PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGAS DE GARAGEM. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, CPC). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE (CERCEAMENTO DE DEFESA) ANALISADA DE MODO DEVIDO E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MÉRITO (QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO PRECÁRIA) IGUALMENTE ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO IMPROCEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1.. A embargante aponta omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (art. 364, §2º, CPC), alegando que a ausência de intimação para alegações finais não foi devidamente enfrentada. Tal vício, entretanto, é inexistente.

2. O acórdão vergastado analisou e rejeitou de forma expressa a preliminar, com base no princípio pas de nullité sans grief, assentando que a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo concreto.

3. As alegações de omissão e contradição na análise do mérito, ao argumento de que o decisum colegiado combatido teria convertido a ação possessória em petitória ao fundamentar a decisão no título de propriedade, também não se sustenta. Isso porque, o julgado foi cristalino ao estabelecer que o título dominial (matrícula) foi utilizado não para julgar a propriedade, mas apenas para qualificar a posse exercida pela embargante como precária, vício que não se convalesce e impede a proteção possessória.

4. Já a alegada omissão quanto à análise da prova da posse justa e de boa-fé, está insubsistente. O provimento judicial objetado valorou o conjunto fático-probatório e concluiu que o uso anterior das vagas "decorreu de conveniência temporária, sem respaldo registral", o que afasta a alegação de omissão, configurando, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada.

5. O que se vê, na verdade, é a nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Ademais, a própria embargante noticiou a alienação do imóvel (ID 260743378), fato que esvazia seu interesse de agir na pretensão de reintegração de posse.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do voto do Relator, adiante registrado que a este se integra.

Sala das Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica.

PRESIDENTE

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

PROCURADOR(A)

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

05

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MFC PATRIMONIAL S/A. contra o acórdão de ID 85290578, proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação da ora Embargante, mantendo hígida a sentença de improcedência prolatada na ação de reintegração de posse, pelos fundamentos ali consignados.

Em suas razões, ID 86910911, a Embargante sustenta que o acórdão padece de vícios, notadamente omissão e contradição (art. 1.022, CPC), requerendo o saneamento e o prequestionamento de dispositivos legais.

Alega, a priori, omissão quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa (ausência de alegações finais), argumentando que o Acórdão não enfrentou devidamente a tese de que a manifestação sobre documentos novos não supre a fase processual obrigatória e formal das alegações finais.

Aponta, em segundo lugar, omissão e contradição na análise do mérito, afirmando que o acórdão converteu de forma indevida a ação possessória em petitória, violando o art. 1.210, §2º, do Código Civil, e contradizendo precedentes da própria Câmara.

Por fim, alega omissão quanto à prova da posse justa e de boa-fé, sustentando que o acórdão falhou em analisar o conjunto probatório que comprovaria sua posse legítima, rotulando-a como "mera conveniência".

Intimada, ID 86913096, a Embargada apresentou contrarrazões, ID 87553797, sustentando, em síntese, que os Declaratórios são manifestamente protelatórios e visam a rediscussão do mérito. 

Defende, ainda, que o decisum colegiado combatido analisou de forma expressa todas as teses, inclusive a da nulidade, rejeitada pelo princípio do pas de nullité sans grief.

Reafirma, ademais, que o acórdão usou o título de domínio apenas para qualificar a posse como precária, e não para julgar a propriedade. Reitera, ainda, a perda do objeto da ação, dada a venda do imóvel pela embargante. Ao final, pede a rejeição dos Aclaratórios e a condenação da embargante em multa.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

05

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, contudo, os Aclaratórios não merecem provimento. Explico.

A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório. Aponta, em síntese: (i) omissão na análise da nulidade da sentença por cerceamento de defesa (ausência de alegações finais); (ii) contradição ao analisar o mérito sob o prisma da propriedade em uma ação possessória, violando o art. 1.210 do CC ; e, (iii) omissão quanto à prova de sua posse justa e de boa-fé.

Conforme prevê o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Na hipótese, a embargante não aponta vícios reais de fundamentação, mas sim busca, inequivocamente, a rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via estreita.

A alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa é infundada. Isso porque, o v. acórdão (ID 85290578) analisou de forma expressa a preliminar e a rejeitou, fundamentando que a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief). 

Verifica-se, ademais, que a decisão colegiada foi clara ao registrar que o juízo a quo permitiu a manifestação das partes sobre o documento essencial (mapa das vagas) e anunciou o julgamento, sem insurgência oportuna.

Outrossim, conforme bem argumentado pela embargada (ID 87553797), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo. 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa)" (REsp 977.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010). 

Por sua vez, a parte embargante falhou em demonstrar tal prejuízo. Logo, não há omissão, mas sim inconformismo com a tese jurídica adotada.

De igual modo, não prospera a alegação de omissão ou contradição na análise da natureza da lide. Tal pois, o decisum colegiado não converteu a ação possessória em petitória. O que ocorreu em verdade, e foi fundamentado de modo exaustivo, é que a prova de propriedade (matrículas e mapa do condomínio) foi utilizada para qualificar a posse exercida pela embargante.

De mais a mais, constata-se que o provimento judicial combatido concluiu que a posse era precária, pois decorria de "conveniência temporária, sem respaldo registral". 

Assim, a recusa em restituir as vagas, após ciente da titularidade registral, caracteriza o vício da precariedade, que não se convalesce e impede a proteção possessória. O acórdão, portanto, manteve-se estritamente na análise da qualidade da posse. 

Destarte, não há contradição com os agravos de instrumento anteriores, que analisaram a lide em momento processual diverso e em cognição sumária (liminar), não vinculando o julgamento de mérito exauriente.

Por fim, não há omissão quanto à prova da posse, uma vez que o acórdão vergastado analisou os fatos e as provas, mas concluiu, em sentido oposto ao pretendido pela embargante, que a posse era viciada (precária). Desta forma, pode-se concluir que o inconformismo com a valoração da prova não se confunde com omissão.

Doutra banda, como bem salientado pela embargada, a própria embargante noticiou nos autos de origem a alienação do imóvel (apt. 601) ao qual as vagas são vinculadas (ID 260743378), o que, de fato, esvazia seu interesse de agir na pretensão de reintegração de posse.

Quanto ao prequestionamento, este se perfaz pela simples devolução da matéria ao Tribunal, o que ocorreu. Todos os dispositivos legais e constitucionais invocados foram considerados de modo implícito na formação do convencimento, sendo desnecessário que o julgador rebata, um a um, todos os artigos de lei mencionados pela parte.

Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se na íntegra o acórdão objurgado, por estes e por seus próprios fundamentos.

Sala das Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica.

DES. EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO

RELATOR

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