PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001907-03.2021.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUANA MUNHOZ NOGUEIRA - EPP |
| Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA MATOS |
| APELADO: JOSELIA BORGES MOREIRA GUEDES |
| Advogado(s): RODRIGO DE ARAUJO SANTANA |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando portanto o aperfeiçoamento do julgado, a saber:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
As questões trazidas nos presentes Embargos foram devida e exaustivamente enfrentadas no acórdão recorrido, que manteve a condenação da embargante na integralidade das verbas sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação ao não desocupar o imóvel após a notificação que lhe foi encaminhada, atitude que implicou injusta resistência à pretensão. Vejamos os seguintes trechos, com nossos destaques:
Em se tratando de ação de despejo por denúncia vazia, a entrega das chaves do imóvel no curso do processo acarreta, necessariamente, a perda do objeto da demanda, o que impede o julgamento do mérito e torna de rigor a extinção do processo, tal como decidido pelo Magistrado singular.
Resta, pois, dirimir apenas quem deve arcar com as verbas de sucumbência diante da extinção do processo pelo superveniente desaparecimento do interesse processual.
A questão deve ser elucidada à luz do que dispõe o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Constata-se dos autos que as partes firmaram contrato de locação não residencial e, após o término do contrato o locatário permaneceu no imóvel, sem oposição da locadora, passando a locação a ter vigência por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe:
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
Conforme narra a norma insculpida no art. 57 da Lei de Locação, para o ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, faz-se indispensável à prévia notificação do locatário comunicando o interesse na desocupação do imóvel.
No caso em apreço, a parte ré/ apelante foi notificada previamente para desocupar o imóvel no prazo de trinta dias (Id n.58332807), porém assim não procedeu, e resistiu ao pedido de despejo por meio de contestação (Id n.58333434), entregando as chaves do imóvel locado somente na fase de saneamento do processo.
Assim, resta evidente a resistência apresentada pela acionada/ apelante para sair do imóvel, antes do ajuizamento da presente ação de despejo.
Nessa senda, verifica-se que as chaves do imóvel somente foram entregues, voluntariamente pela parte ré/ apelante, após apresentar contestação e de já ter sido deferida liminar pelo Magistrado singular.
Destarte, em que pesem os argumentos da acionada, é certo que, por força do princípio da causalidade, não existe outra solução senão manter a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não atender a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel antes do ajuizamento da demanda.
Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial à cargo da apelante para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Sendo assim, não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão. Em verdade, o embargante repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses.
Vale salientar, ainda, que a jurisprudência pátria deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. A propósito, vejamos aresto do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso). A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (grifo nosso)
Registre-se, ainda, que os Embargos de Declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada.
Cumpre esclarecer, todavia, que, de acordo com o art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Em termos mais singelos, a simples interposição dos declaratórios é o suficiente para prequestionar a matéria.
Ante o exposto, inexistindo as mácula apontadas e não se prestando os declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a higidez do acórdão vergastado.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2.º, do CPC.
Salvador/BA, 21 de novembro de 2024.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
07-200