PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de agravo interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal de baixo valor (R$ 2.068,29), porém, com fundamento na ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

a) A aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 1184/STF a processos de execução fiscal ajuizados antes de seu julgamento.

b) A configuração da ausência de interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor, à luz do princípio da eficiência administrativa.

c) A possibilidade de extinção do feito por fundamento diverso daquele adotado na sentença, sem que isso configure violação ao contraditório.

III. Razões de decidir

O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) tem aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de precedente vinculante que visa à uniformização da jurisprudência e à garantia da segurança jurídica.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. A movimentação da máquina judiciária para a cobrança de valores que não justificam os custos do processo revela-se antieconômica e ineficiente, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional.

A extinção da execução judicial não implica a remissão do débito, que permanece hígido e pode ser cobrado por vias extrajudiciais mais eficientes, como o protesto.

A ausência de interesse de agir é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, o que autoriza a manutenção da extinção do feito por fundamento diverso, não havendo ofensa ao contraditório, especialmente quando a parte tem a oportunidade de se insurgir por meio de recurso ao colegiado.

IV. Dispositivo e tese

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, sendo a tese firmada no Tema 1184/STF aplicável aos processos em curso. 2. A extinção da execução por esse motivo não representa perdão da dívida, a qual pode ser perseguida por meios extrajudiciais mais eficientes."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37; Código de Processo Civil, art. 485, III.

Precedente relevante citado: Supremo Tribunal Federal, RE 1.355.208 (Tema 1184).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 8005457-07.2019.8.05.0191, em que figura como Agravante o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e como Agravada a empresa COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Sala de sessões, 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

PROCURADOR(A) 

R-07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 31 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc. 

Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO (ID 94380945) contra a decisão monocrática (ID 91058775) que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal ajuizada contra a empresa COMERCIAL DE ESTIVAS PAULO AFONSO LTDA.

A execução fiscal foi iniciada para a cobrança de um crédito tributário no valor de R$ 2.068,29, referente aos exercícios de 2016 a 2018. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender que houve abandono da causa pelo Município (ID 80437870).

Inconformado, o Município apelou (ID 80437871), argumentando que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, o que configuraria um julgamento surpresa e violaria a legislação processual.

A decisão monocrática ora agravada, proferida por este relator, negou provimento à apelação, mas por fundamento diverso. Entendeu-se pela ausência de interesse de agir, aplicando o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa (ID 91058775).

Em suas razões de agravo interno, o Município de Paulo Afonso sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alega a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso, argumentando que a execução fiscal foi ajuizada em 2019, antes da fixação da tese, e que sua aplicação retroativa viola a segurança jurídica. Defende a manutenção do seu interesse processual, afirmando que a cobrança, ainda que de pequeno valor, é essencial para a arrecadação municipal. Reitera que não houve inércia de sua parte e que a extinção do feito em primeira instância ocorreu sem a devida intimação pessoal. Por fim, pede o provimento do agravo para que a execução fiscal prossiga.

A parte agravada, embora intimada (ID 94757282), não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 96622440).

Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria  com relatório e solicito inclusão em pauta  na forma do art. 931, do CPC c/c art.; 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.

A controvérsia central do recurso consiste em analisar se a decisão monocrática, ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184) para extinguir a execução fiscal de baixo valor, agiu corretamente.

O Município agravante argumenta, primeiramente, a irretroatividade da tese fixada no Tema 1184 do STF, por ter sido estabelecida após o ajuizamento da presente ação em 2019. Contudo, essa alegação não se sustenta. As teses firmadas em regime de repercussão geral, como a do Tema 1184, possuem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da data de seu ajuizamento. A finalidade dos precedentes qualificados é uniformizar a jurisprudência nacional e garantir a isonomia e a segurança jurídica, orientando as decisões judiciais em casos idênticos. A aplicação do precedente não constitui uma "decisão surpresa", mas sim a adequação do julgamento ao entendimento vinculante da Corte Suprema, em conformidade com o sistema processual vigente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu a seguinte tese:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Este precedente reconheceu que a movimentação da máquina judiciária para a cobrança de créditos de valor irrisório, como no caso presente (R$ 2.068,29), representa um custo para o erário muito superior ao benefício que se poderia obter com a recuperação do débito. Tal situação configura uma violação ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, tornando inútil e antieconômico o prosseguimento da execução.

Dessa forma, a ausência de interesse de agir não decorre da validade do crédito, que permanece hígido e pode ser cobrado por meios extrajudiciais mais eficientes, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, mas sim da falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional executivo, considerando uma análise de custo-benefício sob a ótica da administração pública e da própria gestão do Poder Judiciário.

Na mesma linha, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada para dar efetividade ao julgamento do STF, instituiu medidas para o tratamento racional das execuções fiscais, estabelecendo no seu artigo 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis. Embora a sentença de primeiro grau tenha se fundamentado no abandono, a situação dos autos se amolda perfeitamente à hipótese de ausência de interesse de agir por baixo valor, o que justifica a manutenção da extinção do feito por fundamento diverso, como feito na decisão monocrática.

A alegação do Município de que a extinção do feito prejudica a arrecadação não prospera. A própria tese do Tema 1184 e a Resolução do CNJ incentivam a utilização de meios alternativos e mais eficazes de cobrança, que não sobrecarregam o Judiciário e se mostram mais céleres e econômicos para a satisfação do crédito público. A extinção da via judicial não implica renúncia da receita, mas sim o redirecionamento da cobrança para um caminho mais eficiente.

Por fim, quanto à ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o Tema 1184, a matéria relativa às condições da ação, como o interesse de agir, é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a interposição do presente agravo interno devolve a matéria ao conhecimento do órgão colegiado, sanando qualquer eventual vício da decisão monocrática e garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, a decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito por ausência de interesse de agir com base no Tema 1184 do STF, não merece reparos.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07