PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8004146-04.2024.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: JULIAN BISPO DOS SANTOS |
| Advogado(s): ARTHUR NUNES GOMES, HENRIQUE MARQUES CARDOSO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.
A defesa alega contradições nos depoimentos dos policiais militares entre as fases inquisitorial e judicial. Contudo, a análise detida dos autos revela que não há contradições relevantes capazes de comprometer a credibilidade dos testemunhos.
Inicialmente, cumpre destacar que os depoimentos do CB PM Emerson Torquato da Silva foram coerentes em ambas as fases. Em sede policial, declarou que: "populares não qualificados informaram no celular funcional da RONDESP EXTREMO SUL (DISQUE DENÚNICA) sobre a movimentação de pessoas suspeitas de tráfico e comercialização de drogas ilícitas que estaria ocorrendo no endereço supracitado (...) Que ao chegar no endereço, a guarnição logo avistou um automóvel VW GOL BRANCO e o motorista, posteriormente identificado como Julian Bispo dos Santos, que, ao ver os policiais, tentou fugir usando o veículo de placa EWQ0I63".
Em juízo, sob o crivo do contraditório, manteve a essência de seu relato: "quando a primeira guarnição se deslocou ao local, nas proximidades do local avistaram um veículo, com as características da informação (16:08). Que o veículo empreendeu fuga e a guarnição conseguiu abordá-lo, detendo o suspeito (16:15)"
Da mesma forma, o SD PM Arthur Garcia dos Santos foi consistente ao afirmar tanto na fase policial quanto em juízo que o suspeito informou sobre o laboratório: "o suspeito foi detido e informou que ali era um laboratório que ele fazia a prensa e distribuição das drogas"
As pequenas divergências apontadas pela defesa referem-se apenas a detalhes secundários, sendo natural que ocorram considerando o lapso temporal entre as oitivas, conforme esclarecido pela Procuradoria de Justiça: "considerando o lapso temporal entre a oitiva em sede policial e a audiência de instrução, é natural que ocorram pequenas omissões e divergências quanto aos detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos. Todavia, o que se verifica, é a ausência de qualquer contradição relevante entre os depoimentos, capaz de desnaturar a prova testemunhal"
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o depoimento policial tem valor probante.
Ademais, como bem fundamentado na sentença: "não existe qualquer circunstância que justificasse o interesse dos policiais em prejudicar o réu, ou em imputar falsamente a ele a prática do crime, sobretudo porque a defesa, não trouxe aos autos elementos que justificassem essa circunstância".
A defesa sustenta que houve invasão ilegal do domicílio, argumentando ausência de mandado judicial e de consentimento válido. Entretanto, tal alegação não prospera diante das circunstâncias concretas do caso.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
No caso em análise, estava configurada a situação de flagrante delito, conforme demonstram os elementos dos autos. O CB PM Emerson Torquato relatou que: "durante a fuga, a guarnição pôde ver Júlian jogando ao solo um pacote com algo parecido com cocaína que durante a abordagem foi recolhido (...) Que durante a revista pessoal, Julian foi indagado pelos militares sobre a denúncia e acabou confirmando o fato e levando os policiais até a casa alugada por ele para esta finalidade (refinar cocaína)"
Ademais, conforme registrado na sentença, foi encontrado no veículo do apelante: "no veículo do suspeito foi encontrado um controle do portão. (16:28) Que esse controle do portão abriu justamente a casa em que tinham a informação de onde funcionava o laboratório".
A existência de justa causa para a entrada no domicílio ficou evidenciada pela conjugação de diversos fatores: a) denúncia prévia sobre tráfico no local; b) tentativa de fuga do suspeito ao avistar os policiais; c) dispensa de material suspeito durante a perseguição; d) posse do controle de acesso ao imóvel.
Como bem fundamentado na sentença: "os policiais militares afirmaram de modo coeso e harmônico, com segurança, que receberam informações por meio de disk denúncia que em um imóvel estaria tendo movimentação de pessoas e barulho de liquidificador e que ao se deslocarem até o local o veículo conduzido pelo réu tentou empreender fuga, tendo dispensado no caminho um material que continha pó branco, aparentando ser cocaína"
Vale destacar que para a busca sem mandado judicial é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões que indiquem situação de flagrante delito. Na hipótese, conforme esclarecido na sentença: "Está presente, assim, a justa causa para entrada no domicílio, pois presente a justa causa, com justificativa prévia, tendo sido demonstrados elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida"
A Procuradoria de Justiça reforça este entendimento: "É pacífico na jurisprudência que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, ainda que em período noturno, é lícita desde que presentes fundadas razões devidamente justificadas posteriormente (...) A atuação dos policiais restou justificada nos exatos termos da denúncia anônima que receberam, posto que no local efetivamente ocorria tráfico de drogas"
Importante destacar que o crime de tráfico de drogas tem natureza permanente, mantendo-se o estado de flagrância enquanto perdura a conduta típica. Nesse sentido, o ingresso no domicílio para interromper a prática criminosa encontrava amparo legal na exceção constitucional.
Por fim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, uma vez que a diligência policial foi pautada em elementos concretos e objetivos que legitimaram a busca domiciliar, não se tratando de mera especulação ou suspeita infundada.
A defesa alega, ainda, quebra da cadeia de custódia, sustentando impossibilidade de distinguir com segurança as substâncias apreendidas nos diferentes contextos (busca pessoal e busca domiciliar). Tal alegação, contudo, não merece acolhida.
A cadeia de custódia, regulamentada pelos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, visa assegurar a rastreabilidade do vestígio coletado, de modo a garantir a idoneidade e a autenticidade da prova pericial. Entretanto, eventuais irregularidades formais não acarretam automaticamente a nulidade da prova, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto.
No caso em análise, a Procuradoria de Justiça esclarece que: "A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta. Com efeito, a própria narrativa contida nos autos demonstra que os entorpecentes apreendidos foram corretamente identificados e submetidos à perícia técnica. A substância dispensada durante a fuga foi recolhida imediatamente e acondicionada juntamente com os demais materiais localizados na residência"
O Auto de Exibição e Apreensão (Id. 441242902) demonstra que foram apreendidos de forma organizada e identificada os seguintes materiais: "01 (uma) Prensa Hidráulica, máscaras, luvas e objetos de EPIS, 18.335 Quilogramas - Cocaína, 02 pacotes de substancia não identificada envolvidas em saco plástico transparente com 400 gramas, máscara, 08 balanças digitais, 01 liquidificador industrial"
O laudo pericial definitivo confirmou que: "foi detectada na amostra B, que a substância apreendida trata-se de 'cocaína', detectada a substância benzoilmetilecgonina, a qual se encontra relacionada como de uso proscrito na Lista F-1 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde"
A Procuradoria de Justiça ainda esclarece as circunstâncias da apreensão: "Ressalte-se ainda que a primeira parte da droga foi dispensada pelo apelante enquanto este tentava se evadir do local e os policiais o perseguiam, em alta velocidade, de modo que, pelo próprio contexto, zelar individualmente pela droga dispensada era o interesse secundário da guarnição, que naquele momento empreendia esforços para que o apelante não deixasse o local impunemente".
É sabido que a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo concreto, não é suficiente para anular a prova produzida.
No presente caso, não há qualquer elemento que indique adulteração, manipulação ou comprometimento da idoneidade das substâncias apreendidas. O material foi adequadamente periciado, com resultado técnico conclusivo pela presença de cocaína.
Por fim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente de suposta irregularidade na cadeia de custódia, limitando-se a alegações genéricas que não se sustentam diante do robusto conjunto probatório dos autos.
Dessa forma, rejeita-se a alegação de quebra da cadeia de custódia, mantendo-se a validade das provas produzidas.
DO MÉRITO
A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos laudos periciais definitivos, que atestaram a apreensão de 10.293g de cocaína.
Quanto à autoria, esta também está amplamente demonstrada. O CB PM Emerson Torquato da Silva declarou em juízo que: "quando a primeira guarnição se deslocou ao local, nas proximidades do local avistaram um veículo, com as características da informação (16:08). Que o veículo empreendeu fuga e a guarnição conseguiu abordá-lo, detendo o suspeito (16:15). (...) Que no veículo do suspeito foi encontrado um controle do portão. (16:28) Que esse controle do portão abriu justamente a casa em que tinham a informação de onde funcionava o laboratório (16:38)".
O SD PM Arthur Garcia dos Santos confirmou que: "o suspeito foi detido e informou que ali era um laboratório que ele fazia a prensa e distribuição das drogas".
Como bem pontuado na sentença: "Os elementos de informação e as provas que constam dos autos, indicam, com clareza, a prática da conduta que configura o tráfico de drogas, destacando-se os verbos 'ter em depósito' e 'preparar”.
Não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que inexiste qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade delitivas. O conjunto probatório é robusto, coerente e convergente, não deixando margem para incertezas.
O princípio in dubio pro reo somente se aplica quando há dúvida objetiva sobre os fatos, devendo o julgador optar pela solução mais favorável ao réu. Contudo, no caso em análise, as provas são categóricas e uníssonas.
Ademais, elementos objetivos corroboram a autoria, conforme registrado na sentença: "foi encontrado dentro do veículo conduzido pelo réu controle do portão do imóvel que funcionava um verdadeiro laboratório de drogas"
A própria defesa técnica não conseguiu apresentar versão alternativa minimamente verossímil. O interrogatório do réu, ao negar os fatos, conflita frontalmente com as demais provas dos autos, especialmente quanto à posse do controle do portão e às declarações iniciais registradas pelos policiais.
Como bem observado na sentença:"não existe qualquer circunstância que justificasse o interesse dos policiais em prejudicar o réu, ou em imputar falsamente a ele a prática do crime"
A Procuradoria de Justiça corretamente pontua que: "não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, não é possível a aplicação do princípio in dubio pro reo (...) uma vez que os referidos institutos somente devem ser utilizados nos casos em que há dúvidas acerca da culpabilidade do Réu, o que não se verifica no caso em tela".
Portanto, ausente qualquer dúvida razoável, não há espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo.
O reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é absolutamente incabível no caso em análise, uma vez que os elementos dos autos demonstram inequívoca dedicação do apelante às atividades criminosas.
O dispositivo legal estabelece como requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Embora o apelante ostente primariedade e bons antecedentes formais, a análise das circunstâncias concretas revela sua dedicação às atividades ilícitas.
A quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos - 10.293g de cocaína - por si só já indica atividade comercial de grande monta, incompatível com o uso eventual ou tráfico de pequena escala contemplado pelo benefício legal.
Mais relevante ainda é a sofisticação da operação criminosa evidenciada pelos equipamentos apreendidos. Conforme registrado na sentença: "foram apreendidos um liquidificador industrial, um prensa hidráulica, 8 balanças digitais, máscaras, luvas e aventais de proteção, além do veículo que ele conduzia durante a abordagem e dois aparelhos celulares".
O Auto de Exibição e Apreensão especifica a apreensão de: "01 (uma) Prensa Hidráulica, máscaras, luvas e objetos de EPIS, 18.335 Quilogramas - Cocaína (...) 08 balanças digitais, 01 liquidificador industrial".
Esses equipamentos caracterizam verdadeiro laboratório de processamento e beneficiamento de drogas, conforme esclarecido na sentença: "o contexto, a quantidade e qualidade do ilícito, a forma de embalagem, 08 (oito) balanças de precisão, prensa hidráulica, liquidificador industrial, apetrechos e o local em que foram localizados indicam que se tratava de um verdadeiro laboratório de drogas, destinado à guarda, produção e venda a terceiros"
A Procuradoria de Justiça reforça este entendimento: "as provas carreadas aos autos demonstram que o Apelante se dedica à atividade criminosa, uma vez que os diversos materiais encontrados, tais como as embalagens, balança de precisão e liquidificador industrial, apontam para a prática reiterada da comercialização dos entorpecentes, que, inclusive, foram encontrados em grandes quantidades"
O MM. Juízo de origem corretamente fundamentou a negativa da minorante: "não se pode desconsiderar a natureza deveras lesiva da quantidade de droga apreendida com o acusado, totalizando 10.293g de cocaína, bem como pelos objetos apreendidos (...) que indicam que o réu se dedica a atividade criminosa"
É importante registrar que a quantidade significativa de drogas, aliada a equipamentos que demonstram estrutura organizada para o tráfico, afasta a aplicação do tráfico privilegiado.
Portanto, diante da evidente dedicação às atividades criminosas, demonstrada pela estrutura sofisticada de processamento e pela quantidade expressiva de entorpecentes, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é juridicamente impossível, assim como inadequada a alteração do regime prisional inicial, conforme demonstram os dispositivos legais aplicáveis e as circunstâncias concretas do delito.
O art. 44, I, do Código Penal estabelece como requisito objetivo para a substituição que a pena aplicada não seja superior a quatro anos. No caso, a pena definitiva fixada foi de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, superando em muito o limite legal.
A Procuradoria de Justiça corretamente esclarece: "em virtude da pena aplicada, que é superior à 04 (quatro anos), não é possível, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no artigo 44, I, do Código Penal"
O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado com base no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, que estabelece tal regime para condenações superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos.
Com pena de 6 anos e 8 meses, o apelante encontra-se exatamente na faixa legal que determina o cumprimento inicial em regime semiaberto, não havendo qualquer ilegalidade na fixação.
A Procuradoria de Justiça confirma: "também não é possível o cumprimento inicial em regime aberto, uma vez que a pena aplicada foi de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que atrai a aplicação da alínea 'b', §2º, do artigo 33 do Código Penal"
Além dos impedimentos legais objetivos, as circunstâncias do crime também são incompatíveis com benefícios penais. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas (10.293g de cocaína) e pela sofisticação da operação (laboratório completo), demonstra elevado potencial lesivo e periculosidade.
Como registrado na sentença: "considerando a natureza do delito e quantidade expressiva da droga, motivo pelo qual será valorada negativamente (art. 42, Lei 11.343/06)".
Portanto, tanto por impedimentos legais quanto pelas circunstâncias concretas, são incabíveis a substituição da pena e a alteração do regime prisional.
Os argumentos defensivos não lograram êxito em desconstituir o robusto conjunto probatório que demonstra, de forma inequívoca, a autoria e materialidade delitivas. As provas são coerentes, harmônicas e suficientes para sustentar a condenação.
Como bem observado pela Procuradoria de Justiça: "Vale dizer, que as provas carreadas aos autos são sólidas e, portanto, suficientes para sustentar a condenação do Apelante, de modo que, a decisão recorrida não merece reparos".
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória nos seus exatos termos.
Sala de sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA.