PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8012173-96.2024.8.05.0022
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ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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APELANTES: LEÃO DE FOGO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO
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ADVOGADA: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL
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APELADO: BANCO BRADESCO S/A
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ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA
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Exsurgem a tempestividade da insatisfação, bem como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo-se pontuar que o preparo do recurso será analisado ao final.
Cinge-se o Apelo em requerer a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, determinou o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil.
Consabido, a concessão da assistência judiciária tem como principal finalidade assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, devendo ser deferida, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 – o qual revogou, em grande parte, a antiga Lei 1.060/50 – se demonstrada a incapacidade do requerente de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Logo, trata-se de um benefício concedido, para possibilitar o exercício pleno do direito de ação ou de defesa.
Nesse sentido, dispõe o art. 98 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no §1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§8º Na hipótese do §1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Saliente-se que, embora o §3º do art. 99 do CPC estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é possível que o postulante precise comprovar, além do preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o ônus processul, caso presentes indícios de capacidade econômica.
Logo, consoante o disposto no inciso LXXIV do art. 5ª da CF/1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, sendo evidente a necessidade da prova da incapacidade financeira, pois a mera declaração de pobreza não se constitui como prova irrefutável, por isso que o Magistrado deve se ater às peculiaridades do caso em exame, coligindo documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com o objetivo de ser garantido a todos o livre acesso ao Judiciário.
Nesse esteio:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (…) - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – INDEFERIMENTO.
(…).
A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.825.363-RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022).
No caso em apreço, verifica-se que os Apelantes não fazem jus ao benefício da Justiça gratuita, conforme pleiteado, uma vez que existem indícios de capacidade financeira, considerando o vasto patrimônio do segundo Apelante, consoante se extrai de Declaração de Imposto de Renda (id. 91165726), e da primeira Recorrente ser pessoa jurídica.
Nesse sentido, a Leão de Fogo Indústria, Comércio e Serviços Ltda., na qualidade de pessoa jurídica, não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual necessitaria de prova da alegada incapacidade financeira.
Outrossim, observa-se que não foram acostados documentos comprovando o alegado estado de necessidade da Empresa, tampouco demonstrada sua condição de vulnerabilidade econômica que justificasse a concessão da benesse processual.
Consequentemente, a simples alegação genérica de dificuldades financeiras se mostra insuficiente, devendo ser indeferido o benefício.
Quanto a Douglas Torres Souza, pessoa natural, constata-se a inexistência de comprovação hábil de hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento da assistência judiciária pretendida.
Consoante se extrai do caderno processual, o Apelante declarou, no Imposto de Renda – Exercício 2024, Ano-Calendário 2023 (id. 91165726), possuir um patrimônio líquido de R$ 1.110.540,92 (um milhão, cento e dez mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), montante este incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com os emolumentos.
Importa destacar que, após a apresentação da referida declaração, foi concedido amplo lapso temporal para que o Recorrente relevasse eventual alteração posterior em sua condição econômico-financeira. Todavia, nenhum elemento adicional foi colacionado.
A mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de prova mínima, sobretudo diante de elementos objetivos que indicam capacidade econômica, não é suficiente para ensejar a concessão da gratuidade judiciária, mesmo tratando-se de pessoa natural.
Por fim, não há que se falar em vício no feito de origem, uma vez que, quando do indeferimento da benesse pleiteada, o Juízo de primeiro grau assegurou aos Recorrentes a oportunidade de comprovação da alegada hipossuficiência, em consonância com o disposto no §2º do art. 99 do CPC.
Eis o teor da decisão:
A parte autora pugna pela gratuidade processual, sem, conquanto, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.
Esclarece-se que a gratuidade processual deverá ser concedida àqueles que, de fato, não podem arcar com as taxas judiciárias, posto se perfazer em presunção relativa (juris tantum), devendo, portanto, demonstrar ser o postulante pobre, na acepção jurídica do termo.
Dessa forma, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido por pessoa jurídica nos mesmos termos, entretanto, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a pessoa jurídica faz jus ao benefício desde que demonstre impossibilidade de arcar com as taxas judiciais. Veja-se:
Súmula 481 - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Nesse mesmo sentido há o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
[….]
Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, querendo, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade financeira suscitada, a teor do art. 99, §2º, do CPC, advertindo, desde já, que a mera apresentação da declaração de pobreza não dá azo para concessão da gratuidade.
Do contrário, deverá recolher as custas processuais pertinentes (iniciais e citação), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações sobreditas (id. 91165732).
Entretanto, os Apelantes quedaram-se inertes, deixando de apresentar quaisquer documentos capazes de afastar os indícios de capacidade econômica previamente identificados nos autos, tanto em relação à pessoa jurídica Leão de Fogo Indústria, Comércio e Serviços Ltda., quanto à pessoa natural Douglas Torres Souza, que.
Dessa forma, ao contrário do alegado, não se vislumbra cerceamento de defesa, tampouco violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois foi oportunizado pronuncimento quanto à questão da gratuidade.
Ademais, cumpre destacar que, ainda que se alegue que a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça foi proferida sem a prévia intimação, nos moldes literais do §2º do art. 99 do CPC, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do ato judicial, uma vez que não restou demonstrado prejuízo efetivo aos Demandantes.
Nessa senda, a decisão que indeferiu a benesse consignou a possibilidade de apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tendo sido concedido prazo razoável para tanto, o que afasta a tese de surpresa ou violação ao contraditório substancial.
Logo, ainda que a decisão tenha sido lançada antes da intimação formal e específica para a juntada de documentos, o vício formal estaria sanado pela efetiva abertura de prazo e oportunidade de pronunciamento subsequente.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando a sentença integralmente.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
Des. Lidivaldo Reaiche
Relator