PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000290-93.2018.8.05.0045 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: AURINDA DOS SANTOS COSTA e outros |
| Advogado(s): AELSON DOS SANTOS ARAUJO |
| APELADO: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como JOSE DA SILVA COSTA |
| Advogado(s): |
A7
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Emerge dos autos, pretensão recursal da Autoras, pela homologação da partilha sumária proposta ou anulação da sentença para determinar remessa do autos à origem com fins ao prosseguimento do feito, convertendo o julgamento em diligência, para que seja realizado nos autos o desmembramento do imóvel doado.
O acervo probatório evidencia que, ao peticionar pelo arrolamento sumário com tutela de evidência e com requerimento de desmembramento do imóvel nos autos, em face do Espólio de José da Silva Costa, as Autoras Apelantes, viúva e afilhada, comprovam:
- O casamento civil de AURINDA PEREIRA DOS SANTOS e do de cujus, realizado em 12/12/2001, sob o regime de comunhão parcial de bens (id. 66717048);
- A compra do imóvel em questão, na data de 23/01/2003 (id. 66717053);
- O registro desse imóvel sob o nº R-02 1.812, na data de 17/02/2003 (id. 66717053, 66717050, 66717051);
- A doação parcial do imóvel, para Srª PATRICIA LACERDA FÉLIX, na data de 15/03/2011, por instrumento particular, assinado pelas partes, o de cujus e Srª Patrícia L. F., acrescido de 02 (duas) testemunhas, porém, ausente reconhecimento de firma e/ou registro em cartório (id. 66717052);
- O falecimento do de cujus, autor da herança, em 15/03/2018 vide certidão de óbito (id. 66717049);
- A certidão de cadastro imobiliário e a negativa de débitos imobiliários, referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura de Cândido Sales em 23/05/2018, com validade até 22/07/2018, indica valor venal total de R$ 5.000,00 e ausência de débitos imobiliários até aquela data.
Observa-se ainda que a declaração de doação é expressa em determinar a necessidade de desmembramento da parte doada, do imóvel pertencente ao doador, ora falecido, não verificadas quaisquer informações quanto ao recolhimento dos impostos referentes a doação.
Intimadas as Fazendas Públicas para manifestarem-se a respeito, o Município de Cândido Sales quedou-se inerte (ids. 66717324 e 66717325), a União informou que não localizou créditos tributários inscritos em nome do de cujus, motivo pelo qual não possui interesse no feito e solicitou sua exclusão (ids. 66717336 e 66717337), ao tempo em que, o Estado da Bahia peticiona pela intimação da inventariante para “para reunir a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do documento de arrecadação estadual à Secretaria da Fazenda Estadual”, destacando que o formal de partilha somente poderá ser expedido depois da certificação pela SEFAZ da quitação dos tributos estaduais relativos aos contribuintes destes autos (id. 66717322).
Consabido que, nos termos do Código Civil, a doação poderá ser realizada por meio de escritura pública ou declaração particular:
“Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
[...]
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”.
Sobre a partilha de bens, assevera o Código de Processo Civil - CPC:
“Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido”.
No tocante ao arrolamento, é cediço tratar-se de procedimento simplificado, que visa dar celeridade aos trâmites de uma partilha amigável havida entre herdeiros capazes, quando possível a decisão imediata concernentes apenas a questões de direito já comprovadas:
“Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .
Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;
III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo”
No caso em comento, constata-se que, inobstante a declaração de doação não possua reconhecimento de firma em cartório, ela é incontroversa, na medida em que a única herdeira legítima, é também meeira, e além de não apresentar óbices, demonstra sua concordância ao ajuizar a ação em conjunto com a donatária, e desse modo a sentença comporta reforma parcial nesse ponto, primeiro, para corrigir a cronologia dos fatos, consignando desde logo que o bem em questão foi comprado e registrado pelo de cujus em 2003, após seu casamento em regime de comunhão parcial de bens em 2001, e a doação parcial do imóvel ocorreu em 2011, 7 anos antes de seu falecimento ocorrido em 2018.
Assim, quanto ao reconhecimento da validade da doação, nesse contexto, se mostra possível diante da concordância da meeira e única herdeira legal.
Entretanto, apesar da ausência de litigância nesse ponto, não se pode olvidar que a falta do registro da doação, acarreta a não transferência legal do bem, que é o regramento preconizado pelo ordenamento jurídico pátrio, a qual, diante da ausência de impugnações poderia até ser flexibilizada e admitida, se todos os demais requisitos da partilha por essa via estivem cumpridos, para que a regularização fosse possível também de forma imediata, contudo, não é o caso dos autos.
Na situação em espeque, para que a regularização da doação ocorra, é necessário primeiramente o desmembramento do imóvel, o qual, por ser procedimento complexo indica por si só, que o arrolamento sumário não se mostra adequado diante das singularidades do caso concreto.
Acrescente-se a isso, que, embora ponderado que a falta de comprovação de pagamento prévio do ITCMD (imposto sobre doação) não impeça a expedição/homologação do formal de partilha, não se pode escapar, que nos termos do Tema 1074 do STJ ainda se faz necessária a comprovação atualizada do pagamento dos tributos relativos aos bens e renda do espólio, o que não se verifica por completo nestes autos visto que não há provas de recolhimentos municipais e que o referido Ente, intimado, não se manifestou.
Dito isso, e considerado que o desmembramento do imóvel é um procedimento complexo, de natureza administrativa, que envolve apuração da viabilidade técnica da repartição, e que demanda aprovação prévia de outros e vários órgãos públicos, sobretudo municipais, incluindo a Prefeitura que não se manifestou nestes autos, tem-se que a via do arrolamento sumário ora eleita, não é compatível com as diligências requisitadas e necessárias nestes autos, pois extrapola decisão sobre questões de direito já comprovadas, na medida em que as discussões mais complexas demandam tempo para conclusão.
Com efeito, a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem se torna, neste caso especificamente, incabível por ser inócua, visto que a inclusão dessas diligências viola a essência do rito de arrolamento sumário, por comprometer a simplicidade e a celeridade do feito, acarretando de todo modo extinção do feito sem mérito novamente, o que por sua vez, evidencia o acerto da decisum extintiva sem análise meritória, por permitir aos interessados, caso queiram, nova ação após sanadas as pendências administrativas, ou do modo que se encontra pelas vias adequadas, que comportem maior dilação probatória.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a extinção do feito sem mérito.
É o voto.
Salvador/BA, de de 2025
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator