executivo do Município de Araçás/BA, teria autorizado a contratação direta da empresa MRC Pimentel-ME mediante a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2017 (Processo Administrativo nº 023/2017 e Contrato nº 015/2017), com valor global de R$ 108.000,00, para a prestação de serviços de comunicação e publicidade, em suposta afronta ao art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. A inicial acusatória descreve, ainda, que a gestora promoveu o Pregão Presencial nº 020/2017 (Contrato nº 072/2017), adjudicado à empresa Reinvente Produções e Serviços Ltda. no montante de R$ 40.000,00, cujo objeto apresentaria sobreposição com o contrato anteriormente firmado. (ID 107405268). No curso do feito, após o recebimento da denúncia (ID 107405324)e a apresentação da resposta à acusação (ID 107405333), o Juízo de origem, em 19 de maio de 2026, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, ressalvando expressamente a validade dos atos processuais até então praticados (ID 107405347). Distribuídos os autos a esta Relatoria, a defesa atravessou petição de chamamento do feito à ordem (ID 111753864), sustentando que o deslocamento da competência impunha a adequação do procedimento ao rito da Lei nº 8.038/1990 e a submissão prévia das teses deduzidas na resposta à acusação à deliberação da Segunda Câmara Criminal, antes da fase instrutória. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, pela preservação da higidez do recebimento da denúncia e pelo prosseguimento da instrução mediante expedição de carta de ordem. (ID 111987610). Sobreveio, então, a decisão monocrática ora agravada, que indeferiu a submissão das teses defensivas ao Órgão Colegiado, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia, afastou o pedido de absolvição sumária por entender necessária a dilação probatória e determinou a expedição de carta de ordem ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas para a realização da oitiva das testemunhas e do interrogatório da acusada. (ID 112772145). Inconformada, a agravante interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese: a) a necessidade de adequação do procedimento ao rito da Lei nº 8.038/1990 e ao art. 289 do RITJBA, ao argumento de que as teses deduzidas na resposta à acusação, por serem potencialmente aptas a ensejar a improcedência da acusação, deveriam ser apreciadas pelo Órgão Colegiado, e não monocraticamente pela Relatora; b) a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 444.860/SP; e c) o cabimento de efeito suspensivo para sobrestar a Carta de Ordem nº 8006928-90.2026.8.05.0004 e suspender a audiência de instrução designada para 01/10/2026 (ID 113739383). Em contrarrazões (ID 114639646), a douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da decisão agravada. Vieram-me conclusos os autos e, na qualidade de Relatora, elaborei o presente voto, determinando a sua inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Salvador/BA, 14 de setembro de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8011763-63.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: MARIA DAS GRACAS TRINDADE LEAL
Advogado(s): CAIO MOUSINHO HITA, MAURICIO BAPTISTA LINS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar. A controvérsia devolvida a este Órgão Colegiado não recai sobre a validade do recebimento da denúncia, mas sobre a necessidade, ou não, de submissão das teses deduzidas na resposta à acusação à deliberação colegiada prevista no art. 6º da Lei nº 8.038/1990 e no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal, após o deslocamento superveniente da competência. A denúncia foi regularmente recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas em 28 de março de 2023 (ID 107405324), quando aquele órgão jurisdicional detinha competência para a condução do feito, segundo a orientação jurisprudencial então vigente. Posteriormente, ao apreciar o Habeas Corpus nº 232.627/DF e a Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787, o Supremo Tribunal Federal assentou a subsistência da prerrogativa de foro para o julgamento dos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que após o afastamento do agente público, preservando, entretanto, os atos processuais validamente praticados pelo Juízo competente ao tempo de sua realização. A orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, iniciada a ação penal perante o Juízo então competente, a superveniente modificação da competência por prerrogativa de função não invalida os atos processuais anteriormente praticados, devendo o processo ser remetido ao Tribunal no estado em que se encontra, sem necessidade de ratificação dos atos pretéritos (APn nº 902/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04/12/2024, DJEN 19/12/2024). Desse modo, permanece íntegro o recebimento da denúncia realizado em primeiro grau, inexistindo necessidade de sua ratificação ou renovação por esta Corte. Estabelecida essa premissa, cumpre examinar a alegação de que, não obstante a validade do recebimento da denúncia, as teses deduzidas na resposta à acusação deveriam ser submetidas ao Órgão Colegiado, na forma do art. 6º da Lei nº 8.038/1990 e do art. 289 do RITJBA. Os dispositivos invocados pela agravante, entretanto, inserem-se em momento processual específico. Com efeito, os arts. 4º a 6º da Lei nº 8.038/1990 disciplinam fase anterior ao recebimento da denúncia. Apresentada a acusação ao Tribunal, o denunciado é notificado para oferecer resposta e, na sequência, o Relator pede dia para que o Órgão Colegiado delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou, ainda, sobre a improcedência da acusação, quando a decisão não depender de outras provas. Somente depois do recebimento tem início a fase subsequente do procedimento. O art. 289 do Regimento Interno desta Corte reproduz essa mesma lógica procedimental, reservando ao Colegiado, nessa etapa, a deliberação acerca do recebimento, da rejeição da denúncia ou da improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Na espécie, contudo, quando houve o deslocamento da competência para esta Corte, essa etapa já havia sido validamente superada. A denúncia havia sido recebida pelo Juízo então competente, seguindo-se a citação e a apresentação da resposta à acusação prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal. A circunstância de as teses defensivas deduzidas nessa resposta ainda não terem sido apreciadas quando da remessa dos autos não transmuda a peça apresentada sob o procedimento comum em resposta preliminar do art. 4º da Lei nº 8.038/1990, tampouco determina a reabertura da etapa prevista no art. 6º do referido diploma. Admitir solução diversa importaria preservar o recebimento validamente realizado em primeiro grau e, simultaneamente, restaurar apenas a parcela do rito especial relativa à improcedência da acusação, criando etapa procedimental não prevista em lei. A propósito, embora em contexto processual diverso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já advertiu que a conjugação de etapas próprias do procedimento comum com o rito especial da Lei nº 8.038/1990, sem previsão legal, pode resultar na criação de procedimento híbrido (tertium genus). Confira-se: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 8.038/90. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA ANÁLISE NA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto, atacando decisão monocrática que determinou o início da instrução processual, sem que as questões de mérito arguidas na defesa prévia fossem apreciadas. 2. No procedimento da Lei nº 8.038/90, antes mesmo do juízo acerca da viabilidade da peça acusatória, o denunciado já tem a oportunidade de se manifestar em resposta preliminar (art. 4º), possibilitando que esta Corte Especial rejeite a denúncia ou até mesmo julgue improcedente a acusação. 3. A defesa prévia (art. 8º), consiste em manifestação defensiva, cujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a defesa entende necessárias para a instrução da ação penal. Precedentes. 4. Exigir, após a defesa prévia, a reanálise de todas as questões de mérito trazidas pelas partes antes do recebimento da denúncia consubstanciaria ofensa aos princípios da reserva legal e da razoável duração do processo criminal, valores de cunho constitucional, uma vez que criaria procedimento híbrido (tertium genus), resultante da combinação dos procedimentos da Lei nº 8.038/90 e do CPP, prolongando em demasia a marcha processual. Precedentes. 5. Na decisão de recebimento da denúncia, a Corte Especial do STJ apreciou diversas questões preliminares e de mérito, afastando a possibilidade de absolvição sumária dos acusados, por entender presente a justa causa para deflagração da ação penal. 6. O agravante pretende, em momento processual inadequado, renovar a alegação de questões preliminares e de mérito, que já foram devidamente apreciadas pelo juízo competente antes de instaurada a relação jurídica processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Não se trata, portanto, de atribuir à Relatora competência para substituir o Colegiado na deliberação prevista no art. 6º da Lei nº 8.038/1990 ou no art. 289 do RITJBA, mas de reconhecer que essa etapa procedimental já se encontrava superada quando o feito foi remetido a esta Corte, incumbindo-lhe, nesse estágio, na condição de Juíza da instrução, conduzir o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.038/1990 e do art. 285 do RITJBA. Também não conduz a conclusão diversa o HC nº 444.860/SP, invocado pela defesa. Naquele caso, embora a denúncia tivesse sido validamente recebida em primeiro grau, a posterior decisão que, após a apresentação das respostas à acusação, afastou as hipóteses de absolvição sumária e confirmou o recebimento da denúncia foi proferida quando o Juízo já não detinha competência, em razão da prerrogativa de foro então incidente. Remetidos os autos ao Tribunal, a Relatora procedeu monocraticamente à renovação desse pronunciamento, circunstância em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de observância da deliberação colegiada prevista na Lei nº 8.038/1990. Diversa é a hipótese dos autos. O recebimento da denúncia pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas foi validamente realizado e teve sua eficácia preservada pela orientação superveniente do Supremo Tribunal Federal. Além disso, inexiste pronunciamento posterior proferido por órgão incompetente a ser renovado, ratificado ou substituído por esta Corte. O que permaneceu pendente quando do deslocamento da competência foi exclusivamente a apreciação das teses deduzidas em resposta à acusação regularmente apresentada sob o rito do art. 396-A do Código de Processo Penal, em momento processual posterior ao recebimento da denúncia. Não há, portanto, identidade entre as situações processuais capaz de justificar a aplicação, ao presente caso, da solução adotada no precedente invocado. A reserva de colegialidade prevista no art. 6º da Lei nº 8.038/1990 insere-se na fase procedimental anterior ao recebimento da denúncia, não se projetando, por efeito do deslocamento superveniente da competência, sobre etapa já validamente superada sob o procedimento então aplicável. De outro lado, as matérias de mérito suscitadas pela agravante tampouco evidenciam situação manifesta capaz de justificar o encerramento antecipado da persecução penal. Quanto à alegada inépcia, a denúncia descreve suficientemente os fatos imputados à acusada e individualiza sua atuação no contexto das contratações questionadas, com indicação das circunstâncias necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo, portanto, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Por sua vez, as alegações de ausência de dolo específico, inexistência de dano ao erário municipal, distinção entre os objetos contratuais, efetiva prestação dos serviços e caráter meramente formal dos atos praticados demandam exame aprofundado do conjunto probatório, não se evidenciando, nesta etapa processual, hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o regular prosseguimento da ação penal para a instrução probatória. Por derradeiro, não prospera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo Interno para sobrestar o cumprimento da Carta de Ordem nº 8006928-90.2026.8.05.0004, pois, nos termos do art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso não possui efeito suspensivo automático, sendo necessária, para a concessão da tutela excepcional, a demonstração dos respectivos pressupostos, o que não se verifica na espécie. A realização da audiência de instrução, com observância do contraditório e da ampla defesa, constitui regular desenvolvimento da relação processual, não se evidenciando prejuízo concreto que justifique sua paralisação, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada. É como voto. Salvador/BA, de setembro de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8011763-63.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: MARIA DAS GRACAS TRINDADE LEAL
Advogado(s): CAIO MOUSINHO HITA, MAURICIO BAPTISTA LINS
VOTO
GDH9