PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012907-45.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ENALDO SILVA TEIXEIRA |
| Advogado(s): RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO |
| AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
1. Admissibilidade
O recurso é próprio, tempestivo e adequado. A decisão interlocutória que defere a venda em hasta pública em sede de execução é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do agravo.
2. Do mérito recursal: Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A questão central deste recurso consiste em definir se a Fazenda Bela Vista, imóvel rural com área de apenas 10 hectares, situado em Dom Basílio, município de Livramento de Nossa Senhora, enquadra-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, tornando-se, por consequência, impenhorável nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo tendo sido oferecida em garantia hipotecária.
Entendo que a resposta é afirmativa, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser reformada.
2.1. Requisito objetivo: a área do imóvel e o conceito de pequena propriedade rural
O requisito objetivo para a caracterização da pequena propriedade rural é definido pelo art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993, que considera pequena propriedade o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
O módulo fiscal no município de Livramento de Nossa Senhora/BA é de 65 hectares, conforme dados oficiais do INCRA e da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Assim, o limite máximo para caracterização da pequena propriedade rural no município é de 260 hectares (4 módulos fiscais × 65 hectares).
A Fazenda Bela Vista possui apenas 10 hectares (ID 105084163; Matrícula nº 15.377). Isso significa que a área do imóvel corresponde a 0,15 de um único módulo fiscal, ou seja, apenas 3,84% do limite legal máximo de quatro módulos fiscais. Desse modo, tem-se uma gleba de terra dez vezes menor que o módulo fiscal da região, o que por si só já revela a impossibilidade material de se tratar de empreendimento rural de grande porte.
A circunstância de o imóvel possuir área muito inferior a quatro módulos fiscais já é suficiente para o enquadramento objetivo no conceito de pequena propriedade rural, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 961 de Repercussão Geral:
TEMA RG 961: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
2.2. Requisito subjetivo: a exploração familiar comprovada por prova de fé pública
O segundo requisito para a impenhorabilidade é que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família. Nos termos do Tema 1.234 do STJ (REsp 2.080.023/MG), o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado.
No caso concreto, entendo que o Agravante desincumbiu-se desse ônus de forma robusta, por meio de prova documental dotada de fé pública: o Laudo de Avaliação e Vistoria do Oficial de Justiça (ID 105084163), elaborado em 14/05/2021.
Com efeito, o Oficial de Justiça José Almir Dias de Oliveira, no exercício de suas funções e gozando de presunção de veracidade, vistoriou pessoalmente a propriedade e constatou, in loco, as seguintes características da Fazenda Bela Vista:
a) Produção ativa e intensiva: existência de 4.000 (quatro mil) pés de pinhas, todos irrigados por sistema de gotejamento;
b) Renda de subsistência: produção anual de 6.000 (seis mil) caixas, que representa o sustento do Agravante e de sua família;
c) Infraestrutura de sobrevivência: poço artesiano com capacidade de 5.000 l/h, reservatório (tanque) com capacidade de 6.000.000 de litros, e um galpão de blocos de 41,25 m²;
d) Programa social: a propriedade é atendida pelo projeto Luz para Todos, programa do Governo Federal destinado especificamente a famílias de pequenos produtores rurais para viabilizar a permanência no campo;
e) Características rurais típicas: cercas de arame farpado com estacas de madeira, topografia com leve declive natural, vegetação natural e rasteira, sem qualquer característica urbana.
O Laudo do Oficial de Justiça não deixa margem a dúvidas: a Fazenda Bela Vista é uma pequena propriedade rural produtiva, onde o Agravante e sua família exercem atividade agrícola de subsistência.
Acrescente-se que o próprio contrato de financiamento que deu origem à execução foi firmado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), conforme expressamente consignado nas Cédulas Rurais Hipotecárias e nos Demonstrativos Analíticos de Débito. Isso significa que o próprio credor, ao conceder o financiamento, reconheceu o Agravante como agricultor familiar, categoria que pressupõe a exploração da terra pela família como meio de subsistência.
A corroborar esse quadro, o Agravante encontra-se em estado de incapacidade permanente e total, conforme Laudo de Perícia Médica Judicial realizado pela Justiça Federal (Processo nº 1015466-48.2025.4.01.3307), que atestou: "PACIENTE COM DEFICIT COGNITIVO E MOTOR SEQUELAR COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO". A aposentadoria por invalidez foi concedida e já transitou em julgado em 19/01/2026. Esse quadro agrava a vulnerabilidade do Agravante e torna a expropriação do imóvel ainda mais gravosa, pois não há qualquer perspectiva de recomposição patrimonial futura.
2.3. A impenhorabilidade prevalece mesmo diante de garantia hipotecária
O argumento do Agravado de que a constituição de hipoteca sobre o imóvel afastaria a proteção da impenhorabilidade não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.038.507/PR (Tema 961), com repercussão geral, fixou a tese de que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável ainda que dada em garantia hipotecária.
A proteção constitucional conferida pelo art. 5º, XXVI, da CF/88 possui natureza de direito fundamental indisponível, irrenunciável e de ordem pública. Não se trata de benesse que possa ser afastada pela vontade das partes ou pela constituição de garantia real, por mais legítima que seja a pretensão creditícia. A norma constitucional visa proteger o mínimo existencial da família rural, assegurando-lhe os meios de subsistência e impedindo que a terra produtiva seja expropriada em detrimento da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia já consolidou o entendimento de que a garantia hipotecária não tem o condão de afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme se extrai de julgados recentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO . IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ART. 833, VIII, DO CPC . ART. 5º, XXVI, DA CF/88. HIPOTECA NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STF . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III – Razões de decidir 3. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e pelo CPC (art . 833, VIII), sendo impenhorável para assegurar a subsistência do grupo familiar. 4. Conforme precedentes do STF e STJ, a impenhorabilidade de pequena propriedade rural é direito fundamental indisponível, prevalecendo mesmo diante de garantia hipotecária, por ser norma de ordem pública. 5 . Para configuração da pequena propriedade rural, considera-se imóvel com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos da Lei 8.629/1993. No caso concreto, o imóvel do executado possui área inferior a um módulo fiscal. 6 . In casu, também ficou sedimentado que o imóvel é explorado em regime familiar, financiado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), atendendo os requisitos legais para a proteção de impenhorabilidade. (...) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80721542520248050000, Relator.: JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA CONSISTENTE EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 04760913572-B. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N 167/67, ART. 60; DECRETO Nº 57 .663/66 – LEI UNIFORME DE GENÉBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO MANTIDA.NÃO EXTINÇÃO DA HIPOTECA E NÃO VINCULAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA COM O TÍTULO PRESCRITO . TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA HIPOTECA DE BEM IMÓVEL QUE GARANTIA AQUELA OBRIGAÇÃO, DADA A SUA NATUREZA ACESSÓRIA ( CC, ART. 1.499,I) .PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA . GRARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO INDISPONIVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA . HONORÁARIOS MAJORADOS. (...) 2.A impenhorabilidade rural constitucional tem o objetivo de proteger o sustento do trabalhador rural e de sua família, tratando-se de verdadeiro direito indisponível e irrenunciável. O art . 5º, XXXVI, da Constituição Federal define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2.Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante à constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº 1038507). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00028298320118050088, Relator.: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 26/08/2024, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2024)
Assim também posiciona-se a Quarta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO CEDE ANTE A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA . TESE VINCULANTE FIRMADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80573421220238050000, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2024)
Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte tem reiterado que o banco credor, ao financiar a atividade produtiva no âmbito do PRONAF, não pode ignorar a proteção constitucional que o mesmo ordenamento jurídico confere ao pequeno produtor rural.
2.4. Do ônus da prova e da suficiência da documentação apresentada
O Tema 1.234 do STJ (REsp 2.080.023/MG) estabelece que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Cotejado com a prova documental deste processo, o executado cumpriu esse ônus.
Como elencado acima, a Agravante juntou aos autos: (a) o Laudo de Avaliação e Vistoria do Oficial de Justiça (ID 105084163); (b) a Matrícula do Imóvel (nº 15.377) demonstrando a área de 10 hectares; (c) os decretos municipais e estaduais de emergência por estiagem que demonstraram a força maior que impediu o adimplemento contratual; (d) os laudos e relatórios médicos comprovando sua incapacidade laborativa total e permanente.
O Agravado, por sua vez, não apresentou qualquer prova em contrário, limitando-se a argumentos genéricos sobre a suposta ausência de comprovação da exploração familiar. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao credor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do executado, ônus do qual não se desincumbiu.
2.5. Da violação ao princípio da menor onerosidade
Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural já seja fundamento suficiente para o provimento do recurso, registre-se que a decisão recorrida também violou o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC.
O juízo de primeiro grau determinou a expropriação do imóvel rural sem que tivessem sido esgotadas as medidas executivas menos gravosas, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos via RENAJUD ou a consulta de declarações de bens via INFOJUD. Embora o fato de o bem ter sido dado em garantia real legitime a penhora, o princípio da menor onerosidade impõe ao magistrado o dever de zelar pela proporcionalidade da execução, especialmente quando o bem constrito é a única fonte de renda e moradia do executado.
A ausência de prévia tentativa de constrição de ativos financeiros ou de outros bens, em processo que já tramita desde 2019, revela um salto procedimental que, somado à impenhorabilidade do imóvel, reforça a necessidade de reforma da decisão agravada.
O conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a Fazenda Bela Vista é pequena propriedade rural (10 hectares, muito inferior a 4 módulos fiscais) trabalhada pela família do Agravante (comprovado por laudo oficial de vistoria com fé pública). Incide, portanto, a proteção constitucional da impenhorabilidade, que não é afastada pela existência de garantia hipotecária, por tratar-se de direito fundamental indisponível e de ordem pública.
A decisão de primeiro grau deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da penhora que sobre ele recai, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC, e do Tema 961 do STF.
Dispositivo
Ante o exposto, voto nos sentido de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, doar-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória de ID 538310732 e, por consequência:
a) Reconhecer a impenhorabilidade da Fazenda Bela Vista, imóvel rural com área de 10 hectares, Matrícula nº 15.377, por tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e do Tema 961 do Supremo Tribunal Federal;
b) Determinar o levantamento da penhora incidente sobre o referido imóvel e a suspensão definitiva de todos os atos expropriatórios, incluindo o leilão já designado;
c) Confirmar o efeito suspensivo deferido na decisão monocrática de ID 100272715, tornando-o definitivo.
Sem honorários recursais, por tratar-se de decisão proferida em agravo de instrumento (art. 85, §1º, c/c art. 1.019 do CPC).
Intime-se o Juízo de primeiro grau para cumprimento.
Comunique-se com urgência, considerando a situação de hipervulnerabilidade do Agravante.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R-07