PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INÉRCIA PROLONGADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO POR ABANDONO. ART. 485 III DO CPC. AJUSTE PARA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485 VI DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DO RESULTADO EXTINTIVO.

I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas em face de C S COSER LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Verifica-se a correção da extinção da execução fiscal, à luz da ausência de intimação pessoal da exequente para configuração do abandono (art. 485, § 1º, do CPC) e da possibilidade de ajuste do fundamento para ausência de interesse processual, considerados o baixo valor exequendo, a inércia prolongada sem citação e as diretrizes fixadas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A extinção por abandono reclama prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, providência não observada, o que inviabiliza a manutenção do fundamento invocado na sentença.

4. Por outro lado, a execução foi ajuizada em 2015, para cobrança de crédito tributário  proveniente de TFF, no valor de R$ 1.319,60 (mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos),  sem citação da devedora e com movimentação inócua por mais de um ano,  circunstâncias que evidenciam a falta de interesse processual útil e atual, diante da desproporção entre a mobilização da máquina judiciária e a utilidade concreta do provimento.

5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa, com observância das providências ali delineadas.

6. Em harmonia com esse entendimento, a Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu parâmetros objetivos para o tratamento racional de execuções fiscais de pequeno valor, admitindo a extinção, especialmente quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado.
7. Nessa moldura, verificam-se presentes os requisitos cumulativos do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, o que autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, em harmonia com a tese de repercussão geral. Mostra-se adequado, portanto, manter-se o resultado extintivo, com ajuste do fundamento jurídico para o art. 485, VI, do CPC.

IV. DISPOSITIVO.

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com ajuste do fundamento para extinção por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: arts. 485, III, § 1º e VI, do Código de Processo Civil; Tema 1.184 do STF; Resolução CNJ nº 547/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Plenário, julgamento em 19/12/2023, repercussão geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301450-53.2015.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada C S COSER LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas em face de C S COSER LTDA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil e determinou o arquivamento após o trânsito em julgado.

Inconformado, o Município de Alagoinhas sustenta, em síntese, que a execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830/1980, sendo aplicável subsidiariamente o CPC, e que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, não sendo exigível, como condição de higidez da petição inicial, a indicação de endereço exato do executado quando não conhecido, mormente porque foi fornecido o dado disponível nos cadastros municipais.

Ausente a citação, não se estabeleceu a angularidade necessária do contraditório, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito. 

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, destacando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC e art. 187, I, do RITJ/BA.

Salvador,  02 de outubro de 2025

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Recebo a apelação, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

A demanda executiva foi proposta em 07/07/2015 para cobrança de crédito tributário no montante de R$ 1.319,60, referente a TFF dos exercícios de 2009/2010/2011, vinculado à inscrição municipal nº 435.

Inicialmente, constata-se que os créditos tributários referentes aos exercícios de 2009 e 2010 já se encontravam prescritos na data do ajuizamento.

Explico.

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, tem-se que com a constituição definitiva do crédito tributário, inicia-se o termo a quo da contagem do prazo prescricional. Vejamos:

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

É importante destacar que o lançamento do TFF é de ofício, e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação. Desta forma, para efeito de contagem do prazo prescricional, o termo a quo deve ser o dia subsequente à data fixada para o adimplemento do tributo.

Neste sentido é a lição de RICARDO ALEXANDRE: Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional. (in 'Direito Tributário Esquematizado', livro digital, fl. 518, Editora Gen/Método, 10ª edição, 2016).

Na hipótese vertente, as datas de vencimento dos créditos dos exercícios de 2009 e 2010 ocorreram respectivamente em 21/08/2009 e 05/05/2010, conforme consta na CDA que arrima a Execução Fiscal (ID 91498726). Portanto, quando da distribuição da ação, em 07/07/2015, já havia se operado a prescrição dos aludidos créditos tributários.

Vale ressaltar que a prescrição do crédito tributário ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, nos termos de entendimento sumulado do STJ.

SÚMULA Nº 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Em relação ao crédito referente ao exercício de 2011, verifica-se que o despacho que determinou a citação foi proferido em 03/08/2015 (ID 91498727), com expedição de carta citatória em 10/11/2016, sem, contudo, haver nos autos notícia de seu efetivo cumprimento.

Posteriormente, em 16/03/2020, foi exarado novo despacho determinando a realização de outra tentativa de citação. O feito permaneceu inerte até 03/05/2024, quando foi juntada certidão do Oficial de Justiça atestando que, em 30/04/2024, não logrou êxito em citar a parte executada.

Na sequência, foi intimada a Fazenda Exequente para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo o prazo decorrido in albis (ID 91498746). Sobreveio, então, em 07/11/2024, a sentença ora recorrida, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

A extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige, como condição indeclinável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de cinco dias, consoante dispõe o § 1º do mesmo dispositivo.

A finalidade da norma é resguardar o princípio da cooperação e o devido processo legal, prevenindo a aplicação de sanção processual gravosa sem a inequívoca ciência do titular da pretensão. No caso concreto, não se verificou a intimação pessoal da exequente, de modo que não se aperfeiçoaram os pressupostos formais para o decreto extintivo com fundamento em abandono.

Isso, porém, não impõe, nas circunstâncias delineadas, o retorno automático do feito à origem para prosseguimento da execução.

De fato, a execução foi ajuizada há 10 anos, objetivando a cobrança de valor histórico remanescente muito baixo, R$ 674,75, sem que se tenha logrado sequer a citação da devedora e paralisação prolongada.

Nesse cenário, e à luz do microssistema de gestão de acervo processual que orienta a racionalização das execuções fiscais de baixo valor, mostra-se adequada a preservação do resultado extintivo, não mais por abandono, mas por ausência de interesse processual útil e atual, ante a manifesta desproporção entre a movimentação da máquina judiciária e a utilidade concreta do provimento, sobretudo quando inexistem perspectivas reais de localização da devedora e de satisfação do crédito.

A legislação processual impõe que o interesse de agir seja qualificado por necessidade e adequação, não se justificando a perpetuação de processos em estado de inércia prolongada, sem impulsos eficazes, apenas para manter um ato formal desprovido de utilidade prática.

A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime de repercussão geral, em 19/12/2023, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis:  

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023)."  

 
Após o julgamento do Tema 1.184, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos:  

Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.  

Dessa forma, embora se reconheça o equívoco do fundamento adotado na origem quanto ao abandono, a solução extintiva deve ser mantida com ajuste da causa jurídica, extinguindo-se a execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, à vista do reduzido valor em cobrança e da longa paralisação, em consonância com as diretrizes atuais de racionalização e eficiência na persecução de créditos de pequena monta.

Neste sentido, cito precedentes desta Corte:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TESES APLICADAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC determina que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, institui medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Judiciário. 3. Houve o overruling da Súmula nº 452 do STJ, a qual dispõe que “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. 4. O Apelante não demonstra, nos autos, ter tomado as providências indicadas no Item 1 do Tema nº 1.184 e no art. 2º da Resolução do CNJ, acima transcritos, que tratam da tentativa de conciliação e solução administrativa, anteriormente ao ajuizamento de execução fiscal. 5. Evidente, pelo exposto, a ausência de interesse processual do Apelante. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.     ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8001442-63.2022.8.05.0102,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 11/12/2024 ).

 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a crédito tributário de R$ 8.912,07. A extinção foi fundamentada na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do débito, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, seguindo o entendimento do STF no RE 1.355.208/SC (Tema 1.184) e as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir do Município de Salvador em execuções fiscais de baixo valor, à luz do entendimento vinculante do STF sobre a extinção de execuções fiscais por eficiência administrativa e das diretrizes fixadas pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento na eficiência administrativa, princípio aplicável a todos os entes federativos.  4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa orientação ao dispor que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando ausente movimentação útil ou bens penhoráveis, estabelecendo parâmetros objetivos para racionalizar o uso de recursos processuais.  5. A continuidade de execuções fiscais de pequeno valor contraria o princípio da economicidade e eficiência, aplicável inclusive a processos já em curso, em atenção ao interesse público e à desobstrução do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal.  Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa e as diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0750766-81.2012.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como partes as acima nominadas. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0750766-81.2012.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 03/12/2024 ).

 
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. DÉBITOS DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184). OVERRULING DOS PRECEDENTES ANTERIORES. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I –Trata-se de ação que cobra a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2008 a 2011, tendo o douto a quo reconhecido a prescrição direta do primeiro tributo e extinguido o feito com resolução de mérito. II – Considerando ser matéria de ordem pública e prévia à própria análise da prescrição, comporta analisar o interesse de agir da Fazenda Pública em prosseguir com execução fiscal de baixo valor. III – O excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifou-se) IV – Pela preponderância do recente posicionamento vinculante do STF, observa-se a ocorrência do overruling das Súmulas nº 452 do STJ e nº 17 deste egrégio Tribunal (IRDR nº 08). V – Comporta a manutenção da sentença de extinção do feito, contudo, em razão da ausência do interesse de agir do Fisco, pois inquestionavelmente a presente execução fiscal busca a satisfação da ínfima quantia aproximada de R$ 1.486,00 (mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). Execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. Incidência da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. VI – Sentença mantida, mas por outros fundamentos. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0768729-05.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 18/06/2024 ).   

Assim, não demonstrado o interesse processual necessário à continuidade da demanda executiva, é de rigor a manutenção da sentença extintiva, em consonância com o princípio da eficiência administrativa e com a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Por fim, convém registrar que  a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral não configura decisão surpresa, pois o resultado encontra-se objetivamente previsto no ordenamento que disciplina o instrumento processual utilizado e se insere no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, conforme assentado: "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020).Agravo interno improvido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição dos créditos dos exercícios de 2009 e 2010, e mantendo-se a extinção do feito, agora por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), em substituição ao fundamento adotado na sentença.

Salvador, data registrada no sistema.

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora.