PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013182-95.2000.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: VALMIR GOMES DA SILVA |
| Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA e outros |
| Advogado(s): MARIA CLECIONE RODRIGUES DIAS |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do Apelo.
Como visto, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALMIR GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, processo n. 0013182-95.2000.8.05.0080, movida em face de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA E OUTRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC por ilegitimidade passiva o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de modo que seja excluído do polo passivo da demanda.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o SR. CLAILTON COSTA MASCARENHAS ao pagamento de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos na data do efetivo pagamento, na forma legal, a partir da data desta decisão.
Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Custas pelo réu.
Deixo de submeter o presente decisum ao duplo grau de jurisdição em face do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. [ID 69625569]
Da análise do mérito recursal, assiste razão ao Recorrente. Explico.
Em suma, o Apelante, servidor público municipal ocupante de cargo comissionado, alega ter sido compelido, por ordem do então Prefeito do Município de Feira de Santana, Sr. Clailton Costa Mascarenhas, a participar de carreata político-partidária intitulada “Caminhada pela vitória da liminar”, oportunidade em que foi incumbido, mesmo sem preparo técnico, de manusear fogos de artifício. No curso do evento, o Apelante sofreu grave acidente com artefato explosivo, resultando em dilaceração de sua mão direita, com consequências físicas e psíquicas permanentes. O Juízo de origem condenou o referido agente político ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contudo excluiu o Município do polo passivo sob o fundamento de ilegitimidade.
Cinge-se o mérito da controvérsia, portanto, em aferir a responsabilidade do Município de Feira de Santana em virtude de acidente que causou danos a servidor comissionado em decorrência de ato praticado por seu então Prefeito, no exercício da função pública.
O ente público apelado, em síntese, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que o fato não ocorreu no exercício das funções típicas da Secretaria de Serviços Públicos, onde o Apelante laborava, argumentando, ainda, que o ato foi pessoal e político do então Prefeito, não representando atividade institucional da Administração Pública.
Pois bem. A responsabilidade civil objetiva do Estado está constitucionalmente assentada no art. 37, §6º, da CF, in litteris:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Comentando acerca da responsabilidade civil da Administração, ensina José Afonso da Silva:
Não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do prejudicado à composição do prejuízo, pois a obrigação de ressarci-lo por parte da Administração ou entidade equiparada fundamenta-se na doutrina do risco administrativo.
[…]
O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo para lhe socorrer o direito de ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova: basta que comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada. A culpa ou dolo do agente, caso haja, é problema das relações funcionais, que escapa à indagação do prejudicado. Cabe à pessoa jurídica acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente, para o fim de mover-lhe ação regressiva, assegurada no dispositivo constitucional. (in: Comentário Contextual à Constituição. 9ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. p. 355)
Nesse contexto, tem-se que, na configuração da responsabilidade objetiva do estado, fundada na teoria do risco administrativo, concorrem três pressupostos, quais sejam: 1) a ocorrência de um fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, bastando que seja imputável à Administração Pública); 2) o dano, seja material ou moral; 3) o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano.
José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar do tema, esclarece que a responsabilidade civil do Estado não implica na adoção da teoria do risco integral, reputando-a, inclusive, como “injusta, absurda e inadmissível no direito moderno” e, acerca da participação do lesado no evento danoso, afirma que:
Para que se configure a responsabilidade do Estado, é necessário que seja verificado o comportamento do lesado no episódio que lhe provocou o dano.
[…]
Se o lesado em nada contribuiu para o dano que lhe causou a conduta estatal, é apenas o Estado que deve ser civilmente responsável e obrigado a reparar o dano.
Entretanto, pode ocorrer que o lesado tenha sido o único causador de seu próprio dano, ou que ao menos tenha contribuído de alguma forma para que o dano tivesse surgido. No primeiro caso, a hipótese é de autolesão, não tendo o Estado qualquer responsabilidade civil, eis que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. O efeito danoso, em tal situação, deve ser atribuído exclusivamente àquele que causou o dano a si mesmo.
Se, ao contrário, o lesado, juntamente com a conduta estatal, participou do resultado danoso, não seria justo que o Poder Público arcasse sozinho com a reparação dos prejuízos. Nesse caso, a indenização devida pelo Estado deverá sofrer redução proporcional à extensão da conduta do lesado que também contribuiu para o resultado danoso. […] (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36ª edição. Barueri: Atlas, 2022, p. 471 e 472)
Deve-se observar que a responsabilidade atribuída ao ente público decorre da atuação de seus agentes nessa qualidade, ou seja, quando o ato danoso decorre da função pública exercida, independentemente da licitude ou ilicitude do ato em si.
Nesse diapasão, a ocorrência do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, estão comprovados nos autos e, no tocante especificamente ao aspecto da ligação funcional do Apelante com o evento, ficou demonstrada quando a testemunha Jorge Lopes Nascimento afirmou, em depoimento, “que o autor também participava da referida caminhada, como funcionário da Prefeitura de Feira de Santana”, ID 69625254.
No caso em tela, portanto, restou comprovado nos autos que a parte autora, servidor público municipal ocupante de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, foi convocado, no curso de suas atribuições, a participar de evento de cunho político, promovido pelo então prefeito municipal. Durante tal evento, foi compelido a manusear fogos de artifício, atividade estranha à sua competência funcional, mesmo após advertir sua inaptidão, vindo a sofrer grave acidente com lesões permanentes em sua mão direita. Ressalte-se que ambas as testemunhas ouvidas, ID´s 69625254 e 69625256, ouviram o então Prefeito determinar que o Apelante soltasse os fogos de artifícios durante o evento político, assim como também ouviram o servidor afirmar que não sabia manusear os artefatos.
Importa destacar, ainda, que a ordem foi proferida por autoridade hierarquicamente superior, o então Prefeito, no exercício da função pública e utilizando-se da estrutura do Município (servidores), conforme demonstrado pelos depoimentos.
É absolutamente inverossímil e juridicamente insustentável a tese de que tal conduta não esteja inserida no exercício da função pública, ainda que praticada em contexto político-eleitoral. A atuação do Prefeito se deu, inequivocamente, no exercício da chefia da Administração Municipal, e os danos causados a servidor público subordinado decorreram diretamente da relação funcional existente entre as partes – sendo razoável imaginar que, se o Apelante não tivesse receio de perder seu emprego, ele não teria manipulado os fogos de artifícios após informar que não sabiam manuseá-los.
Restou comprovado por prova testemunhal, portanto, que a ordem para manuseio dos fogos de artifício partiu diretamente do Prefeito, em contexto de exercício da chefia do Executivo municipal, utilizando-se da estrutura pública e do servidor comissionado, o que caracteriza o ato como funcional e imputável à Administração. A alegação de que o ato teve caráter meramente pessoal ou político não se sustenta, pois foi proferido por autoridade hierárquica no exercício de sua função pública, dirigindo-se a subordinado funcional.
A propósito do tema, veja-se a jurisprudência pátria:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO - RAZOABILIDADE RESPEITADA. - Para a caracterização do "assédio moral no trabalho" deve ficar comprovado a existência de comportamento abusivo de alguém - geralmente superior hierárquico -, que intimida, por repetição, a integridade física ou psíquica de outra pessoal, tornando o ambiente de trabalho desagradável - No caso, comprovado através das testemunhas o comportamento abusivo por parte de superior hierárquico contra servidor público municipal, impõe-se ao Município o dever de indenizá-lo por danos morais - No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001146220208130114, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS CONTRA POLICIAL MILITAR - INJÚRIA - CALÚNIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO. 1. A responsabilidade civil subjetiva decorre da prática de ato ilícito e se caracteriza pela ofensa ao direito alheio e demonstração do prejuízo material ou extrapatrimonial sofrido. 2. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes no exercício de funções públicas. 3. No caso concreto, restando demonstrado nos autos que o policial militar, no exercício de suas funções, foi alvo de ofensas verbais, injúria e calúnia proferidas pelo prefeito municipal, é de se reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes de violação à dignidade e honra do servidor público. 4 . O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso. 5. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 19922484320148130024, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2024)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DO PREFEITO E DO MUNICÍPIO - ABUSO DE AUTORIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, responde objetivamente o Município pelos danos causados a terceiros em razão de ato de seus agentes. O Município é parte legítima para responder no polo passivo de ação de indenização por danos morais decorrentes de conduta praticada por prefeito, atuando em nome da Prefeitura Municipal . O prefeito é parte legítima para figurar no pólo passivo ação, já que no momento do dano, ele estava cumprindo o seu mandato, tendo cometido ilegalidades perante seus funcionários e na presença de outras pessoas. Tendo sido comprovado que Prefeito Municipal efetuou a demissão do autor de forma abusiva, cometendo excesso ao afastá-lo do cargo, por quase um ano, sem sequer dar oportunidade de defesa administrativa, resta evidenciada a culpa pelos fatos narrados na inicial. Comprovada a ocorrência do evento danoso experimentado pela parte e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, é devida a verba indenizatória. (TJ-MG - AC: 10479120004474001 MG, Relator.: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2014)
Assim, comprovada a existência do fato danoso, bem como o dano suportado pelo servidor, a responsabilidade do Município apenas poderia ser elidida mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu.
Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que o servidor recusou-se a realizar a tarefa, alegando sua inaptidão técnica, conforme declarado em audiência. Há, portanto, vínculo direto e funcional entre o comando da autoridade pública e o evento danoso.
Assim sendo, não comprovado a existência de excludentes de sua responsabilidade objetiva, deve o Município suportar integralmente a indenização pelos danos sofridos pelo Apelado.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Feira de Santana e condená-lo solidariamente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.
O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), observando o seguinte: a) até dezembro/2002, os juros de mora de 0,5% ao mês; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e d) a partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária serão pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Em tempo, considerando o resultado do julgamento do presente recurso, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/15.
Os apelados deverão, ainda, restituir ao apelante as despesas que adiantou (art. 82, § 2º, do CPC/15).
É como voto.
Salvador,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator