PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1428 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 876 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Ilhéus contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de indicação do CNPJ da parte executada.

II. Questão em discussão:

2. A controvérsia central consiste em analisar a correção da decisão monocrática que manteve a extinção do feito.

III. Razões de decidir:

3. A exigência de indicação do CNPJ da parte executada tornou-se um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução fiscal. Tal requisito, estabelecido pelo art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025), visa garantir a eficiência e a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a utilização de ferramentas eletrônicas de busca e constrição de bens.

4. A constitucionalidade e a obrigatoriedade de observância das referidas resoluções foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.553.607 (Tema 1.428), que firmou tese no sentido de que tais normas não usurpam a competência tributária dos entes federativos e devem ser aplicadas em observância ao princípio da eficiência.

5. Embora o Tema 876 do STJ dispense a indicação do CNPJ como requisito da petição inicial, seu entendimento foi firmado em um panorama normativo anterior. A superveniência das Resoluções do CNJ, com caráter vinculante e validadas pelo STF, promoveu uma atualização dos requisitos de procedibilidade da execução fiscal, tornando a indicação do CNPJ indispensável para o prosseguimento da ação.

IV. Dispositivo e tese:

6. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

"1. A extinção da execução fiscal por ausência de indicação do CNPJ da parte executada está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, notadamente as Resoluções CNJ nº 547/2024 e nº 617/2025, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.428.

2. A superveniência de normas cogentes e vinculantes do Conselho Nacional de Justiça, que visam à eficiência processual, prevalece sobre o entendimento consolidado no Tema 876 do STJ, impondo novo requisito de procedibilidade para as execuções fiscais."

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo Interno nº 0000044-69.2012.8.05.0103, no qual figura como Agravante MUNICÍPIO DE ILHÉUS e Agravada VARIG S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,          de                      de 2026.

Des(a). Presidente

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS contra a decisão monocrática, que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, negou provimento ao seu recurso de apelação.

Sustenta, em resumo, que o art. 6º da LEF estabelece rol taxativo de requisitos para a petição inicial da execução fiscal, não incluindo a indicação de CPF/CNPJ do executado, e que, por ser lei especial, prevalece sobre normas de caráter geral, inclusive resoluções administrativas do CNJ.

Assevera que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, que descabe indeferir a petição inicial de execução fiscal pela ausência de CPF/CNPJ da parte executada, por não se tratar de requisito previsto na LEF, e que trata-se de tese de observância obrigatória, que a decisão agravada simplesmente ignorou.

Aduz que as Resoluções do CNJ são atos normativos secundários e não podem sobrepor-se à lei federal nem criar requisitos processuais não previstos em lei especial, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF).

Pontua que o julgamento do Tema 1428 pelo STF tratou da constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 no contexto da gestão judiciária e do interesse de agir em execuções de baixo valor, não autorizando a criação de pressupostos processuais contrários à LEF e ao precedente repetitivo do STJ, pugnando pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Salvador, 16 de junho de 2026

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central a ser dirimida é se a decisão monocrática agravada agiu corretamente ao manter a sentença de extinção da execução fiscal, em razão da ausência de indicação do CNPJ da parte executada, com base nas recentes e mandatórias normativas do Conselho Nacional de Justiça, validadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O Agravo Interno não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática. As razões do recorrente se limitam a reiterar a tese já exposta na apelação, centrada na aplicação do Tema 876 do STJ e na especialidade da Lei de Execuções Fiscais.

Contudo, como bem pontuado na decisão agravada, o panorama jurídico-processual sobre a matéria foi significativamente alterado por um novo e robusto arcabouço normativo, que visa conferir maior racionalidade e eficiência ao processamento das execuções fiscais.

A Resolução CNJ nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 617/2025, instituiu o artigo 1º-A, com a seguinte e imperativa redação:

Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Essa norma não é uma mera recomendação. Trata-se de um comando de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. A sua finalidade é clara: adequar a tramitação das execuções fiscais à realidade digital, na qual a identificação precisa do devedor pelo CNPJ é condição essencial para a efetividade de qualquer medida de constrição patrimonial, como as buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A insistência do Agravante na aplicação do Tema 876 do STJ ignora essa evolução normativa. O referido tema foi apreciado em um contexto distinto, no qual os meios de busca patrimonial não dependiam tão intrinsecamente de sistemas informatizados. Atualmente, prosseguir com uma execução fiscal sem o CPF ou CNPJ do executado representa um esforço inútil da máquina judiciária, em flagrante violação ao princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1.553.607 (Tema 1.428 da Repercussão Geral), pacificou a controvérsia, fixando a seguinte tese:

1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;

2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

Portanto, o STF validou a constitucionalidade das normas do CNJ e determinou sua observância obrigatória, afastando qualquer alegação de violação à autonomia dos entes federativos.

No caso concreto, os autos demonstram que foi oportunizado ao Município Agravante a regularização do feito, com a indicação do dado faltante. Conforme mencionado na decisão agravada, o exequente foi intimado para suprir a omissão, mas optou por argumentar que a informação não seria uma condição de procedibilidade, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial.

Dessa forma, a extinção do processo não foi uma medida abrupta ou arbitrária, mas a consequência direta do descumprimento de um requisito processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

A decisão monocrática, portanto, está em perfeita sintonia com a orientação normativa do CNJ e com a jurisprudência vinculante do STF, não merecendo qualquer reparo. A insistência do Agravante em teses superadas pelo novo contexto normativo não justifica a reforma do julgado.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Sala das Sessões,            de                       de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora