PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Não há falar em revisão do contrato de financiamento de veículo de ofício se o pleito foi formulado em contestação, sendo permitido pela jurisprudência pátria pedido contraposto revisional no âmbito da ação de busca e apreensão. 

2. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). 

3. Constatada a revisão do contrato para afastar encargo abusivo previsto no período da normalidade, imperioso reconhecer a ausência da mora debendi, a fim de extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do respectivo processo. 

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8085467-89.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO GMAC S.A. e como apelada CARINA MELLO DE MIRANDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO GMAC S.A. porquanto irresignado com a sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de CARINA MELLO DE MIRANDA. 

Denota-se que trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizada contra a apelada, em razão de inadimplemento contratual. 

O apelado/réu apresentou contestação e reconvenção alegando que a abusividade nos encargos descaracteriza a mora. 

Defendeu que, no mesmo julgamento, o STJ limitou a taxa média de juros a ser aplicada como sendo a do BACEN. 

Ao final, requereu a improcedência da demanda. 

Na sentença, o magistrado decidiu nos seguintes termos: 

“Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, revogo a liminar proferida e julgo improcedentes os pedidos da inicial da busca e apreensão pela ausência de mora diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados no contrato sub judice e julgo procedente em parte os pedidos formulados na contestação, determinando a devolução do veículo no prazo de 05 dias e em caso de impossibilidade a apuração em perdas e danos, a revisão contratual com a aplicação da taxa de juros remuneratórios nos percentuais indicados nesta sentença, afastando-se os encargos da mora, devendo ser feita a compensação desse crédito.

 Condeno o autor  no pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 

O recorrente, nas razões recursais busca a reforma da sentença alegando: a) ser legal a taxa de juros contratadas para o modelo do negócio que se refere à venda de veículos usados; b) que o modelo de negócio firmado é totalmente distinto do que é praticado pelos outros Bancos e Financeiras que operam no país, razão pela qual mostra-se equivocada a aplicação da tese firmada no STJ, pois os juros refletem as circunstâncias em que houve a concessão do crédito neste contrato; c) impossibilidade de revisão contratual de ofício e sobre a necessidade de pagamento do valor incontroverso para a manutenção na posse do bem (Tema n. 33 STJ e Súmula n. 381 do STJ) e d) que a alegação de abusividade de taxas contratuais não descaracteriza a mora. 

Aduz, ainda, não ser possível impor ao credor condições diferentes das contratadas e discorre sobre a compensação de valores.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, conforme ID 55034978.

Os autos foram distribuídos à Terceira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria, e, após examiná-los, lancei neles o presente relatório.

Solicito inclusão em pauta de julgamento pela secretaria da Câmara, ressaltando que CABE sustentação oral nos moldes do art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, datado eletronicamente.

 Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 

De início, insta salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em apreço. O art. 3º, § 2º, do referido diploma dispõe claramente que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

No mesmo sentido, o enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Portanto, por se tratar de nítida relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC a respeito do tema, sendo o Código Civil aplicado subsidiariamente, no que couber. 

Vale ressaltar que diferente do que argumenta o Banco apelante a revisão do contrato de financiamento de veículo, objeto da lide, não foi realizada de ofício, haja vista que os pleitos foram feitos em sede de contestação. 

A propósito, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissibilidade da formulação de pedido revisional na contestação em ação de busca e apreensão. 

A título exemplificativo, transcreve-se o seguinte julgado: 

(...) II - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou ser possível examinar no âmbito de defesa da ação de busca e apreensão excesso no valor da dívida decorrente de possíveis ilegalidades das cláusulas contratuais. (...). (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação cível nº 5040778-44.2020.8.09.0051. Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira. DJ de 23/03/21)

O apelante alega ser legal a taxa de juros remuneratórios, pois o negócio jurídico refere-se a venda de veículos usados. 

Inicialmente, cumpre destacar que para revisar os contratos de financiamento de veículos não há na legislação nenhuma diferenciação entre veículo zero e usado, em ambos os casos os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen. 

Em relação à taxa dos juros remuneratórios, calha salientar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se manifestou, no julgamento do Incidente de Processo Repetitivo, referente ao REsp 1.061.530/RS, no sentido de que a sua revisão só é admitida em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. 

Corroborando com tal entendimento foram editadas as Súmulas nºs 296 e 530 do STJ, que dispõem: 

“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (STJ - DJ 09/09/2004) 

Súmula nº 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 

Ao que ressai dos autos, constata-se que o contrato foi firmado em maio de 2018, restando ajustados juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. 

Denota-se que os juros referentes a operações de crédito com recursos livres, para aquisição de veículos por pessoas físicas, de acordo com o site do Bacen atingiu o montante de 21,49% ao ano e 1,64% ao mês, ou seja, o percentual da avença encontra-se maior do que o dobro do valor tido como razoável. 

Segundo a jurisprudência do STJ, considera-se abusiva a taxa de juros superior a 1 vez e ½, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530 – RS – analisado sob a ótica dos recursos repetitivos). 

A propósito, eis o trecho do julgado advindo da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.061.530/RS, proferido nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (repetitivo): 

(...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...) (REsp 1.061.530-RS). 

Desta forma, verifica-se que o encargo encontra-se abusivo, haja vista que está bem acima da taxa média do Banco Central, tendo agido corretamente o magistrado ao reconhecer a sua abusividade. 

Referente ao pleito que visa o afastamento da mora debendi em razão do reconhecimento da abusividade de encargos previstos para o período de normalidade do contrato, imperioso reconhecer que a sentença não merece reforma nesse ponto. 

No caso em tela, verifica-se que o magistrado condutor do feito reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato que deu ensejo à propositura da ação de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato entabulado entre as partes. 

Assim, acertadamente, consignou que o reconhecimento da abusividade contratual tem o condão de levar à descaracterização dos efeitos da mora. 

Nesse ponto, mister ressaltar que a diante da constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, encargo devido durante a normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, ipsis litteris: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...). ORIENTAÇÃO. (...) 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe do dia 10/03/2009). 

Não havendo, portanto, mora, não há falar em busca e apreensão, conforme teor do verbete sumular nº 72 da Corte Cidadã: 

"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." 

Nesse contexto, levando-se em conta que houve revisão do contrato em relação a encargo abusivo durante o período da normalidade, restou desconfigurada a mora. 

Sobre o tema julgado abaixo colacionado: 

(…). 4 - Os juros remuneratórios fixados em patamar discrepante a taxa média de mercado são abusivos, razão pela qual a revisão destes é medida impositiva. (…). 8 - Por fim, levando-se em conta que houve revisão do contrato em relação aos encargos abusivos durante o período da normalidade, restou desconfigurada a mora, e, por tal motivo, a busca e apreensão deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o CPC 485, IV, por ser a mora pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do respectivo processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5099303- 87.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021). 

Desse modo, agiu acertadamente o magistrado ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz a quo fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Diante do desprovimento do apelo deve ser majorada a verba honorária, em desfavor do apelante, para 15% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. 

Nestes termos, nego provimento ao apelo. 

É o voto.

Salvador/BA, datado eletronicamente.

 Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

Relatora