PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509736-65.2016.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: NEYDE FERNANDES DA CRUZ |
| Advogado(s): THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO |
| APELADO: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso (ID 90301537).
Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais em decisão judicial. Tais vícios incluem omissão, contradição ou obscuridade, conforme disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Ainda que se admita Embargos de Declaração com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos terão efeitos infringentes apenas como decorrência do suprimento de omissão, ou para superar contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada.
Após examinar detidamente os autos, identifica-se que o acórdão embargado (ID 88318090) não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal.
Como é cediço, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
Ademais, não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, situação que ora se apresenta.
No caso, o acórdão que julgou o recurso principal (ID 88318090) apreciou as teses defensivas da Apelante e as questões pertinentes ao tema, pois, (i) verificou se os juros remuneratórios aplicados ao parcelamento da fatura do cartão de crédito superaram os índices médios do mercado divulgados pelo Banco Central, caracterizando abusividade; (ii) examinou a legalidade da capitalização mensal de juros com base nas faturas anexadas aos autos; (iii) apurou os efeitos da abusividade dos encargos sobre a mora da consumidora e a possibilidade de restituição de valores pagos a maior.
A pretensão recursal da Embargante, em verdade, busca obter reforma do julgado por via inadequada, posto que a fundamentação contrária aos interesses da parte não configura violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
Quanto à alegada omissão sobre a interpretação do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS e a "faixa de oscilação razoável" dos juros remuneratórios, o acórdão embargado (ID 88318090) analisou detalhadamente a abusividade dos juros e concluiu que as taxas anuais de juros aplicadas nas faturas do cartão de crédito da parte autora, no período compreendido entre janeiro e outubro de 2015, foram significativamente superiores àquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito com cartão de crédito rotativo.
A tese recursal de que a abusividade somente se caracterizaria quando a taxa praticada fosse uma vez e meia, o dobro ou até o triplo da média de mercado não merece prosperar.
Em primeiro lugar, em momento algum, o acórdão (ID 88318090) se valeu de tal parâmetro como fundamento para sua conclusão.
A análise realizada não se pautou por uma fórmula matemática estanque, mas sim por uma avaliação qualitativa da discrepância entre a taxa contratual e a taxa média, à luz do postulado da razoabilidade. A Embargante erige sua tese recursal contra um argumento que jamais foi utilizado, o que esvazia a força de sua impugnação.
Ademais, inexiste no ordenamento jurídico qualquer parâmetro normativo que estabeleça tais multiplicadores como critério vinculante para a constatação da abusividade dos juros remuneratórios.
A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios deve ser reputada abusiva quando se mostra manifestamente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao magistrado verificar, no caso concreto, a existência de descompasso relevante (AgInt no AREsp 1.633.399/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/09/2020).
Conforme já analisado, no caso dos autos, os dados demonstram que as taxas aplicadas nas faturas oscilaram entre 441,29% a.a. e 696,01% a.a., enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN, no mesmo período, variou de 326,74% a.a. a 414,97% a.a.. Nota-se, pois, que em diversos meses as taxas praticadas pela instituição financeira superaram em mais de 60% os percentuais médios.
A discrepância, portanto, não é meramente formal, mas evidencia clara desproporção e onerosidade excessiva, incompatível com a boa-fé objetiva e com o equilíbrio contratual exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, III), conclusão que constitui um juízo de mérito devidamente fundamentado.
O acórdão aplicou expressamente o precedente de observância obrigatória fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, inclusive para descaracterizar a mora da Embargada.
A circunstância de a decisão não ter adotado a interpretação específica defendida pela Embargante não implica omissão, mas sim divergência de entendimento.
No que tange aos dispositivos legais (art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, arts. 421-A e 422 do Código Civil, e arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil) cuja omissão é apontada, cumpre registrar que não foram suscitados pela parte embargante nas contrarrazões à apelação (ID 88318090, pág. 3 e 7), inexistindo, portanto, dever do acórdão de se manifestar expressamente sobre eles.
Mesmo que se considere o art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, o acórdão embargado abordou implicitamente o tema ao fundamentar sua decisão na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na prerrogativa do Poder Judiciário em revisar cláusulas abusivas (ID 88318090, pág. 8).
Dessa forma, é inconteste que os argumentos apresentados nos Embargos de Declaração denotam evidente intenção da Embargante em rediscutir matéria já examinada nos autos. A parte apresenta, em síntese, os mesmos fundamentos recursais já expostos, o que não se admite por esta via processual.
A pretensão de rediscussão da matéria objeto de julgamento na via dos Embargos de Declaração configura violação às suas hipóteses de cabimento. Não é o recurso destinado a obter provimento de reforma de mérito do conteúdo decidido anteriormente, o que impõe a sua rejeição.
Ressalte-se que a mera intenção de atribuir efeito de prequestionamento aos embargos de declaração não é suficiente para justificar o seu acolhimento. Para que o recurso horizontal seja provido, impõe-se que a parte demonstre, de forma objetiva e fundamentada, a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, bem como a relevância do suprimento de tais vícios para a solução da controvérsia. Tais requisitos, contudo, não se evidenciam no caso concreto.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, considera-se configurado o prequestionamento quando a parte suscitar a matéria e apontar os vícios mencionados, reputando-se incluídos no acórdão os elementos invocados pelo embargante.
Advirta-se, por oportuno, que a oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal medida tem por finalidade coibir a utilização abusiva do recurso, resguardando a efetividade e a razoável duração do processo, nos termos do art. 4º do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER para, no mérito, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Salvador, documento assinado e datado de forma eletrônica.
Desembargador EDUARDO CARICCHIO
Relator
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