PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0586553-19.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO IRAPIRANGA |
| Advogado(s): IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA |
| APELADO: TELE-SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA |
| Advogado(s): LUCAS DANIEL FRANCO RAMOS COSTA, MARIANA BRANDAO GOMES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal se limita à verificação do dever de indenizar danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço de instalação de sistema de segurança.
De início, o acionado menciona em suas contrarrazões a inépcia da inicial apresentada na contestação. Contudo, o Juízo de origem rejeitou tal preliminar por entender presentes os pressupostos processuais. O próprio acionado reconhece em sua peça que a questão encontra-se preclusa, uma vez que não houve recurso contra essa decisão interlocutória e o acionante não trouxe elementos novos sobre o tema. Assim, mantém-se a rejeição da preliminar.
No mérito, da análise dos autos, o recurso deve ser não provido.
No caso, enquanto o acionante em sua apelação foca na existência de erro processual da sentença em virtude da existência de prova de pagamento do valor requerido de R$5.858,00, o acionado desloca o debate para o mérito da causa, sustentando que, independentemente do pagamento, o serviço não foi defeituoso, mas, sim, prejudicado pela inércia do acionante em realizar reparos estruturais necessários.
Assiste razão ao acionante quanto à existência do erro de premissa fática. Compulsando os autos, verifica-se que no id. 96345987 constam as notas fiscais emitidas pelo serviço contratado pelo Condomínio, documentos estes que foram colacionados pela própria empresa acionada em sua peça de defesa. Portanto, o desembolso financeiro é fato provado e incontroverso.
Contudo, em virtude do efeito devolutivo amplo do recurso (art. 1.013, §3º, do CPC), cabe analisar se tal pagamento configura, de fato, um prejuízo indenizável à luz da alegada falha na prestação do serviço.
Na presente hipótese, a relação jurídica é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto e do serviço (arts. 14 e 18 do CDC).
Contudo, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança do quanto alegado sobre o nexo de causalidade e o defeito no serviço ou produto.
Nesse sentido, o acionante limitou-se a anexar fotografias e e-mails (ids. 96345996 e 96345995) que não permitem concluir pela completa inservibilidade do sistema.
Ressalte-se que, em audiência de instrução (id. 96346019), a parte autora desistiu da oitiva de testemunhas, abrindo mão da prova que poderia corroborar a narrativa de serviço inoperante.
Por outro lado, o acionado apresentou e-mails (id. 96345988) no sentido de que a instalação não foi concluída integralmente em uma das portas devido ao empenamento da estrutura e obstrução de tubulações pré-existentes no edifício antigo, fatos que configurariam culpa exclusiva do consumidor ou fator externo impeditivo.
Diante do impasse, sem uma perícia técnica ou prova testemunhal que atestasse que o sistema era intrinsecamente defeituoso, não há como acolher o pleito de restituição integral dos valores pagos por serviços que, em parte, foram efetivamente entregues.
A hipótese, portanto, é de manutenção da sentença.
Por fim, não é possível majorar os honorários recursais com fulcro no art. 85, §11, do CPC, pois o Juízo de origem fixou a verba de sucumbência no patamar máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, ou seja, 20% sobre o valor da causa.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator