Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016112-64.2019.8.05.0150, em que figuram como embargante PATRICIA DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA e como embargado MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora. 

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. 

   

PRESIDENTE  

  

MARTA MOREIRA SANTANA  

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA 

  

PROCURADOR(A) 

Trata-se de embargos de declaração (ID 95041945) opostos pela Autora/Apelante, PATRICIA DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA, em face do v. acórdão (ID 94515148) proferido por esta Colenda Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso de Apelação (ID 88332763), mantendo integralmente a r. sentença (ID 88332760) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento da "gratificação de incentivo ao exercício da atividade pedagógica", suprimida pela Administração Municipal sob o fundamento de acumulação indevida com vantagem pessoal de idêntico fato gerador. 

 

A Embargante sustenta que o acórdão contém omissão quanto à prova do alegado "erro material sistêmico", por não ter indicado qual sistema falhou, em que período, nem os elementos documentais que o comprovam; contradição interna, por afirmar a regra da necessidade de prévio processo administrativo e, em seguida, afastá-la sem base jurídica idônea; omissão quanto à análise da natureza jurídica das rubricas e das respectivas leis municipais instituidoras; e omissão quanto à proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com concessão de efeitos infringentes para reformar o acórdão, além de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e legais indicados. 

 

O Município de Lauro de Freitas apresentou contrarrazões (ID 96048607), pugnando pela rejeição integral dos aludidos embargos. 

 

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, com relatório, salientando que não será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º, do Regimento Interno. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 

 

Os embargos de declaração constituem instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar e o erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, ao reexame de questões já enfrentadas e decididas, sob pena de transformar o recurso em instrumento de impugnação ordinária sem previsão legal. 

 

Com essa premissa, passa-se ao exame de cada alegação. 

 

No caso em exame, o acórdão embargado manteve a improcedência da demanda ao reconhecer que a percepção cumulativa da "Gratificação de Incentivo ao Exercício da Atividade Pedagógica" com vantagem pessoal incorporada de idêntico fato gerador configurava bis in idem, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal e pelo art. 44 da Lei Municipal nº 1.519/2013, e ao concluir que a supressão da verba pela Administração — decorrente de erro material sistêmico e ilegalidade objetiva — dispensava a prévia instauração de processo administrativo, por traduzir legítimo exercício do poder-dever de autotutela. 

 

A Embargante, em síntese, impugna esse julgado sob quatro ângulos: sustenta que houve omissão quanto à prova do alegado erro sistêmico, por não ter o acórdão identificado os elementos documentais que o demonstrariam; aponta contradição interna, por ter o voto condutor reconhecido a regra do processo administrativo prévio e, em seguida, afastado sua incidência sem base jurídica idônea; alega omissão sobre a análise das leis municipais instituidoras das rubricas e a consequente identidade de fato gerador; e invoca omissão quanto ao princípio da proteção da confiança legítima, dado que a servidora percebeu a verba por longo período de boa-fé. 

 

No que tange à omissão sobre a prova do "erro material sistêmico", não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado não se limitou a presumir a existência do erro: fundou-se expressamente no conjunto probatório carreado aos autos, composto pela ficha financeira, que evidenciava o pagamento duplicado de verba de idêntico fato gerador; pelo Memorando da SECAD, que documentou formalmente a constatação do erro sistêmico e a comunicação à servidora; e pelo Parecer da Procuradoria Municipal, que embasou juridicamente a correção. O que a Embargante denomina de "omissão" é, em verdade, discordância quanto ao juízo de suficiência probatória formado pelo Colegiado — o qual concluiu que a duplicidade objetiva das rubricas, demonstrada documentalmente, era suficiente para caracterizar a ilegalidade manifesta, dispensando a produção de auditoria exaustiva. Tal controvérsia situa-se no campo do mérito, inteiramente estranha ao âmbito cognitivo dos embargos de declaração. 

 

Também não se configura a alegada contradição interna. O acórdão, ao reconhecer que a supressão de vantagens pecuniárias exige, como regra geral, a prévia instauração de processo administrativo — à luz da Súmula 473/STF e da jurisprudência do STJ —, e ao afastar, em seguida, essa exigência para o caso concreto, não incidiu em incoerência lógica. Fez, ao contrário, o que a técnica jurídica recomenda: enunciou a regra e fundamentou a distinção (distinguishing) que a excepciona, em razão das peculiaridades do caso — pagamento em duplicidade de verba com idêntico fato gerador, configurando ilegalidade objetiva e flagrante, insusceptível de gerar direito adquirido. A coexistência de uma regra e de sua exceção fundamentada não constitui contradição; contradição seria afirmar e negar a mesma proposição no mesmo plano lógico-normativo. O inconformismo da Embargante com o resultado do distinguishing é matéria de mérito, logo insuscetível de reexame pela via dos embargos declaratórios. 

 

Quanto à alegada omissão sobre a natureza jurídica das rubricas, igualmente não prospera. O acórdão examinou as verbas em confronto — a "Gratificação de Incentivo ao Exercício da Atividade Pedagógica" e a vantagem pessoal incorporada de mesmo fundamento — e concluiu, com base na legislação municipal aplicável (Lei nº 1.519/2013, art. 44, e Lei nº 1.491/2013) e no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que ambas possuíam idêntico fato gerador, qual seja, o incentivo ao exercício da atividade pedagógica. Essa conclusão pressupõe, necessariamente, o cotejo das normas instituidoras. A Embargante, ao afirmar que o acórdão "não analisou os textos das leis municipais" e "não comparou percentuais e bases de cálculo", confunde a discordância com a profundidade da análise com a ausência de análise, o que não é a mesma coisa. O ponto foi decidido; não se omitiu. 

 

Quanto à alegada omissão sobre a proteção da confiança legítima, a pretensão igualmente não prospera. Embora a Apelante tenha suscitado o argumento nas razões de apelação, o acórdão enfrentou a questão de fundo ao concluir, de forma expressa, pela inexistência de direito adquirido à percepção de verba paga ilegalmente. O núcleo material da confiança legítima, tal como invocada — proteção da situação jurídica consolidada pelo recebimento prolongado da gratificação —, foi absorvido e afastado por essa mesma conclusão: não há confiança legítima tutelável quando a vantagem percebida decorreu de ilegalidade objetiva e flagrante, insusceptível de gerar direito adquirido. O acórdão não se omitiu; decidiu o ponto de forma contrária à pretensão da parte, o que não configura o vício do art. 1.022 do CPC. 

 

Por fim, o pedido de prequestionamento, formulado genericamente, não impõe ao órgão julgador o dever de transcrever dispositivos ou reproduzir teses que já foram objeto de análise no acórdão embargado. O prequestionamento, para os fins dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, considera-se presente quando a matéria foi efetivamente debatida e decidida — o que ocorreu no caso. Na forma do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. 

 

 

Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora