PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0577894-84.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: COLONIA DE PESCA Z 01 e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARISTELA ROSA SANTOS e outros |
| Advogado(s): RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA FILHO |
A presente apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.
Cumpre, inicialmente, o exame das preliminares suscitadas.
Os apelantes sustentam nulidade da sentença por não ter havido adequada apreciação dos aspectos da defesa, argumentando que a ausência de contestação da Colônia de Pesca Z-1 não pode ser interpretada como reconhecimento de culpa.
A preliminar não merece acolhida.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida observou rigorosamente as diretrizes constitucionais e legais de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do Código de Processo Civil. O magistrado a quo analisou detidamente as questões postas em debate, fundamentando adequadamente sua decisão com base nas provas produzidas nos autos.
A revelia da Colônia de Pesca Z-1, regularmente citada e que não apresentou contestação no prazo legal, produz os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, presunção esta que, aliás, foi corroborada pela prova documental carreada aos autos.
Os recorrentes arguem, ainda, nulidade da citação por edital do réu Marcos Santos Souza, sustentando inadequação do procedimento.
A preliminar também não prospera.
O art. 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dos autos constata-se que foram empreendidas diversas e exaustivas diligências para localizar pessoalmente o réu Marcos Santos Souza, incluindo expedição de mandados para diferentes endereços, consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, cartas com aviso de recebimento, todas infrutíferas.
Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).
Ademais, conforme bem demonstrado pelas apeladas, o réu Marcos Santos Souza foi efetivamente citado em diversas oportunidades entre 2018 (id 85400788) e 2019 (id 85400799), tendo conhecimento inequívoco da existência do processo, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, demonstrado o exaurimento razoável dos meios disponíveis para localização do réu, considera-se válida a citação por edital promovida.
Rejeito, pois, as preliminares.
Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito praticado pelos réus e os consequentes danos materiais e morais suportados pelas autoras.
Os apelantes invocam negativa geral dos fatos, sustentando não ter havido apropriação indébita nem má-fé no não repasse das contribuições previdenciárias.
Contudo, a prova dos autos é cristalina no sentido contrário.
A relação jurídica entre a falecida Sra. Estela Maria Melo Rosa e a Colônia de Pesca Z-1, representada pelo corréu Marcos Santos Souza, está fartamente demonstrada pela documentação juntada pelas autoras, como se verifica dos id’s 85399863 e 85399864. Tais documentos, emitidos pela própria entidade ré, evidenciam que a Colônia, por meio de seu presidente, recebeu as mensalidades associativas da falecida entre os anos de 1996 e 2014, com as quais ela efetivamente esperava que houvesse o recolhimento das contribuições junto à Previdência Social.
A ausência do efetivo repasse dessas contribuições ao INSS restou inequivocamente comprovada pelo comunicado de indeferimento do benefício de pensão por morte, que atestou a perda da qualidade de segurada da Sra. Estela por falta de contribuições recentes, informando que a última datava de maio de 1990 (id 85399865), muito anterior ao período de vinculação à Colônia ré (1996 a 2014).
Como bem reconheceu a sentença recorrida:
A documentação apresentada pelas autoras, por outro lado, indica pagamentos efetuados à Colônia ré com essa finalidade em período muito posterior, abrangendo anos de 1996 a 2014.
A conduta dos réus, ao receberem valores destinados ao recolhimento previdenciário e não efetuarem o devido repasse à autarquia federal, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de indenizar aquele que causar dano a outrem.
A apropriação dos valores destinados à previdência, além de configurar ilícito civil, encontra tipificação penal no artigo 168-A do Código Penal.
A responsabilidade da Colônia de Pesca Z-1 (pessoa jurídica) e de seu presidente à época, Sr. Marcos Santos Souza (pessoa física que agia em nome da entidade), é solidária, pois ambos concorreram para a prática do ato danoso.
O nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos réus e os danos sofridos pelas autoras é evidente.
A omissão no repasse das contribuições resultou na perda da qualidade de segurada da Sra. Estela Maria Melo Rosa, o que, por consequência direta, impediu que suas filhas, ora autoras, recebessem o benefício de pensão por morte a que teriam direito como dependentes.
A alegação de que não houve má-fé não prospera, pois a responsabilidade civil independe de dolo, bastando a culpa, que restou evidenciada pela negligência no cumprimento da obrigação assumida perante a associada.
Igualmente, o argumento de que a perda do benefício decorre da ausência de vínculo da genitora com o INSS é sofismático, pois tal ausência de vínculo decorreu justamente da conduta omissiva dos réus, que deixaram de efetuar os recolhimentos devidos.
Os danos materiais geralmente são divididos em duas espécies: os danos emergentes e os lucros cessantes. Aliás, essa foi a posição do Código Civil de 2002 que contou com a aprovação da doutrina.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Assim, tais danos podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou, ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, o que caracteriza a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. O direito à reparação desses danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros.
Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado, fato que restou plenamente demonstrado no caso em apreço.
As autoras juntaram aos autos (id’s 85399863 e 85399864) recibos emitidos pela Colônia Ré que registram o recebimento das mensalidades associativas entre os anos de 1996 e 2014.
Assim restaram plenamente configurados os danos materiais mediante a negativa da autarquia previdenciária, pela perda da expectativa legítima de recebimento das parcelas da pensão por morte. O prejuízo material efetivo corresponde exatamente ao valor do benefício previdenciário que as autoras deixaram de auferir por culpa exclusiva dos réus.
A quantificação destes danos em liquidação de sentença, conforme determinado pelo Juízo a quo, é medida adequada e necessária, observando-se o valor devido a título de pensão por morte desde a data do óbito da segurada.
Quanto ao valor fixado a título de dano moral tem-se que, por disposição legal expressa (art. 944, do Código Civil), deve medir-se pela extensão do dano.
Nesse ponto, apresenta-se grande desafio do magistrado, uma vez que a dignidade inerente à condição de pessoa humana parece impedir a quantificação pecuniária da limitação física e/ou psicológica sofrida.
Inobstante o desafio, cabe ao Judiciário dizer, no caso concreto, o valor da indenização, não sendo ela um preço pelo sofrimento da vítima, mas sim uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento.
A expectativa de amparo financeiro por meio da pensão por morte, construída ao longo de anos de contribuição pela genitora, foi abruptamente frustrada pela conduta ilícita dos réus.
Merece especial relevo a situação da autora Maristela Rosa Santos, que possui quadro delicado de saúde (id 85399861), com déficit neurológico significativo e sem possibilidade de exercer atividades independentes, necessitando de cuidados especiais.
Veja-se que para ela o benefício previdenciário representaria não apenas sustento, mas a garantia do mínimo existencial.
Após a morte da genitora, que indubitavelmente causou dor e sofrimento às partes, a descoberta da conduta ilícita dos réus, que privou as filhas do amparo previdenciário esperado e merecido, representa um abalo emocional que extrapola a seara da normalidade, configurando lesão a direitos da personalidade, plenamente passível de compensação pecuniária.
O valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 20.000,00 para cada autora) mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta dos réus, a intensidade do sofrimento das vítimas, especialmente da filha com deficiência, e o caráter punitivo-pedagógico da medida.
A tese de desproporcionalidade da condenação não se sustenta, considerando a gravidade da conduta e as particulares circunstâncias das vítimas.
Assim, percebe-se que a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com o direito aplicável e com a prova dos autos. Os réus, ao assumirem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da associada e posteriormente se omitirem no cumprimento desta obrigação, praticaram ato ilícito que resultou em danos materiais e morais às filhas da segurada.
O conjunto probatório é robusto e unívoco em demonstrar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, estando presentes todos os requisitos da responsabilidade civil.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO a Apelação mantendo-se integralmente a sentença, pelos seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
Relator
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA