Vistos, etc. 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID 91419520), que negou provimento à sua Apelação e proveu o Recurso Adesivo da autora, nos seguintes termos: 

 "Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por BANCO DO BRASIL S/A e DAR PROVIMENTO ao apelo de JUCICLEIDE DOS SANTOS MIRANDA para fixar a indenização imposta à parte vencida Banco do Brasil S/A, a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como para condenar o referido Banco ao reembolso dos valores gastos por esta com o assistente técnico da perícia judicial, mantendo os demais termos da sentença. Transitado em julgado, remeta-se à origem com as cautelas de praxe." (ID 91419520) 

Alega o Embargante: "O Código Civil foi alterado pela Lei n.º 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, uniformizando, na ausência de lei especial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) como o índice de correção monetária e a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic), deduzida do IPCA, como taxa de juros de mora (juros legais)". 

Aduz: "Considerando-se que houve alteração legal referente a matéria durante o curso do processo, e que estes autos ainda não transitaram em julgado, por economia processual e para evitar discussões desnecessárias em cumprimento de sentença, requer seja sanada a omissão existente, para adequação dos índices de correção monetária e juros de mora, de forma expressa, à alteração legal da lei nº 14.905/2024". 

Requer: "o acolhimento e provimento dos presentes embargados de declaração para que seja sanada a omissão existente" (ID 92462882). 

A parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 92586660). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os art. 937, CPC e art. 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Analiso a omissão apontada pelo Embargante BANCO DO BRASIL S/A. 

Compulsando os autos, verifico que o acórdão ora guerreado, ao fixar os consectários legais da condenação, determinou a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. 

Todavia, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de adequação do julgado à inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024. A referida lei, que alterou o art. 406 do Código Civil, entrou em vigor pleno em 30 de agosto de 2024, estabelecendo novo regime para a taxa de juros legal. 

Concluo que, sendo a decisão embargada proferida em 07/10/2025, impunha-se a observância do novo regramento, visto que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, regidas pelo princípio tempus regit actum. 

Neste molde, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: 

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9 .065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727 .842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) 

Deste modo, a atualização do débito deve ser cindida em dois períodos, observando-se a data de corte da vigência da nova lei. 

Para o período anterior a 30/08/2024, mantém-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC/02 antigo) e correção monetária pelo INPC. 

A partir de 30/08/2024, a taxa de juros deverá corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil e os ditames da Resolução CMN nº 5.171/2024. 

Ressalte-se que a utilização da Taxa Selic veda a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de bis in idem, uma vez que referida taxa já engloba a recomposição do valor da moeda e a remuneração do capital. 

Com efeito, afasto o requerimento de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada, uma vez que o acolhimento da omissão demonstra o legítimo exercício do direito de recorrer para fins de integração do julgado à lei federal. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão de ID 91419520, determinando que os juros de mora e a correção monetária observem os seguintes parâmetros: (i) até 29/08/2024, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (ii) a partir de 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa Selic (com a dedução do IPCA prevista no art. 406, §1º, do Código Civil), ficando mantidos os demais termos do julgado. 

Sala das Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII