PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004981-44.2022.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FLORENTINO FALEIRO DE CASTRO |
| Advogado(s): HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS |
| APELADO: SANDRA MARIA SOUZA SANTOS |
| Advogado(s): HEBERTE NASCIMENTO SANTOS, MARIA DAS GRACAS BARROS FONSECA, JALDICEIA BOMFIM MATOS, PAULO BISPO DOS SANTOS |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição, a obscuridade e a omissão precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes Aclaratórios, observa-se que o Acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
O Embargante alega que o acórdão recorrido possui erro material “quanto à existência de prazo de validade no contrato firmado entre as partes”. Razão, entretanto, não lhe assiste.
Isto porque a decisão não afirmou que o acordo de partilha possuía prazo de 12 meses, como tenta fazer crer o Recorrente. Em verdade, ressaltou que o ajuste firmado entre as partes (ID 82302591) estava diretamente vinculado à venda do imóvel por intermédio de imobiliária e que a Cláusula 5ª (relativa à multa pela ocupação) mostrava-se omissa quanto à destinação do bem após o término do contrato de exclusividade de 12 meses.
Vejam-se os seguintes trechos da decisão combatida:
“No caso em tela, a Autora/Apelada alega que, após o divórcio, firmou com o Réu um acordo visando à venda de imóvel de copropriedade, por intermédio de uma imobiliária, mediante contrato com vigência de 12 meses. Expirado o prazo sem que a venda se concretizasse, retornou ao imóvel para realizar manutenção, sendo então surpreendida pela imposição, por parte do Réu, de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob a justificativa de ocupação irregular.
[...]
Analisando o instrumento contratual firmado pelas partes (ID 82302591), observa-se que a cláusula 4ª estabelecia que o imóvel seria administrado e vendido exclusivamente por empresa imobiliária escolhida pelos acordantes, com prazo de validade de 12 meses, ao passo que a cláusula 5ª estipulava que os acordantes não poderiam usufruir, alugar, usar ou permanecer na posse imóvel, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 400,00(-) em favor da outra parte.
Ocorre que o contrato é silente quanto à situação do bem depois de findo o contrato com a imobiliária sem a venda do imóvel, e, ainda, quanto à manutenção e conservação após esse período.
Assim é que, conforme as balizas legais já apresentadas, a autonomia da vontade privada é exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421, do CC), o que permite a revisão de clausulas contratuais pactuadas, com a mitigação do pacta sunt servanda, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.”
Não restam, dúvidas, portanto, que inexiste erro material no acórdão embargado.
De mais a mais, o Embargante suscita ter havido contradição no acórdão “quanto à real necessidade de residência no imóvel para garantir a conservação do bem”.
Como cediço, a contradição que autoriza Embargos de Declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.
Vejam-se os seguintes trechos, com nossos destaques:
“Desse modo, à luz do mencionado princípio e da diretriz do Enunciado 360 do Conselho da Justiça Federal, ambos acima reproduzidos, tem-se que a permanência da Apelada no imóvel, visando a manutenção e conservação do bem, não implica descumprimento do quanto acordado, notadamente em face da ausência de cláusula contratual expressa quanto à situação fática de não venda do imóvel no período de 12 meses estipulado em favor da imobiliária.
De mais a mais, não logrou o Recorrente demonstrar os alegados prejuízos sofridos com a permanência da Recorrida no imóvel, após, frise-se, esgotado o prazo contratual firmado com a imobiliária, não se desincumbindo, assim, do ônus de prova que lhe impõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, inc. II.
Do mesmo modo, a cláusula 6ª do acordo objeto da lide estipula a obrigação dos acordantes ao pagamento de impostos e taxas referentes ao imóvel, que deveriam ser rateados em 50% (cinquenta por cento), não logrando o Réu em demonstrar o cumprimento, prevalecendo, assim, a tese autoral de que arcou, sozinha, com tais despesas, depois de vencido o prazo de venda pela imobiliária, o que enseja a conclusão quanto à intenção de preservação do bem em condições de ser, a qualquer momento, vendido.
Destarte, à luz dos elementos fáticos apresentados e das diretrizes legais apresentadas, entendo que a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do acordo, reconhecendo sua inexigibilidade, desde que respeitadas as condições de conservação e manutenção do bem, deve ser mantida em sua inteireza.”
Ora, destes excertos transcritos, percebe-se, ao contrário da frágil argumentação da parte Embargante, que o acórdão recorrido, analisando as provas produzidas nos autos, à luz da distribuição do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil (art. 373), entendeu não ter havido descumprimento do quanto acordado pelas partes, especialmente diante da ausência de cláusula contratual expressa quanto à situação fática de não venda do imóvel no período de 12 meses estipulado em favor da imobiliária, e, ainda, pela ausência de prova, pelo Demandado/Embargante, quanto ao alegado dispêndio de recursos, também de sua parte, para a manutenção e conservação do bem comum. Não se desincumbiu a parte Ré de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, o que levou a procedência dos pedidos formulados na inicial.
Desse modo, restam claras as razões que levaram à conclusão de manutenção da sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da cláusula 5ª do acordo objeto da lide, reconhecendo sua inexigibilidade, desde que respeitadas as condições de conservação e manutenção do bem
Certo é que inexistem quaisquer vícios de erro material e contradição, como alegado nestes Aclaratórios, tratando-se tão somente de insurgência do Embargante quanto à decisão, sendo inviável a sua rediscussão em sede de Embargos Declaratórios.
Nesse cenário, tem-se, em verdade, que o Embargante repete matérias já abordadas e devidamente apreciadas, pretendendo, pela via imprópria, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses, o que não se admite.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Diante desse cenário, a via eleita não tem o condão de reformar o julgado, porquanto os Aclaratórios não se prestam àquilo que a parte Embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Registre-se, por fim, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não podem ser acolhidos quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
Cumpre esclarecer, todavia, que, de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Em termos mais singelos, a simples interposição dos Declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria.
Ante o exposto, inexistindo a mácula apontada e não se prestando os Declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão combatido.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos Declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2.º, do CPC.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04-200