PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115066-97.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA |
| APELADO: CLEIDIMAR DIAS LAGO |
| Advogado(s): CLEIDIMAR DIAS LAGO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da preliminar de falta de interesse de agir
A Apelante sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que o procedimento administrativo não foi concluído por suposta recusa do consumidor em disponibilizar as peças danificadas.
A preliminar não merece acolhimento.
O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte não consegue obter a satisfação de sua pretensão por outros meios, enquanto a adequação refere-se à escolha do procedimento correto para alcançar o fim almejado.
Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito, não sendo exigido, como regra, o exaurimento da via administrativa.
A decisão do juízo de primeiro grau, ao rejeitar a preliminar foi precisa ao registrar que a reclamação administrativa não é um requisito para a propositura da ação judicial.
No caso concreto, verifica-se que o autor buscou solução administrativa, tendo, inclusive, adotado as providências solicitadas pela concessionária. Todavia, não obteve a reparação pretendida, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional.
Ademais, a alegação de que o procedimento administrativo não foi concluído por conduta do consumidor confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, não constituindo óbice ao exercício do direito de ação.
Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir.
Do Mérito
A controvérsia recursal cinge-se a analisar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço.
O recurso não merece provimento.
A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Apelante, como concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se no conceito de fornecedora, conforme o artigo 3º do CDC, enquanto o Apelado figura como consumidor.
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade.
No presente caso, a falha na prestação do serviço restou evidenciada. O Apelado não apenas alegou, mas demonstrou, por meio das mensagens trocadas com a própria concessionária, a ocorrência de instabilidades na rede elétrica no período do evento danoso, bem como laudos técnicos, (ID 101390207), elaborados por assistências especializadas, os quais apontam que os danos verificados nos equipamentos eletroeletrônicos decorreram de variações na rede elétrica.
Por sua vez, a concessionária não logrou anular, de forma suficiente, os elementos produzidos pela parte Autora, limitando-se a alegações genéricas acerca da inexistência de perturbação na rede.
No tocante à exigência de disponibilização das peças danificadas, prevista em normativo da agência reguladora, observa-se que, nas circunstâncias do caso, tal exigência não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o direito do consumidor à reparação, especialmente quando já há outros elementos probatórios consistentes.
A exigência da entrega das peças tornou-se, no caso concreto, um ônus excessivo e desproporcional. O Apelado demonstrou que, para obter as peças, necessitaria arcar com 50% do custo do conserto, conforme informado pelas assistências técnicas. Exigir que o consumidor, já lesado pela queima de múltiplos aparelhos, desembolse um valor significativo apenas para viabilizar a análise da concessionária é inverter a lógica da proteção consumerista. A recusa da concessionária em proceder ao ressarcimento com base nos laudos apresentados, insistindo em uma condição que se tornou excessivamente onerosa para o consumidor, caracteriza a resistência indevida que legitima a busca pela via judicial.
Portanto, a sentença agiu com acerto ao reconhecer a responsabilidade da concessionária.
Dos Danos Materiais
Uma vez configurado o dever de indenizar, a quantificação dos danos materiais deve corresponder à efetiva extensão do prejuízo. A sentença condenou a Apelante ao pagamento dos valores correspondentes aos orçamentos de menor custo para o conserto de cada equipamento danificado.
A decisão está correta. A utilização de orçamentos idôneos, (ID 101390207), como parâmetro para quantificação do dano mostra-se adequada, sobretudo quando não há impugnação específica quanto à sua veracidade.
A argumentação da Apelante de que seria imprescindível a apresentação de notas fiscais do conserto já realizado não prospera. O dano material, no caso, é a própria avaria do bem, que o tornou impróprio ou inadequado ao uso a que se destina. A indenização visa, justamente, a viabilizar o conserto ou a substituição do equipamento. Exigir que o consumidor arque previamente com o custo do reparo para só então buscar o ressarcimento seria impor-lhe um ônus financeiro que, muitas vezes, ele não tem condições de suportar, esvaziando o seu direito à reparação integral.
Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais nos moldes fixados na sentença.
Dos Danos Morais
A Apelante sustenta a inocorrência de danos morais, alegando que a situação se resume a um mero aborrecimento e que agiu no exercício regular de um direito.
Não lhe assiste razão.
O dano moral, na hipótese, não decorre da simples queima de um equipamento, mas de toda a situação vivenciada pelo consumidor. A queima simultânea de cinco equipamentos essenciais ao cotidiano moderno — dois televisores, uma máquina de lavar, um refrigerador e um ar-condicionado — extrapola, e muito, o mero dissabor. Tal evento impõe uma severa desorganização na vida doméstica, privando o consumidor e sua família de conforto, lazer e das funcionalidades básicas para a conservação de alimentos e higiene.
Some-se a isso a frustração da legítima expectativa do consumidor de ter seu problema resolvido de forma célere e eficaz pela via administrativa. O Apelado seguiu os passos indicados pela concessionária: abriu a reclamação, permitiu a vistoria, providenciou múltiplos laudos e orçamentos. Contudo, deparou-se com uma exigência que, na prática, inviabilizou a solução administrativa, prolongando o seu prejuízo e a situação de desconforto. Essa conduta da Apelante, que denota descaso ao consumidor para a obtenção de um direito evidente, configura a falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.
Tais circunstâncias evidenciam situação que excede o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade.
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se razoável e proporcional. Atende à dupla finalidade da indenização por dano moral: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. O montante não representa enriquecimento ilícito para o Apelado, mas serve como justa reparação pelo abalo sofrido.
Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.
Salvador, sala de sessões, de de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator