PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8061285-34.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: LORENA BRAGA ARAUJO |
| Advogado(s): PRISCILLA SANTOS SOUZA, JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA |
I. DA ADMISSIBILIDADE.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
A análise do acórdão de ID 102100807 revela que todas as premissas fáticas e jurídicas indispensáveis ao julgamento da causa foram apreciadas por este Colegiado de maneira clara, exaustiva, coerente e fundamentada, inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado foi proferido em estrito cumprimento à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação nº 80.170/BA.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cassou expressamente o acórdão anterior deste Tribunal de Justiça por flagrante desrespeito à tese firmada no Tema 784 da sistemática da repercussão geral.
Diante disso, este órgão fracionário foi determinado a proferir novo julgamento adequado às diretrizes constitucionais vinculantes.
A insurgência da embargante sobre a suposta omissão quanto às decisões do Pleno desta Corte ou à existência de vagas e preterições genéricas reconhecidas em sede local não se sustenta.
O voto condutor do acórdão embargado tratou detidamente desse ponto, destacando que a inferência automática de preterição a partir de vacâncias ou precedentes abstratos do Tribunal local foi expressamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal.
Consignou-se, de forma categórica, que a tese do Tema 784 exige a comprovação fática, cabal e individualizada de ato administrativo que configure preterição arbitrária em relação à candidata específica.
A candidata embargante classificou-se na 948ª colocação, posição muito distante das 65 vagas originalmente previstas no Edital nº 01/2014 para o cargo de Analista Judiciário – Subescrivão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Conforme assentado no julgado rescindendo, nessa situação o concorrente detém apenas mera expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola em direito subjetivo pela simples vacância decorrente de aposentadorias ou exonerações, nem pela existência de precedentes internos.
A pretensão de fazer prevalecer os termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Estado da Bahia, bem como as decisões locais de caráter genérico, esbarra na autoridade da decisão soberana do Supremo Tribunal Federal proferida na Reclamação nº 80.170/BA.
O STF consignou que a mera existência de cargos vagos ou a ampliação judicial abstrata do número de vagas não autoriza a redução da discricionariedade administrativa ao patamar zero, impondo-se a reforma da sentença de procedência ante a ausência de prova concreta de desvio administrativo.
Desse modo, a embargante não aponta omissão ou contradição real interna no corpo do acórdão, mas sim nítida contrariedade com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
O descontentamento com a fundamentação adotada e com a improcedência do pedido inicial deve ser manifestado pelas vias recursais adequadas, sendo inviável a utilização de embargos de declaração para fins de reforma e rediscussão de matéria de mérito exaustivamente julgada.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, não existindo necessidade de nova manifestação expressa desta Câmara Cível acerca das alegações apresentadas pelo Embargante, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração.
Salvador/BA, 28 de maio de 2026.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator