PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
HABEAS CORPUS: 8026473-95.2025.8.05.0000
COMARCA: SENHOR DO BONFIM/BA.
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA
IMPETRANTE/ADVOGADO: DIEGO SAMIR ALVES DA SILVA - OAB/PE 30562
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM/BA.
PACIENTE: MARCOS ENON DURVAL
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELZA MARIA DE SOUZA
VOTO
Do minucioso exame desta Ação Autônoma de Impugnação, constata-se, claramente, que não assiste razão ao Impetrante, tendo em vista que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, SENDO MEIO IDÔNEO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, em razão de restarem presentes os requisitos e, ao menos, 01 (um) dos fundamentos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, qual seja, a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, cujo decisum impugnado está fulcrado em substrato fático constante dos autos, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na custódia.
Segundo se infere dos autos, quando do pedido de decretação da prisão cautelar do Paciente e demais investigados, o Membro do Ministério Público, com atribuições no 1º Grau, apresentou parecer no seguinte sentido, em síntese (ID 453921478):
“(...) Que as investigações realizadas nos presentes autos foram lastreadas em interceptações telefônicas, relatórios de investigações criminais, além de depoimentos colhidos após o deferimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão. Restaram evidenciadas diversas conversas de integrantes de organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC em todo o Estado da Bahia, que demonstraram, de um lado, o seu status de liderança na Região Norte do Estado e, de outro lado, delinearam a organização e estruturação da súcia investigada em tal Ente Federativo.”
Como se vê, também, dos fólios, fora acostado o relatório da investigação criminal, sendo produzido, por último, também, o relatório de análise nº 19/2022, que demonstram alguns nomes e CPFs de pessoas mencionadas durante os monitoramentos telefônicos ocorridos na presente investigação. Daí porque, seguramente, é possível afirmar que existem elementos de convicção sobre a ocorrência do grande esquema criminoso relacionado ao PCC da Bahia, diante da complexidade investigatória e do número considerável de envolvidos.
No caso dos fólios, como já dito alhures, HÁ EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Ou seja, não há possibilidade de acolhimento da tese sustentada na exordial, tendo em vista que a JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADA, SENDO, POIS, ACACHAPANTE.
Da análise do acervo probatório coligido ao feito, que serviram para decretação da prisão preventiva do Paciente, são absolutamente contundentes, subsistindo a justa causa para a segregação cautelar, de modo que inexiste qualquer nulidade no ato emanado pela autoridade apontada coatora, haja vista que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.
Nesse viéis, tem-se que para a decretação da prisão preventiva exige-se, também, a presença de fundamentos (PERICULUM LIBERTATIS), que são consistentes na garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou necessidade de assegurar de aplicação da lei penal.
Consoante se percebe da leitura da decisão impugnada, bem como dos elementos informativos colhidos, EMERGE A PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE, que convergem no sentido de apontar o Paciente na prática delitiva apurada nos autos do processo criminal, em razão da prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, e §4º, II, IV e V, da Lei nº 12.850/2013; c/c art. 29, do CP; arts. 33, caput, e 35 c/c 40, II, III, IV e V, todos da Lei nº 11.343/2006; e art. 317, § 1º do CPB, como se constata dos trechos a seguir transcritos, in verbis:
“[…] Ressalta-se, de início, que foram apresentados no parecer do Ministério Público os fluxogramas de vínculos subjetivos entre núcleos de investigados, apresentando todas as relações entre os investigados, bem como a divisão entre os polos de atuação. Outrossim, confeccionada tabela (tabela 04 do ID 453921478) em que aponta a individualização das condutas dos representados. É cediço que a prisão preventiva é medida cautelar extrema consistente na privação da liberdade do autor de crime, podendo ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 do CPP. Ressalte-se que, nos termos do artigo 313, inciso I, do citado diploma legal, referida prisão ainda será admitida nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, e ainda, mesmo sendo medida excepcional, sua decretação se faz necessária, em determinados casos, sob pena de se ver frustrada a prestação jurisdicional, pela ausência de garantia da ordem pública ou aplicação da lei penal. Analisando o caso concreto, é possível afirmar que está presente o fumus comissi delicti, uma vez que há comprovação de existência de um crime e indícios de autoria. Além disso, conforme exposto na representação e na manifestação do MP, que dissertou sob a seguinte premissa: “(...) No presente caso, verifica-se que os delitos imputados são extremamente graves, na medida em que a organização criminosa atua no tráfico de drogas, homicídios, além de outros delitos. Da mesma forma, o risco de reiteração é altíssimo, na medida em que, mesmo presos, representados continuam a cometer delitos. Assim sendo, resta demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.” Por sua vez, o periculum libertatis se encontra consubstanciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme exposto, 30 (trinta) investigados ainda se encontram foragidos, ou seja, furtando-se do cumprimento da Lei. Outrossim, a cautelar restritiva também encontra fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que a conduta dos representados demonstra perigo a paz e a tranquilidade social, considerando que os delitos praticados/imputados causam perturbação do meio social. Além disso, não pode ser ignorada a gravidade em concreto dos crimes imputados aos agentes. Assim, segundo os ensinamentos de Denílson Feitosa: “(…) ordem pública é o estado de paz e de ausência de crimes na sociedade (…). Se, no sentido processual penal, a liberdade de alguém acarreta perigo para a ordem pública, a prisão preventiva é o meio legal para a sua garantia. […]"
Ou seja, a decisão objeto desta ação autônoma de impugnação expressa, de forma clarividente, a necessidade da custódia prévia para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, de modo que torna-se inequívoca e imprescindível a segregação imposta pelo Juízo a quo, em razão da existência do periculum libertatis, como se constata dos trechos a seguir transcritos:
“[…] Há, portanto, uma presunção legal de que o confinamento da pessoa possa evitar o perigo para a ordem pública. A garantia da ordem pública depende da ocorrência de um perigo. No sentido do processo penal, perigo para a ordem pública pode caracterizar-se na perspectiva subjetiva (acusado) ou, como ainda admite a jurisprudência apesar das críticas, na perspectiva objetiva (sociedade). Podemos, então, falar em garantia da ordem pública na perspectiva subjetiva ou individual, ou na perspectiva objetiva ou social.” . Dessa forma, a custódia preventiva, na hipótese em questão, se funda na presença de circunstâncias que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e na existência de fatos contemporâneos que justifiquem a fixação de medida extrema. Destaca-se que, ao menos por ora, outras medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes neste caso. No que tange a representação da prisão preventiva, sob os argumentos expostos acima, deve ser decretada a prisão em relação aos investigados: 1) REINALDO JESUS DA SILVA vulgo (BABUÍNO); 2) PAULO OLIVEIRA DE ALENCAR vulgo PAULOCRISTIANO que a LUCIANE visita; 3) FABIO SANTANA OLIVEIRA vulgo (PANDA); 4) SAIMON RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO vulgo (ARAS) (JET); 5) ELISMAR XAVIER SEPULVEDA; 6) JACKSON DOS SANTOS SILVA vulgo (CHUMBÃO); 7) ATERRIAN MORAES DOS SANTOS vulgo (RIAN); 8) VINICIUS CORDEIRO SENA vulgo (VITÃO) (LIGADO A JUNIOR CD);9) CÍCERO ROMÃO DE SOUZA SANTOS vulgo (CAPACETE); 10) JOÃO MATHEUS DA SILVA SOARES vulgo (MATHEUS); 11) VAGNER SACRAMENTO SILVA vulgo (VAGUINHO); 12) GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR vulgo (BAYGOM); 13) CLEICIANO PEREIRA DA CRUZ vulgo (GUEL); 14) SANDERSON CORDEIRO SOUZA vulgo (SAN); 15) CLEBSON MESSIAS DE OLIVEIRA SILVA vulgo (BINHO DO BRACINHO) (LIGADO A JUNIOR CD); 16) GENILSON DANTAS DOS SANTOS vulgo (MACACO) (LIGADO A JR CD); 17) CICERO ANDERSON DOS SANTOS vulgo (SANGUINÁRIO) (LIGADO A JR CD); 18) MATHEUS DE JESUS SILVA vulgo (ESPOLETA) (LIGADO A YURI MALTA); 19) CLEBER DA CONCEIÇÃO LIMA vulgo (KLEBER) (LIGADO A YURI MALTA);20) BRENDON KEVIN DA SILVA NASCIMENTO vulgo (KEVIN); 21) FABRICIO NIKSON LOPES DE OLIVEIRA vulgo (NIQUITO) (LIGADO A BRUNO E PARÁ); 22) EDSON NANES DOS SANTOS vulgo (PARÁ) (LIGADO A BRUNO E NIQUITO); 23) YURI OLIVEIRA SILVA vulgo (CABELINHO); 24) ARINALDO OLIVEIRA DE LIMA vulgo (NALDO TOPIQUEIRO); 25) JOSE DE ALMEIDA NASCIMENTO vulgo (ZÉ LAMBINHO) (ALIADO A DENTE DE OURO); 26) FRANCISCO CICERO DOS SANTOS. JR vulgo (JR CD); 27) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA vulgo (ORELHA) (Ligado a ROBINHO de Casa Nova; 28) ISLAN COSTA SOARES; 29) ADÃO HENRIQUE ANDRADE SILVA vulgo (HENRIQUE); 30) FRANQUILIN DA SILVA vulgo (BALA NA MADRUGA); 31) ALAN RODRIGUES DOS SANTOS CAETANO vulgo (SETE, GG57 ou GG); 32) TASSIO DE JESUS BONFIM vulgo (TAZ MANIA) OU (TAZ); 33) EUCLIDES MUNIZ DA SILVA JUNIOR vulgo (JUNINHO PSICOPATA);34) ALEXANDRO DA SILVA DOS SANTOS vulgo (LORO); 35) YURI MALTA DE JESUS VITOR; 36) CIZINO RODRIGUES DOS SANTOS vulgo (DENTE DE OURO); 37) LUCIANE MARIA DOS SANTOS visita de PAULO/CRISTIANO; 38) MARIA SANDRA PEREIRA TIMÓTEO vulgo (MALÉVOLA); 39) ANA LUIZA JESUS DA SILVA; 40) PATRICIA LIMA DO CARMO; 41) UMBERTTO MENEZES SANTANA vulgo (BETO); Em relação aos demais investigados listados abaixo, conforme representação da autoridade policial e parecer do Ministério Público, entendo que sob o juízo de cognição sumária, não há elementos que fundamentem a decretação da prisão preventiva. 01) BIANCA GRALHA TORRES; 02) BEATRIZ FREIRE DA SILVA, vulgo (BIA); 03) CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; 04) JABSON FERREIRA DA SILVA vulgo (DOCA) (LIGADO A JUNIOR CD); 05) EDNA SANTOS DE OLIVEIRA; 06) ELIAS DA SILVA PIRITIBA, vulgo (COLOMBIANO DE PIRITIBA); 07) FERNANDA KELLY LEITE BESERRA; 08) MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS DE JESUS; 09) PAULO BEZERRA DE CARVALHO vulgo (PAULINHO) (LIGADO A JUNIOR CD); 10) VALDEIR DOS SANTOS SOUZA vulgo (TOSCA) (LIGADO A JUNIOR CD); 11) VINICIUS COSTA DAS NEVES vulgo (VINIÇÃO) De acordo com o teor dos relatórios da investigação e o próprio parecer ministerial, as pessoas acima citadas não apresentaram condutas que justificassem por ora, a decretação da prisão preventiva. II - DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS A experiência cotidiana no foro criminal demonstra que a serendipidade é um fenômeno recorrente, no qual provas relevantes surgem incidentalmente no curso de investigações, extrapolando os limites iniciais do procedimento investigatório. Tais provas frequentemente revelam ilícitos de naturezas jurídicas diversas, demandando a responsabilização perante distintas instâncias persecutórias. A utilização de Técnicas Especiais de Investigação (TEIs), que são mais invasivas quanto à privacidade e intimidade, permite aos órgãos investigatórios o acesso a um vasto conjunto de informações probatórias. Esse material, embora inicialmente direcionado a apurar determinados delitos e agentes criminosos, muitas vezes inclui evidências de ilícitos que se encontram sob a competência de outras esferas estatais. O interesse público é preponderante nesses casos, e é dever do Estado, por meio de todos os seus órgãos, investigar e apurar quaisquer ilícitos identificados no âmbito de suas respectivas atribuições. Assim, é imperativo que as provas obtidas sejam compartilhadas com outros órgãos estatais que possam ser competentes para apurar infrações de diversas naturezas, sejam elas políticas, cíveis, administrativas, militares ou criminais. A autorização para o compartilhamento de provas é sustentada pelo princípio da eficiência e da colaboração entre os diversos órgãos estatais, visando à plena realização da justiça e à efetiva repressão de todas as modalidades de ilícitos. A Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. O art. 40 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece o dever de comunicar às autoridades competentes qualquer fato que configure infração penal ou disciplinar. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra e em consonância com o parecer do Ministério Público acolho parcialmente a presente representação da autoridade policial para: A) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, dos seguintes Representados considerando toda a fundamentação acima exposta, em especial a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP: 1) REINALDO JESUS DA SILVA vulgo (BABUÍNO); 2) PAULO OLIVEIRA DE ALENCAR vulgo PAULO-CRISTIANO que a LUCIANE visita; 3) FABIO SANTANA OLIVEIRA vulgo (PANDA); 4) SAIMON RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO vulgo (ARAS) (JET); 5) ELISMAR XAVIER SEPULVEDA; 6) JACKSON DOS SANTOS SILVA vulgo (CHUMBÃO); 7) ATERRIAN MORAES DOS SANTOS vulgo (RIAN); 8) VINICIUS CORDEIRO SENA vulgo (VITÃO) (LIGADO A JUNIOR CD) 9) CÍCERO ROMÃO DE SOUZA SANTOS vulgo (CAPACETE); 10) JOÃO MATHEUS DA SILVA SOARES vulgo (MATHEUS); 11) VAGNER SACRAMENTO SILVA vulgo (VAGUINHO); 12) GETULIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR vulgo (BAYGOM); 13) CLEICIANO PEREIRA DA CRUZ vulgo (GUEL); 14) SANDERSON CORDEIRO SOUZA vulgo (SAN); 15) CLEBSON MESSIAS DE OLIVEIRA SILVA vulgo (BINHO DO BRACINHO) (LIGADO A JUNIOR CD); 16) GENILSON DANTAS DOS SANTOS vulgo (MACACO) (LIGADO A JR CD); 17) CICERO ANDERSON DOS SANTOS vulgo (SANGUINÁRIO) (LIGADO A JR CD); 18) MATHEUS DE JESUS SILVA vulgo (ESPOLETA) (LIGADO A YURI MALTA); 19) CLEBER DA CONCEIÇÃO LIMA vulgo (KLEBER) (LIGADO A YURI MALTA); 20) BRENDON KEVIN DA SILVA NASCIMENTO vulgo (KEVIN); 21) FABRICIO NIKSON LOPES DE OLIVEIRA vulgo (NIQUITO) (LIGADO A BRUNO E PARÁ); 22) EDSON NANES DOS SANTOS vulgo (PARÁ) (LIGADO A BRUNO E NIQUITO); 23) YURI OLIVEIRA SILVA vulgo (CABELINHO); 24) ARINALDO OLIVEIRA DE LIMA vulgo (NALDO TOPIQUEIRO); 25) JOSE DE ALMEIDA NASCIMENTO vulgo (ZÉ LAMBINHO) (ALIADO A DENTE DE OURO); 26) FRANCISCO CICERO DOS SANTOS. JR vulgo (JR CD); 27) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA vulgo (ORELHA) (Ligado a ROBINHO de Casa Nova; 28) ISLAN COSTA SOARES; 29) ADÃO HENRIQUE ANDRADE SILVA vulgo (HENRIQUE); 30) FRANQUILIN DA SILVA vulgo (BALA NA MADRUGA); 31) ALAN RODRIGUES DOS SANTOS CAETANO vulgo (SETE, GG57 ou GG); 32) TASSIO DE JESUS BONFIM vulgo (TAZ MANIA) OU (TAZ); 33) EUCLIDES MUNIZ DA SILVA JUNIOR vulgo (JUNINHO PSICOPATA); 34) ALEXANDRO DA SILVA DOS SANTOS vulgo (LORO); 35) YURI MALTA DE JESUS VITOR; 36) CIZINO RODRIGUES DOS SANTOS vulgo (DENTE DE OURO); 37) LUCIANE MARIA DOS SANTOS visita de PAULO/CRISTIANO; 38) MARIA SANDRA PEREIRA TIMÓTEO vulgo (MALÉVOLA); 39) ANA LUIZA JESUS DA SILVA; 40) PATRICIA LIMA DO CARMO; 41) UMBERTTO MENEZES SANTANA vulgo (BETO); Por sua vez, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA em face dos representados abaixo relacionados, pois não foram identificados elementos de convicção suficientes para configurar a justa causa para a medida cautelar extrema, seguindo os argumentos do parecer ministerial: 01) BIANCA GRALHA TORRES; 02) BEATRIZ FREIRE DA SILVA, vulgo (BIA); 03) CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; 04) JABSON FERREIRA DA SILVA vulgo (DOCA) (LIGADO A JUNIOR CD); 05) EDNA SANTOS DE OLIVEIRA; 06) ELIAS DA SILVA PIRITIBA, vulgo (COLOMBIANO DE PIRITIBA); 07) FERNANDA KELLY LEITE BESERRA; 08) MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS DE JESUS; 09) PAULO BEZERRA DE CARVALHO vulgo (PAULINHO) (LIGADO A JUNIOR CD); 10) VALDEIR DOS SANTOS SOUZA vulgo (TOSCA) (LIGADO A JUNIOR CD); 11) VINICIUS COSTA DAS NEVES vulgo (VINIÇÃO). Acolho o parecer do Ministério Público e DETERMINO aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão para BIANCA GRALHA TORRES e JANAEL BISPO DOS SANTOS com fulcro no artigo 319 do CPP: A) Comparecimento periódico em juízo para justificar atividades; B) Proibição de mudar de endereço sem comunicar ao juízo; C) Proibição de manter contato com os demais representados, com exceção daqueles que sejam familiares. Advirta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das condições. Por fim, DEFIRO O PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS formulado pela autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público, com base nos artigos 40 do Código de Processo Penal e 129, I, da Constituição Federal, para que sejam compartilhadas as informações e dados sigilosos produzidos a partir desta medida cautelar com outros órgãos estatais que venham a se revelar competentes para a apuração de responsabilidades em outras instâncias, sejam elas política, cível, administrativa, militar ou mesmo criminal. Expeça-se a competente comunicação aos órgãos interessados, resguardando-se o sigilo das informações e dados compartilhados, conforme o disposto na legislação aplicável. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva e proceda-se a atualização do BNMP2. Procedam-se às anotações de estilo e à intimação pessoal do Ministério Público e dos investigados, pessoalmente, quando e se localizado, a fim de que produza os seus efeitos legais e de direito. Eventuais pedidos de revogação/relaxamento da prisão temporária perdem o seu objeto, considerando a decretação da prisão preventiva. Demais providências cabíveis para a realização do ato. O procedimento deverá seguir em SIGILO ABSOLUTO. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para fins de celeridade, dou a este despacho/decisão força de mandado/ofício para todos os fins. Senhor do Bonfim/BA, data da assinatura eletrônica. […]"
Diferentemente do quanto alegado na exordial deste mandamus, o Juízo a quo, de forma cuidadosa, ocupou-se de apresentar a escorreita fundamentação para a decretação da custódia cautelar, e não abstrata ou genericamente, como tenta demonstrar a impetração. Logo, demonstrada a real necessidade na segregação prévia, uma vez que é imprescindível a privação da liberdade para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, em face da possibilidade de reiteração da conduta criminosa, como se pode constatar dos trechos acima transcritos.
Segundo o renomado Professor de Direito Processual Penal, Renato Brasileiro de Lima, garantia da ordem pública vem sendo entendida majoritariamente, como: “risco considerável de reiterações de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime.” (Manual de Processo Penal – Volume I – 1ª Edição – Editora Impetus).
Destarte, considerando os elementos carreados aos fólios, bem como pela análise do decisum impugnado neste writ, constata-se, de forma cristalina, a presença dos requisitos previstos na segunda parte do art. 312 do CPPB, como também de substrato fático para que seja mantida a custódia prévia, à luz do art. 315 do CPPB, sobretudo para garantia da ordem pública, conforme entendimento já pacificado pelos tribunais pátrios.
Senão, veja-se:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA A FILHA DA EX-COMPANHEIRA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR UM PERÍODO.GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. A negativa do recurso em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade da conduta criminosa, tendo em vista que o recorrente teria abusado sexualmente da filha da sua ex-companheira.3. Hipótese em que a vítima era atraída para a residência do condenado, a pretexto de trabalhar por dinheiro ou comida, valendo-se o agente dessas oportunidades para ficar a sós com a adolescente. Com o fim de satisfazer a própria lascívia, o recorrente passava a acariciá-la em suas partes íntimas, peitos, coxas e genitália, praticando assim diversos atos libidinosos, obrigando também a ofendida a manter relações sexuais com ele, ora a ameaçando com uma faca ou com uma espingarda.4. A garantia da aplicação da lei penal reforça a necessidade da medida constritiva, uma vez que o recorrente permaneceu foragido por um período, até o cumprimento do mandado de prisão.5. Recurso não provido.(RHC 102.967/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes).III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pela periculosidade concreta do agente, demonstrada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado praticado em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo.IV - "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015).V - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Recurso ordinário desprovido.(RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)
Como se pode constatar dos noticiários da imprensa, indubitavelmente, há várias consequências acerca do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que desdobram-se também em outros crimes, a exemplo de roubos, latrocínios, furtos e, até mesmo centenas de homicídios, sobretudo nas grandes metrópoles, sendo de conhecimento público que essa rede interligada de crimes que tem uma única causa: o tráfico de drogas.
Nesse viés, as mortes por homicídio ocupam posição de destaque – em especial, nos grandes centros urbanos brasileiros, devem-se as disputas de territórios pelas grandes facções, como já é de conhecimento da nossa sociedade baiana, sendo imperiosa a necessidade de dar um basta ao nocivo comportamento das atividades ilícitas das drogas no mundo hodierno, na medida em que os homicídios associados ao uso e venda de drogas são a face mais atemorizante e visível da violência urbana.
Para deixar clara e, por deveras, clarividente esta realidade basta acessar os noticiários da imprensa, donde se pode constatar as chacinas, as execuções e os confrontos entre quadrilhas de traficantes como ilustrações dramáticas que parecem crescentemente tomar conta do cotidiano dos grandes centros urbanos brasileiros, ficando as pessoas enclausuladas em suas residências quando há o confrontos entre as facções, não podendo manter as rotinas diárias para comparecerem ao trabalho e às atividades escolares, tudo isso por medo, temor e respeito aos traficantes que dominam a área do confronto.
Nesse cenário, é evidente várias consequências estão associadas ao tráfico de drogas, a primeira delas está relacionada com os efeitos das substâncias tóxicas no comportamento das pessoas e, a segunda, decorre do fato de tais substâncias serem comercializadas ilegalmente, gerando então violência entre traficantes, corrupção de representantes do sistema da justiça criminal e ações criminosas de indivíduos em busca de recursos para a manutenção do vício.
Como se sabe, a principal causa do envolvimento de jovens e adolescentes com a criminalidade é a falta de perspectiva e de projetos de vida. Logo, os modelos e exemplos de vida que pautam a sua vida está diretamente relacionado ao consumo, a superficialidade e a falta de valores positivos, sendo a família instituição importantíssima na formação do caráter dos futuros cidadãos.
Nesse passo, imperiosa é a necessidade das medidas cautelares, tendo em vista a gravidade em concreto dos crimes e a periculosidade dos agentes, evidenciada pelo modus operandi, e que tais elementos constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, bem como, como forma de alcançar provas mais contundentes dos desdobramentos criminosos acerca do envolvimento dos investigados nos crimes citados.
Para além disso, em sua fundamentação, o Ministério Público, quando do requerimento da decretação da prisão cautelar, sustentara que:
“(...) Tem-se como necessária a prisão para aplicação da lei penal e instrução criminal, na medida em que o risco de fuga é grave. A propósito, dos 60 mandados de prisão emitidos, 30 não foram cumpridos, a demonstrar que parte dos representados já se encontra evadida do Sistema de Justiça, bem como consta dos autos, a organização comumente executa rivais, revelando a alta probabilidade de que venha a atuar para a destruição de provas. (...) Os fatos investigados e o fundamento que justificam a cautela são atuais e contemporâneos. Ademais, a prisão preventiva mostra-se adequada, diante da gravidade concreta e das circunstâncias das condutas delitivas investigadas, razão pela qual o Ministério Público se manifesta pelo deferimento de quase totalidade da representação policial. Por fim, o conjunto probatório evidencia que a imposição de medidas cautelares diversas menos gravosas não seriam suficientes para acautelar o objetivo ora posto, à luz do que prevê os arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. ”
O Paciente, agente penitenciário, é apontado como facilitador da entrada de entorpecentes e aparelhos celulares em unidade prisional, em benefício de organização criminosa com atuação estruturada no sistema carcerário de Juazeiro/BA, cuja conduta extremamente grave, com potencial de minar a segurança institucional e viabilizar o funcionamento de facções criminosas dentro do cárcere.
Destarte, restando evidenciada a presença dos requisitos e um dos fundamentos do art. 312 do CPPB e, considerando que a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 e seguintes do mesmo Codex, afigura-se como restrição insuficiente à hipótese dos autos, entende-se como inviável a sua substituição e consequente soltura do Paciente.
Quanto às CONDIÇÕES PESSOAIS, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, FAVORÁVEIS, não possuem o condão de afastar a imposição da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos autorizadores para a sua decretação, tendo em vista que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial – tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita – não garantem o direito à revogação da custódia cautelar.
Nesse sentido, recente julgado da Corte Superior ressaltou que "(...) O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis (...)" (HC 272.893/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013).
Como se vê, a jurisprudência nacional entende que a primariedade e bons antecedentes, por si só, não autorizam, automaticamente, a concessão da liberdade provisória, quando os fundamentos que ensejam a decretação da prisão cautelar se fizerem presentes.
Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência atualizada da Corte da Cidadania:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal.2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a quantidade da droga apreendida (aprox. 244 g de maconha, e 68 g de cocaína, divididas em 81 porções) e a forma que estava acondicionada. Elementos que, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, demonstram a periculosidade efetiva que o recorrente representa à sociedade.3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva.4. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC 90.689/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO.DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 2 (dois) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2.Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu. 3. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 354472/TO 2016/0107687-2, Rel. Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016- STJ).
Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “as condições subjetivas favoráveis dos Pacientes, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar; e de que o exame da alegada inocência dos Pacientes não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada ao processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 105.725, de relatoria da Ministra Carmém Lúcia, DJe 18.8.2011).
Nesse trilhar, sem dúvida, vislumbra-se que o decreto prisional foi lastreado na existência do PERICULUM LIBERTATIS e DO FUMUS COMISSI DELICTI, e que não se firmou em argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos, o que não pode ensejar a concessão da liberdade provisória pretendida na exordial desta ação autônoma de impugnação, sobretudo porque a alegação de desnecessidade da privação da liberdade é mero exaurimento acerca da eventual não fundamentação do decreto prisional combatido neste writ.
Como se vê dos fólios, a segregação cautelar, portanto, está lastreada em elementos concretos, oriundos de ampla investigação policial, revelando a periculosidade do modus operandi do Paciente, que teria se valido do cargo público para viabilizar a atuação da organização criminosa.
Ademais, o Paciente permaneceu foragido por cerca de três meses, sendo capturado apenas em 29/08/2024, reforça a necessidade da custódia cautelar.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, em harmonia com Opinativo Ministerial, vota-se pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESEMBARGADOR RELATOR