PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARRAFA DE REFRIGERANTE COM OBJETO DESCONHECIDO. PRODUTO QUE NÃO FOI INGERIDO PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INVIOLABILIDADE DA GARRAFA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502413-08.2014.8.05.0103, em que é apelante DIOGO RAMOS CERQUEIRA e em que são apelados a COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e NORSA REFRIGERANTES S.A,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da certidão de julgamento. 

Salvador, data registrada eletronicamente.

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento de dois reais a título de danos materiais e o valor de três mil reais a título de indenização por danos morais devido o fato de ter sido disponibilizado no mercado produto com defeito, qual seja, corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante.

Em suas razões, o recorrente defende que a sentença deve ser reformada porque o valor de três mil reais é ínfimo e desproporcional diante do transtorno sofrido pelo autor que comprou garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu interior. Diante disso, requer que a sentença seja reformada para que o valor da indenização por dano moral seja fixado de modo a cumprir o caráter punitivo e compensatório da indenização por dano moral.

Em resposta, as recorridas dizem que não há que se falar em majoração do valor da indenização por danos morais até mesmo porque é improvável que uma garrafa de refrigerante saia da fábrica com objeto estranho em seu interior.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 25 de novembro de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque adequado, tempestivo, porque não há irregularidade formal nele, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer e porque está dispensado de preparo.

À análise dos autos noto que, apesar da perícia judicial ter concluído que o lacre do produto não foi violado e que, de fato, havia objeto anômalo na garrafa de refrigerante comprada pelo autor, entendo que o valor fixado pelo juízo é suficiente para indenizar o autor pelos danos sofridos.

Ora, o autor relata em sua petição inicial que sequer chegou a consumir o produto, de modo que restou demonstrado nos autos apenas a compra do produto sem qualquer outro fato que demonstre abalos psíquicos ou transtornos sofridos pelo autor que sejam capazes de majorar a indenização já fixada.

Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente, dado que foi proferida de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a majoração do valor fixado configuraria hipótese de enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Deixo, porém, de majorar os honorários de sucumbência, por inexistir prévia fixação pelo juízo de primeiro grau em desfavor do demandante.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator