PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032311-26.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JORGE SILVA DE JESUS |
| Advogado(s): JORGE SILVA DE JESUS |
| APELADO: ADELSON NASCIMENTO SENNA |
| Advogado(s): ANAYRAM CERQUEIRA FALCAO, ANAILSON NASCIMENTO SENNA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Cinge-se a demanda em saber se o Apelado faz jus ao recebimento de danos materiais, em face do Apelante, em razão da retenção indevida de valores decorrentes de prestação de serviços advocatícios em ação judicial.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a retenção indevida de valores angariados no processo nº 0140739-15.2017.8.05.0001, no qual o Apelante figurou como patrono do Apelado, condenando aquele ao pagamento de R$ 4.340,00 (quatro mil e trezentos e quarenta reais) a título de danos materiais.
Irresignado, o Apelante interpôs recurso de apelação sustentando a improcedência dos pedidos, haja vista que o MM. Juízo de piso não se atentou às provas constantes nos autos, especialmente o contrato de prestação de serviços advocatícios, os atos processuais ocorridos na demanda objeto da prestação dos serviços advocatícios e a decisão proferida no bojo do processo ético disciplinar que apurou os mesmos fatos desta lide.
Em análise dos autos, verifica-se que a irresignação do Apelante merece provimento parcial, devendo ser reformada em parte a sentença.
O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (ID. 88325214 – Cláusula 3ª), para representação do Apelado na demanda judicial nº 0140739-15.2017.8.05.0001, contém a previsão do pagamento de 20% do proveito econômico do processo a título de honorários advocatícios, acrescidos de 10% no caso de recurso.
Com a celebração do acordo extrajudicial naquele processo (ID. 88325088), as partes deram plena quitação à demanda, mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido em parcelas, englobando os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Portanto, o percentual de 30% dos honorários advocatícios contratuais deve incidir sobre o total do acordo, deduzido dos honorários de sucumbência estabelecidos no acórdão proferido em 2ª instância do processo nº 0140739-15.2017.8.05.0001 (ID. 88325235).
Dessa forma, verifica-se que é devido ao Apelante o total de R$ 3.000 a título de honorários de sucumbência, que corresponde a 20% do valor acordado, a saber, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, o Apelante faz jus ao recebimento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de honorários contratuais, correspondente à 30% do montante acordado, deduzido dos honorários sucumbenciais.
Portanto, somando as parcelas acima descritas, tem-se o valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a título de honorários devidos ao Apelante pela prestação dos serviços naquela demanda judicial. Consequentemente, verifica-se que é devido ao Apelado a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente à diferença entre o total acordado e a parcela honorária.
Na oportunidade, ficou avençado que o pagamento do acordo seria efetuado diretamente na conta do patrono, ora Apelante. Cotejando os fólios, observa-se que, até Setembro de 2019, o advogado, ora Apelante, recebeu R$ 9.000,00 (nove mil reais) como pagamento da avença. Por sua vez, o autor recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais) das últimas parcelas do acordo, através de depósito judicial (ID’s. 88325108, 88325109 e 88325236). Sendo assim, restou a diferença devida ao autor, ora Apelado, no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que deverá ser paga pelo Apelante a título de dano material.
Compulsando os autos, observa-se que o Apelado, ao ingressar com a presente ação, efetuou os cálculos do dano material de maneira a desconsiderar o acordo firmado pelo seu patrono, ora Apelante, sob o argumento de que tal avença foi firmada sem o seu consentimento. Sendo assim, considerou apenas o valor da condenação judicial do processo nº 0140739-15.2017.8.05.0001, qual seja, R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), como base de cálculo para os honorários contratuais. Ocorre que o referido acordo é plenamente válido, haja vista a outorga de poderes especiais para “acordar” e “transigir” conferidos em procuração (ID. 88325215), não dependendo da assinatura do Apelado.
Além disso, denota-se da planilha de cálculo do valor que entendeu devido a título de retenção indevida (ID. 88325080), que o Apelado efetuou a dedução do numerário adiantado de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) do montante dos honorários devidos ao Apelante. Ocorre que este valor não deve ser descontado da verba honorária, haja vista que está previsto em contrato como parcela autônoma e independente, a título de adiantamento mínimo pelo trabalho do advogado, conforme a Cláusula 3ª da avença firmada entre as partes (ID. 88325214).
Os equívocos cometidos pelo Apelado na elaboração do cálculo resultou num excesso do valor apurado a título de prejuízo material, passando despercebido pelo juízo primevo, razão pela qual se faz necessária a sua correção.
Por outro lado, não deve prosperar o argumento do Apelante de que a decisão proferida no processo ético e disciplinar da OAB/BA (ID. 88325249), que apurou os mesmos fatos da presente ação, teria o condão de afastar a sua condenação em dano material. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que há independência entre as instâncias administrativa e judicial, vide:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . SÚMULA 284/STF. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Afasto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional apresentando fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que com solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz à negativa ou à ausência de prestação jurisdicional . 2. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/ STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria" (REsp 1 .186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014). 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2148446 MG 2022/0175636-4, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023)
Dessa forma, a decisão proferida no processo ético-disciplinar que tramitou na OAB objetivou apurar infrações cometidas pelo causídico no exercício da profissão, de maneira que não necessariamente deve influenciar na decisão judicial que apura a responsabilidade civil do advogado, ora Apelante.
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, conclui-se que a sentença recorrida merece ser parcialmente reformada.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença em parte, reduzindo o valor do dano material ao importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA