PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001100-89.2024.8.05.0067 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MARCIO ADORNO DE JESUS |
| Advogado(s): CAIO VINICIUS BRITTO E SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MARCIO ADORNO DE JESUS em face de Sentença Condenatória prolatada nos presente autos.
Realizada a instrução processual, o MM Juízo, pelo Decisum de ID 90101393, julgou procedente o pedido formulado na Denúncia para considerar o Acusado incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A pena definitiva foi fixada em 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, e 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial FECHADO, concedido o direito de recorrer em liberdade.
A Sentença foi proferida em audiência (ID 90101393).
Inconformado, o Recorrente interpôs APELAÇÃO CRIMINAL, pugnando pela reforma dosimétrica da Sentença, visando a diminuir a pena-base, anulando os vetores personalidade e consequências do delito. No mais, pleiteia o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior e alteração do regime inicial de cumprimento de pena, conforme razões expostas no ID 90101402.
Contrarrazões ao ID 90101404, pugnando provimento parcial do Apelo.
A Procuradoria de Justiça opinou no mesmo sentido (ID 93009466).
Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Tendo em vista que as razões recursais impugnam, exclusivamente, a dosimetria fixada em Sentença, transcrevo o citado capítulo sentencial, visando uma melhor compreensão do tema:
“(...) Examino, primeiramente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não excedendo o esperado para o tipo penal.
O réu, conforme certidões acostadas, não possui condenações anteriores transitadas em julgado, sendo tecnicamente primário e sem maus antecedentes. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (Súmula 636/STJ). Destaque-se que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, consoante posição já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 444/STJ).
A personalidade do agente, contudo, revela-se voltada à prática delitiva, havendo informações nos autos de que o acusado responde a outras duas ações penais por crimes de furto nesta mesma comarca, o que demonstra, ainda que não possa ser considerado como maus antecedentes, uma propensão e um descaso para com o patrimônio alheio, indicando que faz do crime seu meio de vida.
A conduta social não pôde ser devidamente aferida nos autos. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal de furto, quais sejam, a obtenção de lucro fácil.
As circunstâncias do crime são graves e desbordam do comum. O delito foi praticado durante o repouso noturno, circunstância que denota maior ousadia do agente e reduz a capacidade de vigilância e defesa do patrimônio pela vítima.
Anoto que, em recente julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que "A causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Contudo, o mesmo julgado ressalva que tal circunstância pode ser utilizada para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, como ora se faz.
As consequências do crime foram mais gravosas que as usuais, pois, para além da perda patrimonial, a ação do réu gerou prejuízo à imagem da loja da vítima perante seus clientes, um dos quais teve seu aparelho subtraído e não recuperado, obrigando a vítima a ressarcir o dano para preservar seu negócio.
O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Sopesadas as circunstâncias judiciais, três delas desfavoráveis (personalidade, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
III.1.2. Pena intermediária Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu admitiu a prática do crime em juízo.
Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. III.1.3. Pena definitiva
Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Ressalto que a majorante do repouso noturno já foi sopesada na primeira fase, conforme fundamentado. Isto posto, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa”. Grifei.
Passa-se à análise detalhada de cada ponto impugnado pelo Apelante.
I. DA PENA-BASE
I.i – DA PERSONALIDADE
No que tange ao critério personalidade, as razões utilizadas pelo Juízo de origem para valorar o vetor em comento não restam alicerçadas na doutrina e, em especial, na jurisprudência pátria.
Nesse sentido, o Juízo a quo fundamentou referida valoração no fato de que a personalidade do Réu “revela-se voltada à prática delitiva, havendo informações nos autos de que o acusado responde a outras duas ações penais por crimes de furto nesta mesma comarca”.
Todavia, conforme remansosa lição, a existência de ações penais diversas não pode elevar a pena-base por maus antecedentes e nem mesmo servir como fundamento para valoração da personalidade do agente.
Nesse sentido, pondera a Súmula nº 444 do STJ:
“(...) é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Grifei.
Outrossim, a personalidade do agente, enquanto critério integrante da pena-base valorada, deve ter por norte paradigmático a “valoração da história pessoal de vida de cada pessoa, da sua índole, dos seus antecedentes bio-psicológicos herdados, da sua estrutura como pessoa”. SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, 2022, p.160. Grifei.
Em face de tais fundamentos expostos, reformo a valoração do elemento “personalidade”, constante no art. 59 do CP, no presente caso.
I.ii – DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
Quanto ao vetor consequências do crime, o Juízo de origem expressou que o furto de produtos da loja “Júnior Celulares” resultou em prejuízos patrimoniais e de imagem ao referido comércio perante seus clientes, destacando que um dos clientes não teve seu aparelho recuperado, obrigando a vítima a ressarcir o cliente.
Em que pese as alegações formuladas, verifica-se que a fundamentação extrapola da simples previsão penal, haja vista a condição de empresa e os danos patrimoniais e de confiança junto à clientela, critério válidos e legais.
O proprietário da referida empresa, Sr. Wilson de Queiroz Júnior, destacou que o Réu devolveu somente alguns itens, inclusive tendo que comprar um aparelho furtado na mão de outra pessoa, após discussão com a cliente proprietária.
Mantida, com base nas argumentações expostas, a fundamentação quanto ao vetor “consequências do crime”.
II – DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR
O Apelante pugna pela aplicação do instituto do arrependimento posterior no presente caso.
Todavia, em detida análise dos autos, constata-se que não assiste razão à presente impugnação.
Como cediço, o instituto do arrependimento posterior possui previsão legal no art.16 do Código Penal:
“Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. Grifei.
Em análise do caderno processual, conclui-se que o Réu não reparou completamente o prejuízo causado à vítima, gerando danos patrimoniais e de imagem perante clientes.
De mais a mais, enquanto causa obrigatória de diminuição de pena, o arrependimento posterior demanda reparação integral, pois a “reparação ou restituição de modo parcial não se encaixa no conceito apresentado no art. 16 do Código Penal”. In: MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Geral, 2022, p.309. Grifei.
Necessário pontuar, ainda, que a devolução dos bens se deu a partir de intervenção da vítima junto à genitora do Réu, o que demonstra a falta de voluntariedade do agente.
III – DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA
Em face das razões demonstradas, com a retirada do vetor “personalidade” fixado em Sentença, redimensiono a pena-base para 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, considerando a manutenção dos elementos consequências do crime e circunstâncias do delito, nos termos sentenciais.
Na segunda etapa, considerada a incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena intervalar resta definida em 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, inalterada na terceira etapa em face de inexistirem majorantes e minorantes no caso concreto.
A pena de multa resta fincada em 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, com esteio nos critérios sentenciais, não havendo embasamento jurídico para estabelecimento de critério diverso que venha a causar elevação da pena pecuniária ao Réu, haja vista tratar-se de recurso exclusivo da Defesa.
IV – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CP
Em face do montante de pena, bem como sendo o Réu tecnicamente primário e tendo em vista que os critérios de elevação da pena-base estabelecidos no presente caso são insuficientes para a fixação de regime mais gravoso, determino o regime inicial ABERTO para fins de cumprimento de pena, ficando mantido o direito de o Apelante recorrer em liberdade.
Fica a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções.
V – DO DISPOSITIVO
Do exposto, conduzo meu voto no sentido de CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça