Trata-se de apelação interposta pelo Autor, Adailton Marques Miranda, contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Itanhém/BA, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que move em face do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia (Consórcio Construir) e do Município de Itanhém-BA.

 

Na petição inicial (ID 101445710), o ora Apelante narrou ter sido aprovado em primeiro lugar no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para o cargo de Técnico de Nível Superior (Meio Socioeconômico), em cadastro de reserva para eventual contratação temporária, alegando preterição arbitrária, pois os técnicos aprovados para os meios Biótico e Abiótico do mesmo certame, Luana Alves Nascimento e Cesar Augusto Spillere, foram convocados após renovação do convênio com a Secretaria de Meio Ambiente, ao passo que o cargo para o qual o Autor se classificou em primeiro lugar permaneceu sem convocação. Requereu nomeação, verbas retroativas e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 

 

Contestações nos IDs 101446978 e 101446986, réplica no ID 101446993. Após despacho saneador (ID 101446994), o Autor noticiou fato novo (ID 101446995), qual seja, a alegada convocação de Sebastião Osório Rodrigues dos Santos, afirmando se tratar de segundo colocado na lista do Meio Socioeconômico, colacionando imagens com capturas de redes sociais e fotografias do 5º Seminário Territorial de Meio Ambiente (ID 101446996), declarando não ter outras provas a produzir.

 

Sobreveio a sentença apelada (ID 101447000), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município — reconhecida responsabilidade subsidiária com base no art. 9º do Decreto nº 6.017/2007 — e, no mérito, julgou improcedentes todos os pedidos (art. 487, I, CPC), por entender que a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito e que as provas acostadas não demonstraram de modo cabal a preterição arguida, dado que o candidato apontado como paradigma concorreu a cargo distinto. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). 

 

Em suas razões recursais (ID 101447005), o Apelante suscita nulidade processual em razão do Juízo sentenciante não determinar a juntada de documentos comprobatórios do vínculo empregatício do Sr. Sebastião Osório nem a consulta ao PREVJUD/CNIS. No mérito, sustenta que a contratação daquele candidato — aprovado para cargo distinto — para atuar em campo configura desvio de finalidade e preterição direta, instruindo o recurso com a Ata nº 01/2025 do Consórcio (Diário nº 760 de 09/06/2025, ID 101447006), que o qualifica formalmente como "engenheiro florestal do Consórcio Construir". Busca, pois, a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência total dos seus pedidos iniciais.

 

O Município de Itanhém apresentou contrarrazões (ID 101447011, 11/03/2026), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a distinção entre os cargos e a inexistência de preterição, invocando os Temas 784/STF e precedentes do STJ. O Consórcio Construir não apresentou contrarrazões.

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

    

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

  

A apelação do Autor preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecida.

 

A demanda tem por objeto a nomeação ao cargo de Técnico de Nível Superior – Meio Socioeconômico do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia (Consórcio Construir) para formação de cadastro de reserva para eventual contratação temporária, sob o fundamento de preterição arbitrária em face da convocação de candidatos aprovados em áreas correlatas do mesmo certame. Em grau recursal, o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência arguindo nulidade processual por violação ao dever de instrução e preterição direta pela alegada contratação de candidato aprovado em cargo distinto para exercer funções do Meio Socioeconômico.

 

Quanto ao alegado error in procedendo, a tese do Apelante não prospera. O Juízo de origem proferiu despacho saneador (ID 101446994), intimando as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (art. 357, CPC). O próprio Apelante, intimado, declarou expressamente não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 101446995). Logo, a alegação de “violação ao dever de instrução probatória” suscitada exatamente por quem renunciou à dilação probatória é, deveras, manifestamente contraditória com os atos praticados na instância de origem. Preliminar de nulidade processual, pois, rejeitada.

 

No tocante ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se houve preterição arbitrária do Apelante capaz de converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 784/STF (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2016).

 

Nesse contexto, tem-se que o processo seletivo simplificado em litígio destinava-se à formação de cadastro de reserva, sem previsão de vagas imediatas, o que afasta, de plano, o direito subjetivo à nomeação. A própria prova documental acostada pelo Autor no ID 101445715 demonstra que Sebastião Osório Rodrigues dos Santos foi classificado na lista do Meio Biótico, distinta e independente daquela em que o Apelante, ADAILTON MARQUES MIRANDA, classificou-se em primeiro lugar (Meio Socioeconômico), contrariando a narrativa sustentada na manifestação de ID 101446995, segundo a qual aquele candidato integraria a mesma lista do Autor. 

 

Dessa maneira, a convocação de candidato para cargo diverso não configura inobservância da ordem de classificação do Apelante, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do Tema 784/STF. E ademais, a Ata nº 01/2025 do Consórcio (ID 101447006), por sua vez, qualifica o Sr. Sebastião Osório como "engenheiro florestal" — denominação compatível com o Meio Biótico —, sem qualquer elemento que demonstre o exercício de atribuições próprias do Meio Socioeconômico. 

 

Conclui-se, pois, acertada a sentença de total improcedência proferida pelo Juízo de origem, porquanto o ônus da prova da preterição incumbia ao Autor (art. 373, I, CPC) e não foi cumprido. No mesmo sentido:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA 'D'. EDITAL Nº 01/2019 DO MUNICÍPIO DE ICHU. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO COMPROVADAMENTE CORRESPONDENTES A VAGA EFETIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8000942-58.2022.8.05.0211, Rel(a). Des(a). Graca Marina Vieira Furtado, Quinta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/02/2026) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO - 30H. ALEGADA PRETERIÇÃO POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO REGIME TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 784 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8004149-09.2024.8.05.0110, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/03/2026)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POÇÕES. CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA CATEGORIA D OU E. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação/Reexame Necessário 8002177-91.2025.8.05.0199, Rel(a). Des(a). Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 09/03/2026) 

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação interposta por Adailton Marques Miranda e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. 

 

Os honorários advocatícios de sucumbência ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora