PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000120-27.1997.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: SILVIO GOMES DOS ANJOS |
| Advogado(s): LUCI MARIA ORTOLAN, JOAO PAULO MATOS DE SANTANA SACRAMENTO, SUENYA MARIA PATRICIO ARAUJO, VALDEMIRO DANTAS DE OLIVEIRA |
A sentença recorrida não merece reforma.
A controvérsia se concentra na validade da exoneração do servidor público municipal de Alagoinhas por abandono sem a instauração de processo administrativo disciplinar.
Extrai-se dos autos que o Apelado ingressou no serviço público do Município de Alagoinhas no dia 04/04/1994, por meio de concurso público, no cargo de Fiscal de Obras, tendo sido exonerado em 13/02/1995, por suposto abandono.
O Poder Judiciário, via de regra, não pode adentrar no mérito do ato administrativo, uma vez que sua apreciação compete à Administração Pública no exercício de sua discricionariedade, quanto à conveniência e oportunidade. Entretanto, as razões invocadas para a demissão do Apelado não subsistem, se não houve procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado para apurar o suposto abandono de cargo perpetrado pelo Apelado.
Cumpre ressaltar que a demissão impugnada foi decretada sem observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, pois estão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do direito administrativo disciplinar ou sancionador.
A jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando-se às pretensões punitivas um controle que assegure e resguarde os direitos subjetivos do denunciado, ao contrário de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor.
Com efeito, depreende-se dos autos que o Município entendeu não ter sido necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, pois defende que o elemento essencial à validade do ato administrativo foi atendido com a publicação, através de decreto, da demissão do Apelado.
Nesse cenário, resta claro que o processo demissional deflagrado tratou-se de procedimento meramente formal, não conferindo ao servidor o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, na hipótese sub judice, há ainda outra particularidade a ser analisada. É que, tratando-se de processo administrativo que vise a configuração de abandono de cargo, deve ficar inequivocamente comprovado o ânimo de abandonar o cargo público (animus abandonandi), não sendo suficiente a constatação apenas objetiva do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, sendo elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: ABANDONO DE CARGO. PENA APLICADA: DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. 2. A configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, também da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. 3. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi terá de ser apreciado com cautela, não sendo suficiente a constatação do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude - e o ônus da prova incumbe ao funcionário -, é necessário que haja, quanto ao agente, motivo de força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais precioso, como a liberdade, por exemplo. 4. Não se pode esquecer que o Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios, o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas, e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. 5. Não há dúvidas de que, a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige para completar-se o elemento objetivo e o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, (Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido) não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo. 6. No caso, não há nos autos notícias de que o impetrante conseguiu comprovar os problemas de saúde por ele alegados, extraindo-se, inclusive, dos documentos juntados às fls. 3.116, 3.176 e 3.183, que ele não teve sua licença médica renovada e, ainda assim, esquivou-se de retornar ao trabalho sob alegação de necessidade de tratamento de saúde. Verifica-se, ainda, que as diversas tentativas de intimação do Servidor para comparecimento em atos do processo, bem como para realização de perícia, foram infrutíferas. 7. Ordem denegada.
(STJ - MS: 22566 DF 2016/0122833-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/11/2019)
Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido, não há o que se falar em penalidade de demissão para o mesmo.
Reconhecida administrativamente a nulidade do ato de exoneração e efetivada a reintegração do servidor, impõe-se o pagamento dos vencimentos a que este faria jus, caso não houvesse sido ilegalmente exonerado.
Em outras palavras, com o reingresso do servidor, assegura-se, também, a restauração de todos os direitos inerentes ao cargo, dos quais foi o servidor ilegalmente impedido de usufruir.
De acordo com Hely Lopes Meirelles:
A reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial. Como reabilitação funcional, a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor com a ilegal demissão. ("Direito Administrativo Brasileiro", 23ª edição, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 378).
Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída" ( AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).
2. Agravo interno não provido.
( AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATO ILÍCITO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013). 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado para suportar dívidas de Servidores de entidades da administração indireta, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente não suscitou ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, tendo o recorrente se limitado à transcrição de ementas. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 671516 PI 2015/0046752-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)
No caso em concreto, o autor foi demitido em 13/02/1995 e, em razão da liminar deferida, foi reintegrado ao cargo em 24/09/1999, por meio do Decreto nº 1.321/99, não tendo recebido integralmente os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, excetuando-se o pagamento de férias.
Dessa forma, faz jus ao recebimento dos vencimentos e demais reflexos financeiros não pagos correspondentes ao período de afastamento.
Acerca da sucumbência, razão não assiste ao apelante, que pretende o reconhecimento da sucumbência recíproca, visto que o autor/apelado sucumbiu em parcela mínima do seu pedido, devendo ser mantida a condenação, neste ponto.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator